| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2004-01-08 |
| native_id | 3915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
0002 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realtzou-se a 2® Sessão Extraordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, 0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 03/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos universitários de estabelecimentos de ensino do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: ressaltou que ao analisar o projeto, observou questões que mereciam aperfeiçoamentos, assim como observaram outros colegas. Defendeu uma maior participação do Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo da Prefeitura Municipal que representa a comunidade da educação no Munioípio, ressaltando que o mesmo exerce apenas função de referendar concessão de bolsas de estudos para o Colégio Lockus, devendo sua atuação ser expandida; defendeu, inclusive, que o projeto deveria vir á Casa acompanhado de parecer daquele Conselho. Informou que apresentou emendas, ao artigo 2° e parágrafo único do artigo 3°, garantindo a participação do Conselho nas decisões, tirando o poder de decisão exclusivo do Sr. Prefeito. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, mas opinou que o mesmo merece mudanças, apoiando as emendas propostas pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano. Apresentou emenda modificativa alterando o número de membros da comissão a ser formada para avaliar os bolsistas contemplados, passando para três membros, reduzindo para um os membros indicados pelo Conselho Municipal de Educação; ressaltou que as comissões devem ser constituídas em número impar, para facilitar as tomadas de decisões, fato que o levou a propor a modificação. Informou a apresentação de emendas alterando o questionário integrante da Lei em alguns pontos, como a concessão de um ponto para o candidato à bolsa classificado acima do 50“ lugar no vestibular - o que disse considerar mais justo - e pontuação para os candidatos que realizaram o ENEM e obtiveram aproveitamento acima de 30% somente, não mais para aquele que realizou o ENEM somente, ressaltando que a realização do ENEM já garante pontos para o candidato na classificação do vestibular. Finalizou solicitando apoio às suas emendas. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se favorável ao projeto e emendas apresentadas, mostrando preocupação em garantir aos interessados que já são alunos das faculdades, a possibilidade de se beneficiarem com a presente medida, desde que se enquadrem nas exigências. Destacou que verifica-se,^ fato de estudantes estarem abandonando cursos por não terem condições financeiras para arcar corví despesas, que poderíam ser agraciados com bolsas, informando que dará entrada em emenda neesteW sentido. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini informou que o acordo firmado com^^j FAEF foi para o curso fechado. O vereador à tribuna relutou dizendo que o acordo pode ser modificado, desde que não se mexa em valores, podendo ser concedido meia bolsas que, além de tudo, beneficiariam uma gama maior de alunos. Em aparte, o vereador Afrânio Carlos Napolitano manifestou-se favorável à medida proposta pelo vereador á tribuna, ressaltando ter conhecimento de alunos que abandonam os cursos universitários por causa de uma dependência, por não terem condições financeiras de arcar cotma^ despesas, devendo haver uma brecha na iei para sanar esta questão. LAERTE RODELA: destacou que^'. novamente os vereadores se viam obrigados a deliberar sobre uma intrínseca matéria sem a prévia ^ discussão necessária, com os vereadores ficando a par da questão um dia antes de sua deliberação, quando a cópia do projeto chegou âs suas mâos. Opinou que as emendas apresentadas sâo bem vindas, corrigindo os problemas que ele havia verificado, manifestando-se favorável às mesmas. A Mesa informou que foi apresentada emenda substitutiva, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, lida pelo Sr. Presidente. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: considerou escasso o tempo hábil para análise do projeto, exíguo para um aperfeiçoamento do mesmo. Opinou que poderia-se radicalizar, rejeitando totalmente o projeto, mas isto prejudicaria os interessados na concessão de bolsas, não havendo talvez tempo hábil para a elaboração de novo projeto no corrente mês. Justificou as emendas que apresentou. 0003 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo como a redução do percentual de frequência mínimo exigido de 90 para 75%, destacando que este é o percentual previsto no regimento interno de quase a totalidade das faculdades; outra emenda retira o quesito 'idade' do questionário integrante da lei, por consider o mesmo inconstitucional, dando as mesmas condições para as pessoas de todas as idades; o mesmo fez com o quesito ‘situação patrimonial', considerando uma injustiça diferenciar quem reside em imóvel próprio daquele que reside em imóvel alugado. Manifestou discordância também com a pontuação dada de acordo com a colocação no vestibular, opinando que este quesito deveria ser eliminado. Informou a apresentação de emenda reservando 10% das bolsas para deficientes e 10% para a Associação Alpha e Omega, destacando que aquela entidade atende a maior parte das crianças carentes do Município, merecendo este benefício, desde que os interessados atendam os requisitos exigidos. Destacou faltar um parecer da Comissão Municipal de Educação acompanhando o projeto. Considerou justa a preocupação levantada pelo