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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2003-03-21
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
6" SESSÃO EXTRAORDiNARIA REALIZADA EM 21 DE MARCO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 6* Sessão
Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afránio Carlos Napolitano, André
Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, Josê Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido
Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor.
ITEM I - Projeto de Lei n® 15/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a realização de permuta
de imóveis entre a Municipalidade e a Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça - Garcafé. f® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE
RODELA: questionou os valores propostos na transação, destacado que em recentes transações, em
áreas próximas, o valor do alqueire foi maior do que o proposto no Laudo de Avaliação, girando em torno
de RS 40 mil. Lembrou ainda que em Jafa, um terreno de 6.200 m^ foi vendido por R$ 243 mil, o que dá o
mesmo valor do alqueire do terreno anterior. Salientou que o terreno de propriedade da Municipalidade
envolvido na permuta, localiza-se próximo a uma rodovia estadual e, além disso, conta com a passagem
de cabos de fibra ótica ao fundo, o que valoriza ainda mais a área. Opinou que o valor do alqueire deveria
ser de RS 40 mil, o que representaria uma troca sem necessidade de recompensa financeira para
nenhuma das partes envolvidas. Solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto ou, em caso de
impossibilidade, se não haveria possibilidade de apresentação de uma emenda alterando o valor do
alqueire do terreno a ser cedido pela municipalidade. O Sr. Presidente informou que o projeto não poderi^ ser adiado, pois este tramita sob o regime de urgência, e neste tipo de tramitação, segundo o Regimentà\ Interno da Casa, não pode haver adiamento da discussão e votação; quanto a apresentação de emenda,V.
informou que esta não pode ser apresentada, pois os projeto envolvendo transações imobiliárias devem ^
seguir os valores estipulados no Laudo de Avaliação constante do projeto. Diante da impossibilidade de
adiamento da discussão e votação do projeto e de apresentação de emenda que desejava, manifestou seu voto contrário ao projeto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacando se tratar de um
projeto polêmico, lembrou que no ano de 2000, o então Prefeito da época propôs um projeto repassando a
referida área da municipalidade ao lAPEN, objetivando quitar débitos com aquela autarquia. Lembrou
0 projeto foi alvo de muita polêmica, gerando ampla discussão entre a diretoria e trabalhadores àè-M
Garcafé, vereadores. Prefeito Municipal e imprensa local. Salientou que o projeto foi alvo de dois pedidos
de adiamento na época e, como não houve nenhuma mudança no Regimento Interno da Casa nesse
sentido, não via o porquê do pedido de adiamento não ser aceito na Casa desta feita, sendo que outrora
tinha sido concedido. Lembrou ainda que em 2000, o presidente da Garcafé manifestou-se veementé.^,-^
contra a cessão de qualquer quantia da área da Cooperativa, não entendendo por que desta feita este não
colocou nenhum empecilho na permuta. Questionou também a rapidez no trâmite da propositura, com as
duas votações exigidas ocorrendo no mesmo dia, opinando que deveria mais tempo para sanar todas as
dúvidas que pairam sobre a matéria; lembrou ainda que o comodato que concede o uso da área vence só
em 2004, não havendo tanto necessidade de um acerto urgente. Levantou dúvidas também quanto a
forma da permuta, com "troco” em favor da Garcafé, opinando que este dinheiro poderia ser melhor
aplicado na área da educação, como na reforma completa da EMEI a ser adquirida. Sugeriu que, ao invés
de uma compensação financeira, fosse concedida uma gleba maior à Garcafé, conforme pronunciamento
do próprio Prefeito em entrevista recente à imprensa local. Opinou que houve "negligência, displicência e
imprudência” por parte da atual administração, que pode contar com o aval da maioria dos vereadores da
Casa, podendo a decisão acerca desse projeto ser questionada judicialmente, ou até mesmo pelo Tribunal
