| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2003-12-19 |
| native_id | 3989 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNÍCIPAL DE GARCA 28° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dez horas, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 28° Sessão Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Chico da Funerária, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando quatorze Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Parecer n° 115/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 88/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao artigo 193, § T do artigo 202 e Artigos 302 e 352, altera o Capitulo II e Anexos III e IV, todos da Lei n° 3.220/97 - Código Tributário Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: estranhou não só a permanência, como o aumento, da alíquota reservada para empresas de seguro, lembrando que anteriormente a alíquota era de 3%, passando agora para 5%; salientou que isso poderia ser um erro na redação final. Destacou que a aprovação desta lei poderá produzir efeitos iguais a de Lei aprovada no final de 1997, também com relação ao Código Tributário, que acabou por ocorrer retaliação a diversos vereadores, que acabaram por não ser eleitos. Disse que essa retaliação ocorrerá também com os atuais vereadores, ressaltando que esse fato será informado a população. Disse que fora cobrado, durante um velório no dia de ontem, sobre a concessão de incentivo para quem paga seus tributos em dia, matéria que foi alvo de uma emenda sua a este projeto, emenda esta não aprovada. Destacou também que a emenda de sua autoria promovendo incentivo â cultura também não foi aprovada. Ressaltou que o Município irá perder mais representantes comerciais devido ao alto valor das alíquotas, pois as firmas estão se cadastrando em outras localidades, causando evidente evasão de receitas, lamentando o fato. Disse esperar uma modificação nestas alíquotas ainda este ano, para evitar perdas de firmas e, consequentemente, de empregos. Manifestouse contra o Diretor Geral da Casa, que estava prestando orientações ao Sr. Presidente, dizendo para o mesmo "deixar o vereador falar... sempre está interrompendo e falando suas coisas", chegando a pedir para ele "ficar no seu lugar... é um funcionário, deve ficar no seu lugar”. O Sr. Presidente solicitou mais respeito ao vereador à tribuna, que. dizendo querer evitar maiores transtornos, encerrou seu pronunciamento. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por maioria de votos - doze voto^ favoráveis e um contrário. ITEM II - Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, Educaçãr^ Cultura, Lazer e Turismo ao Projeto de Lei n° 78/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que aprova Plano Municipal de Educação. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Ses^o,/3a qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de dezembro de dois mil e três.- —-J INGTOÍil PEREIRA DE ARAÚJO Pfesidente \