| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2013-09-16 |
| native_id | 366 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAM CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 28* SESSÃO ORDINÁRU REALIZADA EM 16 DR SRTEMBRO DF. 201:^ PRESIDENTES: FRANCISCO CHRIgTÓFORO .nnVrOR .F ANTÔNIO FRAIvm “ADHOC" r SECRETÁRIO; VANDERLEI FERREIRA 2‘SECRETÁRIO: LINEU GUIMARÃES Fll HO DOS SANTaS “BACANA” Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e tnnta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos v^eadores V^derlei Ferreir^ P Secretário, e Lineu Guimarães Filho, T Secretário, realizou-se a 28* Sessão Oixlináriade dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Banos, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zeíito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo númenj legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 27* Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO A/í/A/Cf/MZ,; Projeto de Lei n“ 63/2013-Alterao Anexo III da Lei Municipal n° 4.343/2009-Plano Plurianual 2010/2013, Anexo VI da Lei Municipal n® 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de RS 24.958,72, destinados à implantação de projeto de combate às perdas de água, com fornecimento e instalação de macromedidores de vazão e nivel, bem como válvulas redutoras de pressão, incluindo monitoramento através de telemetria sistema de abastecimento Público do Município de Garça. Projeto de Lei n“ 64/2013 - Altera a Lei n® 2.761/1992, que disciplina os serviços de sepultamento e de contruções, erformas, ampliações e restaurações no Cemitério "Santa Faustina". Projeto de Lei n® 65/2013 - Altera a Lei Municipal n° 4,388 de 02 de dezembro de 2009, criando o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos e de Empreendedorismos - GRAPROURBEM. Após a leitura de carin projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenáno que os consideraram Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS N°s: 1075-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando à empresa Turismar informar o motivo pelo qual a empresa mantém um ponto de embarque de passageiros ao lado do Terminal Rodoviário e se os usuários não poderíam embarcar no interior do Terminal, 1076- 2013 - ANTÔNIO FRANCO IX)S SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar se os recursos destinados à educação podem ser utilizados em desfiles cívicos ou para a compra de instrumentos musicais, visando a sua utilização em aulas ou programas de musicalização nas escolas. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Justificou seu requerimento salientando que desejava saber se o dinheiro destinado à Educação não podería ser usado para a compra de materiais destinados à nsalizaçâo dos desfiles cívicos. 1077-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar quando estão previstas as adequações no prédio da Incubadora de Empresas quanto às exigências do Ccspo de Bombeiros. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Justificou seu requerimento salientando a importância de a incubadora possuir alvará do Corpo de Bombeiros. 1078-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar se os procedimentos indicados na resposta ao Requerimento n® 852/2013 (Ofício n° 619/2013), quanto às fwmas de condução de otrâs no Município, são efetuados em sua integralidade pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 1080-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto da “prainha artificial”, que seria construída no Jardim Paineiras, e informações sobre recursos e projetos sobre o novo parque ambiental a ser construído naquela área, conforme matéria jornalística. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência, o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Apresentou fotos da “prainha” ponnenorizando os problemas encontrados no local. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. 1081-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar qual a situação atual da Corporação Musical Santa Cecília, se os recursos a ela destinados estão sendo erpassados normalmente e qual a fase atual da ação trabalhista movida por antigos integrantes da Corporação Musical. 1082-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito enviar cópia integral de todo o procedimento realizado quanto aos estudos de funira ampliação de Cemitério MunicipaL conforme o Ofício n. 475/2013, em resposta ao Requerimento n. 626/2013. 1083-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar qual é o atual déficit habitacional do município e 0 que está sendo feito para solucionar esse problema, principalmenie para as làmilías de baixa renda, além das duzentas unid^es habitacionais pela CDHU, anunciadas recentemente. 1084-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existe algum projeto de modernização das oficinas mecânicas instaladas na Garagem Municipal. 