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sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2004-04-07
native_id3930

Documents (1)

ata #

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UÜ7i Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
18» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EW 07 DE ABRIL DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
às dezoito horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 18» Sessão
Extraordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afránio Carlos Napolitano, André
Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, José
Maria Piola, Laerte Rodela, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini,
Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando quinze Edis presentes â
Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM
DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 30/2004, de
autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de multa e juros para quitação de débitos com a
Fazenda Municipal. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de duas emendas
modificativas de autoria do vereador Laerte Rodela, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão,
fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: defendeu a aprovação das emendas que
apresentou, tecendo comentários sobre as mesmas. Sobre a primeira, disse acreditar que o
parcelamento em dezoito vezes, ao invés de dez como consta no projeto original, seria mais correto e
mais viável para os contribuintes inadimplentes. Destacou que não é interesse da Municipalidade "tomar"
imóveis, mais sim receber os tributos referentes a eles, e também que impostos federais são parcelados
em mais vezes. Já no tocante a outra emenda, ressaltou que a necessidade de pagamento em dia das
prestações pode prejudicar os autônomos, caso estes não tenham recursos naquela data, opinando não
ver problema se a quitação das prestações ocorram dentro do exercício financeiro em questão, não indo
para dívida ativa. Destacou que o Sr. Prefeito não reuniu os vereadores para discutir o projeto, o que
opinou que deveria ser feito. Destacou também que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação contém uma incoerência, pois diz que o parcelamento não pode ser prorrogado, e no texto do
projeto diz que pode ser prorrogado por igual periodo. Destacou que o parecer pode ter sido baseado em
informação errônea do Sr. Prefeito, onde o relator acreditou e depois fora surpreendido com uma
eventual mudança. Solicitou apoio ás suas emendas. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se
favorável ao projeto original, ressaltando que o projeto nâo visa somente prorrogar prazo para
pagamento de dividas, como também concede anistia de multa e juros, o que beneficiará muitos
cidadãos. Destacou que o projeto é de ordem tributária, podendo receber veto do Sr. Prefeito em caso de
aprovação de emenda aumentando o prazo para parcelamento, podendo ainda ser alvo de questâ^ judicial caso o veto seja rejeitado. Destacou que o parcelamento em dez vezes foi discutido entre a
maioria dos vereadores e conta com o aval do Executivo. Em aparte, o vereador José Maria Piola disse
que a preocupação do Sr, Prefeito é não deixar o parcelamento passar para dívida ativa, evitando assirn￾a imposição de correções monetárias com a mudança de exercício financeiro. O vereador à tribj,üw
destacou que, se realizado em dez pagamentos, as parcelas atingirão o próximo ano, pois há trint^ias para solicitar o parcelamento, o que recairia no mês de maio, com parcelas vencendo até o nriês de
fevereiro/2005. Com relação ao parecer da Comissão de Consituiçâo, Justiça e Redação, destacou que
os pareceres são exarados com base no texto dos projetos, e não em conversas, opinando quéhouve
equivoco da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Finalizou manifestando novamenW-swr
voto favorável ao projeto, visando favorecer â população. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: ressaltou
que 0 parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação não é seu e tampouco reflete seu
posicionamento. Destacou que os pareceres ficam concentrados na presidência da Comissão, que emite
sem consultar os demais membros, que nâo podem mais dar voto contrário, como era permitido
antigamente. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que tinha intenção de apresentar emenda
ao projeto, idêntica a apresentada pelo vereador Laerte Rodela. Deixando de lado a questão legal que
^nvolve 0 aumento das parcelas para quitação dos débitos, que a seu ver geraria um debate mais amplo, f^ou-se mais na parte financeira do Município e na facilidade de pagamento para os contribuintes,
opinando que dezoito parcelas seria o mais ideal. Destacou que o parcelamento anterior, em cinco
vezes, nâo surtiu o efeito desejado, opinando que o mesmo pode ocorrer com este em dez vezes.
Ressaltou, atentando a comentário do Sr. Presidente, que quem optou pelo primeiro parcelamento, em
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007.? Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
cinco vezes, certamente optará por este novo parcelamento, o que atrapalhará o cronograma de
recebimento dos tributos. Sugeriu a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para a discussão em
torno de uma proposta alternativa para a questão. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. Colocadas em votação, as duas emendas apresentadas pelo vereador Laerte Rodela foram
rejeitadas por maioria de votos, com onze votos contrários e três favoráveis. Náo havendo mais matéria
na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, sete de abril de dois mil e quatro.
U PER&RA DE ARAÚJO
Presidente \
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FRED JfiF
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ESIMAN
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