de Contas do Estado. Solicitou â Presidência dos trabalhos que suspendesse os trabalhos entre uma
sessão e outra, para que os vereadores se reunissem e encontrassem uma melhor solução para a
matéria. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: como membro da Comissão que avaliou os imóveis
envolvidos na permuta, usou a tribuna para explicar os critérios utilizados na avaliação. Quanto ao terreno
pertencente à municipalidade, disse que até o dia em que foi realizada a avaliação, o maior negócio
envolvendo áreas próximas e idênticas àquela a ser permutada pela municipalidade, alcançou a cifra de
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RS 20 mil/alqueire. Salientou ainda que, após a realização da avaliação, ficou sabendo que uma área
próxima foi vendida pelo valor de R$ 40 mil/alqueire, sendo esta área talvez a citada pelo vereador Laerte
Rodela. Com relação â área de propriedade da Garcafé, o terreno foi avaliado em RS 30 mil/alqueire,
lembrando que naquela região da cidade não se encontra mais terreno nesse valor: somente acima. E
quanto á área construída, foi avaliado em R$ 300,00/m2 de construção, valor de considerou razoável
devido as boas condições da construção. Considerou que a avaliação foi boa para a municipalidade,
contando com o aval e concordância de todos os corretores imobiliários da cidade, pessoas estas que
procurou pessoalmente para colher opiniões. Justificou a diferença entre esta permuta e a proposta em
2000, informando que a área proposta para permuta em 2000 era de onze alqueires, enquanto que
atualmente é de seis alqueires, ficando a municipalidade ainda com cinco alqueires; e destacou ainda que
em 2000, a municipalidade iria adquirir uma área com 640 m^ a menos do que atualmente, a um custo de
RS 274.590,00, contra RS 236.000,00 propostos, representando uma diferença de R$ 40 mil, AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO; questionou a tramitação do projeto, alegando que não houve tempo para que as
discussões acerca da matéria se esgotassem. Manifestou seu voto favorável ao projeto, justificando seu
posicionamento através de várias afirmações. Justificou que empresas recebem terrenos para se
instalarem junto ao Distrito Industrial, além de outras regalias, e a Garcafé também merece, visto a
extensa folha de serviços já prestados â comunidade garcense. Lembrou que, diante da necessidade de
uma maior área para instalação do Colégio Técnico Agrícola, foi comprada uma área, por cafeicultores,
visto que a municipalidade não dispunha de recursos financeiros à época, para instalação desse colégio,
ficando uma parte em poder da Escola Agrícola e outra foi cedida à Garcafé; porém, ressaltou que na
legislação aprovada pela Câmara Municipal, algumas coisas ficaram erradas, exemplificando que a lei que
autorizou a cessão de área para a Garcafé, determinava que deveriam ser desenvolvidos na área
experimentos sobre cafeicultura e pastagens, sendo que sobre o segundo item nada foi feito, mesmo
havendo uma cláusula dizendo que a municipalidade poderia suprimir o contrato caso fosse verificado
alguma irregularidade em suas determinações. Ressaltou que a destinação dessa área envolve uma
grande briga entre grupos políticos rivais, que não pensam no interesse da comunidade. Rendeu créditos
a comissão que avaliou as áreas, opinando que deveria haver uma rotatividade maior entre os membros
dessas comissões, utilizando também vereadores da bancada oposicionista. Em aparte concedido, o
vereador Pedro Henrique Scartezini informou que o vereador Laerte Rodela, a pedido do Sr. Prefeito, f^ parte da comissão que avaliou o prédio da EE ProP Lydia Yvone Gomes Marques. Retomando a palavra/
0 vereador à tribuna agradeceu o aparte, e salientou a necessidade do Chefe do Executivo passar
definitivamente a posse da área destinada à Escola Agricola para aquele estabelecimento, dizendo ser
este o momento oportuno para isso, especialmente com a eminente possibilidade de construção do prédio
que abrigará a FATEC naquele local. MASSAO OGAWA; manifestou-se favorável ao projeto, dizendo que
