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← Garça (SP)

sessao nº 21

Tipo Extraordinária
Número / Ano 21
Date 2013-12-16
native_id3815

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
2f SESSAO .FXTRAORDINÁRIA REALIZADA KM 16 ÜE DEZEMBRO l)K 2013
PRE.SIDF.NTK; FRANCISCOCHRiyrÓFORO,IHNIOR
I* SECRFrrARlO; VANDERLF.I FF.RREIR/X
2* SECRETÁRIO: UNEUGlUMRÃESnLHO
Aos dezesseis dias do nws de dezembro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Gai\a. com início às dezoito lioras, sob a Presidência
do vereador Francisco Chrislóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderiri Ferreira, 1° Seensário, c Lincu Guimarães Filho, 2°
Secretário, iwdizou-se a 21° Sessão Extraordinária de dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos scnliores vereadores, arivstatou-se as seguintes
presenças: Ademar Salvador, Eli du Eligás, Francisco Clirislóforo Júnior. Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro e Valdemar üimiani, totaÜTsmdo
seis edis presentes à sessão. Nâo liaxendo núnrero legal para o início dos traballws. o Sr. Presidente determinou o aguardo de quinze minutos para a
realização da chamada novamenie. 'Franscorrído o prazo de quinze minutos, às dezoito horas e quinze minutos, o senhor Presidente, solicitou que
fosse eralizada a chamada inicial dos senhores \eieadores, coitstalou-sc as seguintes presenças: Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos
"Bacana". Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, Josê Ap. da SiKa “Zelilo”, Lineu Guimarães Fillio, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco,
Valdemar Zimiani c Vanderlci Fenvita. totalizando dez edis presentes à sessão. Havendo número legal para início dos trabalhos, ern nome de Deus,
declarou aberui a presente Sessão, pas.sando-se para a ORDEM DO DIA: ITK.M ! - Parecer n" 128/2013, da Comissão de Constituição. Justiça e
Redação, otèrecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 78^013, de autoria do Ihefeito Municipal ● Cria o Consellio Municipal de Defesa Civil
(CONDEC) do Município ik Garça e clá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador lèz.
uso da palavra. A Mesa informou que o quc»um exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de voiaçãoosimbólico.
em confomiidade com o Regimailo Interno da Casa. Colocado em votação global, o parecer fcx aprovado por unanimidade de votos. ITEM II -
Parecer n° 129/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, eoiicliundo pela Inconstitucicsialidade do Projeto de Lei n“ 74/2013, de autoria
do Prefeito Mimicipal - Altera a naturm de uiilizaçlo dc lotes no bairro "Residencial Monte Verde", passando de uso "comercial" para uso misto "residencial c a)mercial".DlSCUSSÃÜ E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ifzeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRfi
FANECO: Justificando seu voto contrário ao parecer, falou sobre a divergência de opiniões entre o parecCT do IBAM e do Departamento Jurídico da
Prefeitura, sendo que este nâo via inconstitucionalidade no projeto e aquele, levava em c«ria se liavia interese particular ou público. LINEU
GUIMARÃES FILHO: Disse que a construtora do Residencial Monte Vode estava destinando alguns lotes ao longo do bairro para instalações
comerciais. Em apane, o vereador Eli da Eligás questionou se havia sido realizado impacto de vizinliança. sendo infamado pelo vereada- ocupante da
Tribuna que no local nâo foram constniídas residêiKÍas c quem fosse adquirir Uareixrs no local seria infonnado de que ao lado ou nas jMoximidadcs
teria um prédio comercial. A Mesa infcímou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
simbólico, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado cm votação global, o parecer foi rejeitado por maioria de votos, coin seis
votos contrúries dos vereadores: Ademar Salvador. Eli da Eligás. Lineu Guimarães Filho. Luizinlio Barbeiro, Paulo André Faneco e Valdemar
Zimiani. fl'EM 111 - Parecer n° I3ÍV2013. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstituciaialidade do Projeto de Ld
n° 86/2013. de aiuoria do vereador Lineu Guinwâes Filho - Institui o "Programa Educação Anti-drogas" nas esedas da rede pública de ensino
municipal: cria o Selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra 0 vereador LINEU GUIMARÃES FILHO: Explicou os motivos pelos quais o parecer do IBAM era contrário ao irojeio; frisou a importâiKÍa
do projeto e da conscientização dos jovens aos problemas que as drogas causavam e pediu apoio dos pares para a rejeição do parecer. A Mesa
infamou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema dc vxrtaçâo o simbólico, em cailbmiidade com o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o parecer foi mantido por maioria de votos, com cinco votos favorúveis dos vereadores:
Antônio Franco dos Santos "Bacana". Elida Eligás, José Ap. da Silva "Zelito". Valdemar Zimiani c Vanderiei Ferreira. O Sr. l*residentedetemiinouo
arquivamento do projeto de lei tf 86'2013. ITEM D' - IVqeto de Lei n° 87/2013, dc autoria do Prefeito Municipal - Altera o Ane.xo 111 da Lei
Municipal n° 4.343/2009 ● Plano Plurianual 2010/2013, o Ane.xo VI da Lei Municipal n“ 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013. auiorizandoa
abertura dc uii crédito especial iw nwnuinte de R$ 6%, 15 (scisccntcs e noventa e seis reais e quinze amtavos), destinados ao pagamento da_No(a
Fiscal n° 201100000004594, erferente ao exercício de 2011, junto à Empresa Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão. I‘ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infomiou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em confonnidade com o Regimento Intenw da Casa. Colocado em votação global, o
projeto fw aprovado por unanimidade de votos. ffEM \' - Projeto de Lei tf 8&/2013. de autoria do lhefeito Municipal - Auicriza transferência de
área no Distrito Industrial 111 -daempresa "Dabru- Indústria Eletrônica Ltda. - ME" paia a empresa "Plastitronic Indústriae Comércio Ltda- EPP". I'
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discassão. nenliuni vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria cra o da maioria absoluta e o sistema de votação o naninal, em conforaiidade com o Regimento Intonio da Casa. Colocado
em vütaçüo global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - ihqjeto de Lei n“ 89/2013, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza transferência de área no Distrito Industrial III ● da empresa "IPEC - Indústria e Coinércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda ● EPP" para a
empresa Mironic - Indústria Eletrônica Ltda - EPP". 1' DISCUSSÃO E VO TAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra
A Mesa informou que o quorum exi^do p-ara a aprovação desta matéria era o da maioria absolul^ o sistema de votação o nominal em confomiidade com 0 Regimento Interno da Casa. Colocado cm votação global, o projeto foi aprovado poMmanimidadc de votos. Nâo havendo mais maténa na
ütxJem do Dia, o senhor Presidente, cin nome de Deus.
dois mileireze.-.*.-. dedi^ encerrada q Sessão, da qu^l foi lavrada esta Ata Garça, dezesseis do dczcmteo de y.
FRANCISCO CHRISTORJIK)
PrusidetUe
\ .\.\DEULEI FERREIRA
l°Scci‘elilrio
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefòne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 ale; www.cm9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
r.-

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