Vereador André, salientando que a legislação que prevê a concessão de bolsas por parte da FAEF, deve ser consultada, para verificar se não há nenhum óbice neste sentido. Defendeu a realização de uma pesquisa por parte dos vereadores, posteriormente, para aferir se os beneficiados realmente se enquadram nos requisitos desta lei. Em Pedido de Ordem, o vereador Adamir Maurício de Barros solicitou a suspensão dos trabalhos por quinze minutos, para um melhor estudo das emendas apresentadas, antes de sua votação. Reaberto os trabalhos, fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em encaminhamento de votação, pela bancada do PTB; informou que estava alterando a emenda que apresentou, com relação ao item 7 do modelo de questionário integrante da lei, quanto a pontuação por realização do ENEM, passando a emenda a ser supressiva, eliminando aquele quesito do formulário, atendendo assim a solicitação da maioria dos colegas, visto que este quesito traria prejuízos para quem terminou seus estudos há mais tempo, e não teve a oportunidade de realizar o ENEM. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos artigos, conforme solicitação do Vereador Valdemar Zimiani, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva, de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini argumentou que esta emenda estava conflitante com o projeto, gerando dúvidas interpretativas, solicitando a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para uma melhor análise sobre a questão. Em pedido de Ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a retirada desta emenda, tendo em vista os argumentos apresentados pelo vereador Pedro Henrique Scartezini. Colocada em votação emenda substitutiva de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos - doze votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocadas em votação a emenda aditiva de autoria do vereador André Luis Gavioli Rodrigues, esta foi aprovada porlX ● maioria de votos - quatorze votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento \ V do presente Projeto de Lei â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas ^ aprovadas. ITEM II - Projeto de Lei n® 04/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração~N. de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência[ Desenvolvimento Social, objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimerxç^'^ de programas ligados à Assistência e Desenvolvimento Social. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS~^ Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 103/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n“ 3.414/2000 - modifica a estrutura de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que idêntico projeto foi apresentado no ano passado, não merecendo a aprovação. Disse considerar uma injustiça com os demais servidores que realizam atividades concomitantes, a criação de cargos com referências numéricas superiores. Disse que irá propor na segunda votação, a exclusão do inciso I do artigo 1® e respectivos cargos do Anexo I, não criando assim os cargos de agente de arrecadação tributária. Destacou a presença de um representante dos servidores municipais que exercem funções concomitantes com os cargos a serem criados, informando que o mesmo deseja ser ouvido pelos vereadores antes da votação final. Opinou que se o Sr. Prefeito necessita de mais pessoal para atuar na área de fiscalização, que seja remetido â Casa, projeto de lei criando mais cargos de fiscais, com vencimentos que mantenham a paridade com os dos atuais fiscais. A Mesa informou que o 0004 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 01/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante as alíquotas do artigo 208, itens 10.01, 10.09 e 10.10. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; informou que apresentou emenda reduzindo o percentual das alíquotas dos serviços constantes do projeto de lei ora em exame para 1%, visando assim favorecer a fixação da sede de empresas que se enquadrem neste serviço no Município, evitando assim maiores prejuízos para a Municipalidade. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela informou que esta emenda não é possível, pois o mínimo estabelecido em legislação federal para essas alíquotas é 2%, e o máximo 5%; destacou que em todas as cidades vizinhas, a alíquota para os serviços de que trata o presente projeto, Já é de 2%, o que estaria sendo equiparado agora. O vereador à tribuna contentou-se com a informação prestada pelo vereador apartiante, exaltando a falta de tempo para uma maior análise da questão, procedendo a retirada da emenda que iria propor. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou que a redução para 2% das alíquotas dos itens constantes do projeto foi alvo de emenda proposta pelo vereador Laerte Rodela, no final do ano passado, emenda esta não aprovada, sendo este vereador um dos que votaram contra. Destacou que aquela emenda foi apresentada na última hora, alterando também outros dispositivos, sem tempo hábil para melhor análise, mas merecia ser aprovada. Destacou que várias empresas estão se inscrevendo em outras cidades, para que possam pagar menos impostos, causando evasão de rendas para Garça, o que será corrigido agora com esse projeto, fato que seria desnecessário caso a proposta do vereador Laerte Rodela tivesse sido acolhida. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhot^Presidecite, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito dej^eiro dg/Gois mil e quatro.- SIMAN 1® SètsrVário INIGTON PEREIRA DE ARAÚJO / wesidente \ FRED