| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2005-11-03 |
| native_id | 3906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 3y SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2005 PRESIDENTES: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS E MARCO LOPES MIRANDA “ad hoc SECRETARIO: WILSON ALVES Aos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 39* Sessáo Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n® 116/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina de Geraldo Modesto os campos de bocha construídos na Rua Guanabara, esquina com a Rua Alfredo de Souza Castro n° 605. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS- Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria qualifícada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente solicitou à Secretaria para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamadas dos Srs. Vereadores para a votação. Terminada a votação. 0 Sr. Presidente designou os vereadores Massao Ogawa e Valdemar Zimiani para os trabalhos de escrutinaçâo. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 120/2005, de autoria do Prefeito Municipal, concedendo abono especial pecuniário aos servidores municipais, no valor de R$ 70,00, nos meses de novembro/2005 a maio/2006. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de emenda modificativa de autoria do vereador Wilson Alves, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: WILSON ALVES: justificou a apresentação de sua emenda, ressaltando que pretende estabelecer um canal aberto de comunicação com o Executivo, visando a melhoria salarial do funcionalismo. Ressaltou que o Município goza de boa situação financeira, e com a entrada em vigor de nova peça orçamentária, no mês de janeiro, pode ser viável a concessão de novos benefícios á classe. Ressaltou que a Municipalidade "encontrou” recursos para elevar os subsídios dos secretários municipais, destacando que os mesmos tem direito a 13® salário e férias, ao contrário do que dizem; lembrou também que a ocorrência de superávit financeiro é visível, destacando que são vários os projetos de suplementação e crédito especial utilizando como contrapartida o superávit previsto para o exercício, situação verificada já nos primeiros dias do atual mandato. Ressaltou ainda que em outras oportunidades a Edilidade aprovou emendas reduzindo o tempo de vigência de abonos especiais, dizendo não vislumbrar malefícios para nenhuma das partes, a aprovação da emenda ora apresentada. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: iniciou manifestando apoio ao pronunciamento do vereador que o antecedeu. Opinou ser desnecessário a inclusão desta matéria na presente sessão, ressaltando que o horário que a mesma foi marcada impede a presença maciça dos servidores municipais, classe mais interessada nas matérias a serem apreciadas, não atendendo assim a solicitação dos órgãos representativos da classe, que solicitaram a realização de sessões às 20h00. Reiterou as suas declarações anteriores acerca da matéria, enaltecendo que o Sr. Prefeito está “enrolando" os servidores, descumprindo promessas de campanha e outras realizadas para garantir a aprovação de matérias, como quando da aprovação da contribuição de Custeio da Iluminação Pública, onde disse que a receita arrecadada seria para a concessão de benefícios aos sen/idores municipais, o que ainda não ocorreu. Ressaltou também que o Município recebeu uma voluptuosa e inédita monta do Banco Banespa/Santander, por ocasião do repasse de sua folha de pagamento para a agência local da instituição crediticia, opinando que parte destes recursos poderiam ser direcionados aos servidores municipais, com a concessão de um abono especial pecuniário, podendo a outra parte ser aplicada em outras áreas essenciais, como a saúde. Rechaçou a afirmação de que a administração anterior inviabilizou a adoção de uma política salarial mais condizente, ressaltando que há comprovação de um superávit financeiro e orçamentário, que viabilizaria a adoção de novas medidas. Opinou que a Câmara pode mostrar-se subserviente ao Executivo, caso o projeto ora em deliberação seja aprovado na sua forma original, considerando a situação como uma intervenção "indevida, imoral e ilegal" do Executivo junto ao Legislativo. Enfatizou que as ameaças públicas do Sr. Prefeito á servidores e vereadores, ressaltando que emendas ao projeto não serão bem vistas, não foram medidas corretas, dizendo não ver prejuízos para a rejeição da emenda, rnaS/Sim-demonstra que o Legislativo está atento ás Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ações do Executivo. Ressaltou que a situação propicia o descrédito da população à classe política, finalizando solicitando o apoio unânime para a aprovação da emenda apresentada. