| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2003-12-17 |
| native_id | 3990 |
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0258 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 27^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 27® Sessão Extraordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Flenrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes á Sessão. Flavendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PARECER N° 111/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 76/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que autoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do pagamento das tarifas referentes ao seu funeral, bem como realizar os serviços de construção do túmulo e fornecer o material necessário. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PARECER N° 112/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n“ 89/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 91 da Lei Municipal n° 2.627/91 Municipais, no tocante a colocação de lixeiras e vasos em paredes, muros e grades. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 111 ■ Projeto de Decreto Legislativo n® 05/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o titulo de Cidadão Garcense ao Sr. Marco Antônio Rasquel. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria qualificada, e o sistema de votação 0 secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou á Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada dos mesmos, para que efetuassem a votação. Realizada a f votação, 0 Sr. Presidente determinou os vereadores Miguel da Padaria e Adão Luiz Cavalcanti para ' realizarem os trabalhos de escrutinaçâo dos votos. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que houve dez votos favoráveis e cinco contrários, ficando o Projeto de Decreto Legislativo n® 05/2003 rejeitado por insuficiência de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 88/2003, de autoria V do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao artigo 193, § 7® do artigo 202 e Artigos 302 e 352, altera^ ^ Capitulo II e Anexos III e IV, todos da Lei n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 2® DISCUSSÃO VOTAÇÃO. A Mesa informou que houve a apresentação de duas emendas, uma substitutiva e uma\\ modificativa, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e uma emenda modificativa e duas emendas aditivas, de autoria do vereador Laerte Rodela, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto e as emendas, fizeram uso da palavra os vereadores PEDRO HENRIOtJE\ SCARTEZINI: teceu comentários a respeito da emenda que apresentou dizendo ser somente para cormí^ falhas verificadas no projeto, no tocante a alíquotas de alguns Itens. Destacou que o Sr. Prefeito, exposição de motivos que acompanha o Projeto, enfatizou que não estava aumentando nenhuma alíquota, somente estabelecendo alíquotas para novos sen/iços, o que acabou por não acontecer, sendo necessário a apresentação de emendas retornando as alíquotas para os valores corretos, o que fez em seu parecer junto a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do qual foi o relator. Destacou que outra emenda que apresentou como relator foi com relação a cobrança do ISS de autônomos, passando essa cobrança para o 2® semestre, adequando essa lel à legislação aprovada recentemente. Enfatizou a ocorrência de outras novidades no projeto, especialmente a criação da UFG - Unidade Fiscal do Município de Garça e a extinção de algumas tarifas. Solicitou apoio de todos para aprovação das emendas que apresentou. LAERTE RODELA: informou que estava apresentando quatro emendas, passando a explicalas. Destacou que a primeira, visa incluir um item que faltou no projeto, talvez por um lapso de digitação, alterando assim a redação, que ficou trocada. Já com relação a segunda emenda, disse que pretende igualar as alíquotas de alguns serviços com relação a cobrança feita em municipios vizinhos, procurando assim evitar evasão de receitas, incentivando o retorno de importantes empresas para que recolham Código de Posturas 0259 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo impostos em Garça, citando o exemplo de representantes comerciais e empresas de seguro, que fixam sede em outros município, muitas vezes utilizando-se de endereços "laranja”, visando recolher impostos mais baixos. Disse que, em caso de aprovação desta emenda, irá pessoalmente solicitar a empresários dos ramos citados, para que voltem a recolher impostos no Município. Nesta mesma emenda, disse que objetiva incentivar o setor cultural e educacional, reduzindo a aliquota de serviços desta natureza para 2%, visando incentivar a prática de atividades desta natureza. Já a terceira emenda, disse que objetiva beneficiar os contribuintes que pagam em dia seus impostos, assim como ocorreu com os inadimplentes, criando um desconto de 2®/o para os contribuintes que quitaram seus impostos em dia nos últimos dois anos. Disse esperar apoio dos colegas para aprovação das emendas que apresentou. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - treze votos favoráveis e dois contrários. Colocada em votação a emenda modificativa proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda substitutiva proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Laerte Rodela, esta foi rejeitada por maioria de votos - nove votos favoráveis e seis contrários. Colocada em votação a emenda aditiva 01 de autoria do vereador Laerte Rodela, esta foi rejeitada por maioria de votos - dez votos favoráveis e cinco contrários. Antes de ser colocada em votação a emenda aditiva 02 de autoria do vereador Laerte Rodela, a sessão foi suspensa por cinco minutos, atendendo a solicitação do vereador José Maria Piola. Reabertos os trabalhos, a emenda aditiva 02 do vereador Laerte Rodela foi colocada em votação, sendo aprovada por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e um contrário. ITEM V - Projeto de Lei n“ 90/2003, de autoria do vereador Fred Jorge Siman, que obriga o plantio de árvores em áreas do Município que especifica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; MASSAO OGAWA: destacou que este projeto apresentado pelo vereador Fred Jorge Siman diferencia-se de outro de mesmo teor apresentado anteriormente, no tocante a retirada dos imóveis comerciais dos obrigados a terem árvores plantadas em seu passeio, fato que melhorou ainda mais o projeto, pois a área comercial seria prejudicada com esta medida. Opinou que o ideal não seria obrigar o plantio de árvores, mas sim conscientizar a população dos benefícios trazidos pelas árvores, o que já foi feito com a sanção do Código do Verde, que não gerou o efeito desejado, recaindo sobre a obrigatoriedade agora proposta. Destacou que, de acordo com preceitos do Código do Verde, há a possibilidade de se pleitear desconto de 5% no IPTU de imóveis com plantas defronte, fato que praticamente não é explorado pela população. Ressaltou que pode haver um conflito interpretativo com relação ao Código do Verde no tocante a responsabilidade do plantio das árvores e as espécies das mesmas, destacando que o Projeto não especifica quem seria o responsável pelo plantio das árvores, além do que, no seu modo de ver, estaria sendo revogado o artigo que disciplina o plantio de novas espécies arbóreas do Código do Verde, artigo este que considera mais adequado. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini manifestou concordância com o fato de que não ficou claro que o plantio das árvores será por conta da Prefeitura Municipal. O vereador André Luis Gavioli Rodrigues retirou-se da sessão. CHICO DA FUNERÁRIA; considerou o projeto excelente, mantendo dúvida somente com relação ao artigo 4° do projeto. Destacou que várias cidades que já ficou, contam com árvores frutíferas plantadas nos passeios públicos, especialmente nas ruas de bairros criados > recentemente, idéia que poderia ser colocada em prática no Município. Defendeu a idéia de que o plantios ^ das árvores deve ser feito pela Prefeitura, através de seu órgão competente, inclusive com a escolha da\\ í espécie mais adequada para o local. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO; parabenizou o autor do projeto\V-^ pela iniciativa, destacando que tem uma idéia para ser colocada em pratica futuramente, relacionada a esta questão, que seria propor o plantio de árvores fora do local por onde passa a fiação elétrica e telefônica, Ã procurando evitar assim problemas de manutenção. Ressaltou que esta é uma idéia a informando que poderá propor-la, oportunamente. VALDEMAR ZIMIANI; disse ser um amante das ãrvoi^í^V^ tendo várias delas plantadas em sua residência e sendo o responsável pelo plantio das árvores qtie7 margeiam o Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. Alertou para que seja bem definido as árvores a serem plantadas, para que a cidade não venha a ficar na completa escuridão, colocando em risco a segurança dos garcenses. Defendeu o plantio de árvores de menor porte na zona urbana, visando evitar problemas futuro. MASSAO OGAWÁ, em encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB; disse que a dúvida que tinha com relação a possível revogação de dispositivo do Código do Verde, foi-lhe sanada pelo Diretor Geral da Casa, que lhe informou que o artigo não será revogado, caindo a responsabilidade do plantio para a Prefeitura Municipal, que também será responsável pela escolha da espécie. Com relação aos dois últimos pronunciamentos, destacou que o parágrafo 3° do artigo 14 do Código do Verde, disciplina o plantio de árvores de pequeno e médio porte na zona urbana e cuidados especiais com a rede elétrica, devendo este dispositivo ser alterado caso queiram incluir novas o;;:bü Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo determinações. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a realização de nova chamada para conferir os vereadores presentes, contando quinze edis presentes, ausentando-se, com relação a chamada inicial, o vereador André Luis Gavioli Rodrigues. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação deste projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 94/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, de propriedade do SAAE. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: destacou que foi até o SAAE objetivando inteirar-se do motivo da venda desse imóvel, dizendo que conseguiu levantar todo o problema que envolve a matéria, dizendo que havia um acordo entre o diretor da autarquia e o Sr. Prefeito, no sentido de que o SAAE construiría uma nova sede e a Prefeitura adquiriría o imóvel alvo do projeto ora em análise, mas o Sr. Prefeito desistiu do acordo, obrigando a autarquia a vender o imóvel, perdendo a municipalidade um imóvel bem localizado e em boas condições, enquanto que outras repartições são alojadas em prédios alugados. Destacou o fato do SAAE ter construído, desnecessariamente, uma nova sede, além dos reajustes processados durante este ano, opinando que os vereadores merecem as criticas que são feitas a eles, nesse sentido, dizendo que os mesmos não tomaram atitude quando necessário. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n“ 97/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.680/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto ao critério para a remuneração de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão, quando do gozo da licença prêmio. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n“ 78/2003. de autoria do Prefeito Municipal, que aprova o Plano Municipal de Educação. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que fora apresentado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, em seu Parecer, Substitutivo ao Projeto Original- Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: destacou que o projeto original foi elaborado às pressas, com falhas visíveis, necessitando de mudanças. Informou que, verificando este erro, encabeçou um grupo formado por profissionais da área da educação visando aperfeiçoar o projeto, organizando as informações nele contidas; devida a grande quantidade de alterações verificadas no novo projeto, decidiu-se pela apresentação de um substitutivo. Disse ser este um trabalho da Câmara Municipal, da qual ele ficou responsável pela organização do mesmo. Destacou que o projeto não está acabado, estando aberto para novas propostas, citando como exemplo o caso das creches, que devem tirar o enfoque do tratamento de crianças, passando de assistencialista para ser cuidado e educação, defendendo a educação das crianças desde os primeiros dias de vida, com as creches cumprindo este papel, através de pessoal qualificado e capacitado. Defendeu também a unificação do processo pedagógico das creches e escolas municipais de educação infantil, além de evitar que escolas públicas procurem antecipar a idade escolar de crianças, devendo acompanhar o desenvolvimento normal das mesmas. Defendeu ainda a necessidade de uma avaliação contínua da execução do plano, não descartando a possibilidade de ampliar o grupo que acompanhará essa evolução. Destacou a importância da participação de pessoas disposta a colaborar, para assim sair melhor o resultado final. Solicitou apoio de todos para aprovação do substitutivo, por considerá-lo melhor do que o original. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse procurou pessoas ligadas àf educação para saber a opinião das mesmas com relação a esse substitutivo, recebendo de todos muitos' elogios, sendo que estas pessoas consideram o substitutivo melhor do que o original. Manifestou seu apoio ao substitutivo. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que, embora o tempo disponível não tenha sido 0 ideal, realizou alguns contatos sobre a matéria, concluindo que o substitutivo é mais enriquecedor do que 0 projeto original, devendo merecer o apoio da Casa. Lamentou a constatação do gradati\^ fechamento do Centro Educacional do SESI, culpando a atual administração por esta situação, lembrano^ que 0 Município perdeu outras repartições nesta legislatura, citando o Hospital Samaritano, Cidade Mirirnj de Trânsito e Bosque Municipal. Lamentou a falta de empenho da atual administração para evitar o fechamento daquela tradicional unidade de ensino do Município. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano destacou a necessidade de reorganização da Secretaria Municipal de Educação, visando assim encontrar soluções para sanar os problemas verificados na área da educação no Municipio. Retomando a palavra, o vereador â tribuna enalteceu o aparte, finalizando ressaltando que, se não houver empenho da administração, novas repartições poderão ser fechadas. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Informou ainda que primeiramente seria votado o 'N' Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo que, se aprovado, prejudicaria o projeto original. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos, prejudicando assim o projeto original. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,, dezessete de dezembro de dois mil e três. —-J V GTONPEREIRA DEnARAUJO Pràsidente \ FRED JORG|?S+f rSea^etVio lAN