| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2005-12-15 |
| native_id | 3910 |
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Câmara Municipal de Garça ojm Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 43^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos quinze dias do més de dezembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezessete horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 43® Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Parecer n° 136/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n“ 134/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.123/96, que regulamentou a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 135/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.124/96, que regulamentou a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 137/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de área que especifica ao Estado de São Paulo, para construção e instalação da sede da 4® Cia. Polícia Militar. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM IV - Projeto de Lei n® 138/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n“ 3.427/2000 - concessão de direito real de uso de imóvel à empresa "Raptur - Rápido Transporte Coletivo Ltda.". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM V - Projeto de Lei n° 140/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n® 3.399/00, que autoriza o uso de imóvel do Município pela ACIG, dilatando o prazo da concessão. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era 0 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, quinze de dezembro de dois mil e cinco ÍURÍCIOpe^ARROS Presidénte AD, Secretário