sessao nº 16

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIE>AI. nF.OARr A
16* SESSÃO EXTRAORDÍNÁRIA REALtZADA EM 23 DE NOVEMBRO PE 20I5 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
l° SECRETÁRIO; FRANCISCO CHRrSTÓFQRQ JÚNIOR
2° SECRETARIO; LUtZÍNHO BARBEIRO
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e quinze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte e duas horas e vinte e dois minutos, sob a Presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros, Presidente, e
secretariada pelo vereador Francisco Christóforo Júnior, l“ Secretário, realizou-se a 16“ Sessão Extraordinária de dois mil e
quinze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva Zelito , Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Baibeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo Aridré Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para 0 mício dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA: ITEM I - Veto n” 02/20I5, de autoria do Prefeito Municipal ■
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 45/20! 5, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a
divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no Município de Garça na forma que especifica PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Destacou que o projeto foi aprovado por unanimidade da Casa e que o veto é político tendo em vista o autor ser oposicionista Solicitou aos colegas que derrubem 0 veto tendo em vista que não é verídica a justificativa do Executivo quanto à inconstitucionalidade do Projeto e que o
Legislativo deve mostrar que também faz parte dos Três Poderes e não somente o Prefeito. PAULO ANDRE FANECO: Disse que não vê problema algum no projeto, exceto a real intenção do autor, uma vez que não importa a ordem, mas sim o
cumprimento dos requisitos necessários para obtenção da casa. Falou que a aprovação dessa lei é indiferente tendo em vista que qualquer cidadão tem direito de obter informações dos órgãos públicos. LINEU GUIMARÃES FILHO: Disse que a
lista de espera serve para ver a demanda de casas. Em aparte, o vereador Antonio questionou se no portal da transparência consta 0 nome dos inscritos, sendo respondido pelo vereador Paulo que basta o cidadão solicitar junto ao órgão competente. Disse que os vereadores devem ter posicionamento firme frente ao veto uma vez que foi aprovado pelo Plenário baseado pareceres favoráveis e caso votem contrános não estão contia o Prefeito, mas sim defendendo suas opiniões, que é o caso de seu voto. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Disse que ficou surpreso com o discurso do colega Lineu, uma vez que o mesmo é da base do governo, sendo replicado em aparte pelo mesmo que sempre votou em projetos que julga serem bons para a sociedade e que seus votos nunca foram de cabresto. Antonio disse que o colega está sendo demagogo, pois 0 mesmo vota sempre favorável e de cabresto. Concordou com ele quando disse que vereador tem que ter posicionamento. Disse que deve ser informado para as pessoas que não foram contempladas o motivo de não terem sido contempladas. ADEMAR SALVADOR: Disse que seguirá seu voto favorável ao projeto votando contra o veto. Destacou que deve haver irgor na fiscaüziçâo de quem vende as casas, sendo destacado em aparte pelo vereador Lineu que a
população deve denunciar. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Justificou seu voto efvorável ao projeto e contrário ao veto, sugerindo que essa erlação deve ser afixada em órgãos públicos competentes, eflando brevemente sobre o mau atendimento de pessoas humildes em erpartições públicas. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Explicou como são os trâmites para a
pessoa entrar em uma lista de espera, dizendo que primeiramente passam por processo de seleção para enfim ocuparem posição na lista, e esta, sim, deve ser publicada FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Justificando seu voto contrário ao veto, disse que cada vereador deve votar com suas próprias convicções e que foi criada uma secretaria de comunicação exatamente para ^se tipo de divulgação. VANDERLEI FERREIRA: Disse que é um caso de inteipretação pelo jurídicos da Prefeitura e da Câmara e que votará pela derrubada do veto e destacou que a atual Administração não lançou nenhum projeto de habitação. PAULO ANDRE FANECO: Destacou a inutilidade do projeto tendo em vista que a Prefeitura disponibiliza informações aos municipes, e que votará pela derrubada do veto deixando a caigo do Prefeito qual atitude tomar. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com 0 Regimento Interno da Casa Colocado
em
uma
votação, 0 veto foi erjeitado por unanimidade de votos, ITEM II - Projeto de Lei n® 77/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n'’4.754/20l2, que dispõe sobre a
criação de Fundos de Previdência Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LINEU GUIMARÃES FILHO: Explicou que é necessário que o projeto seja aprovado para depois encaminhá-lo ao Ministério da Previdência para ser
em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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efetivado. Explicou como funciona o atual sistema de previdência municipal e disse que caso o projeto não seja aprovado corre-« 0 nsco de não haver recursos para pagar os aposentados e pensionistas e erspondendo ao questionamento da ver^ora Patncia di^ que houve erro nos estudos do projeto e a lei precisa ser ervogada para ajustar os pagamentos Em ^e, a vereadora Patrícia questionou o caso de o Ministério não aprovar o que o Prefeito farâ, sendo respondido que o
mesmo tomara as providências necessárias. Em pedido de ordem o vereador Antonio solicitou ao Presidente que o jurídico explicasse melhor o motivo do parecer contrário, sendo prontamente atendido. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse aue ® elaboração da atual lei que regulamenta o sistema previdenciário municipal. Destacou que 0 IAPEN preasa ser melhor analisado para não gerar problema ílituro. Falou da necessidade de a lei ser revogada. Explicou que não é a Prefeitura que administra o lAPEN e sim um conselho deliberativo. Disse que a solução para o caso é a
aprovação do presente projeto. ELI DA ELIGAS: Comentou sobre a falha na atual legislação que ergulamento a previdência e que os vereadores deveríam ser avisados com antecedência sobre a situação do lAPEN e não terem que resolver esse grave problema de forma erpentina Encerrou dizendo estar em dúvida quanto a seu voto. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO' Comentou sobre a votação da atual legislação que ergulamenta o sistema previdenciário municipal. Disse que a explicação do jundico e conversa com pessoal do lAPEN foram suficientes para embasar seu voto contrário. Em aparte, o vereador responsabilidade transmitida pelo Executivo aos vereadores através desse projeto. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Destacou que vereadores da base deveríam ter ciência da situação do lAPEN por terem portos abertas na Prefeitura e destacou a grande responsabilidade transmitida pelo Executivo aos vereadores ^^inhando es« projeto para votação. Em aparte, a vereadora Patrícia destacou que a omissão da situação foi por parte da Prefeitura e não dos vereadores e Antonio disse que a Prefeitura já teria ciência há certo tempo. Encerrou dizendo que o
Ministério da Previdência primeiro para depois seguir para a votação do Plenário. ADEM^ SALVADOR: Disse que o Diretor do lAPEN deveria ter prestados maiores esclarecimentos aos vereadores, colocação que concordou a vereadora Patrícia e afirmou que deveria ter havido reunião prévia com o conselho do lAPEN os Kí!^rD?*rii° dizendo que arriscará seu voto votando favorável ao mesmo. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificou seu voto contrário ao projeto, enaltecendo as explicações prestadas pelo jurídico da Casa. Destacou que deve haver maior diálogo entre Executivo, Legislativo e lAPEN. Em aparte, o vereador Antonio disse que a
responsabilidade é de quem ^inistra os ercursos do Instituto. Julinho disse que lhe informaram que não há a possibilidade de os aposentados e pensionistas receberem seus salários, pois o prefeito tem que aportar o montante, A Mesa info 0 quomm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação onominal de sá 0 Regimento Interno da Casa. Colocado em -r < y
sete efvoráveis. Não havendo mais matéri^ Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. GarçSTu
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Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br