| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2003-07-25 |
| native_id | 3980 |
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0132 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 17» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2003 PRESIDENTE: CHICO DA FUNERARIA “ad hoc” SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e quarenta minutos, sob a presidência do vereador Chico da Funerária, Presidente "ad hoc”, e secretariada pelo vereador Fred Jorge SIman, 1“ Secretário, realizou-se a 16» Sessão Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando quinze Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 58/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação â Associação Cultural e Educacional de Garça de áreas de terrenos contíguas da instituição de ensino, onde funcionava a EE "Lydia Yvone Gomes Marques". 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: justificou seu voto contrário ao projeto, alegando que o mesmo está sendo votado no afogadilho, assim como outros já foram votados, necessitando de uma discussão mais ampla e aprofundada em alguns aspectos. Disse ser favorável â venda da área á FAEF, conforme manifestou ao próprio Prefeito, discordando do projeto somente da falta do processo lícitatório. Disse que, a seu ver, a dispensa da licitação neste tipo de transação não encontra amparo legal em nenhuma legislação, e que procurará saber, junto a assessoria da Casa e órgãos como o Tribunal de Contas, no decorrer da próxima semana, caso o projeto seja aprovado, se há sustentação legal para esta transação ser feita sem a realização de processo lícitatório, procurando adotar as medidas cabiveis de acordo com o que lhe for informado. Ressaltou que, caso seja constatado erro na falta do processo lícitatório, haverá complicações futuras tanto para a Prefeitura Municipal como para a própria FAEF. Disse não concordar também com o pagamento feito com a concessão de bolsas de estudo, a serem ofertadas pela Prefeitura Municipal á pessoas carentes, em detrimento a outras entidades. JACÓ DA AMBULÂNCIA: manifestou-se contrário ao projeto, justificando para isso a falta do processo licitatório, não saber os termos do acordo realizado entre a Prefeitura Municipal e a FAEF, visto não ter sido convidado para a reunião entre as partes, e também por discordar do valor proposto ao terreno, lembrando que recentemente uma área de 600 m^ foi alvo de permuta entre a municipalidade e a Garcafé, no valor de R$ 236 mil, enquanto que uma área de aproximadamente 8 mil m^ está sendo alienada por RS 682 mil. MASSAO OGAWA: disse concordar com a exposição de motivos que acompanha o projeto, quanto a necessidade de apoio para ampliação da FAEF, possibilitando que esta aumente a lista de cursos oferecidos. Destacou a visão do Sr. Prefeito em dar oportunidade à pessoas de baixa renda do Município terem oportunidade de realizar um curso superior, numa demonstração de investimento no setor educacional do município. Destacou ainda que a ampliação das instalações físicas da FAEF propiciará a geração de novos empregos e, consequentemente, o incremento da economia local. Disse concordar com o parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quanto a parte financeira, lembrando que houve a apresentação de um I; do avaliatório da área, feito por pessoas idôneas e competentes; opinou que 0 município será ressarcido pela alienação. Conclamou os vereadores da bancada do PSDB a votarem favoravelmente ao projeto, solicitando o mesmo aos vereadores das demais bancadas. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ressaltandc a complexidade que envolve a matéria, disse que, com relação ao mérito, não há 0 que se discutir, especialmente pelos benefícios que serão trazidos ao município com a ampliação da FAEF, porém não pode ser esquecida a falta de processo lícitatório na tramitação legal do processo, lembrando que a dispensa da licitação, segundo a legislação municipal, só é cabível no processo de doação, como foi feito quando da doação de outras duas áreas à própria FAEF, em legislaturas anteriores. Manifestou-se contrário ã escassez de tempo para análise do projeto, destacando que o mesmo deveria ser apreciado somente após o recesso, tendo seu trâmite reduzido com a convocação do Sr. Prefeito para apreciação da matéria. Destacou que o adiamento da discussão e votação desta matéria seria o caminho mais correto a ser seguido, convocando-se novas sessões se necessário. Em aparte concedido, o vereadci^ Afrânio Carlos Napolitano disse que o Sr. Prefeito vem conseguindo a aprovação rápida de projetos, por contar com a maioria dos vereadores a seu lado, dizendo ainda que esta transação pode vir a ser barrada judicialmente, caso seja constatado erro na tramitação deste processo. Retomando a palavra, o vereador á tribuna ressaltou que a FAEF poderá sofrer perdas caso o processo corra de forma Irregular, pois certamente fará investimentos naquela área que poderão ser perdidos caso a Justiça declare irregular a transação. 