| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2005-02-24 |
| native_id | 3875 |
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UÜJ Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 8^ SESSÃO EXTRAORDlNARIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS E MARCOS LOPES MIRANDA “ad hOC SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às oito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 8® Sessão Extraordinária de dois mil e cinco, Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes Miranda, Maurício Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de Araújo e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n® 10/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial aos servidores municipais, no valor de RS 90,00 no mês de fevereiro/2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro/2005. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o Vice-Presidente Marcos Lopes Miranda: informou aos Srs. Vereadores que procurou o Sr. Prefeito para discutir a matéria, chegando-se a um acordo de que um novo projeto será encaminhado à Casa, estendendo o abono especial pecuniário somente para os meses de fevereiro e março. Ressaltou que a apresentação de emendas neste sentido poderia gerar um atraso no pagamento dos servidores, dizendo que lutará em sua gestão como presidente da Câmara para que seja estabelecida uma política salarial condizente para os servidores municipais. VALDEMAR ZIMIANI: disse que seu voto era contrário ao projeto, por não concordar com a extensão da política de concessão de abonos até o final do ano, mas mudou de opinião com a informação passada pelo Presidente da Casa. Em aparte o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto" disse que apresentaria uma emenda para reduzir o tempo de vigência do abono, mas desistiu quando soube que o Sr. Prefeito iria estabelecer a vigência do abono por dois meses, e também para não atrasar o pagamento dos servidores municipais. Retomando a palavra, o vereador â tribuna defendeu um posicionamento mais duro do Poder Legislativo, para que a situação tenha uma solução rápida e satisfatória. Finalizou dando um voto de confiança âs palavras do Sr. Presidente, declarando seu voto favorável ao projeto. WILSON ALVES, assumindo como Secretário "ad hoc" o vereador Massao Ogawa: disse ser favorável ao projeto, concordando com o Sr. Presidente de que a política de concessão de abonos deve terminar, devendo-se adotar uma política salarial mais condizente, não ficando todo este impasse quando da discussão de matéria desta natureza. Ressaltou que o gasto com pessoal por parte da Municipalidade atinge o índice de 29®/o, quando se pode atingir até 54%, considerando-o muito baixo, defendendo a adoção de medidas para subir este indice, como a incorporação do abono e concessão de reajuste que supra as perdas salariais. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 11/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial aos membros do Conselho Tutelar de Garça, no valor de R$ 90.00, no mês_de fevereiro/2005, podendo estender-se automaticamente, até o mês de dezembro/2005. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em pedido de Ordem o vereador Washington Pereira de Araújo - “Cateto solicitou ao Sr. Presidente a inversão dos itens constantes da Pauta da Ordem do Dia, passando a discussão e votação do projeto constante no Item III para o finai, o que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo X - Tabela de Referência Salarial, da Lei Municipal n° 3.414/2000 e suas alterações. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, a pedido do'vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto aprovada por unanimidade de votos, o projeto fo/ provado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto ( ü04 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo de Lei n“ 16/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário especial no valor de R$ 90,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos e inativos, no mès de fevereiro do corrente ano, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro de 2005. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado ern votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n 17/2005 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera o Anexo III - Escala de Vencimentos - da Lei Municipal n® 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da Camara Municipal de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM Vlll Projeto de Lei n® 21/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a realizar parceria corn a empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda. para a construção de um ginásio de esportes no CIE - Pólo Esporte. 