| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2005-06-30 |
| native_id | 3888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
OlõO Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAIVIARA MUNICIPAL DE GARCA 2V SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 21® Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor ITEM I- Parecer n° 63/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 56/2005, de autoria do Vereador Wiison Alves, que obriga os estabelecimentos bancários do Município a instalarem assentos para o público em suas agências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n® 64/2005. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n“ 48/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município de Garça para o quadriênio 2006-2009. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos ITEM III - Parecer n® 65/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 47/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006. DISCÚSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 41/2005, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis do Município de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiona absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação globai, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V ■ Projeto de Lei n® 58/2005. de autoria do vereador Wilson Alves, que altera a Lei Municipal n® 3.516/2001, que criou a "Zona Azul", permitindo o estacionamento gratuito de veículos que exploram o serviço de táxi. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: reiterou seu posicionamento favorável ao projeto, por entender, principalmente, que os taxistas já encontram diversas dificuldades para realizarem suas funções, especialmente quanto a necessidade de pagamento de diversos impostos. Ressaltou que o presente projeto somente regulariza uma situação que já existe de fato, deixando os taxistas de estarem sujeitos a multas. Ressaltou também que não vê problemas quanto a possibilidade de abertura de precedentes, lembrando que já há precedentes para permissão de estacionamento gratuito defronte de farmácias e hotéis. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: ressaltou que os motoristas de táxi usualmente não pagam a tarifa da "Zona Azul" quando estão com os passageiros, mas sujeitam-se a multas caso sejam apanhados nesta situação, necessitando de uma melhor fundamentação legal para se apoiarem. Ressaltou que o presente projeto não trará diminuição da arrecadação â Patrulha Juvenil, não prejudicando aquele importante projeto social, e estará regularizando uma situação que já existe de fato. JOSÉ MARIA PIOLA ratificou seu posicionamento contrário ao projeto, por entender que a abertura de um precedente como esse pode colocar em risco o trabalho social desenvolvido pela Patrulha Juvenil na "Zona Azul", especialmente pelo fato de outras categorias pleitearem a isenção. MARCOS LOPES MIRANDA, opinou que as legislações devem ser maleáveis, sempre se adequando ás necessidades locais Ressaltou não ver no presente projeto nada que implique na redução da arrecadação da Patrulha Juvenil com o serviço. Destacou ainda que os taxistas utilizam seus veículos como ganha-pão. e a isenção ora proposta seria um incentivo para a categoria, que não causaria nenhum detrimento â população, por isso seu voto seria favorável ao projeto. MASSAO OGAWA; mostrou-se preocupado com a possibilidade de abertura de um precedente, que poderia colocar em risco o projeto social de alta importância desenvolvido pela Patrulha Juvenil. Opini^ não haver necessidade desta legislação. Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ressaltando que há um bom senso dos menores que atuam na "Zona Azul", de evitar a cobrança da tarifa em casos de paradas rápidas. Em aparte, o vereador José Maria Piola destacou que defronte as farmácias o estacionamento já é isento do pagamento da tarifa, desde que os veículos permaneçam com 0 pisca-alerta acionado. O vereador á tribuna destacou que a aprovação do projeto prejudicaria a Zona Azul". Ressaltou que todos os proprietários de veículos possuem encargos com os mesmos, e nem por ISSO deixam de pagar pelo uso da "Zona Azul”. Enfatizou que a luta pela classe dos taxistas é intensa, mas os mesmos devem entender que a concessão deste beneficio para a categoria é prejudicial para outros setores. WILSON ALVES: destacou que o objetivo do projeto não se restringe ao pagamento da taxa. mas sim evitar que os mesmos sejam penalizados com aplicação de multas pelo não uso do cartão. Em aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda ressaltou que a preocupação com muitas é viável, relatando que já sofrerá duas penaiizações, sem sequer ser abordado pela autoridade policial. O orador à tribuna ressaltou que as multas são sempre de valores excessivos, podendo onerar os taxistas na execução de seus trabalhos. Destacou que não tem conhecimento da existência de placas indicando quinze minutos para estacionamento defronte as farmácias, ressaltando ainda que verifica a falta de pagamento em locais de carga e descarga de mercadorias defronte o Toyota e defronte os hotéis. Em aparte o vereador José Maria Piola ressaltou que há placas defronte as farmácias estabelecendo o limite máximo de quinze minutos para estacionamento e que nos locais de carga/descarga exige-se o pagamento da "Zona Azul". O vereador á tribuna destacou que há um veiculo que encontra-se permanentemente estacionado defronte o Toyota, sem usar a carteia, o mesmo ocorrendo em outros pontos do Município. Ressaltando que a medida que pleiteia foi adotada por outros municípios do Estado, com sucesso, não vendo prejuízos para a arrecadação nem ocorrência de problemas sociais. Finalizou solicitando apoio dos colegas para a aprovação do projeto. VALDEMAR ZIMIANI manifestou-se favorável ao projeto, ressaltando que o mesmo legaliza uma situação que já existe de fato, evitando risco de os taxistas serem vitimas de multas, como já pôde presenciar. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos - seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n® 61/2005 de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei Municipal n“ 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, propondo a extinção e criação de cargos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n° 64/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Garça a alienar o imóvel que especifica através de licitação na modalidade concorrência pública. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n° 66/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso de imóvel localizado à Rua Carlos Ferrari, n® 1885, onde funcionava a EMEI "Camila Cristina Nascimento Campos” à Empresa RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de junho de dois mil e cinco.-.-.-.- -. c WILSON ALVES ' Secretário ADAMIR MAÜRI BARROS PreSraénte