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, assumindo a presidência o Ver. Marcos Lopes Miranda, Vice-Presidente da Casa: quanto ao horário da sessão convocada, ressaltou que está procurando seguir o horário das últimas sessões convocadas, ressaltando que os sen/idores nâo comparecem ás sessões, lembrando que a primeira votação se deu na última sessão ordinária, por volta das 21h00, sem a presença dos mesmos. Em aparte, 0 vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que respeita a decisão do Sr. Presidente, opinando somente que a Câmara poderia fazer a sua parte, independentemente da presença dos servidores. O vereador á tribuna ressaltou que nâo adiantaria facilitar a situação, pois os servidores nâo manifestam interesse de acompanhar as sessões, e disse ainda que nâo aceitará em sua gestão interferência externa, podendo rever o horário das sessões extraordinárias caso a solicitação parta dos vereadores. Disse que luta por uma Câmara unida, para evitar uma maior desmoralização da classe parlamentar. Ressaltou que os vereadores da base de apoio ao Prefeito são favoráveis aos servidores municipais, enfatizando que a adoção de uma política salarial condizente é um interesse comum de todos, lembrando que os vereadores do grupo procuraram o Sr. Prefeito para discutir a matéria. Ressaltou que em seus dezesseis anos de vereança, não viu a concessão de benefícios como agora vem ocorrendo. Após fazer uso da palavra, o vereador Adamir Maurício de Barros reassumiu a presidência da Mesa Diretora. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: ressaltou que os vereadores do bloco situacionista não votam sob pressão, dizendo se considerar um vereador independente, embora apoie a atual administração, enfatizando que a mesma vem fazendo um bom trabalho. Ressaltou que o abono pecuniário é muito importante para os servidores que ganham o piso salarial. Ressaltou a luta dos vereadores para melhoria salarial da classe dos servidores. Ressaltou que, com a aprovação deste projeto, nada impede que o Sr. Prefeito promova um reajuste antes do mês de maio. Destacou que outras classes, em todas as esferas de governo, não tiveram aumento da importância dada aos servidores municipais, no corrente exercido, desafiando qualquer colega a fazedr um levantamento sobre a questão. Manifestou apoio a proposta original do projeto. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou ser importante um trabalho conjunto com o Executivo, ouvindo-se sempre a opinião dos vereadores mais qualificados em sua respectiva área, no caso em tela àqueles com maior conhecimento na área contábil e financeira. Ressaltou que os vereadores do bloco situacionista procuraram o Sr. Prefeito para discutir a matéria ora em tela. demonstrando que eles também não têm total aquiescência da questão. Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que os vereadores pleitearam a redução do período de vigência do abono, mas foram convencidos de que a melhor forma seria a proposta apresentada pelo Sr. Prefeito. O vereador à tribuna ressaltou que os vereadores do chamado bloco de oposição, não tiveram a oportunidade de serem convencidos de que a proposta original é a melhor política salarial a ser adotada, ressaltando que a vigência do abono até o mês de dezembro do corrente exercício, não traria desgastes e tampouco prejuízos á classe dos servidores e à administração, A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do Ver. Wilson Alves, esta foi rejeitada por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, necessitando do voto de minerva do Sr. Presidente. ITEM III - Projeto de Lei n° 121/2005, de autoria do Prefeito Municipal, concedendo abono especial pecuniário membros do Conselho Tutelar de Garça, no valor de R$ 70,00, nos meses de novembro/2005 a maio/2006. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - cinco votos favoráveis e três contrários, ITEM IV - Projeto de Lei n° 124/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial pecuniário aos sen/idores da Secretaria Administrativa, no valor de R$ 70,00, nos meses de novembro/2005 a maio/2006. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM V - Projeto de Lei n®. 126/2005 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que fixa 0 valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Garça, a partir de 1® de outubro de 2005. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n®. 127/2005 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que fixa os subsídios do Sr, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito a partir de 1° de outubro de 200^ 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃp^CoJocado em aos c Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n®. 128/2005 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1° de outubro de 2005 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, três de novembro de dois mil e cinco RANDA ON ALVESr hoc’ Secretário