sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUMCII‘AL. 1)1. CAkCA
4*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DF. JULHO DE2ÜI6
E>RRSI1)ENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
2"SECRETARIO: LLIZ.INHO BARBEIRO
Aos oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às nove horas e
sele miiiuios, sob a Presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Piesidente, e secretariada pelo vereador Luizinho
Barbeiro, 2® Secretário, realizou-se a 3" Sessào Extraordinária de dois mil e dezesseis. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constalou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Eli da Eiigás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Luizinho
Barbeiro, Massao Ogawa, Patrícia Morato Marangao, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira,
totalizando treze edis presentes à sessüo. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada
única, 0 senhor Presidente, em nome de Eteus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA:
ITEM I-Veto Total ao Projeto de Lei n®06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura, de fornecer uin
endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu
pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da
palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Disse que nenhum projeto de sua autoria foi
sancionado, e que o presente veto é político, como fora os outios, Mostrou no lelão cópia de lei idêntica que funciona em
cidades de São Paulo, e também projeto similar que tramita na Assembléia Legislativa de são Paulo e do Ptraná. Pediu apoio dos colegas na rejeição do veto. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Justificando seu voto contrário ao projeto, dizendo que é
um bom projeto pois garante um lugar para que o consumidor possa se dirigir até a empresa para postular
reclamações.PAULO ANDRE FANECO: Disse que esse é um veto baseado em parecer jurídico e que a opinião do colega
que o antecedeu posse ser feita através do PROCON. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO, encaminhamento de
votação: Disse que o veto é sim político, e que projeto idêntico foi aprovado pela assembléia legislativa, enfatizando aos
colegas que votem contra o veto. PAULO ANDRE - encaniinhajiiento de votação: Reiterou seu pronunciamento anterior,
dizendo que é um veto baseado em julgados semelhantes. A Mesa informou que o quórum para aprovação era o da maioria
simples e o sistema de votação, o nominal. Colocado em votação, o veto foi mantido por maioria de votos, sendo sete
favoiáveis e cinco contiários. ri'EM II - Projeto de Lei n® 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Maratigão -
Altera a Lei Municipal n® 2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens
sonoras por meio de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra
os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Disse que há pareceres favoráveis para tramitação do projeto quanto
sua legalidade. Disse que apresentou o projeto atendendo a vários pedidos de comerciantes. Disse que a prática já vem sendo
realizada, embora ilegal, e que o projeto visa a liberação. Infomiou que a ACIG emitiu parecer favorável. Disse que o intuito
é que 0 projeto não faça distinção entre pessoas e'ou empresários. ANTÔNIO FRANCO EX)S SANTOS “BACANA":
Justificando seu voto contrario dizendo que caso provado irá liberar para qualquer pessoa ou empresa fazer uso de carros e
equipamento de som. PAULO ANDRÉ FANECO: Justificando seu voto contrário disse que haverá muito incomodo para a
população causando uma poluição sonora. Concordou com a autora quando disse que algumas empresas fazem a prática e
não são punidas. Em apaiie a autora sugeriu a retirada do prqielo para melhores estudos, inclusive incluindo a proibição de
outdoors. O vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" solicitou o adiamento do projeto por duas sessões ordinárias,
sendo aprovado por maioria de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato
Marangão - Institui a nomiatização para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça
- Estado de São Paulo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Paulo André Faneco pediu adiamento para melhores estudos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; Destacou que o projeto é muito importante, e que há a necessidade de
haver transparência na prestação de contas, alem de que deve ler a criação de uma personalidade jurídica para a comissão
organizadora. Destacou que em todos os anos a comissão não responde a contento os questionamentos dos vereadores
quanto a prestação de contas, que a seu ver é um desrespeito. PAULO ANDRÉ FANECO: Justificou seu pedido para adiar,
salientando que é a favor do projeto. Destacou que a festa não usa recursos públicos, e por isso é contrário ao inciso que
obriga o lucro ser incorporado ao erário público. Em apaile o vereador Antonio reiterou que a comissão deve ter
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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personalidade jurídica ou a fesla ser feiui pela prefeitura. Paulo destacou que tkaria quase impossívelderealizar a festa caso a
prefeitura a oi-ganizasse, pois deveria Itaver licitação. Anionio disse que a realizaçüo da lesta é ilegal; Paulo destacou que nào
há utilização de recursos públicos. Anionio disse que a prefeitura c quem deve realiziu' os eventos no município, justificando
sua opinião. ADEMAR SALVADOR: Destacou que o objetivo do projeto é a transpai-ência na prestação de contas pela
comissão organizadora e que concorda que o dinheiro que sobra deva permanecer na conta da festa para realizar a próxima
edição ou que seja rateado entre as entidades e não, que vá para os cofres públicos. Discordou com a opinião do colega
Antonio quando disse a prefeitura é quem deve realizar a festa. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Em aparte o
vereador Salvador sugeriu a necessidade de que a autora retire o projeto para melhorias. Patrícia disse que não irá ertirar.
