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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2005-03-10
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
10° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARCO DE 2005
PRESIDENTES: ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS E MARCOS LOPES MIRANDA "ad hoc
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos dez dias do mês de março de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 10® Sessão
Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes
Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araújo - “Cateto" e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO
DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. Em pedido de Ordem, o vereador Washington
Pereira de Araújo - "Cateto" solicitou a inversão da pauta da Ordem do Dia, passando o item I para o
final. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes também solicitou a inversão da
pauta da Ordem do Dia. passando o item II também para o final, Os pedidos foram aprovados por
unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM III - Projeto de Lei n° 12/2005, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n® 1.420/73, modificada pela Lei n® 3.138/97, permitindo que alunos
contemplados com bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino superior de Marilia e Bauru
possam usufruir dos benefícios da referida lei, mesmo que exista o curso da mesma natureza no
Município. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra.
Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei
n“ 22/2005. de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, a partir de fevereiro/2005, em decorrência de revisão geral ocorrida para os servidores municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra.
Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V ■ Projeto de Lei n®
23/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Garça, a partir de fevereiro/2005, em decorrência de revisão geral ocorrida para os servidores municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou
a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI -
Projeto de Lei n° 24/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que fixa a remuneração dos
Secretários Municipais, a partir de fevereiro/2005, em decorrência de revisão geral ocorrida para os servidores municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou
a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM I -
Projeto de Lei n® 14/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial para os
servidores municipais, no valor de R$ 100,00, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado
no exercício de 2004, bem como revoga a Lei Municipal n® 3.777/2004. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; WILSON ALVES: apresentou dados
pesquisados junto a edições do jornal Comarca de Garça, apontando a redução do percentual da receita
da Municipalidade aplicada com seu pessoal, que atingia o índice de 42,12®/o em 2001 e chegou a
29,31% em 2004, ressaltando estar ocorrendo um decréscimo anual no que tange ao salário dos
servidores municipais. Destacou que, de acordo com os dados apresentados pelo setor contábil da
Municipalidade, se não houvesse a devolução de recursos da Câmara Municipal, no final do ano, no
montante superior a RS 411 mil, e também a anulação de documentos de despesas, no valor de RS 190
mil. a Prefeitura Municipal encerraria o exercício com déficit financeiro. Em aparte, o vereador
Washington Pereira de Araújo - "Cateto" informou que, do montante informado sobre a devolução
efetuada pela Câmara Municipal, falta acrescentar os juros obtidos durante todo o ano, que girou em
torno de RS 40 mil. O vereador á tribuna agradeceu o aparte, e ressaltou a boa administração do Poder
Legislativo no último ano, que mesmo realizando adequações nas instalações físicas da Edilidade,
conseguiu aplicar corretamente o dinheiro público, devolvendo à Municipalidade quase o valor
correspondente a uma folha de pagamento daquele órgão. Ressaltou também que o projeto ora em
deliberação apresenta disparidade com relação ao projeto de teor semelhante aprovado em julho de
2004, cuja revogação está sendo proposta, especialmente por aquela lei prever a concessão do abono
anualmente, fator que yíão é incluído no projeto atual. Destacou também que a apuração do superávit financeiro da Municipalippde não foi realizado da forma prevista na lei, com a formação de uma comissão
com representantes diversos órgãos do Município. Destacou a necessidade do cumprimento do
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disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como a adoção de uma política salarial condizente
para os servidores municipais, solicitando ao presidente da Casa para que cobre esta medida do Sr,
Prefeito. Finalizou destacando que os servidores ocupantes de cargos remunerados com maiores
referências, serão prejudicados com a aprovação do presente projeto, enfatizando ainda o reajuste
percebido pelos Secretários Municipais no início do presente ano, lembrando que os mesmos terão direito a 13® salário e férias remuneradas. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: hipotecou apoio às
palavras do vereador que o antecedeu â tribuna, destacando que os servidores que consultou
encontram-se transtornados com a situação. Defendeu a apresentação de um projeto com o mesmo teor
daquele que fora aprovado em julho último. Destacou que há um parecer de órgão especializado, a
Griffon, que garante a legalidade da lei que ora se propõe a revogação. Opinou que o Sr. Prefeito
desrespeita a classe dos servidores municipais com sua política salarial, criando dificuldades até para
debates sobre a questão com o sindicato representativo da classe. Realçou a possibilidade de haver
manipulação de dados no balancete apresentado pela Prefeitura Municipal na apuração do superávit
financeiro, não descartando a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para discutir melhor a questão.
