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← Garça (SP)

sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2004-04-26
native_id3931

Documents (1)

ata #

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0Ü84 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
19=* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos vinte e seis dias do més de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio ás vinte e três horas, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 19® Sessão
Extraordinária de dois mil e quatro Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as
seguintes presenças Adamir da 3® Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano. André Luis
Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido
Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando dezessete Edis presentes à Sessão, Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor.
ITEM I - Projeto de Lei n° 33/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial aos
servidores municipais, nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina, no valor de RS 120,00,
extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr
Presidente informou a apresentação de emenda modificativa, de autoria dos vereadores Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes e Jacó da Ambulância, a qual fez a leitura. Informou ainda que o artigo 213 do
Regimento Interno da Casa veda a apresentação de emendas por parte da Edilidade que gerem
despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes citou o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, salientando que a emenda que
apresentou não gera despesas, pois o Prefeito propõe a concessão de abono no valor de RS 120,00 por
nove meses, gerando um custo individual de R$ 1.080,00, enquanto que a sua proposta, de abono de RS
150,00 para os meses de abril e maio, gera um custo individual de R$ 300,00. O Sr. Presidente informou
ainda que o vereador está propondo alteração em um projeto de iniciativa exclusiva do Sr. Prefeito,
correndo o risco de aposição de veto, o que traria transtornos aos servidores. Em novo pedido de Ordem,
0 vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes destacou que, em caso de aprovação de sua emenda e
aposição de veto por parte do Prefeito, caberia à Edilidade rejeitar o veto, com a posterior sanção da Lei
por parte da presidência da Casa. caso seja necessário Colocado em discussão, não houve solicitação
de palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiortó
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa\ '
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois\\
contrários. Colocada em votação, a emenda modificativa de autoria dos vereadores Cornéiio Cézar Kemp \
Marcondes e Jacó da Ambulância foi rejeitada por maioria de votos - dois votos favoráveis e quatorze
contrários. ITEM II - Projeto de Lei n° 34/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono
especial aos membros do Conselho Tutelar, nos meses de abril a dezembro, no valor de RS 120,00. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou a apresentação de emenda modificativa. de,^
autoria dos vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Jacó da Ambulância, a qual fez a leitur^ Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a^^íC aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o^
disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maiona de
votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. Colocada em votação, a emenda modificativa de
autoria dos vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Jacó da Ambulância foi rejeitada por maioria
de votos - dois votos favoráveis e quatorze contrários. ITEM III - Projeto de Lei n® 35/2004, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial aos servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina, no valor de
R$ 120,00. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O Sr. Presidente informou a apresentação de emenda
modificativa, de autoria dos vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Jacó da Ambulância, a qual
fez a leitura Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. Colocada em votação, a emenda
modificativa de autoria dos vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Jacó da Ambulância foi
rejeitada por maioria de votos - dois votos favoráveis e quatorze contrários. Não havendo mais matéria
0Ü85 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata Garça, vinte e
4.
seis de abril de dois mil e quatro. 	
JL a
FRED^RGE SIMAN ,^Secretário
WASHIN PEREfRA DE ARAÚJO
residente

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