| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2003-08-27 |
| native_id | 3983 |
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t Üi59 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 20^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 20® Sessão Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 65/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3,160/97, que criou o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 68/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.580/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que estabeleceu as subvenções financeiras para entidades assistenciais do Município no exercício de 2003. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: indagou os vereadores membros das comissões permanentes que analisaram a matéria ora em deliberação, se havia um controle sobre o excesso de arrecadação e sobre 0 remanejamento de verbas, conforme se pretende realizar com este projeto. Não obtendo resposta, o vereador destacou que em virtude disso, este Projeto não podería ser deliberado, devendo antes ser realizada uma análise mais criteriosa sobre esta questão. Sugeriu que a discussão e votação do projeto deveria ser adiada. A Mesa informou que não havia a possibilidade de se adiar a discussão e votação do projeto, pois o mesmo se encontrava em tramitação sob o regime de urgência. O vereador à tribuna destacou que a urgência no trâmite do projeto impõe que ele seja deliberado em até quarenta e cinco dias, não ser votado sem a discussão necessária. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini informou que foi publicado pela imprensa local, que a arrecadação prevista para este exercíciÇ' seria atingida até outubro, e nos meses restantes do ano a arrecadação prevista era maior do que è\ quantia inserida neste projeto como excesso de arrecadação, justificando a indagação inicial do vereador. Retomando a palavra, o vereador â tribuna disse que estava convencido com a resposta, destacando ficar comprovado que a Prefeitura está dispondo de recursos financeiros, e que com um pouco de economia os pedidos da população e dos próprios vereadores poderiam ser atendidos, ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: destacou que a aprovação deste projeto se faz necessária, visto qu^ pagamento dos funcionários e médicos do Hospital São Lucas está atrasado, referente ao mês de juil^a Quanto a veracidade do excesso de arrecadação, disse que é necessário acreditar no Prefeito, alegan^ que ele não faria nada de errado, podendo comprometer sua administração e suas pretensões política^ Destacou ainda que a aprovação do Projeto se faz necessária também para a manutenção dos serviçor da saúde pública, ressaltando que esta verba seria utilizada para as despesas do Hospital Samaritano e, com a transferência dos serviços para o Hospital São Lucas, nada mais necessário do que transferir também os recursos para o Hospital São Lucas. CORNÉLIO CÉZAR KéMP MARCONDES: destacou que tinha a intenção inicial de votar contra o projeto, mas concluiu que o fechamento do Hospital Samaritano é inevitável, sendo necessária a transferência dos recursos para o Hospital São Lucas, o que se não ocorrer, penalizará ainda mais os funcionários daquele nosocômio. Destacou que o Prefeito usa sempre o argumento de que não tem verba, mas quando se quer, os recursos são encontrados. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela enfatizou que os projetos apresentados pelo Sr. Prefeito são votados e aprovados rapidamente, enquanto que projetos apresentados por alguns vereadores são analisados criteriosamente e, na maioria das vezes, vetados pelo Prefeito ou rejeitados na própria Câmara. Retomando a palavra, o vereador â tribuna destacou que o fato citado pelo vereador apartiante está mudando, na Câmara, destacando que alguns projetos de vereadores já estão sendo aprovados. Destacou que a promessa de se aproveitar os funcionários do Samaritano no São Lucas não foi cumprida, destacando que houve demissão até de servidores do próprio Hospital São Lucas. Realçou que haverá problemas com relação aos funcionários do Hospital Samaritano, especialmente nas questões trabalhistas, o que acarretará problemas para a direção do nosocômio e também â própria UlGO ‘f-c Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Prefeitura, contratante indireta dos funcionários. Destacou que pode-se comprovar que havia verbas para manutenção das atividades do Hospitai Samaritano, comparando o Anexo original com o que se pretende instalar. Destacou que o Sr. Prefeito deveria lutar mais para impedir o fechamento daquele tradicional nosocômio, destacando que neste compasso, novos serviços correm risco de serem perdidos, destacando ainda que muitos transtornos serão visto na área da saúde pública local, alegando para isso que 0 Hospital São Lucas não possui estrutura, tanto pessoal como material, para prestar atendimento adequado á toda população. Destacou que há uma possibilidade no Regimento Interno para se adiar a discussão e votação desse projeto, desde que aprovado pelo voto de doze vereadores. Destacou que o adiamento é necessário, para que as dúvidas sejam sanadas, podendo ser votado na próxima segundafeira. Quanto ao excesso de arrecadação, destacou que não encontra-se este argumento para se conceder aumento ao servidores municipais, para manter o pagamento de periculosidade aos servidores, para pagamento das horas extras realizadas pelos servidores e para compra de remédios. Finalizou conclamando que o Sr. Prefeito não olha para o servidor e tampouco para a saúde pública. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; opinou que, se for veridico o fato de estar realmente faltando remédios para distribuição â população, e outras falhas comentadas à tribuna, era então mais necessária ainda a aprovação do presente projeto, para que os munfcipes não venham sofrer também com a falta de médicos e atendimento adequado junto ao Hospital São Lucas, O Sr. Presidente informou que não há, segundo o disposto no Regimento Interno, possibilidade de adiar a discussão e votação desse projeto. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esteta. Çarça, vinte e sete de agosto de dois mil e três.— FRED