| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2013-12-16 |
| native_id | 3815 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2f SESSAO .FXTRAORDINÁRIA REALIZADA KM 16 ÜE DEZEMBRO l)K 2013 PRE.SIDF.NTK; FRANCISCOCHRiyrÓFORO,IHNIOR I* SECRFrrARlO; VANDERLF.I FF.RREIR/X 2* SECRETÁRIO: UNEUGlUMRÃESnLHO Aos dezesseis dias do nws de dezembro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Gai\a. com início às dezoito lioras, sob a Presidência do vereador Francisco Chrislóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderiri Ferreira, 1° Seensário, c Lincu Guimarães Filho, 2° Secretário, iwdizou-se a 21° Sessão Extraordinária de dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos scnliores vereadores, arivstatou-se as seguintes presenças: Ademar Salvador, Eli du Eligás, Francisco Clirislóforo Júnior. Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro e Valdemar üimiani, totaÜTsmdo seis edis presentes à sessão. Nâo liaxendo núnrero legal para o início dos traballws. o Sr. Presidente determinou o aguardo de quinze minutos para a realização da chamada novamenie. 'Franscorrído o prazo de quinze minutos, às dezoito horas e quinze minutos, o senhor Presidente, solicitou que fosse eralizada a chamada inicial dos senhores \eieadores, coitstalou-sc as seguintes presenças: Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos "Bacana". Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, Josê Ap. da SiKa “Zelilo”, Lineu Guimarães Fillio, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani c Vanderlci Fenvita. totalizando dez edis presentes à sessão. Havendo número legal para início dos trabalhos, ern nome de Deus, declarou aberui a presente Sessão, pas.sando-se para a ORDEM DO DIA: ITK.M ! - Parecer n" 128/2013, da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, otèrecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 78^013, de autoria do Ihefeito Municipal ● Cria o Consellio Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município ik Garça e clá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador lèz. uso da palavra. A Mesa informou que o quc»um exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de voiaçãoosimbólico. em confomiidade com o Regimailo Interno da Casa. Colocado em votação global, o parecer fcx aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n° 129/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, eoiicliundo pela Inconstitucicsialidade do Projeto de Lei n“ 74/2013, de autoria do Prefeito Mimicipal - Altera a naturm de uiilizaçlo dc lotes no bairro "Residencial Monte Verde", passando de uso "comercial" para uso misto "residencial c a)mercial".DlSCUSSÃÜ E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ifzeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRfi FANECO: Justificando seu voto contrário ao parecer, falou sobre a divergência de opiniões entre o parecCT do IBAM e do Departamento Jurídico da Prefeitura, sendo que este nâo via inconstitucionalidade no projeto e aquele, levava em c«ria se liavia interese particular ou público. LINEU GUIMARÃES FILHO: Disse que a construtora do Residencial Monte Vode estava destinando alguns lotes ao longo do bairro para instalações comerciais. Em apane, o vereador Eli da Eligás questionou se havia sido realizado impacto de vizinliança. sendo infamado pelo vereada- ocupante da Tribuna que no local nâo foram constniídas residêiKÍas c quem fosse adquirir Uareixrs no local seria infonnado de que ao lado ou nas jMoximidadcs teria um prédio comercial. A Mesa infcímou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado cm votação global, o parecer foi rejeitado por maioria de votos, coin seis votos contrúries dos vereadores: Ademar Salvador. Eli da Eligás. Lineu Guimarães Filho. Luizinlio Barbeiro, Paulo André Faneco e Valdemar Zimiani. fl'EM 111 - Parecer n° I3ÍV2013. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstituciaialidade do Projeto de Ld n° 86/2013. de aiuoria do vereador Lineu Guinwâes Filho - Institui o "Programa Educação Anti-drogas" nas esedas da rede pública de ensino municipal: cria o Selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra 0 vereador LINEU GUIMARÃES FILHO: Explicou os motivos pelos quais o parecer do IBAM era contrário ao irojeio; frisou a importâiKÍa do projeto e da conscientização dos jovens aos problemas que as drogas causavam e pediu apoio dos pares para a rejeição do parecer. A Mesa infamou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema dc vxrtaçâo o simbólico, em cailbmiidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o parecer foi mantido por maioria de votos, com cinco votos favorúveis dos vereadores: Antônio Franco dos Santos "Bacana". Elida Eligás, José Ap. da Silva "Zelito". Valdemar Zimiani c Vanderiei Ferreira. O Sr. l*residentedetemiinouo arquivamento do projeto de lei tf 86'2013. ITEM D' - IVqeto de Lei n° 87/2013, dc autoria do Prefeito Municipal - Altera o Ane.xo 111 da Lei Municipal n° 4.343/2009 ● Plano Plurianual 2010/2013, o Ane.xo VI da Lei Municipal n“ 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013. auiorizandoa abertura dc uii crédito especial iw nwnuinte de R$ 6%, 15 (scisccntcs e noventa e seis reais e quinze amtavos), destinados ao pagamento da_No(a Fiscal n° 201100000004594, erferente ao exercício de 2011, junto à Empresa Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão. I‘ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infomiou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em confonnidade com o Regimento Intenw da Casa. Colocado em votação global, o projeto fw aprovado por unanimidade de votos. ffEM \' - Projeto de Lei tf 8&/2013. de autoria do lhefeito Municipal - Auicriza transferência de área no Distrito Industrial 111 -daempresa "Dabru- Indústria Eletrônica Ltda. - ME" paia a empresa "Plastitronic Indústriae Comércio Ltda- EPP". I' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discassão. nenliuni vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria cra o da maioria absoluta e o sistema de votação o naninal, em conforaiidade com o Regimento Intonio da Casa. Colocado em vütaçüo global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - ihqjeto de Lei n“ 89/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza transferência de área no Distrito Industrial III ● da empresa "IPEC - Indústria e Coinércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda ● EPP" para a empresa Mironic - Indústria Eletrônica Ltda - EPP". 1' DISCUSSÃO E VO TAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quorum exi^do p-ara a aprovação desta matéria era o da maioria absolul^ o sistema de votação o nominal em confomiidade com 0 Regimento Interno da Casa. Colocado cm votação global, o projeto foi aprovado poMmanimidadc de votos. Nâo havendo mais maténa na ütxJem do Dia, o senhor Presidente, cin nome de Deus. dois mileireze.-.*.-. dedi^ encerrada q Sessão, da qu^l foi lavrada esta Ata Garça, dezesseis do dczcmteo de y. FRANCISCO CHRISTORJIK) PrusidetUe \ .\.\DEULEI FERREIRA l°Scci‘elilrio Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefòne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 ale; www.cm9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br r.-