| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2012-12-18 |
| native_id | 3789 |
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■■'V' V CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA T^iÃe^à CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 23" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2012 PRESIDENTE: AFRANIO CARLOS NAPOLITANO SECRETARIO: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA^ Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezessete horas, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e secretariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Seaetário, realizou-se a 23" Sessão Extraordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Ban^os, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangão e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: Em Pedido de Ordem o vereador Júlio Cezar Kemp'Marcondes de Moura solicitou a inversão na pauta votando-se o item VII como item I, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM I (VII) - Projeto de Lei n® 80/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Fábio Bez - Spok, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. ITEM II (I) - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2012, de autoria do Ver. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, concedendo o título de “Cidadão Garcense” ao Dr. Fernando Capez. O Sr. Presidente consultou o Plenário que 0 considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, detenriinando o encaminhamento do mesmo para apreciação na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM III - (IX) - Leitura do Projeto de Lei n® 83/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a fransferência de áreas no distrito industrial. O Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, detenriinando o encaminhamento do mesmo para apreciação nas próximas sessões extraordinárias convocadas para a sequência. FTEM IV - (V) - Leitura do Projeto de Lei n° 84/2012, de autoria do Ver. Julio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que declara de Utilidade Pública a "FAEF Júnior”. O Sr. Presidenté consultou 0 Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento do mesmo para apreciação na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM V- (II)-Projeto de Lei n° 77/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a notificação de casos de Leishmaniose Canina Visceral. PARECERES DAS COMISSOES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou que a vereadora Patrícia Morato Marangão apresentou um Substitutivo ao presente projeto. Após a leitura, consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação, detenriinando o encaminhamento do projeto às Comissões Penrianentes da Casa para emissão de pareceres acerca do Substitutivo. ITEM VI - (III) - Projeto de Lei n® 78/2012, de autoria do Ver. Afrânio Carlos Napolitano, que declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII (IV) - Projeto de Lei n® 81/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como na Área da Saúde. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Pedro Henrique Scartezini, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - (VI) - Projeto de Lei n® 79/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina vias públicas e bens públicos municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocadoem discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou ao funcionário da Casa a proceder a distribuição das cédulas e ao Sr Secretário â chamada dos vereado^e| d§p/oíos. ITEM IX - (VIII) - Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 srte: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br [\ es Sociais \*r k:*n ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Projeto de Lei n° 82/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o § 3°. do artigo 208, da Lei Municipal n® 3-220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COM EMENDAS. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O Sr. Presidente informou que houve apresentação de duas emendas modificativas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a leitura das emendas o Sr. Presidente consultou o Plenário que as considerou Objetos de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres acerca das mesmas. Foi colocado em votação o projeto. A Mesa informou que o quonjm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com o artigo 2® sendo rejeitado favoráveis. Não havendo mais matéria na Ordem do í)iá, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. G maioria de votos, com cinco votos contrários e frês lezoito de dezembro de dois mil e doze. AFRANIO CARLOS NAPOLITANO Presidente ANTONIO FRANÇ) S “BACANA’ \i Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ib