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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2004-01-08
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0002 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
2" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realtzou-se a 2® Sessão
Extraordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as
seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André
Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique
Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada
única, 0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a
ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 03/2004, de
autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos
universitários de estabelecimentos de ensino do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: ressaltou que ao
analisar o projeto, observou questões que mereciam aperfeiçoamentos, assim como observaram outros
colegas. Defendeu uma maior participação do Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo da
Prefeitura Municipal que representa a comunidade da educação no Munioípio, ressaltando que o mesmo
exerce apenas função de referendar concessão de bolsas de estudos para o Colégio Lockus, devendo sua
atuação ser expandida; defendeu, inclusive, que o projeto deveria vir á Casa acompanhado de parecer
daquele Conselho. Informou que apresentou emendas, ao artigo 2° e parágrafo único do artigo 3°, garantindo
a participação do Conselho nas decisões, tirando o poder de decisão exclusivo do Sr. Prefeito. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, mas opinou que o mesmo merece mudanças,
apoiando as emendas propostas pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano. Apresentou emenda modificativa
alterando o número de membros da comissão a ser formada para avaliar os bolsistas contemplados,
passando para três membros, reduzindo para um os membros indicados pelo Conselho Municipal de
Educação; ressaltou que as comissões devem ser constituídas em número impar, para facilitar as tomadas
de decisões, fato que o levou a propor a modificação. Informou a apresentação de emendas alterando o
questionário integrante da Lei em alguns pontos, como a concessão de um ponto para o candidato à bolsa
classificado acima do 50“ lugar no vestibular - o que disse considerar mais justo - e pontuação para os
candidatos que realizaram o ENEM e obtiveram aproveitamento acima de 30% somente, não mais para
aquele que realizou o ENEM somente, ressaltando que a realização do ENEM já garante pontos para o
candidato na classificação do vestibular. Finalizou solicitando apoio às suas emendas. ANDRÉ LUIZ
GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se favorável ao projeto e emendas apresentadas, mostrando
preocupação em garantir aos interessados que já são alunos das faculdades, a possibilidade de se
beneficiarem com a presente medida, desde que se enquadrem nas exigências. Destacou que verifica-se,^
fato de estudantes estarem abandonando cursos por não terem condições financeiras para arcar corví
despesas, que poderíam ser agraciados com bolsas, informando que dará entrada em emenda neesteW
sentido. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini informou que o acordo firmado com^^j
FAEF foi para o curso fechado. O vereador à tribuna relutou dizendo que o acordo pode ser modificado,
desde que não se mexa em valores, podendo ser concedido meia bolsas que, além de tudo, beneficiariam
uma gama maior de alunos. Em aparte, o vereador Afrânio Carlos Napolitano manifestou-se favorável à
medida proposta pelo vereador á tribuna, ressaltando ter conhecimento de alunos que abandonam os cursos
universitários por causa de uma dependência, por não terem condições financeiras de arcar cotma^ despesas, devendo haver uma brecha na iei para sanar esta questão. LAERTE RODELA: destacou que^'. novamente os vereadores se viam obrigados a deliberar sobre uma intrínseca matéria sem a prévia ^
discussão necessária, com os vereadores ficando a par da questão um dia antes de sua deliberação, quando
a cópia do projeto chegou âs suas mâos. Opinou que as emendas apresentadas sâo bem vindas, corrigindo
os problemas que ele havia verificado, manifestando-se favorável às mesmas. A Mesa informou que foi
apresentada emenda substitutiva, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, lida pelo Sr.
Presidente. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: considerou escasso o tempo hábil para análise do
projeto, exíguo para um aperfeiçoamento do mesmo. Opinou que poderia-se radicalizar, rejeitando
totalmente o projeto, mas isto prejudicaria os interessados na concessão de bolsas, não havendo talvez
tempo hábil para a elaboração de novo projeto no corrente mês. Justificou as emendas que apresentou.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
como a redução do percentual de frequência mínimo exigido de 90 para 75%, destacando que este é o
percentual previsto no regimento interno de quase a totalidade das faculdades; outra emenda retira o quesito
'idade' do questionário integrante da lei, por consider o mesmo inconstitucional, dando as mesmas condições
para as pessoas de todas as idades; o mesmo fez com o quesito ‘situação patrimonial', considerando uma
injustiça diferenciar quem reside em imóvel próprio daquele que reside em imóvel alugado. Manifestou
discordância também com a pontuação dada de acordo com a colocação no vestibular, opinando que este
quesito deveria ser eliminado. Informou a apresentação de emenda reservando 10% das bolsas para
deficientes e 10% para a Associação Alpha e Omega, destacando que aquela entidade atende a maior parte
das crianças carentes do Município, merecendo este benefício, desde que os interessados atendam os
requisitos exigidos. Destacou faltar um parecer da Comissão Municipal de Educação acompanhando o
projeto. Considerou justa a preocupação levantada pelo Vereador André, salientando que a legislação que
prevê a concessão de bolsas por parte da FAEF, deve ser consultada, para verificar se não há nenhum óbice
neste sentido. Defendeu a realização de uma pesquisa por parte dos vereadores, posteriormente, para aferir
se os beneficiados realmente se enquadram nos requisitos desta lei. Em Pedido de Ordem, o vereador
Adamir Maurício de Barros solicitou a suspensão dos trabalhos por quinze minutos, para um melhor estudo
das emendas apresentadas, antes de sua votação. Reaberto os trabalhos, fez uso da palavra o vereador
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em encaminhamento de votação, pela bancada do PTB; informou que
estava alterando a emenda que apresentou, com relação ao item 7 do modelo de questionário integrante da
lei, quanto a pontuação por realização do ENEM, passando a emenda a ser supressiva, eliminando aquele
quesito do formulário, atendendo assim a solicitação da maioria dos colegas, visto que este quesito traria
prejuízos para quem terminou seus estudos há mais tempo, e não teve a oportunidade de realizar o ENEM.
Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos artigos, conforme solicitação do Vereador
Valdemar Zimiani, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini,
esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva, de autoria do
vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a
emenda aditiva de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano, esta foi aprovada por unanimidade de
votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, esta foi
aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini argumentou que esta
emenda estava conflitante com o projeto, gerando dúvidas interpretativas, solicitando a suspensão dos
trabalhos por cinco minutos para uma melhor análise sobre a questão. Em pedido de Ordem, o vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a retirada desta emenda, tendo em vista os argumentos
apresentados pelo vereador Pedro Henrique Scartezini. Colocada em votação emenda substitutiva de autoria
do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em
votação a emenda supressiva de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada
por maioria de votos - doze votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda aditiva de
autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocadas
em votação a emenda aditiva de autoria do vereador André Luis Gavioli Rodrigues, esta foi aprovada porlX ●
maioria de votos - quatorze votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento \ V
do presente Projeto de Lei â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas ^
aprovadas. ITEM II - Projeto de Lei n® 04/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração~N.
de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência[ Desenvolvimento Social, objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimerxç^'^ de programas ligados à Assistência e Desenvolvimento Social. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS~^
Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 103/2003, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n“ 3.414/2000 - modifica a estrutura de cargos de provimento efetivo da
Prefeitura Municipal. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que idêntico projeto foi apresentado no ano passado,
não merecendo a aprovação. Disse considerar uma injustiça com os demais servidores que realizam
atividades concomitantes, a criação de cargos com referências numéricas superiores. Disse que irá propor
na segunda votação, a exclusão do inciso I do artigo 1® e respectivos cargos do Anexo I, não criando assim
os cargos de agente de arrecadação tributária. Destacou a presença de um representante dos servidores
municipais que exercem funções concomitantes com os cargos a serem criados, informando que o mesmo
deseja ser ouvido pelos vereadores antes da votação final. Opinou que se o Sr. Prefeito necessita de mais
pessoal para atuar na área de fiscalização, que seja remetido â Casa, projeto de lei criando mais cargos de
fiscais, com vencimentos que mantenham a paridade com os dos atuais fiscais. A Mesa informou que o
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Estado de São Paulo
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 01/2004, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera a Lei Municipal n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante as alíquotas do artigo 208,
itens 10.01, 10.09 e 10.10. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; informou que apresentou emenda reduzindo o
percentual das alíquotas dos serviços constantes do projeto de lei ora em exame para 1%, visando assim
favorecer a fixação da sede de empresas que se enquadrem neste serviço no Município, evitando assim
maiores prejuízos para a Municipalidade. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela informou que esta
emenda não é possível, pois o mínimo estabelecido em legislação federal para essas alíquotas é 2%, e o
máximo 5%; destacou que em todas as cidades vizinhas, a alíquota para os serviços de que trata o presente
projeto, Já é de 2%, o que estaria sendo equiparado agora. O vereador à tribuna contentou-se com a
informação prestada pelo vereador apartiante, exaltando a falta de tempo para uma maior análise da
questão, procedendo a retirada da emenda que iria propor. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou que
a redução para 2% das alíquotas dos itens constantes do projeto foi alvo de emenda proposta pelo vereador
Laerte Rodela, no final do ano passado, emenda esta não aprovada, sendo este vereador um dos que
votaram contra. Destacou que aquela emenda foi apresentada na última hora, alterando também outros
dispositivos, sem tempo hábil para melhor análise, mas merecia ser aprovada. Destacou que várias
empresas estão se inscrevendo em outras cidades, para que possam pagar menos impostos, causando
evasão de rendas para Garça, o que será corrigido agora com esse projeto, fato que seria desnecessário
caso a proposta do vereador Laerte Rodela tivesse sido acolhida. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhot^Presidecite, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito dej^eiro dg/Gois mil e quatro.-
SIMAN
1® SètsrVário
INIGTON PEREIRA DE ARAÚJO
/ wesidente \
FRED

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