| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2004-04-07 |
| native_id | 3930 |
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UÜ7i Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 18» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EW 07 DE ABRIL DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 18» Sessão Extraordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afránio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, José Maria Piola, Laerte Rodela, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando quinze Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 30/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de multa e juros para quitação de débitos com a Fazenda Municipal. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de duas emendas modificativas de autoria do vereador Laerte Rodela, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: defendeu a aprovação das emendas que apresentou, tecendo comentários sobre as mesmas. Sobre a primeira, disse acreditar que o parcelamento em dezoito vezes, ao invés de dez como consta no projeto original, seria mais correto e mais viável para os contribuintes inadimplentes. Destacou que não é interesse da Municipalidade "tomar" imóveis, mais sim receber os tributos referentes a eles, e também que impostos federais são parcelados em mais vezes. Já no tocante a outra emenda, ressaltou que a necessidade de pagamento em dia das prestações pode prejudicar os autônomos, caso estes não tenham recursos naquela data, opinando não ver problema se a quitação das prestações ocorram dentro do exercício financeiro em questão, não indo para dívida ativa. Destacou que o Sr. Prefeito não reuniu os vereadores para discutir o projeto, o que opinou que deveria ser feito. Destacou também que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação contém uma incoerência, pois diz que o parcelamento não pode ser prorrogado, e no texto do projeto diz que pode ser prorrogado por igual periodo. Destacou que o parecer pode ter sido baseado em informação errônea do Sr. Prefeito, onde o relator acreditou e depois fora surpreendido com uma eventual mudança. Solicitou apoio ás suas emendas. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto original, ressaltando que o projeto nâo visa somente prorrogar prazo para pagamento de dividas, como também concede anistia de multa e juros, o que beneficiará muitos cidadãos. Destacou que o projeto é de ordem tributária, podendo receber veto do Sr. Prefeito em caso de aprovação de emenda aumentando o prazo para parcelamento, podendo ainda ser alvo de questâ^ judicial caso o veto seja rejeitado. Destacou que o parcelamento em dez vezes foi discutido entre a maioria dos vereadores e conta com o aval do Executivo. Em aparte, o vereador José Maria Piola disse que a preocupação do Sr, Prefeito é não deixar o parcelamento passar para dívida ativa, evitando assirna imposição de correções monetárias com a mudança de exercício financeiro. O vereador à tribj,üw destacou que, se realizado em dez pagamentos, as parcelas atingirão o próximo ano, pois há trint^ias para solicitar o parcelamento, o que recairia no mês de maio, com parcelas vencendo até o nriês de fevereiro/2005. Com relação ao parecer da Comissão de Consituiçâo, Justiça e Redação, destacou que os pareceres são exarados com base no texto dos projetos, e não em conversas, opinando quéhouve equivoco da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Finalizou manifestando novamenW-swr voto favorável ao projeto, visando favorecer â população. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: ressaltou que 0 parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação não é seu e tampouco reflete seu posicionamento. Destacou que os pareceres ficam concentrados na presidência da Comissão, que emite sem consultar os demais membros, que nâo podem mais dar voto contrário, como era permitido antigamente. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que tinha intenção de apresentar emenda ao projeto, idêntica a apresentada pelo vereador Laerte Rodela. Deixando de lado a questão legal que ^nvolve 0 aumento das parcelas para quitação dos débitos, que a seu ver geraria um debate mais amplo, f^ou-se mais na parte financeira do Município e na facilidade de pagamento para os contribuintes, opinando que dezoito parcelas seria o mais ideal. Destacou que o parcelamento anterior, em cinco vezes, nâo surtiu o efeito desejado, opinando que o mesmo pode ocorrer com este em dez vezes. Ressaltou, atentando a comentário do Sr. Presidente, que quem optou pelo primeiro parcelamento, em 4? um carecer 007.? Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo cinco vezes, certamente optará por este novo parcelamento, o que atrapalhará o cronograma de recebimento dos tributos. Sugeriu a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para a discussão em torno de uma proposta alternativa para a questão. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, as duas emendas apresentadas pelo vereador Laerte Rodela foram rejeitadas por maioria de votos, com onze votos contrários e três favoráveis. Náo havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, sete de abril de dois mil e quatro. U PER&RA DE ARAÚJO Presidente \ WA: FRED JfiF 1°Sli ESIMAN !târio