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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2002-11-18
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICtPAL DE GARCA
17" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA
Aos dezoito dias do mès de novembro de dois mi! e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência do vereador Maurício
Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1“ Secretário, realizou￾se a 17" Sessão Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos
Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao
Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e
Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno
em vigor. ITEM I - Projeto de Resolução n® 02/2002, de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal
- forma de leitura, discussão e votação de moções. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: explicou
0 motivo da apresentação do projeto em análise, dizendo objetivar melhorar os trabalhos legislativos,
agilizando o processo de leitura, discussão e votação de moções, disponibilizando maior tempo para a
discussão em torno de projetos, especialmente aqueles de maior complexidade. Enfatizou que não visa
diminuir ou aumentar o número de proposituras, mas sim apenas diminuir o tempo gasto com as
leituras repetitivas de moções, sugerindo que a leitura fosse feita de forma resumida, enquanto a
discussão e votação seriam em bloco. Destacou a inserção de parágrafo na proposta possibilitando a
solicitação do destacamento de uma propositura, para votação em separado, caso o vereador deseje
votar contra uma ou mais moções, o mesmo ocorrendo com a discussão. O Sr. Presidente indagou
como seria feita a leitura resumida das moções e também se as moções de pesar e de congratulações
e aplausos seriam votadas em blocos separados. O vereador á tribuna informou que a
responsabilidade de resumir ficaria a cargo dos Secretários, adotando critérios que melhor convierem a
estes. Quanto a votação de moções de pesar e de congratulações, disse que a discussão e votação
seria em bloco único, assegurado o direito de destaque para votação de uma ou mais proposituras.
Disse ser uma medida que beneficiará aqueles que não tem o hábito de acompanhar o trabalho do
Legislativo, que muito reclamam de sua morosidade, especialmente devido a enfadonha leitura de
proposituras. Disse que a experiência poderia ser feita, e se não conseguisse os frutos desejados,
poder-se-ia retornar ao sistema atualmente em vigor. Opinou também que poderia ser estendida a
medida para a leitura, discussão e votação de requerimentos, agilizando ainda mais os trabalhos
legislativos. Em aparte, o vereador Chico da Funerária ressaltou que há a ocorrência de muitas
proposituras de teor parecido apresentadas pelos senhores vereadores, acarretando mais morosidade
nos trabalhos legislativos; defendeu a apresentação de uma única propositura quando estas abordam
temas parecidos. Retomando a palavra o vereador à tribuna disse ser uma sugestão que merece
melhor análise. Finalizou solicitando o apoio dos vereadores para a aprovação unânime da proposta.
SÔNIA LOPES: manifestou-se contrária ao projeto, alegando que os vereadores são pagos para
trabalharem e "não fingirem que estão trabalhando". Disse ter ficado surpresa com o projeto
apresentado, considerando-o "fora de propósito”. Atentou que outras práticas regimentais estão sendo
burladas, como é o caso do Intervalo Regimental; disse que a dispensa desse Intervalo é uma prática
que não concorda, alegando que este é um excelente espaço para discussão em torno de projetos que
serão deliberados na Ordem do Dia, e também que a dispensa é solicitada somente para agilizar a
sessão, discordando dessa atitude, pois "as sessões ocorrem uma vez por semana”, e os vereadores
"são muito bem pagos" para comparecem a esta. Disse entender que o acúmulo de moções se deve a
falta de comedimento de alguns vereadores na sua apresentação, opinando que os votos de
congratulações deveríam ser enviados para fatos que merecem destaque, e não "cumprimentando tudo
o que se vê pela frente”. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se contrário ao projeto, dizendo que tinha
toda a autoridade para falar sobre o assunto, pois é um dos vereadores que menos apresenta moções,
opinando que está bom como está. Ressaltou que alguns vereadores gostam que sua moção seja lida
na integra e votada separadamente. Salientou ainda que o tempo destinado ao Expediente é hábil para
Oiò9 Câmara Municipal de Garça
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a leitura das proposituras, sendo esporádica a sessão em que alguma propositura deixa de ser lida. CATETO: disse que o autor da propositura tinha um bom propósito, mas opinou que se as proposituras fossem entregues na Casa até às 16b30 no dia da sessão, haveria um melhor disciplinamento neste setor dos trabalhos camarários, pois a apresentação de proposituras há poucos minutos do início das
sessões, acarreta serviços para o Secretário. Opinou ainda que a leitura resumida das moções poderá desagradar o autor da propositura, que gostaria de vè-la lida na íntegra, além de acarretar mais trabalho para a Secretaria da Casa. Finalizou dizendo que aguardará a manifestação da maioria dos Edis para definir seu posicionamento. JOSÉ MARIA PIOLA: elogiou o pronunciamento da vereadora
Sônia Lopes, destacando que ha muitas reclamações da população de que os vereadores ganham
muito bem pelo pouco tempo que trabalham. Manifestou-se contrário ao projeto, justificando seu
posicionamento ao afirmar que votar e discutir as moções em blocos poderia inibir aquele vereador que
desejasse votar contrariamente a uma delas, concordando com esta tese levantada pelo relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer. Destacou que o Regimento interno está
em vigor há muitos anos, não vendo fortes motivos para muda-lo, pois os trabalhos estão correndo na
