| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2012-12-20 |
| native_id | 3792 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 26=* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012 PRESIDENTE: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e doze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às nove horas, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e seaetariada peto vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", Secretário, realizou-se a 26® Sessão Extraordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando oito Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: ITEM I (II) ● Leitura do Projeto de Lei 85/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que propõe a denominação de vias públicas e bens públicos municipais. O Sr. Presidente consultou 0 Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento do mesmo para apreciação na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM II (III) - Leitura do Projeto de Lei n° 86/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que expande a área urbana da sede do Município. O Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento do mesmo para apreciação na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM III (IV) - Leitura do Projeto n° 87/2012, de autoria do Ver. Afrânio Carlos Napolitano, que declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça - Instituto Maria Leonor. O Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento do mesmo para apreciado na próxima sessão extraordinária convocada para a sequência. ITEM IV (1) - Projeto de Lei n° 77/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a notificação de casos de Leishmaniose Canina Visceral. PARECERES DAS COMISSOES PERMANENTES SOBRE O SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno, primeiramente seria votado primeiramente o Substitutivo, ficando o projeto original prejudicado se o substitutivo fosse aprovado. Em Pedido de Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a votação em destaque do artigo 2° e parágrafo único, solicitação que foi aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, A Mesa infonnou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples, e o sistema de votação 0 simbólico. Colocado em votação, primeiramente o artigo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação o parágrafo único, que foi rejeitado por maioria de votos, com sete votos contrários e um favorável. Colocado o projeto em votação global, que foi aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente detemiinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão da Redação Final. Não havendo mais matéria na Ordem do D ay o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Ga^, vi )te de dezembro de dois mil e doze.-. AFRANlO CARLOS NAPOLITANO Presidente \ ANTONIO S“BACANA Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br