0133 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Ressaltou ainda que o processo licitatório deve ser realizado, destacando que, neste caso, a FAEF poderia não ser a vencedora, concluindo que o correto seria então alterar a forma da transação, passando de alienação para doação, com encargos, o que resolvería a questão. O vereador concluiu dizendo que aguardaria novos pronunciamentos e, caso seja possível adiar a matéria, se comprometeu a conversar com os Procuradores da Prefeitura Municipal, para procurar uma melhor forma para resolver esta intrínseca questão. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto original, ressaltando que a doação das áreas não pode ser feita, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a doação de bens públicos à entidade particulares. Quanto ao dito pelo vereador Jacó da Ambulância, disse que a área alvo de permuta com a Garcafé, não erá de 600 m^, mas sim de 4.114,90 m^, ao preço de RS 236 mil. Apartiando, o vereador Jacó da Ambulância clisse que os 4,114,90 m^ era a área que ficou na gleba, e não a área da escola. O vereador à tribuna, informou que era sim a área da escola, conforme consta no projeto que culminou com a permuta, do qual estava em posse. Destacou ainda que a avaliação da área foi feita por pessoas idôneas e com reconhecido potencial técnico para avalizar o valor correto da área, manifestando sua concordância com o valor aferido. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se favorável ao projeto, pelo mérito da questão, dizendo deixar as questões que envolvem a legalidade da matéria para a Justiça decidir. Informou que estará, a partir deste momento, em todos os projetos de comprovado interesse popular, realizando uma pesquisa com uma parcela da população, votando de acordo com a opinião da maioria, destacando que se tivesse feito isso em projeto votado há não muito tempo, que mexeu no bolso da população, teria colhido melhores frutos. Em aparte concedido, o vereador Afrãnio Carlos Napolitano destacou que o projeto vem coberto de acertos, especialmente com relação ao mérito, só incorrendo um erro quanto a ausência do processo licitatório. O vereador a tribuna voltou a destacar que seguirá a vontade da população em projetos dessa natureza, e na pesquisa que fez a ampla maioria estava a favor da alienação e, portanto, seu voto seria favorável, deixando para o Poder Judiciário decidir se houve falha ou não no trâmite do processo. CHICO DA FUNERÁRIA, assumindo a presidência o vereador Fred Jorge Siman: Conclamou os vereadores a votarem favoravelmente ao projeto, dizendo que o mesmo trará muitos benefícios para o Município, especialmente com o incremento da economia e do comércio, dizendo ainda que mantinha total confiança nos procuradores do Município, opinando que os mesmos deveriam possuir embasamento legal para não ter realizado o processo licitatório. Disse apenas estar com dúvidas com relação a forma de distribuição das bolsas que serão oferecidas pelo estabelecimento de ensino, dúvida esta sanada pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, em aparte, onde esclareceu que será montada uma comissão especial para analisar os candidatos e definir os critérios para distribuição destas bolsas. O vereador á tribuna disse que 0 projeto tem um grande alcance social, ao permitir o ingresso de pessoas comprovadamente carentes no ensino superior, além de trazer inúmeros benefícios, anteriormente já citados, para o Municipio, merecendo a aprovação da Casa. Após fazer uso da palavra, o vereador Chico da Funerária reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solioitou o adiamento da discussão e votação deste Projeto, para a primeira sessão ordinária do mês de agosto. O Sr. Presidente informou que, segundo informação passada pelo Diretor Geral da Casa, não haveria possibilidade de adiar a votação desse projeto. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - doze votos favoráveis e dois contrários. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de julho de dois mil e três. r CHICO DA FUNEE^ F O' SIMAN Presidente "ad hoi "^1® Secretário