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sessao nº 27

Tipo Extraordinária
Número / Ano 27
Date 2002-12-27
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0194 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
27" SESSÃO EXTRAORDÍNARIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA
Aos vinte e sete dias do mès de dezembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Mauricio Massao Ogawa,
Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1° Secretário, realizou-se a 27" Sessão
Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Mauricio de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Cateto, Chico da
Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, Laerte Rodella, Mauricio
Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaido Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e
Valdemar Zimiani, totalizando 15 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos
e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente
Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I -
Projeto de Lei n° 98/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a contribuição para custeio do serviço
de iluminação pública, f® Discussão e Votação. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores: LAERTE RODELA: “[saudações]... venho a esta tribuna para fazer alguns comentários sobre a
implantação da cobrança da iluminação pública. É contribuição, não é taxa, não é imposto, dizem que é
contribuição. No fundo, é um imposto, um imposto criado no dia 19 de dezembro, aprovado no Senado e na
Câmara Federal, sancionado dia 19 de dezembro. E diz que os municípios e Distrito Federal poderão instituir
a contribuição na forma de custeio do serviço de iluminação pública. Poderão instituir, Não seria o caso de
instituir numa forma rápida, sem muita discussão, com o intuito de cobrar já no primeiro ano. Acho que poderia
deixar essa discussão para o ano que vem, para ser cobrada só em 2004, pois aí teria tempo de se discutir,
fazer uma cobrança justa, sem onerar os nossos contribuintes, que já tem a energia elétrica, que já é
caríssima. Uma das idéias que dei seria taxar os terrenos baldios, que è exploração imobiliária, como em
nosso município existe bastante, e instituir essa cobrança para não ser onerado a extensão da rede pública
que ficam criando os bairros longe do centro comercial e tendo terreno para se usar perto do centro comercial.
Aí fica criando o Frei Aurélio, Takeo Toyota, Morada do Sol, Sol Nascente, tudo longe. E criando esses bairros
longe, aumenta muito o custo de todos os serviços do Município, com a distância que se vai morar, a rede
eíétrica, a iluminação, ficando esses terrenos vagos, com todas as benfeitorias, sem pagar nada, como consta
no projeto, de se pagar somente quem usufrui da iuz em sua casa. Eu acho que iluminação pública não tem
nada a ver com as residências: tem que pagar quem tem a benfeitoria: o terreno tem a benfeitoria, devia
pagar, como há especulação imobiliária, devia pagar duas, três vezes mais; isso que seria o correto. Esse
projeto deveria ser encaminhado não de um dia para o outro, para a gente discutir e aprovar. Devia ter um
tempo, não com essa euforia de votar em última-hora, já para valer em de janeiro, tendo um dia para
resolver essas questões. Por isso acho inoportuna a época. Outra coisa; o orçamento recentemente aprovado,
consta na peça orçamentária, para iluminação pública, RS 456 mil para o exercício de 2003. RS 456 mil
dividido por doze, dá RS 38 mil. Agora, essa peça orçamentária foi feita recentemente, os valores que
apresentaram para nós, que a Força e Luz apresentou, foram de outubro; agora, como essa peça
orçamentária está tão desatualizada, porque o valor pretendido é de RS 60 mil por mês. Acho que é multo
pouco tempo para se ter uma elevação desta. Por isso, mais um motivo que acho que deveria ser colocada
uma discussão mais ampla para o ano que vem. Não implantar essa taxa correndo, a toque de caixa, para ser
cobrada, âs vezes, injustamente, de pequenos contribuintes. Um desses motivos, é que a bancada do PT e
nâo tem incoerência, porque poderão falar que em São Paulo, que é administração do PT, aprovou; aprovou
RS 2,00 e RS 3,00, e RS 10,00 para o comércio. Agora, em São Paulo, todo mundo sabe, que lâ nâo foi votado
por unanimidade; passou bem apertado. Como o projeto que vai ser votado em seguida, da bolsa de estudo, o
companheiro de bancada apresentou, quando foi feita para a FAEF, ele apresentou emenda para que quando
viesse um curso superior no mesmo estilo, para ser beneficiado. Na época nâo era bom. Agora que foi
instituído no lESG, nós jâ sabíamos que tinha sido pedido, agora foi encaminhado. Como a maioria é da
situação, poderá ser aprovado essa taxa de iluminação, que é contribuição, porque a situação tem a maioria.
