| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2002-11-18 |
| native_id | 4008 |
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tí (í) 5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo \ CAMARA MUNICtPAL DE GARCA 17" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA Aos dezoito dias do mès de novembro de dois mi! e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1“ Secretário, realizouse a 17" Sessão Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Resolução n® 02/2002, de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - forma de leitura, discussão e votação de moções. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: explicou 0 motivo da apresentação do projeto em análise, dizendo objetivar melhorar os trabalhos legislativos, agilizando o processo de leitura, discussão e votação de moções, disponibilizando maior tempo para a discussão em torno de projetos, especialmente aqueles de maior complexidade. Enfatizou que não visa diminuir ou aumentar o número de proposituras, mas sim apenas diminuir o tempo gasto com as leituras repetitivas de moções, sugerindo que a leitura fosse feita de forma resumida, enquanto a discussão e votação seriam em bloco. Destacou a inserção de parágrafo na proposta possibilitando a solicitação do destacamento de uma propositura, para votação em separado, caso o vereador deseje votar contra uma ou mais moções, o mesmo ocorrendo com a discussão. O Sr. Presidente indagou como seria feita a leitura resumida das moções e também se as moções de pesar e de congratulações e aplausos seriam votadas em blocos separados. O vereador á tribuna informou que a responsabilidade de resumir ficaria a cargo dos Secretários, adotando critérios que melhor convierem a estes. Quanto a votação de moções de pesar e de congratulações, disse que a discussão e votação seria em bloco único, assegurado o direito de destaque para votação de uma ou mais proposituras. Disse ser uma medida que beneficiará aqueles que não tem o hábito de acompanhar o trabalho do Legislativo, que muito reclamam de sua morosidade, especialmente devido a enfadonha leitura de proposituras. Disse que a experiência poderia ser feita, e se não conseguisse os frutos desejados, poder-se-ia retornar ao sistema atualmente em vigor. Opinou também que poderia ser estendida a medida para a leitura, discussão e votação de requerimentos, agilizando ainda mais os trabalhos legislativos. Em aparte, o vereador Chico da Funerária ressaltou que há a ocorrência de muitas proposituras de teor parecido apresentadas pelos senhores vereadores, acarretando mais morosidade nos trabalhos legislativos; defendeu a apresentação de uma única propositura quando estas abordam temas parecidos. Retomando a palavra o vereador à tribuna disse ser uma sugestão que merece melhor análise. Finalizou solicitando o apoio dos vereadores para a aprovação unânime da proposta. SÔNIA LOPES: manifestou-se contrária ao projeto, alegando que os vereadores são pagos para trabalharem e "não fingirem que estão trabalhando". Disse ter ficado surpresa com o projeto apresentado, considerando-o "fora de propósito”. Atentou que outras práticas regimentais estão sendo burladas, como é o caso do Intervalo Regimental; disse que a dispensa desse Intervalo é uma prática que não concorda, alegando que este é um excelente espaço para discussão em torno de projetos que serão deliberados na Ordem do Dia, e também que a dispensa é solicitada somente para agilizar a sessão, discordando dessa atitude, pois "as sessões ocorrem uma vez por semana”, e os vereadores "são muito bem pagos" para comparecem a esta. Disse entender que o acúmulo de moções se deve a falta de comedimento de alguns vereadores na sua apresentação, opinando que os votos de congratulações deveríam ser enviados para fatos que merecem destaque, e não "cumprimentando tudo o que se vê pela frente”. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se contrário ao projeto, dizendo que tinha toda a autoridade para falar sobre o assunto, pois é um dos vereadores que menos apresenta moções, opinando que está bom como está. Ressaltou que alguns vereadores gostam que sua moção seja lida na integra e votada separadamente. Salientou ainda que o tempo destinado ao Expediente é hábil para Oiò9 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo a leitura das proposituras, sendo esporádica a sessão em que alguma propositura deixa de ser lida. CATETO: disse que o autor da propositura tinha um bom propósito, mas opinou que se as proposituras fossem entregues na Casa até às 16b30 no dia da sessão, haveria um melhor disciplinamento neste setor dos trabalhos camarários, pois a apresentação de proposituras há poucos minutos do início das sessões, acarreta serviços para o Secretário. Opinou ainda que a leitura resumida das moções poderá desagradar o autor da propositura, que gostaria de vè-la lida na íntegra, além de acarretar mais trabalho para a Secretaria da Casa. Finalizou dizendo que aguardará a manifestação da maioria dos Edis para definir seu posicionamento. JOSÉ MARIA PIOLA: elogiou o pronunciamento da vereadora Sônia Lopes, destacando que ha muitas reclamações da população de que os vereadores ganham muito bem pelo pouco tempo que trabalham. Manifestou-se contrário ao projeto, justificando seu posicionamento ao afirmar que votar e discutir as moções em blocos poderia inibir aquele vereador que desejasse votar contrariamente a uma delas, concordando com esta tese levantada pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer. Destacou que o Regimento interno está em vigor há muitos anos, não vendo fortes motivos para muda-lo, pois os trabalhos estão correndo na perfeita ordem. