| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2012-06-18 |
| native_id | 3779 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS CAMARA WUNICIPAL DE GARCA 13" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2012 PRESIDENTE: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO SECRETARIO; ANTONlO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’ Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Afrânio Carios Napolitano, Presidente, e secretariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, realizou-se a 13" Sessão Extraordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a chamada única, 0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Emenda à LOM n®. 01/2012, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, incluindo artigo dispondo sobre normas para a nomeação de cargos em comissão. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: Ressaltou que o presente projeto estabelece condições para a admissão de servidores em cargos de confiança, que doravante não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito do serviço público municipal, pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão colegiado ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal, de acordo com 0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria fíà Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deu^, declarou encenada a Sessão, da qual foi lavrada esta Até. Garça, dezoito de junho de dois mil e doze. :1- 0" AFRANlO CARLOS f-NAPOLITANO Presidente w ANTONlO Fl NTOS “BACANA Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maü; camara@cmgarca.sp.gov.br