Agora, como vocês tiveram maioria também para votar contra aquela emenda do companheiro Afrânio e agora
vão votar a favor, pois veio do Executivo, nós também ficamos livres para votar contra esse projeto que vocês
estão remetendo a toque de caixa. Era isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores”. AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO: “(saudações)... eu gostaria de usar a tribuna, um minutinho apenas, para referendar todas as
palavras que meu companheiro de partido falou aqui. Concordo ipsis litteris com tudo que ele falou, está em
cima. Apenas para esclarecer os nobre colegas, e isso foi falado pelo companheiro Laerte, vocês podem
observar no oficio de encaminhamento do projeto, uma incoerência que é próprio de uma coisa que está
sendo feita com muita pressa. Então fala lá no segundo parágrafo: 'trata-se de contribuição prevista no artigo
149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n® 39, promulgada pelo Presidente do
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
Congresso Nacional em 19 de dezembro de 2003, que poderá ser cobrada pelo Município', como o
companheiro acabou de falar aqui. Depois, no quarto parágrafo fala assim: ‘Importante ressaltar que com a
promulgação da Emenda Constitucional 39, torna-se obrigatória a instituição e a cobrança da CIP pelos
Municípios, sob pena de incorrerem os administradores nas sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal'.
Então, vocês vêem que no próprio oficio de encaminhamento tem uma incoerência grave, que se fosse uma
coisa examinada com tempo, não seria cometida, E eu também defendo a mesma idéia do companheiro
achando que isso poderia ser discutido com mais vagar, no ano que vem, para que a gente possa chegar a
números que a população também possa estar sabendo, estar discutindo, precisa amadurecer mais um pouco
isso daí. Acho que deve haver manifestação das entidades organizadas que costumam participar das
sessões, das discussões de matérias polêmicas, como eu acho que é essa daqui. É uma arrecadação que
acho importante, e o Laerte falou sobre a diferença de valores que está previsto e o que se pretende
arrecadar. E em cima disto, estou ouvindo dizer que vai ser para pagar funcionário público, para dar aumento.
Mas aqui está dizendo claramente; ‘os recursos arrecadados com a cobrança da referida contribuição serão
destinados a custear a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como viabilizar o serviço
de manutenção e expansão de redes públicas de iluminação'. É isso que está dizendo, e não é para
funcionário. E ainda em cima do que o companheiro falou, nós tivemos um superávit de arrecadação que acho
que poderia ter sido visto com antecedência, de acordo com o que foi arrecadado durante os meses, para
antes, acho que agora em janeiro sai alguma coisa, antes fazer alguma coisa com relação a aumento de
funcionário, mesmo que fosse alguma coisa menor do que se previu no inicio, de 40%. E a questão do ônus,
de ser situação, o companheiro Laerte tem toda a razão. As matérias são discutidas aqui, nós colocamos as
opiniões, colocamos as emendas, como foi o caso daquela emenda que ele citou, e a bancada majoritária vota
contra e vota a favor, e tanto nós estávamos certos de colocar a emenda, que agora vem do Executivo. Nós
procuramos antecipar um problema, que agora de repente, até o vestibular já foi feito, funcionários da
Prefeitura mal informados, ou mal tiveram tempo de saber, a lei vai ser votada hoje, de repente não tem tempo
de fazer a matrícula. E porque não naquela ocasião não ter votado? Por eu sou da oposição? Eu não sou uma
oposição tão ferrenha, que não coloca as coisas aqui com inteligência, com critério, com equilibrio. Acho que
precisa, nessa matéria, estudar um pouco mais, conversar com mais pessoas, e depois sim decidir. Por isso
que devo votar contra e gostaria que os companheiros todos, em função do que está acontecendo aqui,
votassem também, da oposição e da situação, e depois explicassem para o Prefeito por que é que estamos
fazendo isso ai. E se quiserem votar a favor, o ônus será de vocês, como foi o de não dar os 40% para os
funcionários e outras coisas mais que vocês acabaram votando. É o ônus da situação". A Mesa informou que
0 quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto
foi aprovado por maioria de votos (nove votos favoráveis e cinco contrários). ITEM II - Projeto de Lei n®
99/2002, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei n° 3347/99, concedendo bolsa de estudo para curso
superior. 7® Discussão e Votação. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou
que 0 quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em
nome de Deus, declarc^encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de dezembro de dois mil e dois. f-\		 	
MAURICIi ,0 OGAWA CHICO D,
ri ,e 1® Secretário

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