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← Garça (SP)

sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2003-07-16
native_id3977

Documents (1)

ata #

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0129 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
14» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezoito horas e quarenta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 14» Sessão
Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se- as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Sarros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André
Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique
Scartezini, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando quinze Edis presentes â Sessão.
Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA,
conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO: Projeto de Lei n® 60/2003, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3220/97 - Código Tributário Municipal. 1* DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: elogiou a iniciativa
do Sr. Prefeito, achando justa a mudança, adequando a legislação a forma correta, com a cobrança do ISS
sendo feita somente sobre a mão-de-obra, e não sobre o valor total, incluindo os materiais, como é feito
atualmente. Destacou que esteve com o Procurador do Município, discutindo a matéria, onde foi informado
que vários municípios estão fazendo esta adequação, visto que as empreiteiras estão ganhando
judicialmente o direito de pagarem o imposto somente sobre o valor do serviço. O vereador aproveitou a
oportunidade para denunciar o fato de o Município estar perdendo divisas por estar cobrando taxas sobre
serviços mais altas do que outros municípios, especialmente com relação aos representantes comerciais e
empresas de seguro. Opinou que trata-se de uma situação que envolve uma concorrência desleal, cabendo
a expedição de uma legislação federal ou estadual para disciplinar a matéria, gerando uma taxa fixa para
todos os municípios. Ressaltou que os profissionais do ramo de atividades citados, estão se fixando em
outros municípios, mesmo mantendo atividades em Garça, porém deixando de recolher os impostos aqui.
Com relação as empresas de seguro, destacou que no Município só há uma empresa legalmente
constituída, com outras atualmente com corretores, que pagam impostos como autônomos, com valores
bem mais baixos que aqueles devidos sobre a prestação de serviços. Destacou que uma das maiores
empresas do ramo de seguro atuando no município, cujos maiores clientes é a Prefeitura Municipal e o
SAAE, recolhe impostos na cidade de Marilia, em valor bem menor que o cobrado no Município, vencendo
todas as licitações de que participa. Outro ponto levantado pelo vereador é de que as licitações deveríam
envolver empresas legaimente instaladas no Município, o que não vem ocorrendo, com a vencedora destes
certames sendo quase sempre uma empresa que encerrou suas atividades no Município em 99,
estabelecendo-se na vizinha cidade de Marilia, atuando no Município somente com dois corretores, de
forma autônoma. Disse que esta é uma falha que deve ser corrigida, e caso o Prefeito não tome nenhuma
providência, estará propondo mudanças no Código Tributário para corrigir esses erros, que considera de
grande envergadura. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria
na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de julho de dois mil e três. 	
FR^JORGE SIMAN 1® Secretário
INGtON PEREIRA DE ARAWJO
presidente \

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