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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2003-07-25
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
17» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2003
PRESIDENTE: CHICO DA FUNERARIA “ad hoc”
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezoito horas e quarenta minutos, sob a presidência do vereador Chico da Funerária, Presidente
"ad hoc”, e secretariada pelo vereador Fred Jorge SIman, 1“ Secretário, realizou-se a 16» Sessão
Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da
Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola,
Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini,
Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando quinze Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 58/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
alienação â Associação Cultural e Educacional de Garça de áreas de terrenos contíguas da instituição de
ensino, onde funcionava a EE "Lydia Yvone Gomes Marques". 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: justificou seu voto
contrário ao projeto, alegando que o mesmo está sendo votado no afogadilho, assim como outros já foram
votados, necessitando de uma discussão mais ampla e aprofundada em alguns aspectos. Disse ser
favorável â venda da área á FAEF, conforme manifestou ao próprio Prefeito, discordando do projeto somente
da falta do processo lícitatório. Disse que, a seu ver, a dispensa da licitação neste tipo de transação não
encontra amparo legal em nenhuma legislação, e que procurará saber, junto a assessoria da Casa e órgãos
como o Tribunal de Contas, no decorrer da próxima semana, caso o projeto seja aprovado, se há
sustentação legal para esta transação ser feita sem a realização de processo lícitatório, procurando adotar as
medidas cabiveis de acordo com o que lhe for informado. Ressaltou que, caso seja constatado erro na falta
do processo lícitatório, haverá complicações futuras tanto para a Prefeitura Municipal como para a própria
FAEF. Disse não concordar também com o pagamento feito com a concessão de bolsas de estudo, a serem
ofertadas pela Prefeitura Municipal á pessoas carentes, em detrimento a outras entidades. JACÓ DA AMBULÂNCIA: manifestou-se contrário ao projeto, justificando para isso a falta do processo licitatório, não
saber os termos do acordo realizado entre a Prefeitura Municipal e a FAEF, visto não ter sido convidado para
a reunião entre as partes, e também por discordar do valor proposto ao terreno, lembrando que recentemente uma área de 600 m^ foi alvo de permuta entre a municipalidade e a Garcafé, no valor de R$
236 mil, enquanto que uma área de aproximadamente 8 mil m^ está sendo alienada por RS 682 mil.
MASSAO OGAWA: disse concordar com a exposição de motivos que acompanha o projeto, quanto a
necessidade de apoio para ampliação da FAEF, possibilitando que esta aumente a lista de cursos
oferecidos. Destacou a visão do Sr. Prefeito em dar oportunidade à pessoas de baixa renda do Município
terem oportunidade de realizar um curso superior, numa demonstração de investimento no setor educacional
do município. Destacou ainda que a ampliação das instalações físicas da FAEF propiciará a geração de
novos empregos e, consequentemente, o incremento da economia local. Disse concordar com o parecer
exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quanto a parte financeira, lembrando que
houve a apresentação de um I; do avaliatório da área, feito por pessoas idôneas e competentes; opinou que
0 município será ressarcido pela alienação. Conclamou os vereadores da bancada do PSDB a votarem
favoravelmente ao projeto, solicitando o mesmo aos vereadores das demais bancadas. CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: ressaltandc a complexidade que envolve a matéria, disse que, com relação ao mérito,
não há 0 que se discutir, especialmente pelos benefícios que serão trazidos ao município com a ampliação
da FAEF, porém não pode ser esquecida a falta de processo lícitatório na tramitação legal do processo,
lembrando que a dispensa da licitação, segundo a legislação municipal, só é cabível no processo de doação,
como foi feito quando da doação de outras duas áreas à própria FAEF, em legislaturas anteriores.
