| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2004-12-15 |
| native_id | 3953 |
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u210 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 40^ SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM IS DE DEZEMBRO DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs dezoito horas e vinte minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 39® Sessão Extraordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatouse as seguintes presenças: Adamir da 3® Idade, Adão Luiz Cavalcanti, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, José Maria Piola, Laerte Rodela, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini e Washington Pereira de Araújo, totalizando doze Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento interno em vigor. ITEM I - Ata da 42® Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2004. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM li - Projeto de Emenda â Lei Orgânica Municipal n® 02/2004, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, que altera o Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o cargo de 2° Secretário da Mesa Diretora dos trabalhos legislativos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Emenda â Lei Orgânica Municipal n® 03/2004, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, que altera o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o número de vereadores do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que em conversa com a Assessoria Jurídica da Casa, foi destacado um ponto importante na definição do número de vereadores na Constituição Federal, que diz que dentre os preceitos a serem obedecidos, está a proporcionalidade do número de vereadores com o número de habitantes, e que o Município de Garça está mais próximo da faixa menor, sendo justo o número minimo de vereadores, o que o fez mudar de posicionamento. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por maioria de votos - quatro votos favoráveis e oito contrários. ITEM IV - Projeto de Lei n® 100/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de juros e multa e autoriza parcelamento de débitos de entidades hospitalares com o SAAE. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, para confecção das Atas dessas sessões extraordinárias e posterior votação. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente submeteu a discussão e votação as Atas da 39® e 40® Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de dezembro de dois mil e quatro.-.-. FREDjèSfeE-^AN li^Secretário HINGTÒN PEREIRA DE ARAÜtJO vresidente \