| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2005-06-09 |
| native_id | 3882 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 15^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio ás dezoito horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, reálizou-se a 15“ Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cèzar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scarteziní, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor ITEM I - Parecer n® 56/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 44/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II ● Projeto de Lei n® 49/2005, de autoria do Vereador Massao Ogawa, que obriga as concessionárias, empresas públicas ou privadas da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, quando da realização de obras no Município. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III ' Projeto de Lei n® 55/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores VER. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ratificou posicionamento contrário ao projeto, mantendo os argumentos apresentados na primeira discussão, especialmente diante da não apresentação de projeto concedendo um reajuste compensando a majoração da contribuição previdenciária. Destacou que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o atual exercido a previsão de concessão de reajuste de acordo com o índice inflacionário, mas até o momento não foi concedido o índice total, o que poderia ser feito agora para compensar. Defendeu a adoção de uma política salarial mais condizente para os servidores municipais, opinando que o Sr. Prefeito está deixando a desejar neste ponto. Sugeriu a retirada do presente projeto da Pauta, para apresentação posterior ainda neste mès, acompanhado de outro projeto concedendo reajuste aos servidores, compensando a perda. VER. WILSON ALVES manifestou-se favorável ao projeto, dizendo acreditar que o Executivo irá cumprir a promessa de conceder um aumento aos servidores municipais no próximo mês de julho Destacou que a despesa com pessoal no ano de 2004 ficou abaixo dos 29%, enquanto que em 2003 atingiu quase 30%, demonstrando que houve um incremento das receitas do Município, acompanhado de achatamento dos salários dos servidores. Destacou que trata-se de uma legislação federal, devendo o Município adotar as providências cabíveis para se adequar, evitando sofrer sanções previstas naquele legislação. VER. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINÍ: ressaltou que se trata de uma adequação â legislação federal, com órgãos podendo ser penalizados com a não adequação, especialmente o lAPEN, que pode não obter o Certificado de Regularidade e ter repasses cortados, conforme informou o diretor superintendente da autarquia antes do inicio desta sessão. Em aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes mostrou preocupação com o disposto no parágrafo único do artigo 1°, ressaltando que a Edilidade deve ser consultada quando houver nova majoração ou decréscimo da contribuição previdenciária. O vereador â tribuna destacou que a regulamentação é elaborada por órgãos superiores, cabendo ao Município se adequar as normas legais. Quanto ao dito pelo vereador aparíiante, disse que o texto do parágrafo deixa uma variável para decréscimo ou majoração da contribuição previdenciária, não sabendo se é bom ou ruim. VER. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou-se contrário ao projeto, dizendo-se convencido pelas explicações apresentadas pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Defendeu uma atitude mais condizente do Sr. Prefeito na questão salarial dos servidores municipais, visto evitar a depreciação dos seus salários. A Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou emenda suprimindo o parágrafo único do artigo 1°, lida pelo Sr. Presidente. Em pedido de Ordem, o Ver. Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para uma melhor Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo análise da emenda apresentada, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos, o vereador Marcos Lopes Miranda, em pedido de Ordem, informou que estava mudando seu posicionamento, e que iria oferecer voto favorável ao projeto, bem como à emenda apresentada. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos - seis votos favoráveis e dois contrários. Colocada em votação a emenda supressiva de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos - sete votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final do projeto, com a inclusão da emenda aprovada. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, 0 Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, seis de junho de dois mil e cinco.-.-. ADAMIR>t^RÍCtOl5É BARROS PfeSídente Secretário