perfeita ordem. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; manifestou seu apoio à proposta em análise,
concordando inteiramente com ela. Disse que a proposta aproxima-se muito do que acontece no
decorrer das sessões, lembrando que as moções são votadas sem nenhuma discussão. Acrescentou
que a proposta em nada prejudicaria a intenção do vereador com a apresentação da moção, pois esta
seria encaminhada na Integra ao seu destinatário, apesar da leitura resumida em Plenário. Manifestou
concordância com a sugestão de apresentação antecipada das proposituras, para permitir a
elaboração de seu resumo por parte da Secretaria da Casa. Opinou que a medida deveria ser
estendida também aos requerimentos, porém eliminando a possibilidade de leitura resumida, pois os
requerimentos devem ser lidos na integra. Discordou do que foi dito pela vereadora Sônia Lopes,
opinando que com a adoção dessa proposta, os vereadores não deixarão de trabalhar, apenas os
trabalhos do Legislativo serão mais organizados. Lembrou que os trabalhos dos vereadores não se
resumem às sessões, mas estendem-se a estudos de projetos, leitura de atas e trabalhos junto a
comunidade que representam. Opinou que o Regimento Interno deve ser modificado sempre que
necessário, para tornar as sessões mais dinâmicas e práticas. Quanto a questão levantada sobre a
dispensa do Intervalo Regimental, opinou que este deveria ser suprimido, já que não é cumprido;
lembrou que este intervalo não é o momento para conversa com pessoas que estão na galeria, e
também que quando ná projetos de maior complexidade na pauta da Ordem do Dia, há a prerrogativa
de se suspender os trabalhos para uma rápida reunião entre os vereadores e mesmo membros da
comunidade interessados naquele projeto, prática esta que já vem ocorrendo com freqüència. CHICO
DA FUNERÁRIA; qualificou como muito bom o projeto, opinando que os trabalhos dos vereadores não
devem ser verificados somente com a quantidade de proposituras apresentadas. Destacou que os
vereadores não dão a devida atenção a leitura e votação das proposituras, o que acarreta comentários
negativos da população, prejudicando a imagem da Casa. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI:
manifestou-se favorável ao projeto, opinando que a leitura das moções são repetitivas e cansativas,
fato que faz com que os vereadores acabem não prestando atenção quando estas são lidas. Destacou
o fato de que moções nunca são rejeitadas, permitindo a adoção de votação em bloco. Destacou ainda
que há a apresentação de um número elevado de moções, dizendo ser necessário ter mais qualidade
nas moções apresentadas, e não quantidade. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o
disposto no Regimento Interno da Casa. Pela Ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada do PFL:
ressaltou que o tempo perdido com as leituras de proposituras poderia resultar em melhores frutos para
a sociedade e que muitas pessoas deixam de comparecer ás sessões exatamente por causa das
cansativas e repetitivas leituras. Disse não concordar que a votação em bloco inibirá os vereadores a
votarem contra uma propositura, quando assim desejarem, lembrando que estes já expõem seus votos
ao público. Opinou que o Regimento Interno está superado em vários aspectos, trazendo transtornos
inclusive de ordem legal; destacou a necessidade de adequações ao Regimento Interno, lembrando
que até a Constituição Federal recebe melhorias constantemente. Opinou ainda que o Intervalo
Regimental deveria ser respeitado e aproveitado pelos vereadores para embasar seus votos nos
projetos a serem deliberados na Ordem do Dia. Quanto a dispensa de leitura de artigos, disse que
concorda com os pedidos, para evitar mais leituras enfadonhas. Disse não ter entendido o
pronunciamento da vereadora Sônia Lopes, quanto a questão do trabalho do vereador, e por esse
motivo nada iria responder. Opinou que deve ser extinguida a pratica de votar contra um projeto por ser
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de determinado autor, solicitando o apoio unânime para a aprovação da matéria. Pela Ordem, o
vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada
do PMDB: disse ser o vereador que mais pede a dispensa do Intervalo Regimental, mas conta para
isso com a anuência dos demais vereadores, pois o pedido é colocado em votação e aprovado pela
maioria dos vereadores; salientou que o mesmo ocorre com o pedido de dispensa de leitura. Quanto a
reclamação de municipes sobre os trabalhos camarários, ressaltou que as pessoas só vão â Câmara
quando há um projeto de seu interesse, podendo estes perderem um pouco de seu tempo e
acompanharem a leitura das proposituras, coisa que os vereadores fazem toda semana. Pela Ordem, o
vereador CATETO solicitou cinco minutos para encaminhamento da votação, pela bancada do PTB: o
vereador enfatizou que votará contra o projeto por considerar que este trará prejuízos para os trabalhos
da Secretaria da Casa, defendendo a apresentação com antecedência das proposituras, Lembrou aos
vereadores que já houve nesta legislatura rejeição de moções, sim, e opinou que o Intervalo
Regimental deveria ser de apenas cinco minutos. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria
de votos - nove votos favoráveis e oito contrários, com voto de minerva do Sr, Presidente. ITEM II -
PROJETO DE LEI N® 85/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n®
3.220/97 - Código Tributário Municipal. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era
0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - nove votos
favoráveis e sete contrários para o artigo 1® e quinze votos favoráveis e um contrário para os artigos 2®
e 3°. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da foi l^rada esta Ata. Garça, dezoito de novembro de dois mil e dois.
MAURiClj ,0\?GAWA CHICO DA Í4A
lerite 1° Secretário

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