| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2005-12-27 |
| native_id | 3913 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 47" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e sete dias do mès de dezembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às doze horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 47" Sessão Extraordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando sete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passandose para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n“ 142/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Municipio a firmar convênio com o DER visando a execução de obras e serviços de melhoramentos na Estrada Vicinal - Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos atendendo a solicitação do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 141/2005. de autoria do Prefeito Municipal que regulamenta a cessão de áreas nos Distritos Industriais 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A Mesa informou que foram apresentadas emendas pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação, bem como que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou emenda modificativa. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para melhor discussão em torno da emenda apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o que foi determinado pelo Sr. Presidente. Reaberto os trabalhos, abriu-se a discussão, onde nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Colocadas em votação as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação e também pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, todas foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão das emendas aprovadas, bem como para que o parecer com o redação final desse projeto fosse incluído na ordem do dia da sessão extraordinária seguinte. ITEM ill - Projeto de Lei n® 143/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n® 3.598/2002, que instituiu o serviço de 'moto-táxi" no Município. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES' manifestou seu voto contrário ao projeto, destacando a exigüidade de tempo para análise da matéria, especialmente para verificar se transitou em julgado a ADIN que levou o Sr Prefeito a tomar esta medida ou se há ações correlatas tramitando no Supremo Tribunal Federal Ressaltou que no Código de Trânsito Brasileiro não verificou nenhum dispositivo rechaçando que motos não possam ser utilizadas como veículos de aluguel, como informa o Sr Prefeito na exposição de motivos que acompanha o projeto Ressaltou que várias cidades dispõem deste serviço, como a vizinha cidade de Marilia, não vislumbrando motivos para esta prática não ser introduzida em nossa sociedade Ressaltou a importância da efetivação do serviço, especialmente no tocante a geração de empregos, além da oferta de uma nova opção de transporte â população, a um baixo custo. Manifestou respeito também â luta do ex-vereador Chico da Funerária, que muito se empenhou na luta pela aprovação da lei criando o serviço de moto-táxi. WILSON ALVES manifestou-se favorável a propositura, dizendo entender que o Município ainda não suporta o serviço de moto-táxi Mostrou-se preocupação com a classe dos taxistas, caso seja instituído 0 serviço de moto-táxi no Municipio, bem como com a empresa de transporte municipal de passageiros, que pode vir a sofrer prejuízos financeiros com a implantação do serviço. MASSAO OGAWA manifestou-se favorável ao projeto, apoiando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, da qual fez a leitura de seu acórdão. Enfatizou o trecho que diz competir privativamente à União a regulamentação dos transportes e das normas de trânsito. Finalizou dizendo que existem projetos tramitando no Congresso Nacional regulamentando este tipo de serviço, mas antes dos mesmos serem aprovados, devem os Srs. Edis basearem-se na decisão do Supremo Tribunal Federai. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI manifestou-se favorável ao projeto, opinando que o Municipio não comporta Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ^ este tipo de serviço, podendo trazer problemas para outros serviços que já estão em atividade, como o serviço de táxi e de transporte coletivo urbano de passageiros. Ressaltou ainda que a decisão partiu do órgão supremo da Justiça Brasileira, não vislumbrando possibilidades de mudanças. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por maioria de votos - cinco votos favoráveis e um contrário. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 144/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a concessão de bolsas de estudos para curso de inglês. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de dezembro de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-,-.-,-.-.— .-.— -.- -.— V -AÁ/ILSOr^ ALVES Secretário AOAT|^MAURICJp-DE BARROS Preedente