| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2002-12-27 |
| native_id | 4019 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 28^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e vinte minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1° Secretário, realizou-se a 28® Sessão Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 15 edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n“ 98/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 2® Discussão e Votação. A Mesa informou que o Vereador Pedro Henrique Scartezini apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto, fazendo a leitura da mesma. Colocado em discussão, o projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: "[saudações]... ocupo esta tribuna para explicar a emenda com que nós entramos nesta tarde, em relação ao projeto de lei n° 98/02, que institui a contribuição de 15% do valor das contas de energia elétrica. No seu encaminhamento do projeto de lei a esta Casa, o Sr, Prefeito Municipal, em um de seus parágrafos, disse o seguinte: 'Quanto a alíquota sugerida de 15% do consumo de energia, é a necessária para cobrir os gastos do Município com o serviço de iluminação pública, de acordo com os dados fornecidos pela CPFL'. Lá no projeto de lei, em seu artigo 5°, constou a alíquota de 15%. Então, o Sr. Prefeito Municipal, embora tenha encaminhado o projeto nestes termos, estava aberto a diálogos para chegar a um acordo comum sobre essas tarifas. As cidades de Marilia e Bauru, como muitas outras, já aprovaram essa contribuição. Por quê? Porque ela foi estabelecida através de uma emenda á Constituição, e 0 Sr. Prefeito, preocupado com a arrecadação do Município, e também com a questão do funcionalismo, ele encaminhou este projeto de lei para a Câmara, para que já a partir do próximo ano, todos os cidadãos garcenses passem a pagar a sua taxa de iluminação, diretamente á CPFL, sem ter a Prefeitura de arcar com esse ônus. Atualmente, Garça recolhe aproximadamente R$ 400 mil para a CPFL e a Prefeitura é obrigada a arcar com 15®A desse valor. Então nós vimos lá um fax apresentado pela CPFL referente ao mês de outubro, e 0 recolhimento da Prefeitura foi um pouquinho mais de RS 56 mil. E não sessenta como já foi dito aqui, embora constasse trinta e oito na peça orçamentária. Então estou falando aqui em nome de meu partido, o PTB, de todos os partidos que participaram da reunião com o Sr. Prefeito, o PMDB, o PSDB, o PRP e o PT, e peço que todos votem a favor, porque isso aqui é inevitável. É doído para nós, eu também sou um contribuinte, mas vamos ter que pagar isso aqui, por que se está na Constituição, todo Prefeitura vai querer cobrar, vai querer arrecadar esse dinheiro, por que è o munícipe que tem a obrigação da pagar. Então, preocupado com essa alíquota de 15%, nós apresentamos a seguinte emenda, que não é minha, é dos vereadores que votaram aqui pelo sim, e também do Sr, Prefeito Municipal que apoiou, por que ele estava aberto ao diálogo, aberto a novas sugestões. Então, nós não estamos votando aqui, nós votamos no projeto, porque sem o projeto nós não podemos apresentar a emenda; vamos votar a favor do projeto e vamos votar a favor desta emenda, que estabelece valor mínimo para contribuinte residencial, R$ 1,00, para quem gasta até 50 kwh/h; e no máximo de R$ 6,00, para quem gasta acima de 200 kwh/h. [Aparte concedido ao Vereador Chico da Funerária; “Esse percentual de R$ 1,00 e R$ 3,00, que Vossa Excelência acabou de citar, qual a porcentagem da população residencial que irá pagar isso, em porcentagem?’’) Isso que iria explicar agora. Nobre Vereador. Eu tenho aqui, são 11.667 residências ou relógios instalados em residências. Desses 11.667, 1.377 consomem até 50 kwh; 1.148, de 51 a 70 kwh; 2.914, de 71 a 100 kwh. Portanto, 47% das nossas residências