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← Garça (SP)

sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2002-12-19
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0190 Câmara Municipal de Garça
Esl^ado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
24^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2002
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI “ad hoc”
SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA
Aos dezenove dias do mès de dezembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início ás dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente
"ad hoc", e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1° Secretário, realizou-se a 24* Sessão
Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adão Luiz Cavalcanti, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária,
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini e Valdemar Zimiani, totalizando 13
edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a
chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se
para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 97/2002,
de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 179.500,00,
destinado a aquisição de imóveis necessários â execução de obras por parte do Poder Público Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n"
92/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 - Código Tributário Municipal. 7® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: mostrou preocupação com o disposto no artigo 3“ do projeto ora
em análise, no tocante ao cancelamento de débitos tributários; opinou que um diminuto grupo de
contribuintes seria beneficiado, não todos os contribuintes de uma forma geral e que deveria haver um
melhor embasamento da proposta por parte da Procuradoria Jurídica do Município, inclusive com a
exposição do motivo de ter se deixado prescrever os débitos. Enfatizou também que a Lei de
Responsabilidade Fiscal não permite que se abra mão de recebimento de receitas, afirmando que não
consta no projeto apresentado pelo Sr. Prefeito nenhuma forma de compensação dessa receita que deixará
de ser recebida. Em aparte concedido, o Vereador Jacó da Ambulância indagou se esse cancelamento seria
fato correlato à isenção da cobrança da taxa do lixo, prometida durante a campana eleitoral pelo atual Chefe
do Poder Executivo. O vereador â tribuna considerou serem as situações diferentes, com este cancelamento
ora proposto beneficiando um seleto grupo de contribuintes, e não a totalidade dos contribuintes. O vereador
disse estar inseguro para declarar seu voto, especialmente pela possibilidade de haver um questionamento
judicial sobre a matéria, com penalizaçâo a todos que derem o aval. Em aparte concedido, o vereador Cateto
opinou que todos sabem que os débitos tributários prescrevem após cinco anos, e a apresentação desse
projeto seria uma forma de regularizar essa questão dentro das finanças municipais. O vereador a tribuna
opinou que os vereadores não têm a competência para promover o cancelamento de débitos tributários,
faltando no processo embasamento do Poder Judiciário, declarando que os processos estavam extintos por
estarem prescritos. Informou que iria pedir o adiamento da discussão e votação da propositura, para o inicio
do próximo ano e, caso este pedido não seja aprovado, que estaria apresentando duas emendas ao projeto:
uma suprimindo o artigo 3® e seu anexo, que versam sobre o cancelamento de débitos tributários, e outra
alterando valores da tabela de cobrança de taxa para funcionamento de estabelecimentos de ensino,
previsto no artigo 4° do projeto. Quanto a esta tabela, afirmou que estava com uma forte dúvida quanto ao
tabelamento em UFIRs para taxa de funcionamento de estabelecimento de ensino, dizendo que objetiva com
a emenda modificativa que irá propor, na 2* discussão e votação, reduzir alguns valores propostos, por
entender que os estabelecimentos de ensino colaboram muito para o desenvolvimento do Municipio e
educação dos jovens e crianças, merecendo esse apoio, especialmente para que não venham a majorar os
valores das mensalidades cobradas. Finalizou reforçando seu posicionamento de que os créditos tributários
não poderiam ser cancelados sem o aval do Poder Judiciário. LAERTE RODELA: levantou dúvida com
relação ao artigo 3® do projeto, quanto ao cancelamento de débitos tributários, dizendo que há débitos com
valores Ínfimos que merecem ser cancelados, por não compensar financeiramente a empreitada judicial para
seu recebimento, mas há alguns com valores elevados, que não poderiam deixar de ser recebidos. Opinou
que, para concretizar o cancelamento, necessitaria constar no projeto um aval de uma pessoal capacitada
para a questão. Mostrou preocupação também quanto ao disposto no artigo 4®, no tocante aos valores
propostos para taxa de funcionamento de entidades de ensino superior; considerou a taxa proposta elevada,
visto os benefícios trazidos por aquelas entidades ao Município, opinando que poderia ser reduzido os
valores cobrados, estudando com as entidades a possibilidade de destinaçâo de bolsas de estudo para
distribuição ã pessoas carentes da comunidade, previamente designadas pela municipalidade. Diante das
dúvidas levantadas, manifestou seu voto contrário aos artigos 3° e 4® do projeto. Em pedido de Ordem, O;
vereador José Maria Piola solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para melhor discussão et^
0191 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
torno do projeto. Colocado em votação, o pedido de suspensão dos trabalhos foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Reabertos os trabalhos, e nâo havendo mais oradores inscritos para fazer uso da
palavra, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos {os artigos r, 2° e 5® foram aprovados por unanimidade
de votos, e os artigos 3® e 4“ foram aprovados por maioria de votos - o artigo 3® com nove votos favoráveis e
J com dez votos favoráveis e dois contrários). Não havendo mais maténa na esidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
três
Ordem
esta
contrários
Ata.
do
Garça,
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o
senhor,
artigo
e dezembro de dois mil e dois. 	
PEDR04ÍEJÜRIQUE SCARTEZINI
Presidelrte “ad hoc”
CHICO DA FUNERÁRIA
1° Secretário

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