1085-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito enviar croqui, habite-se, documento que permitiu os moradores das áreas que serão alienadas (Projeto de Lei n® 52/2013 - Avenida Labieno da Costa 0 no Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br V CAMARA MUNICIPAL DE GARCAs Machado, Jardim João Paulo II) ali se instalarem e informar quando e para onde essas pessoas serão transferidas, informando qual a forma legal dos novos abrigos e se serão fornecidos pela Administração. 1086-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infonnar se os próprios públicos municipais têm o seu “alvará de habite-se”, mencionando individualmente os mesmos, com respectivos endereços. 1087-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ■ Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre a quantidade de vagas existentes e disptxiíveb em todos os concursos públicos municipais já homologados, seus respectivos pra^ de validade e previsões de chamadas, além de informações sobre a eleição dos membros rqjresentantes dos empregados públicos municipais a comporem a CIPA no biênio 2013^014.1088-2013 ● Jl^lO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infonnar o que vem sendo feito ou não sobre o eventual projeto visado transfonnar o municipio de Garça em estância turística, enviando possíveis dados coletados. 1089-2013 - ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Prefeito enviar Projeto Modificativo à Ui tf 4715/2011, alterando o termo “fica, ainda, autorizado” p^ “fica obrigado”, tomando-se obrigatória a doação de um panetone a todos os funcionários municipais no mês de dezmbro e, ainda, sobre o vale alimentação: “podendo ser reajustado o seu valor”, para que passe a ser reajustado anualmente na ocasião e com o mesmo índice que são reajustados os vencimentos dos servidores. 1090-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se a Ui Municipal n* 4.440/2010, que dispõe sobe a obrigatoriedade da reserva de uma vaga no estacionamento de todas as praças eqxrtivas existentes no municipio aos veículos de pessoas portadoras de deficiência física, será observada ou se já está sendo obedecida 1091-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando à empresa Raptur informar se há a possibilidade de estender a linha do ônibus circular, para que passe na Rua da Estação, altura do numeral 1.151, ou mas adjacentes. 1092-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal Cândido Vaccarezza gestões junto ao Governo Federal visando ao erpasse de emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais ao Município de Garça, para a construção de academia da saúde nos baiiros Jardim Brasil e Ubienópolis, 1093-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal Carlos Zarattini gestões junto ao Governo Federal visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais ao Município de Garça, para a constmção de academia da saúde nos bairros Jardim Brasil e Labienópolis. 1094-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal Devanir Ribeiro gestões junto ao Governo Federal visando ao rqasse de emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais ao Município de Garça, para a construção de academia da saúde nos bairros Jardim Brasil e Labienópolis. 1095-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal Jilmar Tatoo gestões junto ao Governo Federal visando repasse de emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais ao Município de Garça, para a construção de academia da saúde nos bairros Jardim Brasil e Labienópolis. 1096-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal José Mentor gestões junto ao Governo Federal visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais ao Municipio de Garça, para a construção de academia da saúde nos bairros Jardim Brasil e Labienópolis. 1097-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal Nilton Lima Neto gestões junto ao Governo Federal visando ao repasse de emenda parlamentar no valer de trezentos mil reais ao Município de Garça, para a construção de academia da saúde nos bairros Jardim Brasil e Labienópolis. 1098-2013 - Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - Solicitando ao Prefeito informar como é feita a caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade por parte da empresa especializada contratada pela Municipalidade (art, 8®, parágrafo único da lei 2742/1992). 1099-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando ao Prefeito informar se o antigo prédio da escola ProP. Lydia Ivone Gomes Marques já foi totalmente quitado por parte da Associação Cultural e Educacional de Garça e, em caso negativo, qual o valor/bolsas foltantes. 1100-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar qual o ergime de contratação da enfermeira Paula Mirala Santos Guimarães. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Teceu comentários sobre sua participação em erunião entre representantes do bairro Paineiras e adjacências, destacando que foi suscitada uma dúvida sobre o regime de contratação da filha do Vereador Lineu Guimarães Filho no setor de saúde do \ município. LINEU GUIMARÃES FILHO: Explicou os motivos de sua filha trabalhar no setor de saúde da Municipalidade elucidando que sua contratação foi feita na Administração passada e se deu por sua capacidade profissional sendo contrarâda pela^ Irmandade de Santa Casa de Misericórdia 1101-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Solicitando ao Prefeito informar se a pavimentação da Rua Manoel da Costa, no distrito de Jalà, está no cronograma para recapeamento. Em caso negativo, informar se há a possibilidade de ser incluída 1102-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao S/A\E providenciar o fechamento de buraco aberto na Rua Antônio Calarga Sobrinho, defronte ao numeral 89, no Bairro Comerciários. 1103-2013 - -WrÔNIO FRANCO DOS S-\NTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de ser construída a cobertura no ponto de ônibus circular da Praça Tancredo Neves, defronte a antiga Loja Mirage (reitoando o requerimento if 657/2013). 1104-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito enviar o cronograma completo, até o final do ano corrente, do Projeto “Viva Praça Viva”. 1105-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão para que seja definitivamente implantado o sentido único na Rua Coronel Joaquim Piza, reiterando o Requerimento n° 057^013. 1106-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao SAAE informar para quando está prevista a finalização das obras do novo reservatório de água e, também, por qual motivo recentemente houve efita de água em alguns pontos da cidade. 1107-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Federal Major Olímpio para que envide esforços junto às autori ao do Governo do Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Tetefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ■■■ SIP .\ím CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAs k. Á Estado, viabilizando a liberação de recursos na ordem de cento e cinquenta mil reais, a serem repassados à Patrulha Juvenil de Garça para a construção de uma nova Casa Abrigo. 1108-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Federal Feliciano Filho para que envide esforços junto às autoridades do Covoiio do Estado, viabilizando a liberação de recursos na ordem de cento e cinquenta mil reais, a setem repassados à Patrulha Juvenil de Garça para a constmçào de uma nova Casa Abrigo. Todos os Requerimentos ^resentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 762-2013 ● ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito que notifique os proprietários dos lotes localizados na Avenida Dr. Labieno da Costa_Machado, nas imediações da antiga Industria Marino, a fim de que procedam à instalação de passeio público. 763-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito que procure viabilizar um modelo de Plano de Saúde que possa ajudar a melhorar o atendimento médico e de saúde pública no Município. 764-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA ZELITO’ - Sugerindo ao Prefeito recuar o passeio público na Rua Carlos Ferrari cruzamento com Rua Altamiro Antunes Moreira no Distrito Industrial visando servir de estacionamento para motocicletas. 765-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito melhorias no prédio da EMEIF Cláudia Maria Rodrigues Aione no Jardim Sol Nascente. 766-2013 - ELI DA ELIGAS - Sugerindo ao Prefeito o asfaltamento da rua localizada ao lado da Praça do Jardim São Benedito paralela a Estrada GAR-030.767-2013 -FRANCISCOCHRISTÓFORO JÚNIOR-Sugerindo ao Prefeito a implantação de um serviço itinoante de castração de animais domésticos. 768-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito A instalação de iluminação pública na ligação dos Bairros Jardim Paulista e Jardim Frei Aurélio bem como proceder ao recapeamento das mas Melchiades Nery de Castro e ruas do Jardim Paulista. 769-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito a pintura da sinalização de solo nos redutores de velocidade da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira. 770-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito realizar reparos nos bueiros localizados ao redor do terreno situado entre as ruas Capitão Isaías e João Gomes Balela no Jardim Brasil. 771-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Sugerindo ao Prefeito o replantio dos coqueiros do canteiro central da Av. Labieno da Costa Machado. 772-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito implementar em nosso município legislação sobre o Sistema de Logística Reversa em todas as suas Secretarias, Repartições Públicas, Fundações e Autarquias Municipais. 