1® VOTAÇÃO E DISCUSSÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos em pedido do vereador Washinqton Pereira de Araújo - "Caleto", aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2005, de autona do Prefeito Municipal que concede abono especial para os servidores municipais, no valor de R$ 100,00, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2004, bem como revoga a Lei Municipal n® 3 777/2004 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, solicitaram a palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que pretendia votar contrariamente a extensão da política de concessão de abonos, mas mudou de opinião com a informação repassada p&o Sr Presidente, confiando em suas palavras, embora considere que o Sr. Prefeito esta deixando de cumprir suas promessas feitas aos servidores municipais. Ressaitou que a credibilidade do Poder Legislativo pode estar sendo prejudicada com a aprovação do projeto ora em deliberação, pois prevê o projeto a revogação de uma legislação aprovada unanimemente pelos membros desta própria Casa, no último ano da gestão anterior. Disse também concordar com os números apresentados pelo vereador Wilson Alves quanto ao superávit financeiro da Prefeitura Municipal no exercício de 2004, números esses que contrariam os apresentados pela Municipalidade, destacando que o vereador e um profundo conhecedor dos assuntos relacionados a área contábil. Usou a mesma argumentação com relaçao ao superávit financeiro do SAAE. Defendeu a apresentação de um projeto com o mesmo teor do que foi aprovado no ano passado, caso seja comprovada a ilegalidade daquela matéria, por sua aprovação ter ocorrido em período eleitoral, visando não prejudicar, especialmente, os servidores do SAAE e da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. Ressaltou que os projetos dispondo sobre a salarial dos servidores municipais sâo sempre votados com tempo exíguo, ou seja, proximo a data do pagamento sem condições de maiores discussões em torno da matéria, obrigando os vereadores a acatar aquilo que é proposto pelo Chefe do Executivo, culminando neste achatarnento salarial que se vivência Disse ter estranhado a diminuição do abono concedido ao Conselho Tutelar e a não extensão do abono aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília. Posicionou-se, a prion, contrario a esse projeto e 0 de mesma natureza, apresentado pela Mesa da Câmara Municipal a ser votado Dosterior WILSON ALVES, assumindo como Secretário "ad hoc', o vereador Washington Pereira de Araújo - “Cateto": manifestou-se contrário ao projeto, contestando os valores do superávit_apuados pelo SAAE e Prefeitura Municipal, segundo análise de peças contábeis e contatos com os órgãos^ Quanto SAAE destacou que a autarquia obteve um déficit orçamentário, e nao financeiro, ressaltando que se a autarquia obteve déficit financeiro ou patrimonial, certamente sofria as sanções previstas na Lei ae Responsabilidade Fiscal, o que não ocorrerá, pois não ocorreu o déficit financeiro Questionou também a forma de contabilização dos recursos devolvidos pela Câmara à Municipalidade, Informou que, seguro cálculos realizados, o montante do superávit da Prefeitura Municipal gira em torno de RS 380 rnil, podendo garantir um abono melhor aos servidores, ou até mesmo a totalidade do valor ^ cada servidor. Destacou que há um parecer da empresa Griffon Serviços e Associados S/C Uda., orgâo especializado em administração pública, que não aponta nenhuma irregularidade na Çoncessâo ^o ajjono exercido anterior, contrariando o parecer exarado pelo ISAM. Finalizou rnais profundamente a questão antes de darem o seu especial aprovado no conclamando os colegas vereadores a analisare uu Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo voto final, defendendo o cumprimento da legislação já aprovada. MARCOS LOPES MIRANDA: ressaltou que pôde perceber, no pouco tempo que ocupa a vereança, que a questão salarial dos servidores municipais é uma matéria polêmica, sempre votada às pressas, sem tempo para maiores discussões. Defendeu a não revogação do projeto anteriormente aprovado, por questões éticas e para não tirar a credibilidade da antiga Câmara de Vereadores, dos quais alguns membros ainda continuam em atividade. Ressaltou que há um impasse com relação a legalidade da lei aprovada no exercício anterior, devendo a mesma ser mantida, até mesmo para fazer valer as promessas do Sr. Prefeito. Hipotecou apoio ao parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, especialmente no tocante a falta de documentos para instruir o processo, especialmente no tocante a questão da apuração do superávit. Finalizou manifestando seu voto contrário ao projeto, dizendo não ver motivos para modificar o que foi aprovado. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; disse considerar o reajuste concedido aos servidores municipais insuficiente, devido principalmente ao longo tempo que a classe não percebe aumento em sua remuneração, manifestando contrariedade também com a política de concessão de abonos pecuniários. Ressaltou que houve várias reuniões ao longo desta semana, sobre a questão salarial e dúvidas levantadas sobre o superávit apurado pela Municipalidade no exercício de 2004, onde pode chegar a conclusão de que o melhor para o servidor municipal, no momento, é a aprovação do projeto ora em deliberação, dizendo acreditar no valor do superávit apresentado pela Municipalidade e também na idoneidade dos responsáveis pela apuração, ressaltando que 0 caminho legal para contestar esta informação é a justiça. Em aparte, o vereador Wilson Alves destacou que as pessoas responsáveis pela área contábil da Prefeitura Municipal são merecedoras de todos os créditos, mas também trabalhou por mais de vinte e três anos no setor público e no Tribunal de Justiça do Estado, o que o qualifica a receber também credibilidade nas informações que levantou. Retomando a palavra, o vereador à tribuna disse ter concluído que o melhor para os servidores municipais, no momento, é a aprovação do projeto ora em deliberação, destacando que, diante do superávit de RS 57,215,78 apresentado pela Municipalidade, os servidores enquadrados em cargos de referências salariais mais baixas, serão prejudicados, pois receberão cerca de RS 49,00 de abono especial, enquanto que aqueles enquadrados em cargos de maior referência salarial, receberão cerca de RS 120,00, opinando que a concessão de um valor igual para todos, na ordem de RS 100,00, seria mais justo. Destacou que o parecer exarado pelo IBAM, encomendado pela Secretaria da Casa, com referência ao projeto anteriormente aprovado, considerou-o nulo por direito, pois foi votado em período pré-eleitoral. