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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2002-04-04
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Uu JG Câmara Municipal de Garça
Estado dâ São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
6^ SESSÃO EXTRAORDlNARIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às,
sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da
Funerária, 1® Secretário, realizou-se a 6® Sessão Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial
dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz
Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Eduardo David Loureiro da Silva, Chico da Funerária, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola,
Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia
Lopes e Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se
para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PROJETO DE LEI N“
16/2002, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho e
remuneração dos professores da rede municipal, cria cargos de professores volantes e de educadores de
núcleos infantis e dá outras providências. 2“ Discussão e Votação. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: disse ter percebido, após análise
conjunta com a Secretaria Municipal da Educação, que ainda há deficiências no projeto, que devem ser
corrigidas. Comentou que um dos problemas é com a carga suplementar, que não é incorporada a carga do
professor durante o ano inteiro, nas vantagens salariais como décimo terceiro e férias, que pode acarretar
pendências judiciais. Outra deficiência apontada foi da referência de pagamento dos professores,
defendendo uma equiparação destas para professores que exerçam atividades correlatas, com mesma
exigência de formação, como é o caso dos professores de jornada básica para pré-escola e professores de
jornada completa para ensino fundamental, que hoje possuem vencimentos distintos. Finalizou apoiando a
mudança de referência salarial dos professores para a referência E-13, quando da elaboração do novo estatuto para o magistério. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: manifestou-se favorável ao projeto,
endossando as palavras do vereador que o antecedeu a tribuna, concordando com a necessidade de
correção das deficiências citadas. Apoiou a criação dos novos cargos, justificando que proporcionará a
melhora do ensino local, além de atender exigências da Lei de Diretrizes e Bases e apelos do Legislativo.
Manifestou apoio também a criação dos cargos de professores volantes, atentando ser uma necessidade
para melhor suprir as possiveis ausências dos professores efetivos. Ressaltou a importância dos recursos
advindos do Fundef, assegurados pela administração anterior, para viabilizar a concessão do reajuste ora
proposto. Enfatizou a boa situação financeira que se encontra o setor da Educação garcense. A Mesa
informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II -
PROJETO DE LEI N® 17/2002. de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo VII da Lei Municipal n®
3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura. 2® Discussão e Votação. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N“ 20/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
concede abono especial aos servidores municipais nos meses de abril a dezembro de 2002. 2^ Discussão e
Votação. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: teceu comentários sobre a política salarial adotada pela administração anterior,
afirmando que esta, no final de 97 incorporou um abono que vinha sendo pago aos servidores, prosseguiu
com esta no final de sua gestão concedeu um reajuste salarial de 40% aos servidores municipais, revogado
política do abono e finalizou sua gestão com a concessão de um reajuste de 40%. que acabou sendo
suprimido em decisão da atual Câmara, 'por motivos políticos'; salientou que o reajuste não chegou a ser
declarado ilegal pela Justiça, que não chegou a apreciar o seu mérito. Comentou que a atual administração
ainda não definiu uma política salarial, sob a alegação de não haver recursos para fazer frente a essas
despesas, enfatizando, em contrapartida, que vários pedidos de abertura de créditos estão sendo aprovados
pela atual Câmara. Destacou que a administração atual não está priorizando os servidores, mantendo a
política do abono. Enfatizou o trabalho da base governista de vereadores para a concessão deste abono
Disse ser uma situação dificil para se votar, pois se não for aprovado o abono, os servidores não terão
nenhum aumento e também não terão direito ao abono. Apoiou o trabalho desenvolvido pela direção do
Sindicato dos Servidores Públicos, defendendo sua participação nas discussões que vislumbrem a adoção
de medidas salariais para os servidores, bem como de vereadores da oposição, que podem oferecer
preciosas sugestões para sanar o problema da questão salarial dos servidores. Ressaltou a importância de
realização de debates durante o corrente exercício entre as partes interessadas, para que em dezembro
com a
00J7 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
tenha-se uma proposta concreta de reajuste salarial aos servidores. CATETO; comentou que os servidores
municipais vem sofrendo perdas há tempos, nas últimas administrações. Disse que a administração anterior