773-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a implantação do prontuário eletrônico unificado dos pacientes do Hospital São Lucas, da UPA e das Unidades Básicas de Saúde. 774-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito implementar 0 serviço de protocolo eletrônico. 775-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito realizar divulgação e aplicação do Projeto Fossa Séptica Biodigestora elaborado pela EMBRAPA, nas comunidades e povoados rurais e assentamentos do município. 776-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito verificar a possibilidade de nosso município vir a participar da chamada pública que visa a seleção de projetos voltados para a execução do Progt^a “Estação Juventude” da Secretaria Nacional de Juventude. 777-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a pintura da sinalização de solo em toda a extensão da Rua Vital Soares e também na lombada na Rua Carlos Gomes. 778-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a criação do “Disk Verde”. 779-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito publicar no site oficial da Municipalidade, notícias solxe vagas em empresas e indústrias de nosso município ao profissional com deficiência 780-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito efetuar melhorias na via pública denominada José Garcia Jurado, no Bairro Cascata 781-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito estudos a fim de que os animais que ficam soltos nas vias públicas da cidade receberem tratamento junto ao Setor de Zoonoses. 782-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a manutenção e limpeza nos bancos, erparos nos jatos da fonte e demais melhorias na Praça Pedro de Toledo. 783-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a erativação do jato d’água que fiincionava no Lago Artificial J, K. Willians. 784-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito realizar ações visando coibir a permanência de pombos no telhado da feiralivre e das escolas municipais. 785-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito a manutenção da iluminação pública e colocação de mais pontos de iluminação nas ruas do Jardim Frei Aurélio. O Senhor Presidente da Mesa' determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES 66-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Congratulações e aplausos a Exma. Sra. Patrícia Soares de Souza, que assumiu as funções de 2* Promotora de Justiça da Comarca de Garça em 01 de setembro de 2013.67-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Congratulações e aplausos ao Clube da Terceira Idade pela parceria realizada com o posto de coleta de leite humano de Garça celebrada com a doação de dois coletores elétricos, parceria esta que beneficiará sobremaneira as crianças que necessitam desse vital alimento. 68-2013 - JÚLIO MARCONDES DÉ MOURA FILHO - Congratulações e aplausos aos garcenses Nilson César e Aparecido Cabral, delegados eleitos e representantes de nosso município durante a Conferência Estadual de Cultura, em São Paulo. 69-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Congratulações e aplausos aos organizadores da Festa Franciscana, realizada anualmente na Vila Aiaceli que, pelo seu carátCT solidário e beneficente, contribui para o bem-estar de toda a comunidade. As moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AL ao Requerimento n® 1.031/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO SALIM CURIATI: At. ao Requerimento n® 603/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de a Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br /' r ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Moura Filho. DEPUTAEX) ESTADUAL PEDRO TOBIAS: AL ao Requerimenio n® 607/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Al ao Requerimento n® 743/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. DEPUTADO ESTADUAL REINALDO ALGUZ; At. ao Requerimento n“ 561/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. SAAE: AL ao Requerimento n® 1041/2013, de autoria do vereador Francisco ChristófOTO Júnior. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual se inscreveram os vereadores: JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Comentou as justificativas de su^ indicações apresentadas na sessão. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Falou da importante ajuda que 0 Clube da Terceira Idade deu ao posto de coleta de leite humano do município quando se propôs doar as máquinas elétricas para a coleta do leite, mencionou, também, o làto do posto de coleta ser pouco conhecido pela população. Agradeceu a Secretária de Educação por atender seu pedido em disponibilizar vaga em uma creche para filho de uma munícipe. Falou da importância da emenda parlamentar recebida pelo hospital São Lucas; mencionou o bom atendido recebido por sua avó que se encontrava internada naquela instituição e destacou alguns pontos em relação aos leitos do hospital e finalizando, teceu comentários sobre a campanha “Outubro Rosa”. VANDERLEI FERREIRA: Comentou requerimento no qual sugeria à empresa Raptur para incluir a Rua Maria Izabel em seus itinerários. Comentou sobre a necessidade de se inibir a presença de pombas no recinto da feria livre; falou da necessidade de serem recolhidos sacos de lixo no Jardim Brasil e finalizou justificando sua ausência em erunião de representantes do bairro Jardim Paineiras. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente i\ntônio Franco dos Santos “Bacana”; Falou de sua participação e do proveitoso debate realizado pelo Tribunal de Contas da regional de Marília, na cidade de Vera Cruz, onde na oportunidade esclareceu algumas dúvidas pertinentes. Comentou sobre o recebimento de emenda parlamentar do Deputado Federal Walter lioshi destinada ao hospital São Lucas. Falou do alto número de gatos mortos na última sexta-feira, pedindo para que as autoridades promovessem maior fiscalização quanto aos maus tratos aos animais. Após làzer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. ELI DA ELIGÁS: Comentou indicação de sua autoria na qual sugeria indexação do reajuste do vaie alimentação dos servidores públicos aumento anual dos vencimentos. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO; Resumiu seu trabalho na destacando algumas de suas jwoposituras apresentadas; quando falava sobre o município tomar-se estância turística, em aparte, o vereador Francisco Christóforo Júnior explicou questões pertinentes. PAULO ANDRÉ FANECO: Comentou sobre a situação da saúde em nosso município, frisando que Garça necessitava ser reconhecida como regional de saúde, tendo em vista a existência de dois prédios hospitalares, medida esta que melhoraria o atendimento não só em nosso município, mas também nas cidades vizinhas. Comentou sobre a não utilização por parte da Municipalidade do pnédio localizado na Rua Maria Izabel e finalizou fazendo algumas considerações sobre atitudes inconvenientes da Administração passada /\NTÓNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Refletiu sobre os problemas no setor de saúde municipal, frisando ser um problema nacional. Em aparte, o vereador Paulo /Vndré Faneco esclareceu que há alguns anos houve uma diminuição do repasse estadual e por isso tomou-se difícil obter melhoramentos. Finalizou sugerindo um plano de saúde popular. Não havendo mais oradores inscritos, foi realizada a 2* chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Baibeiro, Patrícia Morato Maran^, Paulo André Faneco, Valdemar Zimianí e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I- Parecer n® 93/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Decreto Le^slativo n® 13/2013, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JÚLIO M/\RCONDES DE MOURA FILHO: Esclareceu que foi ele quem descobriu o nome completo do homenageado. A Mesa informou que o quOTum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Rebento Intano da Casa. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n° 89/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n® 59/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 34, Quadra “E”, do Baimo “Jardim Brasil”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Paulo André Faneco solicitou cinco minutos para discutir o projeto, com aprovação do Plenário. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LINEU GUIMARÃES FILHO: Fez alguns esclarecimentos acerca do trabalho das comissões, destacando a importância da emissão de pareceres, sendo estes uma diretriz à votação da Edilidade; elucidou que projetos de conversão de lotes tinham sido aprovados há vários anos pela Câmara. Disse que era necessário que a lei que regulamenta o assunto fosse melhor estudada e talvez adequada à realidade, afim de não prejudicar os empresas que estão iniciando. Finalizou dizendo que era totalmente a &vor da instalação de novas empresas no município e de projetos dessa natureza. PAULO ANDRÉ FANECO: Concordou com a explicação do vereador que 0 antecedeu, justificando seu voto contrário ao parecer salientando que projetos semelhantes vinham sendo aprovados há anos pela Casa; frisou que desejava um parecer do Jurídico da Prefeitura acerca da natureza de tais projetos. ADEMAR SALVADOR: Justificou seu voto contrário ao parecer salientando que o Executivo deveria especificar onde eram permitidos lotes comerciais a fim de se ter uma diretriz a ser seguida pela Edilidade, afirmando que há anos eram votados projetos dessa mesma natureza e finalizou dizendo que era a favor do desenvolvimento comercial do município. ANTÔNIO FRANCO DCS sXnTOS “BACANA”: com 0 Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarc3.