| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2012-12-18 |
| native_id | 3791 |
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^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 25^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 Pg DE7gMBRQ DE 2012 PRESIDENTE; AFRANIO CARLOS NAPOLITANO SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” E FÁBIO BEZ - SPOK “AD HOC Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Munidpal de Garça, com início às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e secretariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana", Secretário, realizou-se a 25® Sessão Extraordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrida Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: ITEM I (VIII) - Parecer n° 93/2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redaçâ Final ao Projeto de Lei n° 82/2012, de autoria do Prefeito Munidpal, que altera o § 3®, do artigo 208, da Lei Munidpal n“ 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Constnj^o Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, global, o Parecer foi aprovado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. ITEM II - (IX) - Projeto de Lei n® 83/2012, de autoria do Prefeito Munidpal, que autoriza a transferência de áreas no distrito industrial. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Disse que pairavam dúvidas sobre a legalidade da transferênda de áreas em período eleitoral, mas como não há um entendimento pacífico da matéria, conforme parecer juridico da Casa e visando o desenvolvimento do Município manifestou-se favorável ao projeto. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Leu trecho finai do parecer juridico da Casa, que diz que a matéria é legal, porém pode sofrer questionamento. Seguindo a linha de radocinio do vereador que a antecedeu a tribuna mudaria seu posidonamento da 1 ® votação e votaria favoravelmente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA", assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: manifestou que não é contra a cessão de áreas mas sim que as empresas a serem benefidadas cumpram com as exigêndas previstas em lei, caso contrário que o Município faça a retomada da área para benefidar outras empresas interessadas. Após fazer uso da palavra, o vereador à tribuna reassumiu a Secretaria, A Mesa infomnou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente convocou mais tres sessões extraadinárias para o dia 20 de dezembro, a partir das 9h00, cujas matérias serão distribuídas aos senhores vereadores 0 havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Ses^o, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de dezembro de dois mil e doze.-.-.-.-.-, AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO Presidente ANTÔNI BACANA’ PABÍO BEZ-SPOI Secretário “ad hoc' Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br