irão pagar de RS 1,00 a RS 3,00, ou seja 78% das nossas residências, irão pagar de R$ 1,00 a RS 4,00, e apenas 22% dos imóveis residências irão pagar RS 5,00 ou RS 6,00, sendo que somente 9% dos imóveis residências irão pagar a taxa de RS 6,00. O resto, todos eles, de RS 5,00 para baixo. Quanto a área industriai, também foi estabelecido, em comum acordo com todos: até 50 kwh, RS 2,00; de 51 a 100, RS 3,00; de 101 a 200, RS 5,00; de 201 a 300, RS 10,00; de 301 a 500, RS 20,00; e quem gasta acima de 500 kwh/h, RS 30,00. Para o nosso comércio, num total de 1.327 estabelecimentos comerciais: quem gasta até 150 kwh, RS 3,00; de 151 a 200, RS 5,00; de 201 a 300, RS 7,00; de 301 a 400, R$ 10,00; de 401 a 700, RS 15,00, de 701 a 1.000, RS 20,00; e acima de 1.000 kwh, que são só as grandes empresas, vão pagar RS 30,00. Nós andamos consultando algumas grandes empresas de nossa cidade, muitas delas pagam mais de RS 2 mil de consumo de energia por mês. RS 2 mil vezes 15%, daria a importância de R$ oiyv Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 300,00. Tem empresa aqui em nossa cidade, que chega a pagar R$ 6 mil/mês de energia elétrica. RS 6 mil vezes 15%, são RS 900,00; ela vai pagar R$ 30,00. Então nós achamos realmente que estava incoerente este projeto, 15% é muito. O ônus iria cair sobre poucos, e dessa forma ele vai ficar bem distribuido. Só para vocês terem uma idéia, sâo 13.215 relógios em nossa cidade. Se nós dividirmos isso por R$ 56 mii, que foi o que a Prefeitura pagou no mês de outubro, daria um total de RS 4,24 por estabelecimento. Então, esse RS 4,24 foi dividido dessa forma, quem pode menos paga RS 1,00, quem pode mais, como no caso de uma grande indústria, paga RS 30,00. Acho que é lógico isso. O que não pode é uma pessoa pagar RS 1,00 e a outra pagar RS 900,00, sendo que a iluminação é comum a todos. Todos usufruem da praça, a iluminação da praça é comum a todos os cidadãos, acho que todos nós temos que arcar. Então, a exemplo do que fizeram outras cidades, a exemplo do que fez o PT na Capital, nós estamos aqui em Garça instituindo essa contribuição. Isso não é uma taxa, é uma contribuição, que creio eu irá dar uma força maior para o Sr. Prefeito Municipal durante o ano de 2003, inclusive com um aumento real para o funcionalismo, que não vem acontecendo a muito tempo, e que ele prometeu a todos os vereadores que lá estavam presentes, todos os vereadores que estavam lá. Então vamos aguardar para ver os acontecimentos, e peço a todos aos nobres Vereadores que estudem melhor o seu voto e aprovem esta Lei. porque uns querem ficar de Lobo Mau, e outros de Chapeuzinho Vermelho. Na realidade, se o Prefeito não tiver dinheiro, ele não faz nada pelo município. Prefeito não gera receita, quem gera receita é o contribuinte, é o cidadão. Então peço que todos revejam suas posições, e votem a favor desse projeto. Era isso que eu queria dizer. Muito Obrigado!" AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO: "[saudações]... Eu queria dizer aqui, que essa comparação de Lobo Mau com Chapeuzinho Vermelho eu não aceito, porque dá impressão de que quem vai votar contra fica como Chapeuzinho Vermelho e o outro o Lobo Mau. Não é isso. Na verdade, nós queremos discutir as propostas e melhorar isso aí. O que eu vou falar para você aqui é mais uma prova de que isso está sendo feito corrido, sem ter a devida coerência com que tem de ser feito. A arrecadação é importante, mas não pode ser feito tudo âs pressas, porque o contribuinte vai acabar sendo muito prejudicado. Você quer ver: eu e o Laerte pegamos a conta de uma pessoa que paga RS 13,50 por mês, gastou 91 kwh. Isso aí quem gasta é pessoa de classe pobre. Você sabe quanto por cento que vai dar? Vinte e dois por cento. Esse que gasta R$ 6 mil de conta de luz, se ele pagar R$ 30,00, que ê o