Manifestou-se contrário ã escassez de tempo para análise do projeto, destacando que o mesmo deveria ser
apreciado somente após o recesso, tendo seu trâmite reduzido com a convocação do Sr. Prefeito para
apreciação da matéria. Destacou que o adiamento da discussão e votação desta matéria seria o caminho
mais correto a ser seguido, convocando-se novas sessões se necessário. Em aparte concedido, o vereadci^
Afrânio Carlos Napolitano disse que o Sr. Prefeito vem conseguindo a aprovação rápida de projetos, por
contar com a maioria dos vereadores a seu lado, dizendo ainda que esta transação pode vir a ser barrada
judicialmente, caso seja constatado erro na tramitação deste processo. Retomando a palavra, o vereador á
tribuna ressaltou que a FAEF poderá sofrer perdas caso o processo corra de forma Irregular, pois certamente
fará investimentos naquela área que poderão ser perdidos caso a Justiça declare irregular a transação.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Ressaltou ainda que o processo licitatório deve ser realizado, destacando que, neste caso, a FAEF poderia
não ser a vencedora, concluindo que o correto seria então alterar a forma da transação, passando de
alienação para doação, com encargos, o que resolvería a questão. O vereador concluiu dizendo que
aguardaria novos pronunciamentos e, caso seja possível adiar a matéria, se comprometeu a conversar com
os Procuradores da Prefeitura Municipal, para procurar uma melhor forma para resolver esta intrínseca
questão. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto original, ressaltando que a
doação das áreas não pode ser feita, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a doação de bens
públicos à entidade particulares. Quanto ao dito pelo vereador Jacó da Ambulância, disse que a área alvo de permuta com a Garcafé, não erá de 600 m^, mas sim de 4.114,90 m^, ao preço de RS 236 mil. Apartiando, o
vereador Jacó da Ambulância clisse que os 4,114,90 m^ era a área que ficou na gleba, e não a área da
escola. O vereador à tribuna, informou que era sim a área da escola, conforme consta no projeto que
culminou com a permuta, do qual estava em posse. Destacou ainda que a avaliação da área foi feita por
pessoas idôneas e com reconhecido potencial técnico para avalizar o valor correto da área, manifestando
sua concordância com o valor aferido. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se favorável ao projeto, pelo mérito
da questão, dizendo deixar as questões que envolvem a legalidade da matéria para a Justiça decidir.
Informou que estará, a partir deste momento, em todos os projetos de comprovado interesse popular,
realizando uma pesquisa com uma parcela da população, votando de acordo com a opinião da maioria,
destacando que se tivesse feito isso em projeto votado há não muito tempo, que mexeu no bolso da
população, teria colhido melhores frutos. Em aparte concedido, o vereador Afrãnio Carlos Napolitano
destacou que o projeto vem coberto de acertos, especialmente com relação ao mérito, só incorrendo um erro
quanto a ausência do processo licitatório. O vereador a tribuna voltou a destacar que seguirá a vontade da
população em projetos dessa natureza, e na pesquisa que fez a ampla maioria estava a favor da alienação e,
portanto, seu voto seria favorável, deixando para o Poder Judiciário decidir se houve falha ou não no trâmite
do processo. CHICO DA FUNERÁRIA, assumindo a presidência o vereador Fred Jorge Siman: Conclamou
os vereadores a votarem favoravelmente ao projeto, dizendo que o mesmo trará muitos benefícios para o
Município, especialmente com o incremento da economia e do comércio, dizendo ainda que mantinha total
confiança nos procuradores do Município, opinando que os mesmos deveriam possuir embasamento legal
para não ter realizado o processo licitatório. Disse apenas estar com dúvidas com relação a forma de
distribuição das bolsas que serão oferecidas pelo estabelecimento de ensino, dúvida esta sanada pelo
vereador Pedro Henrique Scartezini, em aparte, onde esclareceu que será montada uma comissão especial
para analisar os candidatos e definir os critérios para distribuição destas bolsas. O vereador á tribuna disse
que 0 projeto tem um grande alcance social, ao permitir o ingresso de pessoas comprovadamente carentes
no ensino superior, além de trazer inúmeros benefícios, anteriormente já citados, para o Municipio,
merecendo a aprovação da Casa. Após fazer uso da palavra, o vereador Chico da Funerária reassumiu a
presidência da Mesa Diretora. Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solioitou o
adiamento da discussão e votação deste Projeto, para a primeira sessão ordinária do mês de agosto. O Sr.
Presidente informou que, segundo informação passada pelo Diretor Geral da Casa, não haveria possibilidade
de adiar a votação desse projeto. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era
o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - doze votos favoráveis e dois contrários.
Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de julho de dois mil e três.	
r
CHICO DA FUNEE^ F O' SIMAN
Presidente "ad hoi "^1® Secretário

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