| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2003-12-04 |
| native_id | 3988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 24^ SESSÃO EXTRAORDINARtA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 24® Sessão Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a chamada única, 0 senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM - Parecer n® 100/2003 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n“ 06/2003, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que institui na Câmara Municipal de Garça, o título de "Mérito Esportivo" e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 76/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que autoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do pagamento das tarifas referentes ao seu funeral, bem como a ceder o terreno, realizar os serviços de construção de túmulo e fornecer o material necessário. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa apresentou emenda modificativa, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: conclamou o voto favorável ao projeto e a emenda apresentada pelo vereador Massao Ogawa, dizendo que a emenda aperfeiçoou o projeto, trazendo melhorias ao mesmo. Disse que projeto traz benfeitorias para a comunidade e também para a medicina, esperando o voto favorável mesmo de vereadores que dizem que o projeto possa ser vetado pelo Sr. Prefeito. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: disse que a única coisa que sente no projeto é a possibilidade de incentivar a compra de órgãos, com o doador recebendo benefícios pela doação, o que não é permitido, opinando que a mesma deve ser feita por livre e espontânea vontade do doador. Além disso, destacou que o projeto gera ônus para a Municipalidade, adiantando seu voto contrário ao mesmo. CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: considerando louvável o projeto e a emenda apresentada, manifestou também concordância com certas palavras do vereador que o antecedeu à tribuna, dizendo que não conseguiu levantar nada de concreto sobre a questão da venda de órgãos. Diante da falta deste material concreto, solicitou o adiamento da discussão e votação deste projeto para a última sessão ordinária, visando averiguar se há um incentivo para a venda dos órgãos, dizendo que irá estudar as legislações pertinentes. Opinou ainda que, com o crescimento do número de doadores, a Prefeitura poderá encontrar dificuldades para executar as despesas elencadas no projeto. Colocado em votação, o pedido do vereador foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 86/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo II da Lei n® 3.489/2001/-^ Plano Plurianual para o período 2002-2005 e o Anexo II da Lei n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação (ife palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta,« 0 sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 91/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Centro Integrado de Educação — CIE. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação detía matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno ot Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n^^ 93/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que concede benefícios aos contribuintes, para quitação de seus ^ débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que foram apresentadas emendas, lidas pelo Sr. Presidente, a saber: Emenda Substitutiva de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, Emenda Aditiva de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini e Emenda Substitutiva de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Colocado em discussão, o projeto e as emendas, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou que a emenda substitutiva de sua autoria, seria proposta pelo vereador José Maria Piola, estendendo o parcelamento do débito em até seis vezes, mas diante da impossibilidade do mesmo de comparecer à sessão, passou a autoria para a sua pessoa. Destacou que o Sr. Prefeito solicitou para que não apresentasse esta emenda, mas argumentou que era favorável à mesma, chegando-se ao .NS 0250 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo [^ncendos Tob\ pena da perder os benefícios desta lei, da mesma maneira como e feto 00^^ t^=pir^^l^:er:re^L:da"n: at.orpl™atdoreS^o?e Mana Plola taf manitosfado na uílma sesio que apresentaria proposta prolongado 0 mas considerou prazo exíguo para a quitação dos tributos achando ° doze vezes com vencimento mensal, dizendo assim facilitar para o contribuinte o acerto de suas comas com rMuniSidade e também se tornaria mais fácil para a Municipalidade a»'^9>r seus ob ebvos. Defendeu a realização de campanhas de incentivo ao pagamento dos tributos, com o sorteio P^'° _ como ê feito em diversas cidades da região. Opinou que a emenda aditiva de autoria do HpnriauG Scartezini se aprovada poderia inibir o contribuinte com débito para com a Municipalidad de solicitar o parcelamento. Solicitou apoio dos colegas a sua emenda, LAERTE RODEl^_comunicou^^ arrecSoTm^estóriírbltospírapL^çãoTr^^^^^ que não podia interferir na aplicação dos recursos. Solicitou a Secretana da Casa a elaboração inHirarâr, an Sr Prefeito suqedndo que o mesmo tome esse posicionamento, aplicando o recurso arerio mmwmw.m Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de dezembro de dois mil e tres.- C FRED JÔRG^IMAN 1° SeVet^io AÜJO