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← Garça (SP)

sessao nº 16

Tipo Extraordinária
Número / Ano 16
Date 2005-06-13
native_id3883

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
16^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 20Q5 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça com inicto ás vinte horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 16® Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, SebastiãoToldato Galego Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno ern vigor. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou a inversão da ordem de votação dos itens da Ordem do Dia, passando o Item II para I, solicitando atenção ao disposto no artigo 352, III do Regimento Interno da Casa, que dá privilegio de votação sobre as demais em matéria que versa sobre concessão de licença ao Prefeito Municipal, o que foi acatado pelo Sr Presidente. ITEM II - Projeto de Decreto Legislativo n« 03/2005, da Mesa da Câmara Municipal de Garca concedendo licença de 10 dias ao Sr. Prefeito Municipal, em razão de viagem para representação dó Município em Congresso Municipalista na Alemanha. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM I - Parecer n“ 51/2005, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 55/2005, de autoria do Prefeito Municipal que modifica as regras estabelecidas na L_egislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra^ Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n 31/2005, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar publico e institui o Programa de Silencio Urbano. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que Comissãode Constituição, Justiça e Redação apresentouum substitutivo ao projeto, no parecer exarado ®ste que será discutido e votado antes do original, conforme 0 disposto no .1,1 Regimento Interno da Casa. Colocado em discussão, fez uso da palavra 0 vereador MARCOS LOPES MIRANDA: destacou a complexidade que envolve 0 projeto, ressaltando que os vereadores^ devem ter cuidado com a matéria. Ressaltou que 0 substitutivo apresenta itens com interpretação confusa, que podem subsidiar questionamentos judiciais, opinando que a legislação deveria ser mais clara. Destacou que a Municipalidade terá problemas para fiscalizar 0 disposto nesta nova legislação ressaltando que a perturbação do sossego deveria ser coibida com ação policial, ou mesmo corn a deflagração de campanha educativa, sem a necessidade de um disciplinamento especifico para o
âmbito municipal. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e 0 sistema de votação 0 nominal, conforme 0 disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos - sete votos favoráveis e um contrário. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, 0 senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça, treze de junho de dois mil e
cinco.-.-,-.-.-.-.-.-,-,-.-.-.-,-, 	
ADAMIR j^RtCJpIDE BARROS /^^^residente WILSON ALVES
Secretário

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