não ofereceu benefícios salariais aos servidores, a não ser nos cinco meses finais do mandato, através de
emenda proposta pela Câmara, enfatizando que a atual administração conseguiu dobrar o abono oferecido,
em um ano e três meses de administração, opinando que ainda assim o salário dos servidores está
defasado. Comentou que dividas deixadas pela administração anterior ainda estão sendo pagas, citando
projeto de parcelamento de dívida votado na sessão extraordinária que antecedeu esta. Ressaltou que a
revogação do aumento de 40% concedido pela administração anterior não foi de responsabilidade dos
vereadores, mas sim atendendo ao solicitado pelas partes envolvidas - Sindicato dos Servidores,
Presidência da Câmara Municipal e Executivo Municipal de que seria a melhor salda para se discutir uma
melhoria salarial, pois a pendência judicial poderia se arrastar por vários anos; salientou ainda que pessoas
interessadas na ação não participaram do encontro no Judiciário. Comentou que beneficios aos servidores
aprovados pela Câmara anterior, como a cesta básica, foram vetados pela administração anterior. Em aparte
concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que a não concessão de cesta básica aos
servidores foi uma decisão judicial, de que a Câmara não tinha competência para criar aquela obrigação,
indagando porque a atual administração não concede esse beneficio aos servidores, Retomando a palavra, o
vereador a tribuna enfatizou que a concessão de aumento no abono que vinha sendo pago, representa o
valor de uma cesta básica. Finalizou dizendo acreditar que o atual prefeito deixará a situação salarial dos
servidores melhor do que a encontrada quando assumiu a Chefia do Executivo. AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO: manifestou-se, em nome pessoal e pela bancada do PT, contra a política salarial de
concessão de abonos, dizendo que o abono, em princípio, atende ao funcionalismo, mas a longo prazo há
prejuízos, pois os abonos não são incorporados nas vantagens salariais, como fundo de garantia, férias e
décimo terceiro. Opinou ser necessário a realização de discussões mais amplas, entre as partes envolvidas.
Salientou a dificuldade de se votar contra a concessão desse benefício, mesmo não sendo o ideal, pois os
servidores de menor referência, que são em maior número, necessitam desse recurso para custear suas
despesas básicas. Teceu críticas ao Sindicato dos Servidores, dizendo que deveria haver uma maior
mobilização dos servidores públicos e que o Sindicato deveria criar mecanismos através das via legais para
conseguir diálogo com a Municipalidade visando debater melhorias para o salário dos servidores. Enfatizou a
necessidade de investimento no ser humano, para este melhor desenvolver seu trabalho, especialmente no
setor da Educação. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: manifestando-se favorável ao projeto, teceu
comentários sobre a faixa colocada na entrada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, de que os
vereadores prejudicaram os servidores municipais com a revogação do aumento de 40% concedido pela
administração anterior; disse que não prejudicaram os servidores, apenas abriram caminho para a
negociação de melhorias salariais dentro da real possibilidade dos cofres públicos, o que vem sendo feito.
Salientou que os vereadores presentes em reunião com o Executivo no último sábado, opinaram ser a
concessão do abono de que trata o projeto em questão, ‘a melhor forma de fazer o dinheiro chegar no bolso
do funcionalismo’, especialmente para o funcionário que ganha o piso salarial. Concordou que seria melhor
se fosse concedido um aumento real, porém a municipalidade não tem condições para isso. Salientou que os
professores estão tendo um reajuste real no dia de hoje, ao contrário dos servidores, destacando que a
verba destinada a educação é uma verba diferente, que só pode ser aplicada na educação. Opinou confiar
que a partir de janeiro de 2003, parte desse abono seria incorporado à remuneração dos servidores. FRED
JORGE SIMAN; manifestou-se favorável ao projeto. Destacou que foi favorável a revogação do aumento de
40%, pois ouviu a opinião de boa parte dos servidores municipais sobre o assunto, que se manifestaram
sentido. Disse ter certeza que o abono será útil para a maioria dos trabalhos, acreditando que o atual
prefeito tem condições de reverter o quadro salarial dos servidores municipais durante o restante de seu
mandato. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que o Presidente do Sindicato dos Servidores tem razão de lutar pela
sua classe, elogiando suas atitudes. Enfatizou que o Sr. Prefeito disse â servidores que no final de seu
mandato, o piso salarial não será inferior a dois salário mínimo, como já o havia deixado no final de sua
primeira gestão, ressaltando que a administração anterior 'achatou' o salário dos servidores. Opinou que
antes de se fazer críticas a política salarial da atual administração, deve-se recorrer a passado. Ressaltou
que aos cofres públicos estão caóticos, com a municipalidade endividada com muitos fornecedores locais, o
que vem atrapalhando a definição de uma política salarial concreta. ANDRÉ LUIS GAViOLI RODRIGUES:
dizendo ser um dos que votaram contra a revogação do aumento concedido pela administração anterior,
opinando que se houvesse o julgamento da ação, aquele aumento certamente seria considerado legal.
