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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2005-07-13
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
23^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2005
PRESIDENTE: MARCOS LOPES MIRANDA “ad hoc”
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos treze dias do mês de julho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezoito horas, sob a presidência do vereador Marcos Lopes Miranda, Presidente “ad hoc", e
secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 23® Sessão Extraordinária de dois mil
e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique
Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando oito Edis presentes a
Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Em pedido de Ordem, o
vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Adalgiza de Souza Barros, genitora do Ver. Adamir
Maurício de Barros, Presidente da Mesa Diretora, o que foi determinado pelo Sr. Presidente "ad hoc". Na
sequência, passou-se para a ORDEM DO DIA. conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Veto Total ao Projeto de Lei n“ 44/2005, (objeto do Autógrafo n“ 48/2005), de autoria do
Prefeito Munioipal, que concede anistia de juros e multas aos contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. ressaltou que os vereadores situacionistas reuniram-se
com 0 Sr. Prefeito para discutir a matéria, chegando-se a conclusão de que o melhor caminho a ser
tomado nesta questão seria a rejeição do veto. para preservar o intuito do projeto original de beneficiar a
população e incrementar a arrecadação do Município. Ressaltou que o Sr. Prefeito discorda da
modificação aprovada com relação ao prazo de adesão ao parcelamento, destacando que o mesmo,
após a rejeição do veto e a sanção da lei, encaminhará um novo projeto, diminuindo este prazo. Solicitou aos colegas apoio para a rejeição do veto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacando que a
inadimplência com relação aos tributos municipais impossibilita maiores investimentos no Município,
defendeu as propostas inseridas no texto original do projeto cujo veto total está sendo deliberado.
Ressaltou que o parcelamento dos débitos em trinta e seis prestações favorece a população menos
abastada economicamente, proporcionando condições de quitar seus débitos com a Municipalidade, não
deixando de ressaltar a polêmica da matéria com relação aos contribuintes que não estão devedores.
Quanto as outras duas modificações aprovadas, de sua autoria, ressaltou que procurou aperfeiçoar o
projeto, especialmente através da emenda que aumentou o prazo para solicitação do parcelamento da
dívida, ressaltando que a extensão do prazo até o final do ano permite uma melhor programação por
parte do contribuinte inadimplente, bem como possibilita o uso do décimo terceiro salário para adesão ao
plano. Em pedido de aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini ressaltou ainda que as modificações
aprovadas garantiram anistia total de juros e multa aos contribuintes, mesmo com a liquidação da divida
com 0 limite máximo de parcelas, diferentemente do texto original, onde a anistia era progressiva,
diminuindo o índice com o aumento do número de parcelas. O vereador à tribuna ressaltou não ver
prejuízos aos cofres públicos com as alterações aprovadas, ressaltando que os inadimplentes deverão
estar em dia com os tributos atuais para solicitarem o parcelamento. Destacou ainda que a pressa
verificada para a apreciação do veto demonstra o interesse da população na entrada em vigor do
parcelamento, ressaltando que a matéria já poderia estar em vigor, possibilitando um incremento na
arrecadação municipal que podería até proporcionar um aumento maior aos servidores municipais,
superior aos índices comentados. WILSON ALVES: ressaltando que as propostas aprovadas beneficiam
sobremaneira a população, repudiou o fato da população estar recebendo informações incorretas de que
0 parcelamento com anistia de juros e multa não está em vigor devido a morosidade do Poder
Legislativo, lembrando que o trâmite na Casa se encerrou com a aprovação do projeto e das emendas
apresentadas e, com a iniciativa do Executivo de vetar a matéria, houve a necessidade de nova
apreciação da Casa, não vendo nenhum tipo de morosidade para sua definição VALDEMAR ZIMIANI
ressaltou que este projeto é bom para os cofres públicos e ruim para os contribuintes que quitam em dia
seus tributos, opinando que a matéria incentiva a inadimplência Em aparte, o vereador José Maria Piola
ressaltou que os inadimplentes estão sujeitos a correção monetária para atualização de seus débitos,
estando isentos somente dos juros e multa. O vereador à tribuna manteve seu ponto de vista,
ressaltando que a correção rnonetária é mínima. Mesmo diante das argumentações supra, e alegando que 0 projeto auxiliará a popi Ilação menos abastada economicamente e os cofres públicos, manifestou
Câmara Municipal de Garça
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voto favorável a rejeição do veto. A Mesa informou que o quorum exigido para a rejeição do veto era o de
maioria absoluta, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
O Sr. Presidente solicitou à Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de
votação e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores visando a votação.
Realizada a votação, o Sr. Presidente convidou os vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Pedro
Henrique Scartezini para realizarem os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente
informou que o veto foi rejeitado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia.
0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, treze de julho de dois mil e cinco
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WILSON ALVES
Secretário
MAR

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