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM Esclareceu que a Edilidade não era contra a instalação comercial nas ersidências, apontando que projetos semelhantes vinham «ndo ^ro^os há anos pela Casa e que desconhecia serem inconstitucionais; fnsou enfàticamenie que projetos considerados inconstitucionais nem dessem entrada na Casa e finalizou esclarecendo que seu voto era contrário ao parecer. ELI DA ELIGÁS; Afirmou discordar do parecer dizendo que projetos dessa natureza ajudavam muitas pessoas que desejavam empreender desta feito trazendo progresso e gerando empregos no município. VALDEMAR ZIMIANI: Justificou seu voto contrário discorrendo sobre sua vasta expenência na edilidade afímrando que inúmeras vezes votou favorável a projetos semelhantes e que era a favor de quem quisesse montar seu próprio negócio desde que não atrapalhasse a vizinhança A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acondo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado por maioria de votos, sendo dez contrários e dois efvoráveis. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto de lei para as demais comissões permanentes da Casa para o prosKguimento de sua tramitação, ITEM III - Parecer n° 90/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n® 60/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 10, Quadra 'T', do Bairro "Jardim Morada do Sol". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa infoimou que o quorum exigido para a provação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimento Inteiro da Casa. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado por maioria de votos, sendo dez contrários e dois efvoráveis. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto de lei para as demais comissões permanentes da Casa para prosseguimento de sua tramitação. ITEM IV - Projeto de Lei n° 61/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei n° 4.388/2009 - Dispõe sdrre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fèz uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. A Mesa informou que o vereador Vanderlei Ferreira apresentou uma Emenda Modificativa, que foi considerada Objeto de Deliberação, sendo encaminhada para as comissões permanentes da Casa para emissão de pareceres. Colocado em votação global, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V- Projeto de Lei n® 62/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo 10 da Lei n® 2.742/1992 - aumentando para 30% o adicional de periculosidade dos servidcaes públicos municipais. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ELI DA ELIGÁS: Justificou 0 projeto dizendo que os trabalhadores sempre receberam os adicionais, porém eram baseados em lei federal e o projeto em tela era somente para ajustar os adicionais à Lei Orgânica do Município. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria «a o da maioria absoluto e o sistema de votação o n<xninal, de acordo com o Regimento Interno da Colocado em votação ^obal, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encenada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo impronogável de cinco minutos cada, no qual se inscreveram os vereadores: LINEU GUIMARÃES FILHO: Justificou seu voto efvorável aos pareceres 89 e 90/2013 da CCJR pelo efto de os mesmos serem embasados em pareceres do Departamento jurídico da Casa e do IBAM e por ser ele presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa e que em hipótese alguma seria contrário ao projeto quando viesse para votação tendo em visto que a instalação de novas empresas só trazia benefícios ao Município. PAULO ANDRÉ FANECO; Sobre o projeto de sua autoria em homenagem ao Sr. Omar José Abdel Aziz, esclareceu que o próprio homenageado lhe entregou a biografia e por isso se baseou no que nela estava escrito. VALDEMAR ZIMIANI: Demonstrou sua saíisfeção em saber que o município havia adquirido novas terras destinadas à construção de um novo distrito industrial FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”; Reforçou o que disse o vereador que o antecedeu, destacando o promissor futuro de nosso município. Demonstrou sua indignação em relação ao resultado dp-julgamento dos mensaleiros pelo STF. Após efzer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior: mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, a declarou encenada dezesseis de setembro de dois mil e treze.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 0 ^i)^ [xesjdência. Não havendo uai otüavTada esta Ata. Garça, ANTÔNIO F^NCÒI Prcsid ' FRANÇISCO CHRISTÓFÔRO JÚNIOR ^ Presidente “BACANA” VANDERLEI FERRI IRA r Secretário LINEU G ,es\filho 2® Secí etário Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br