que pode pagar, sabe quanto ele vai pagar? Meio por cento. Mas que caramba! Não é melhor estudar isso aí e colocar outras questões em discussões, para quando se chegar a um consenso, ou então alguma coisa mais razoável, então se vota, se aprova e se paga. E o Prefeito teria os recursos para custear as despesas que tem. Um questão só de lógica. Se 91 kwh paga RS 13,50 e vai pagar RS 3,00, vai dar 22%. Pega a maquininha e faz a conta ai! Quem gasta 190 kwh, ele vai pagar RS 37,00 e paga 13%; é da classe média. E o industrial que gasta RS 6 mil, e tem dinheiro para pagar a conta inteira da luz, ele vai pagar V2%. É uma prova de que estamos onerando o pobre, mais uma vez Então ê melhor que se pense bem, que se dê um Jeito de não votar, ou agora votar contra esse projeto, todo mundo, e no ano que vem, se tenha, com mais calma, a possibilidade de se estudar e ver coisa melhor para nossa população, que não merece isso aqui, não!" CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "[saudações]... Nós procuramos ouvir o maior número possível de pronunciamentos para também trazermos e acrescentarmos algumas considerações, apesar do afogadilho e do pouco tempo que tivemos de acesso ao projeto, visando formar uma melhor convicção por parte de todos os colegas aqui da Casa. Nós sabemos que é uma matéria polêmica, pois tudo que envolve aumento de tributos, criação de novos impostos, seja sob qualquer denominação, sempre acaba alterando os ânimos, tanto dos legisladores, quanto dos autores, e principalmente da população, que tem o seu bolso diretamente afetado. Nós achamos bastante prudente o que foi colocado pelos vereadores Laerte e Afránio, com relação a um maior tempo para que todos nós pudéssemos analisar esse projeto. Não vamos entrar naquela ciranda demagógica, utilizada nesta tribuna, num passado recente, de que vai votar contra ou a favor porque ê oposição, ou porque é situação. Temos que procurar sermos coerentes. A atual administração, como é público e notório, foi eleita na campanha eleitoral tendo como uma de suas principais bandeiras, a redução do IPTU e a eliminação da taxa de limpeza pública. Infelizmente, já entrando no seu terceiro ano, não está cumprindo o que prometeu também neste aspecto. Não só não reduziu o IPTU, com a afirmativa questionável de que não houve reajuste, como também não extinguiu a taxa de limpeza pública. E essa bandeira foi ampliada, ao contrário, com a criação ou reajuste, melhor dizendo, da tarifa de esgoto, pelo SAAE. Também a Zona Azul, mais um encargo que se estabeleceu sobre os contribuintes, de uma maneira geral. Então, eu acho prudente o que foi dito pelos dois vereadores da bancada petista, para que possamos ter uma alternativa melhor. Se estamos vendo realmente que 0 Município necessita ter uma melhoria na sua receita, poderíam existir outras maneiras, como principalmente se agilizar os estudos, e até via judicial também, no que diz respeito a taxa de ocupação do solo, que pela última notícia que tivemos, está na via judicial, a administração anterior entrou com uma ação contra a CPFL, para que ela possa efetivamente pagar pelo espaço que ela usa em nosso Município. Essa seria uma alternativa. Nós temos aí a CPFL, que foi privatizada, está cobrando de todos nós contribuintes nosso consumo mensal, e também agora a iluminação pública, que terá que ser arcada mais uma vez pelos oiys Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo contribuintes. E o que ela dá em contrapartida? Ela só usa, só usufrui do espaço público, do espaço nosso aqui em nossa cidade. E por aí afora teriamos vários outros exemplos: da Telefônica, nâo é o caso de Garça mas das companhias de gases, onde existe este tipo de serviço, e n outros serviços onde é utilizado o espaço público. Também como foi colocado, a emenda aprovada e sancionada