Considerou a revogação daquela lei o grande erro da atual Câmara. Opinou que, diante da falta de recursos
nos cofres públicos, o correto seria a concessão de um aumento escalonado. Enfatizou que o PMDB é contra
a politioa salarial de ooncessâo do abono, por ser prejudicial aos sen/idores, especialmente os mais
categorizados, opinando que quem votou contra a revogação do aumento de 40%, votou contra os
servidores. Em apartes conoedidos, o vereador CATETO afirmou que a abertura para disoussão poderia
beneficiar o próprio vereador a tribuna, afirmando também que não votaram contra os servidores, pedindo ao
nesse
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Estado de São Paulo
vereador a tribuna que votasse da forma que achasse correto, mas que não criticasse o posicionamento de
outros vereadores. O vereador a tribuna defendeu a incorporação do abono nas referências salariais dos
servidores, dizendo que os vereadores deveriam lutar por isso; atentou ao fato de que ele, como membro da
Câmara, também tem sofrido críticas sobre a questão. Disse não querer saber quem pagará as dívidas, pois
0 prefeito que assumir a chefia do Executivo herdará a dívida da Prefeitura Municipal de Garça, e deverá
pagá-la. Em aparte concedido, a vereadora Sônia Lopes disse considerar uma incoerência do vereador a
tribuna dizer que seria melhor a ação estar tramitando, sabendo que esta pode demorar de quatro a cinco
anos para ser concluída, alegando que o vereador tem essa opinião por 'não ter dificuldades financeiras igual
aos funcionários, que ficariam esperando durante quatro anos para saber se teriam um aumento ou não':
disse ainda que a tramitação da ação prejudicaria a concessão desse abono aos funcionários. O vereador a
tribuna disse que a ação em andamento não atrapalharia em nada a concessão desse abono, enfatizando
que poderia ser inserido no projeto uma cláusula descontando o abono concedido em caso de pagamento do
reajuste, como anteriormente vinha sendo feito. EDUARDO DAVI LOUREIRO DA SILVA: esclareceu que o
Partido dos Trabalhadores é contra a política salarial de concessão de abonos, opinando ser uma forma de
ludibriar a legislação trabalhista, de deixar as conquistas trabalhistas de lado, opinando que o aumento
deveria ser de um percentual condizente com as perdas salariais. Disse que a bancada do PT votaria a
favor, por não haver outra alternativa no momento. Em aparte concedido, o vereador Cateto informou que
uma das propostas do Sr. Prefeito era a incorporação de R$ 40,00, porém os vereadores que compareceram
a reunião com o Executivo no último sábado, optaram pelo abono de R$ 100,00 por representar mais
dinheiro no bolso do servidor, tirando inclusive recursos que seriam arrecadados pelo lAPEN. Retomando a
palavra, o vereador a tribuna ressaltou que falta democracia na adoção de melhorias na política salarial dos
servidores, opinando que deve. nas discussões sobre o assunto, haver sempre a presença de todos os
vereadores e, principalmente, de representantes do sindicato da classe. Finalizou lamentando os discursos
em cima de fatos passados, opinando que nâo vão resolver os problemas presentes. JACOB DA SILVA:
defendeu a presença de representante do Sindicato dos Servidores nas reuniões e debates sobre a
concessão de melhorias salariais aos servidores municipais. Disse que foi contra a revogação do aumento
de 40% concedido aos servidores, por não acreditar em palavras, pois tem motivos para isso. Disse que uma
reunião do Sindicato com servidores não resultaria em nada, pois estes estão pressionados. Ressaltou que o
abono ora proposto não é de todo ruim, porém prejudica àqueles que estão prestes a se aposentarem ou se
licenciam para tratamento médico, opinando que a incorporação do abono que vinha sendo pago era a
melhor medida. Finalizou discordando que a situação salarial dos servidores durante a administração anterior
era pior que a atual, lembrando que haviam benefícios que ajudavam os servidores, como o recebimento de
férias em pecúnia, que os servidores estão passando a contar novamente agora. A Mesa informou que o
quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM IV - PROJETO DE LEI N'^
21/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera os Anexos VIII e IX da Lei n° 3.414/2002 - Estrutura
de cargos do lAPEN, 2® Discussão e Votação. Colocado em discussão, nâo houve solicitação de palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V -
PROJETO DE LEI N° 22/2002, de autoria do Executivo Municipal, que concede abono especial aos membros
do Conselho Tutelar nos meses de abril a dezembro de 2002. 2* Discussão e Votação. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse
projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N“ 23/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei n® 2.785/92 - Cria o lAPEN. 2“ Discussão e Votação. Colocado
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação
desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI N® 27/2002, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal, que concede abono aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos,
inativos e pensionistas, nos meses de abril a dezembro de 2002. 2* Discussão e Votação. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse
projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou efí^rrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 04 de abril de dois mil e
dois. fvA- V— 		
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,0 OGAWA CHICO DA MAURtero
Pcdaidãn 1® Secretário ^

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