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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2012-06-18
native_id3779

Documents (1)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS
CAMARA WUNICIPAL DE GARCA
13" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2012
PRESIDENTE: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO
SECRETARIO; ANTONlO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte
horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Afrânio Carios Napolitano, Presidente, e secretariada pelo
vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, realizou-se a 13" Sessão Extraordinária de dois mil e doze. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Afrânio
Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias
Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando
nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a chamada
única, 0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO
DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Emenda à LOM n®. 01/2012, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, incluindo artigo dispondo sobre normas para a nomeação de
cargos em comissão. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JÚLIO
CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: Ressaltou que o presente projeto estabelece condições para a admissão
de servidores em cargos de confiança, que doravante não poderão ser nomeados para cargos em comissão no
âmbito do serviço público municipal, pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão
colegiado ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal, de acordo com
0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não
havendo mais matéria fíà Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deu^, declarou encenada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Até. Garça, dezoito de junho de dois mil e doze. :1-
0"
AFRANlO CARLOS f-NAPOLITANO
Presidente
w
ANTONlO Fl NTOS “BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maü; camara@cmgarca.sp.gov.br

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