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sessao nº 21

Tipo Extraordinária
Número / Ano 21
Date 2005-06-30
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OlõO
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAIVIARA MUNICIPAL DE GARCA
2V SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com início às dezoito horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e
secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 21® Sessão Extraordinária de dois mil
e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir
Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor
ITEM I- Parecer n° 63/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final
ao Projeto de Lei n® 56/2005, de autoria do Vereador Wiison Alves, que obriga os estabelecimentos
bancários do Município a instalarem assentos para o público em suas agências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em
votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n® 64/2005. da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n“ 48/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município de Garça para o
quadriênio 2006-2009. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos ITEM
III - Parecer n® 65/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao
Projeto de Lei n® 47/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2006. DISCÚSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum
vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 41/2005, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, que
dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis do
Município de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiona
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação globai, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V ■ Projeto de Lei n®
58/2005. de autoria do vereador Wilson Alves, que altera a Lei Municipal n® 3.516/2001, que criou a
"Zona Azul", permitindo o estacionamento gratuito de veículos que exploram o serviço de táxi. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: reiterou seu posicionamento favorável ao projeto, por entender,
principalmente, que os taxistas já encontram diversas dificuldades para realizarem suas funções,
especialmente quanto a necessidade de pagamento de diversos impostos. Ressaltou que o presente
projeto somente regulariza uma situação que já existe de fato, deixando os taxistas de estarem sujeitos a
multas. Ressaltou também que não vê problemas quanto a possibilidade de abertura de precedentes,
lembrando que já há precedentes para permissão de estacionamento gratuito defronte de farmácias e
hotéis. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: ressaltou que os motoristas de táxi usualmente não pagam a
tarifa da "Zona Azul" quando estão com os passageiros, mas sujeitam-se a multas caso sejam
apanhados nesta situação, necessitando de uma melhor fundamentação legal para se apoiarem.
Ressaltou que o presente projeto não trará diminuição da arrecadação â Patrulha Juvenil, não
prejudicando aquele importante projeto social, e estará regularizando uma situação que já existe de fato.
JOSÉ MARIA PIOLA ratificou seu posicionamento contrário ao projeto, por entender que a abertura de
um precedente como esse pode colocar em risco o trabalho social desenvolvido pela Patrulha Juvenil na
"Zona Azul", especialmente pelo fato de outras categorias pleitearem a isenção. MARCOS LOPES
MIRANDA, opinou que as legislações devem ser maleáveis, sempre se adequando ás necessidades
locais Ressaltou não ver no presente projeto nada que implique na redução da arrecadação da Patrulha
Juvenil com o serviço. Destacou ainda que os taxistas utilizam seus veículos como ganha-pão. e a
isenção ora proposta seria um incentivo para a categoria, que não causaria nenhum detrimento â
população, por isso seu voto seria favorável ao projeto. MASSAO OGAWA; mostrou-se preocupado com
a possibilidade de abertura de um precedente, que poderia colocar em risco o projeto social de alta
importância desenvolvido pela Patrulha Juvenil. Opini^ não haver necessidade desta legislação.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ressaltando que há um bom senso dos menores que atuam na "Zona Azul", de evitar a cobrança da tarifa
em casos de paradas rápidas. Em aparte, o vereador José Maria Piola destacou que defronte as
farmácias o estacionamento já é isento do pagamento da tarifa, desde que os veículos permaneçam com
0 pisca-alerta acionado. O vereador á tribuna destacou que a aprovação do projeto prejudicaria a Zona
Azul". Ressaltou que todos os proprietários de veículos possuem encargos com os mesmos, e nem por
ISSO deixam de pagar pelo uso da "Zona Azul”. Enfatizou que a luta pela classe dos taxistas é intensa,
mas os mesmos devem entender que a concessão deste beneficio para a categoria é prejudicial para
outros setores. WILSON ALVES: destacou que o objetivo do projeto não se restringe ao pagamento da
taxa. mas sim evitar que os mesmos sejam penalizados com aplicação de multas pelo não uso do cartão.
Em aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda ressaltou que a preocupação com muitas é viável,
relatando que já sofrerá duas penaiizações, sem sequer ser abordado pela autoridade policial. O orador à
tribuna ressaltou que as multas são sempre de valores excessivos, podendo onerar os taxistas na
execução de seus trabalhos. Destacou que não tem conhecimento da existência de placas indicando
quinze minutos para estacionamento defronte as farmácias, ressaltando ainda que verifica a falta de
pagamento em locais de carga e descarga de mercadorias defronte o Toyota e defronte os hotéis. Em
aparte o vereador José Maria Piola ressaltou que há placas defronte as farmácias estabelecendo o limite
máximo de quinze minutos para estacionamento e que nos locais de carga/descarga exige-se o
pagamento da "Zona Azul". O vereador á tribuna destacou que há um veiculo que encontra-se
permanentemente estacionado defronte o Toyota, sem usar a carteia, o mesmo ocorrendo em outros
pontos do Município. Ressaltando que a medida que pleiteia foi adotada por outros municípios do Estado,
com sucesso, não vendo prejuízos para a arrecadação nem ocorrência de problemas sociais. Finalizou
solicitando apoio dos colegas para a aprovação do projeto. VALDEMAR ZIMIANI manifestou-se
favorável ao projeto, ressaltando que o mesmo legaliza uma situação que já existe de fato, evitando risco
de os taxistas serem vitimas de multas, como já pôde presenciar. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria
de votos - seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n® 61/2005 de autoria do
Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei Municipal n“ 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal e autarquias, propondo a extinção e criação de cargos. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n° 64/2005, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Garça a alienar o imóvel que especifica através de
licitação na modalidade concorrência pública. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII -
Projeto de Lei n° 66/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso
de imóvel localizado à Rua Carlos Ferrari, n® 1885, onde funcionava a EMEI "Camila Cristina Nascimento
Campos” à Empresa RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado
em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de junho de dois mil e cinco.-.-.-.- -.	
c
WILSON ALVES '
Secretário
ADAMIR MAÜRI BARROS
PreSraénte

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