Destacou alguns prós e contras o lucro da festa estar depositado eni conta de pessoal fisica membro da comissão. Disse que
há sim dinheiro publico na festa, tendo em vista que funcionários públicos trabalham na instalação da infraeslrulura da festa.
Destacou a grandeza da festa. Anionio sugeriu que as entidades organizassem a festa e que ficassem com o lucro. Destacou a
necessidade de que a comissão responda aos requerimentos da Edilidade e envie a prestação de contas para a Câmara.
Explicou 0 que disse anteriormente sobre a sugestão do vereador Francisco que parte do lucro fosse destinado ao grupo de
taico. Francisco disse que talvez a emenda parlamentar para o grupo de taico não venha devido a crise econômica do país.
Antonio defendeu sua posição quanto a comissão ser composta por representantes de entidades. VALDEMAR ZIMIANI:
Justificou seu voto contrátio dizendo que há sim trabalho da prefeitura e que em time que está ganhando não se mexe.
Patrícia destacou trecho da Lei da Transparência, e que o projeto não é ilegal e o Intuito não é atrapalhar a organização da
Festa, apenas que a comissão preste contas. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO"; Destacou a necessidade de transparência na
prestação de contas pela comissão organizadora. Disse que liá o uso de dinheiro público na festa pois são utilizados
servidores e veículos na infraesinitura da Festa. VANDERLE! FERREIRA: Justificou seu voto favorável destacando que o
projeto visa maior transparência e que achou lega a idéia de a comissão ser composta por integrantes das entidades: caso que
em aparte o vereador Paulo destacou a inviabilidade desta idéia. Disse que a prefeitura tem sim envolvimento na festa, pois
usa servidores públicos. Destacou que seja votado em destaque o inciso que está causando controvérsia entre os vereadores.
Disse ser favoiável que a prefeitura organize a festa. MASSAO OGA WA; Destacou que já foi presidente da Festa e que há
muita responsabilidade por parte da comissão organizadora sugerindo que a autora retire o projeto para melhorias,
destacando os pontos que necessitam ser mudados. Em apaile o vereador Salvador destacou que não está duvidando da
comissão, mas apenas exigindo transparência. Massao destacou que a comissão realiza a tomadas de preços e em aparte o
vereador Paulo falou que seria inviável a prefeitura oiganizar a fesla devido aos trâmites burocráticos existentes. O vereador
Ademar Salvador solicitou o adiamento do projeto por quatro sessões ordinárias, sendo aprovado por maioria de votos, sendo
sete votos fiivoráveis e seis contrários, com voto de desempate do Presidente. ITEM IV - Projeto de Lei n® 42/2016, de
autoria do vereador Paulo André Faneco ● Cria o selo empiesa amiga de Garça no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra
os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO: Justificando a proposição do projeto, destacou a importância de haver um
reconhecimento das empresas atuantes no município. MASSAO OGAWA: Justificou seu voto favorável ao projeto
parabenizando o autor pela iniciativa. A Mesa informou que o quórum para aprovação era o da maioria simples e o sistema
de votação, o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n°
43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n” 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em
discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infonnou que o quórum para aprovação era o da maioria simples e o
sistema de votação, o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. I TEM VI - Projeto
de Lei n° 44/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra "F", do bairro "Faixa
de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa iníbrmou que o quórum para aprovação era o da maioria simples
e 0 sistema de votação, o nominal. Colocado em votação, o piojeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII -
Projeto de Lei n° 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação ptira empresa com atividade Industrial no
Distrito Industrial 1 {Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eietrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa informou que o quórum para aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação, o nominal. Colocado em
votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIU - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado cm discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infonnou que o quórum para aprovação era
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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0 da maioria simples e o sistema de votação, o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM IX - Projeto de Lei n° 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fe?
da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA’': Justificou seu voto favorável dizendo ser a
favor da transpaiência. A Mesa infonnou que o quóruin para aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação, o
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM X - Projeto de Lei n“ 48/2016, de
autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, netihum vereador fez uso da palavra. A
Mesa infonnou que o quórum para aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação, o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesainformou que o quórum para
aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação, o nominal. Colocado em votadlo, o projeto ftlpaprovado por
unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome /e/Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça oito de julho de dois mil e dezessei/-
uso
ADEMARSALVADOR
Presidente "ad lio^=
IR MAURÍCIO DE
fxPríSi
A. 7
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L' BARBEIRO FRANCIS STOTORO JUNIOR
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2” Sccretiirio Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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