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes destacou que o parecer exarado pela empresa Griffon também foi encomendado pela Secretaria da Casa, e manifesta opinião favorável a legalidade da matéria. O vereador à tribuna destacou a dubiedade de interpretação, o que pode causar dúvidas aos administradores para o pagamento do abono. Opinou que se os servidores fossem receber mais com a permanência da lei anteriormente aprovada, valería a pena arriscar, mas não é o que se verifica. Disse, ao finalizar, que analisou muito a questão, e hipotecará voto favorável ao projeto, voltarão atrás se lhe for provado que está errado em seu pensamento. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - "CATETO": colocou a culpa nos dois últimos Chefes do Poder Executivo pelo achatamento dos salários dos servidores municipais, pois os dois ocupam o cargo de Prefeito há pelo menos uma década e meia. Fez um breve resumo dos acontecimentos relativo a questão salarial dos servidores municipais na última década para justificar sua afirmação. Mostrou preocupação com relação a possibilidade de questionamentos judiciais quanto ao real valor do superávit apurado pela Municipalidade e pelo SAAE, referente ao exercício anterior, opinando que os servidores serão prejudicados com possíveis batalhas judiciais. Em aparte, o vereador Wilson Alves ressaltou novamente que o SAAE apresentou um déficit orçamentário no exercício anterior, fechando o balanço anual com superávit financeiro na ordem de R$ 274.000,00, e que a Prefeitura Municipal apresentou superávit maior do que o apresentado, conforme dados que ele próprio apresentou, destacando que o Poder Judiciário tem equipes técnicas que podem confirmar o que está dizendo. Retomando a palavra, o vereador à tribuna, diante de tantos impasses, solicitou ao Sr. Presidente para que colocasse em votação o pedido de adiamento da votação do projeto ora em deliberação, para a próxima sessão ordinária, para que as dúvidas fossem sanadas e os vereadores pudessem votar com mais coerência. MASSAO OGAWA: destacou que não tinha conhecimento do parecer encomendado à empresa Griffon, ressaltando que o conteúdo deste parecer poderia ter dado outros rumos para a questão. Manifestou apoio à proposta de adiamento da votação da matéria, opinando que o adiamento deveria ser por mais uma sessão ordinária, para haver mais tempo para os vereadores fundamentarem seus votos. Em aparte, o vereador Wilson Alves hipotecou apoio a proposta do vereador â tribuna, ressaltando que poderia ser anexado ao projeto, os balanços anuais da Prefeitura Municipal e do SAAE, para maior análise dofetdados apresentados. Em Aparte, o vereador 0042 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Cornéüo Cézar Kemp Marcondes, sugeriu o adiamento da discussão e votação do presente projeto para solicitando o encaminhamento aos vereadores e Sindicato que a primeira sessão do mês de março, representa os servidores municipais, de cópias dos pareceres encomendados pela Secretaria da Casa. Em Aparte, o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto”, informou que foi firmado acordo com as bancadas, para que a votação do presente projeto fosse adiada para a primeira sessão ordinária do mês de março.' Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Soartezini solicitou ao Sr. Presidente para que solicitasse o encaminhamento do demonstrativo financeiro da Prefeitura e do SAAE, já indicado o superávit, para que os vereadores tomem conhecimento e sanem as dúvidas que ainda pairam. O Sr. Presidente informou que irá solicitar estes balancetes. Em Pedido de Ordem, o vereador Wilson Alves, informou que já fez um requerimento ao SAAE, solicitando estes dados, mas o Sr. Presidente disse_que reforçaria o pedido para que a resposta chegasse antes da votação do projeto. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de adiamento da votação do projeto ora em deliberação, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 18/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário no valor de R$ 100,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos e inativos, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro do corrente ano. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Atendendo a solicitação do vereador Washington Pereira de Araújo ● "Cateto", a discussão e votação deste projeto foi adiada para a primeira sessão ordinária do mês de março, contando com a aprovação unânime do Plenário. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de fevereiro de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. - AMIR MAU E BARROS residente WILSON ALVES Secretário