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; manifestou seu apoio à proposta em análise, concordando inteiramente com ela. Disse que a proposta aproxima-se muito do que acontece no decorrer das sessões, lembrando que as moções são votadas sem nenhuma discussão. Acrescentou que a proposta em nada prejudicaria a intenção do vereador com a apresentação da moção, pois esta seria encaminhada na Integra ao seu destinatário, apesar da leitura resumida em Plenário. Manifestou concordância com a sugestão de apresentação antecipada das proposituras, para permitir a elaboração de seu resumo por parte da Secretaria da Casa. Opinou que a medida deveria ser estendida também aos requerimentos, porém eliminando a possibilidade de leitura resumida, pois os requerimentos devem ser lidos na integra. Discordou do que foi dito pela vereadora Sônia Lopes, opinando que com a adoção dessa proposta, os vereadores não deixarão de trabalhar, apenas os trabalhos do Legislativo serão mais organizados. Lembrou que os trabalhos dos vereadores não se resumem às sessões, mas estendem-se a estudos de projetos, leitura de atas e trabalhos junto a comunidade que representam. Opinou que o Regimento Interno deve ser modificado sempre que necessário, para tornar as sessões mais dinâmicas e práticas. Quanto a questão levantada sobre a dispensa do Intervalo Regimental, opinou que este deveria ser suprimido, já que não é cumprido; lembrou que este intervalo não é o momento para conversa com pessoas que estão na galeria, e também que quando ná projetos de maior complexidade na pauta da Ordem do Dia, há a prerrogativa de se suspender os trabalhos para uma rápida reunião entre os vereadores e mesmo membros da comunidade interessados naquele projeto, prática esta que já vem ocorrendo com freqüència. CHICO DA FUNERÁRIA; qualificou como muito bom o projeto, opinando que os trabalhos dos vereadores não devem ser verificados somente com a quantidade de proposituras apresentadas. Destacou que os vereadores não dão a devida atenção a leitura e votação das proposituras, o que acarreta comentários negativos da população, prejudicando a imagem da Casa. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, opinando que a leitura das moções são repetitivas e cansativas, fato que faz com que os vereadores acabem não prestando atenção quando estas são lidas. Destacou o fato de que moções nunca são rejeitadas, permitindo a adoção de votação em bloco. Destacou ainda que há a apresentação de um número elevado de moções, dizendo ser necessário ter mais qualidade nas moções apresentadas, e não quantidade. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Pela Ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada do PFL: ressaltou que o tempo perdido com as leituras de proposituras poderia resultar em melhores frutos para a sociedade e que muitas pessoas deixam de comparecer ás sessões exatamente por causa das cansativas e repetitivas leituras. Disse não concordar que a votação em bloco inibirá os vereadores a votarem contra uma propositura, quando assim desejarem, lembrando que estes já expõem seus votos ao público. Opinou que o Regimento Interno está superado em vários aspectos, trazendo transtornos inclusive de ordem legal; destacou a necessidade de adequações ao Regimento Interno, lembrando que até a Constituição Federal recebe melhorias constantemente. Opinou ainda que o Intervalo Regimental deveria ser respeitado e aproveitado pelos vereadores para embasar seus votos nos projetos a serem deliberados na Ordem do Dia. Quanto a dispensa de leitura de artigos, disse que concorda com os pedidos, para evitar mais leituras enfadonhas. Disse não ter entendido o pronunciamento da vereadora Sônia Lopes, quanto a questão do trabalho do vereador, e por esse motivo nada iria responder. Opinou que deve ser extinguida a pratica de votar contra um projeto por ser OiVÜ Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo de determinado autor, solicitando o apoio unânime para a aprovação da matéria. Pela Ordem, o vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada do PMDB: disse ser o vereador que mais pede a dispensa do Intervalo Regimental, mas conta para isso com a anuência dos demais vereadores, pois o pedido é colocado em votação e aprovado pela maioria dos vereadores; salientou que o mesmo ocorre com o pedido de dispensa de leitura. Quanto a reclamação de municipes sobre os trabalhos camarários, ressaltou que as pessoas só vão â Câmara quando há um projeto de seu interesse, podendo estes perderem um pouco de seu tempo e acompanharem a leitura das proposituras, coisa que os vereadores fazem toda semana. Pela Ordem, o vereador CATETO solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada do PTB: o vereador enfatizou que votará contra o projeto por considerar que este trará prejuízos para os trabalhos da Secretaria da Casa, defendendo a apresentação com antecedência das proposituras, Lembrou aos vereadores que já houve nesta legislatura rejeição de moções, sim, e opinou que o Intervalo Regimental deveria ser de apenas cinco minutos. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos - nove votos favoráveis e oito contrários, com voto de minerva do Sr, Presidente. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 85/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - nove votos favoráveis e sete contrários para o artigo 1® e quinze votos favoráveis e um contrário para os artigos 2® e 3°. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da foi l^rada esta Ata. Garça, dezoito de novembro de dois mil e dois. MAURiClj ,0\?GAWA CHICO DA Í4A lerite 1° Secretário