Disse que não podia seguir a incoerência praticada pelo Sr. Prefeito, inclusive com relação a
possibilidade de pagamento anualmente, ora revogada e concedido somente para o atual exercício.
Defendeu o trabalho da Câmara Municipal na aprovação da lei que concedia o abono especial, em julho
último, destacando que a sua entrada na Casa se deu na última sessão ordinária do mês de junho,
impossibilitando sua aprovação em tempo hábil, ou seja, antes do período eleitoral. Destacou que está
havendo retaliações aos servidores que comparecerem na votação de projetos envolvendo a questão
salarial dos servidores, especialmente do SAAE, com a ameaça de desconto do dia trabalho dos
servidores. Ressaltou que a aprovação da revogação de lei aprovada por este Poder Legislativo, trará
descrédito da Edilidade para com a população, enaltecendo que o fato não é inédito. Finalizou
manifestando seu voto contrário ao projeto. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: defendeu a adoção de
uma política salarial consistente para os sen/idores municipais, pelo menos com a correção pelo mesmo
índice da inflação. Disse que, entre a primeira e a segunda votação, não houveram fatos que
modificaram seu posicionamento, manifestando concordância com os números apresentados pela
Municipalidade. Disse ainda que se alguém provar que os dados estão errados, poderia mudar sua
posição. Em aparte, o vereador Wilson Alves ressaftou que os dados deveríam ser apontados por uma
comissão, o que a ser ver daria mais segurança e confiabilidade. O vereador à tribuna ressaltou que os
vereadores tiveram acesso aos dados, que podem ser questionados a qualquer tempo, até mesmo
judicialmente. Ressaltou que os vereadores ficam numa situação difícil para aporem seus votos, pois se
aprovam o projeto, prejudicam os servidores ocupantes de cargos com referência maior, e se rejeitam o
projeto, os servidores cuja referência numérica são as mais baixas são os prejudicados. MARCOS
LOPES MIRANDA: destacou que, na sua profissão de médico, deve ser justo, correto e não pode
cometer erros, atitudes que os vereadores devem adotar na Edilidade. Ressaltou que há dúvidas em
torno do projeto, com opiniões conflitantes e falta de embasamento legal, que podem levar a um voto
errado. Opinou que o mais correto seria deixar a decisão para o Poder Judiciário, que terá mais
condições para analisar a legalidade e o mérito da matéria. Destacou também o tempo escasso para
deliberação da matéria. Finalizou manifestando seu voto contrário ao projeto, defendendo uma maior
transparência e seriedade nas ações do Legislativo. MASSAO OGAWA: manifestou-se favorável ao
projeto, por acreditar nas informações passadas pela Municipalidade. Manifestou concordância com o
parecer exarado pelo IBAM, que considera a lei sancionada em julho nula de direito, ressaltando que o
Sr. Prefeito adotou postura idêntica. Disse que a Edilidade deve cobrar a extensão do abono nos anos
vindouros, acreditando que o Sr. Prefeito tomará esta medida, bem como cobrar mais investimentos no
quadro pessoal. Finalizou ressaltando que os servidores que consultou são favoráveis ao abono de RS 100,00. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, assumindo a presidência o vereador Marcos Lopes Miranda,
Vice-Presidente da Casa: disse acreditar nos balancetes financeiros apresentados pela Municipalidade e
pelo SAAE, ressaltando que os servidores municipais têm todo o direito de procurar as vias legais caso
se sintam prejudicados ou queiram contestar os dados apresentados. Após fazer uso da palavra, o
vereador Adamir Maurício de Barros reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Finalizada a discussão,
0 Sr. Presidente informou que o quorum exigido para a aprovação deste projeto era o de maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e
quatro contrários, inclui^o o voto de desempate oferecido pelo Sr. Presidente, favoravelmente. ITEM II -
Projeto de Lei n® 18/^05, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono
pecuniário no valor d&F® 100,00 (cem reais), aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos
e inativos. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitacâp de palavra. A
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Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação deste projeto era o de maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação
global, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários,
incluindo o voto de desempate oferecido pelo Sr. Presidente, favoravelmente. Não havendo mais matéria
na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, dez de março de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-
ADAMIR>1OTRICIO DE^ARROS / Presidente^
MAR^S LOP^ MIRANDA V yresidet te "ad hoc” WILSON ALVES
Secretário

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