inicialmente posicionava-se contra, como o fora em 2000, por entender que a Garcafé desenvolvia um^ trabalho relevante junto aquela área, e que o Chefe do Executivo deveria prorrogar o contrato de
comodato. Disse que mudou de opinião diante da envergadura do projeto ora apresentado, que^
possibilitará a construção de um parque de exposições e não trará nenhum prejuízo a nenhuma das
partes, especialmente à Escola Agrícola, Disse que procurou ouvir a opinião de diretores da Garcafé, que
manifestaram total apoio â permuta, não apresentando nenhum tipo de resistência. Opinou que, com a
permuta, tanto a municipalidade quanto a Garcafé. poderão dar continuidade aos trabalhos que vêm
desenvolvendo, com mais condições de adequar as áreas utilizadas. Destacou, em alusão ao dito na
tribuna sobre a impossibilidade de adiar a discussão e votação desse projeto, que o Regimento Interno da
Casa não permite este adiamento quando o projeto tramita em regime de urgência, podendo ser que o
projeto de idêntico teor apresentado em 2000 estivesse tramitando em regime ordinário, dai o motivo da
permissão para ser adiado. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes informou
ao vereador à tribuna que o projeto de mesmo teor apresentado em 2000 também tramitava em regime de
urgência. O vereador â tribuna opinou que houve uma falha, então, da Mesa Diretora da época, que não
cumpriu 0 disposto no Regimento Interno da Casa, o que não está ocorrendo desta feita. Discordou
também sobre o que foi dito sobre a rapidez na tramitação da matéria, lembrando que o vereador Afrânio
Carlos Napolitano há tempos vem manifestando-se sobre a questão, com outros vereadores já se
posicionando sobre esta. Opinou ainda que não vê precipitação para apresentação da proposta, mesmo
com 0 vencimento do contrato de comodato só em 2004, lembrando que em 2000 já houve apresentação
de projeto dando destinação à área, não havendo comentários sobre a antecipação; disse que, há um ano
do término do contrato do comodato, não vê a antecipação como prejudicial. Quanto a avaliação do valor
da área, manifestou concordância, opinando que foi realizada por pessoas idôneas, e competentes,
ligadas à área, e que esta avaliação deve ser levada em consideração. JACÔ DA AMBULÂNCIA;
endossou as palavras dos dois primeiros vereadores que ocuparam a tribuna para tecer comentários
sobre esse projeto, considerando o valor avaliado do imóvel da municipalidade baixo. Lembrou ainda que
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0 contrato de comodato nâo finda neste ano, podendo abrir a discussão sobre a destinação final da área
por mais tempo. Destacou que a municipalidade sempre afirma que nâo dispõe de recursos financeiros
para a compra de medicamentos e concessão de reajuste salarial para os servidores municipais, mas
encontra recursos para angariar permuta de áreas. Lembrou ainda que o dinheiro da educação também é
mal empregado, pois compra-se ônibus para transporte de alunos e este serviço é terceirizado. A Mesa
informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Pela Ordem, o vereador solicitou a
dispensa da leitura dos artigos, alegando que todos os vereadores possuíam a cópia do projeto em mãos,
0 que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por maioria de votos - treze votos favoráveis e três contrários, em todos os artigos.
ITEM ]l - Projeto de Lei n° 18/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono
especial, no valor de RS 120,00, aos servidores municipais e músicos da Corporação Musical Santa Cecília, no mês de março/2003. 7® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos
favoráveis e dois contrários, em todos os artigos. ITEM III - Projeto de Lei n® 19/2003, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono especial, no vaior de R$ 120,00, aos membros do
Conselho Tutelar de Garça, no mês de março/2003. 7® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação
desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos -
quatorze votos favoráveis e dois contrários. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia. o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e
um de março de dois mil e três. 	
FREp^RGE SIMAN Secretário
WASHlNGTONiPEREIR/
Presidente

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