| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2005-12-27 |
| native_id | 3912 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 46° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e sete dias do mès de dezembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às onze horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 46° Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando sete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passandose para a ORDEM DO DIA. conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Leitura do Projeto de Lei n° 142/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a firmar convênio com o DER visando a execução de obras e serviços de melhoramentos na Estrada Vicinal - Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupâ. Após a leitura do Projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que considerou o Projeto Objeto de Deliberação, encaminhando-o à Ordem do Dia das sessões extraordinárias seguintes. ITEM II - Leitura do Projeto de Lei n“ 143/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n° 3.598/2002, que instituiu o serviço de "moto-táxi” no Municipio Após a leitura do Projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que considerou 0 Projeto Objeto de Deliberação, encaminhando-o á Ordem do Dia das sessões extraordinárias seguintes ITEM IV - Leitura do Projeto de Lei n° 144/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a concessão de bolsas de estudos para curso de inglês. Após a leitura do Projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr Presidente consultou o Plenário, que considerou o Projeto Objeto de Deliberação, encaminhando-o à Ordem do Dia das sessões extraordinárias seguintes. ITEM IV - Projeto de Lei n® 141/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a cessão de áreas nos Distritos Industriais V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: enalteceu a disposição do Sr. Prefeito de compilar em uma única legislação as normas para concessão de áreas nos distritos industriais. Defendeu a extensão do prazo para reinicio das atividades de empresas no distrito industrial, passando de seis para doze meses, conforme emenda que apresentou. Justificou as demais emendas que apresentou, junto a reunião realizada na última sexta-feira, acolhida no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ressaltou que os incentivos oferecidos pelo Municipio aos empresários são infimos, sendo necessário adotar as sugestões que apresentou para a oferta de melhores garantias aos industriais, a exemplo do realizado por outros municípios e até outras esferas de Governo. Defendeu a doação do terreno ao investidor, ao invés de sua cessão. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani. aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Não havendo mais maténa na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de dezembro de dois mil e cinco ----- - - -. 5fORÍa« DE BARROS Presidente ADAM Secretário