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sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2012-12-18
native_id3790

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
24" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2012
PRESIDENTE: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO
SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” E FÁBIO BEZ - SPOK “AD HOC
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezessete horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano,
Presidente, e secretariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana", Seaetário, realizou-se a 24"
Sessão Extraordinária de dois mii e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças; Adamir Maurido de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos
Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura, Patricia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: Em
Pedido de Ordem o vereador Júlio Cezar Kemp'Marcondes de Moura solidtou a inversão na pauta votando-se
0 item VII como item I, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM I (VII) - Projeto de Lei
n° 80/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o lAPEN. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRiCIA MORATO MARANGÂO: Manifestou-se contrária ao projeto alegando que o Prefeito
teve condições de analisar a situação anteriormente quando poderia propor uma medida e não deixar para o
final da Legislatura. Solicitou aos vereadores que tivessem posicionamento diverso ao dela para que apresentassem os argumentos. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA manifestou posi^o
favorável ao projeto apresentando um anazoado sobre como se chegou ao montante, alegando que a situação
se arrasta desde administrações anteriores que inclusive apresentaram projeto similar em 2008, sem
questionamentos e por unanimidade de votos. Opinou que a polêmioa em tomo do caso é de cunho politico e
destacou que a aprovação se faz necessária para regularizar o Certificado de Regularidade Previdênciária
possibilitando o recebimento de recursos dos governos Estadual e Federal pendentes para obras no Município.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Salientou que em 2008 a situação era diferente, pois, houve uma
determinação judicial de pagamento no tocante a abonos pagos ao funiconalismo e não existia previsão
orçamentária para quitação o que já ocorre neste ano tendo em vista que as prestações estão incluídas no
orçamento atual do Município. Justificou que a Prefeitura alega queda de arrecadação, mas em projeto
encaminhado no inicio do mês anterior usou como argumento justamente o aumento da anecadaçâo previsfo
para 2012. A Mesa informou que o quonrm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absolul^
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0 sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, / /
global, 0 projeto foi rejeitado por maioria de votos, com cinco votos contrários e três favoráveis, ITEM II (I) -U
Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2012, de autoria do Ver. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura,
concedendo o título de "Cidadão Garcense" ao Dr. Fernando Capez. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infomnou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto, em conformidade com
0 Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou ao funcionário da Casa a proceder a distribuição
das cédulas e ao Sr. Secretário à chamada dos vereadores para a votação. Foram convidados os vereadores
Pedro Henrique Scartezini e Eli da Eligás para servirem de escnjtinadores na apuração dos votos. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - (V) - Projeto de Lei n" 84/2012, de autoria do Ver. Julio Cezar
Kemp Marcondes de Moura, que declara de Utilidade Pública a "FAEF Júnior". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - (VI) - Projeto de Lei n° 79/2012, de autoria
do Prefeito Municipal, que denomina vias públicas e bens públicos municipais. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto, em conformidade com 0 Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou ao functonário da Casa a proceder a distribuição das cédulas e ao Sr. Secretário à chamada dos vereadores para a votação. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - (VIII) - Projeto de Lei n“ 82/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que altera 0 § 3®, do artigo 208, da Lei Municipal n® 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Constnjçâo Civil - os valores dos materiais utiizados em construção civil e subempreitadas PARECER DA E®Çift|«^6bcC:<Í6(^lV»MDAS. 2" DISCUSSÃO
Te!efone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camarafScmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que houve apresentação de duas emendas modificativas pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, procedendo-se à leitura das mesmas e também a manifestação
fevorável das comissões. Colocado em discussão o projeto com as emendas, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quoaim exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação
global, primeiramente o projeto original, que foi aprovado por maioria de votos, com sete votos afvoráveis e um
contrário. Colocadas em votação as emendas modificativas individualmente, que foram aprovadas por maioria
de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente deteminou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a inclusão das emendas ora aprovadas e emissão da
Redação Final para apreciação na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM VI - (IX) -
Projeto de Lei n° 83/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a transferência de áreas no distrito industrial. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA”, assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: Observou que
algumas empresas poderiam não se enquadrar no tipo de empresa qualificada para receber o terreno em
confonriidade com a legislação municipal. Após fazer uso da palavra, o vereador ã tribuna reassumiu a
Secretaria. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovado desta matéria era o da maioria absoluta e
0 sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Pedro Henrique Scartezini e em destaque os incisos, a pedido do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, com aprovação unânime do Plenário. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com seis votos afvoráveis e dois contrários, com os itens “a", "b" e “f aprovados por maioria de votos, com cinco^otos favoráveis e três contrários. Não havendo mais
matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nofné de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de dezembro de dois nlil.e doze
AFRANIO CARLOS NAPOLITANO
Presidente
Já D^S S. ANTONIO Fl OS “BACANA’
ino Secretário “ad hoc’‘
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br

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