dia dezenove agora, ela não obriga qualquer Prefeito do País a criar essa contribuição. O texto é claro: os municípios poderão instituir, nâo deverão. Existe aqui uma diferença brutal em termos de interpretação, nâo só do próprio dicionário, mas também na acepção jurídica. Qualquer leigo acho que sabería diferenciar entre poder e dever, Então, acredito que o Sr. Prefeito Municipal, talvez um pouco preocupado pelo alto índice de rejeição de sua administração, nâo apenas por não estar cumprindo o que prometeu, mas por estar desmanchando o que estava funcionando, até com um nível bom para os nossos usuários, notadamente na área saúde, onde estamos vivendo um caos total, que é lamentável vermos uma manchete no jornal onde se fala que melhorou a saúde, só se for da divisa para fora, porque no nosso Município está uma lastima. Temos exemplos de cidadãos aqui na nossa cidade e pode se formar centenas ou milhares de pessoas que necessitam de medicamentos que deveríam ser fornecidos obrigatoriamente, no convênio com o Governo Federal, mas infelizmente se faz essas pessoas desrespeitadas, porque são obrigadas a ir e voltar inúmeras vezes, sem nenhuma solução. Então, eu acho que não é por ai que o Sr. Prefeito deveria atacar. Eu acho que ele poderia, como dissemos aqui, que ele tem essa opção de se adiar o projeto, não sei Sr. Presidente se permite nosso Regimento que se adie esse projeto, para a sessão primeira ordinária de fevereiro. Nós teriamos aí, quarenta, cinquenta dias, para que possamos trazer, até tentarmos trazer uma opção em termos de emenda, como fez o vereador Pedro, mas assim também de afogadilho é difícil até a gente interpretar se havería mais justiça ou mais injustiça social com relação a essa escala. Como bem colocou o vereador Afrânio, que o consumidor que paga RS 6 mil por mês de energia elétrica, acho que para ele pagar RS 6,9 mil é bem diferente do que o pessoal de nossas vilas, da periferia da cidade, que vai pagar RS 6,00, RS 10,00, RS 15,00. A diferença é brutal, porque quem está pagando RS 6 mil obviamente está tendo um lucro muito maior que oferece condições de pagar os 15%. E procurando também deixar um pouco de lado esta questão política, entrando mais na questão técnica, apesar, repito, com toda a prudência, o tempo foi exíguo, nós nâo podemos falar com toda a convicção, mas fortemente me traz a tendência, de que está havendo, uma vez aprovado desta forma o projeto do Sr. Prefeito, inclusive com a emenda do nobre Vereador Pedro, está havendo uma bi-tributação, porque já estaremos pagando nossa conta normal de energia elétrica, e sobre o mesmo fato gerador, estará sendo aplicado mais uma alíquota. Então seria uma bi-tributação que estaria incorrendo a administração municipal, com o aval da Câmara Municipal, e suscetível de ser derrubado judicialmente por qualquer cidadão ou pelo próprio Ministério Público. Nós inclusive encontramos um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: apelação cível, registro do acórdão 27056. Nâo é meu, mas se algum colega tiver interesse posso depois xerocar, antes de devolver para o colega advogado que me passou agora pouco minutos antes da sessão. 'Mandado de Segurança: Bi-tributação. Demanifesta ilegalidade a tributação municipal que, sob o rótulo de taxa, cobra fornecimento de iluminação pública dos proprietários de unidades mobiliárias urbanas, insuscetível de utilização individual e de mensuração, tomando por base de cálculo o consumo de energia, fato gerador de imposto da competência tributária privativa da União’. Foi negado provimento aqui à apelação. Então, a ementa desse acórdão que deixa bem claro que nâo se pode tributar duas vezes sob o consumo de energia, que o fato gerador do imposto é de competência privativa da União. A União que estabelece inclusive os reajustes, nâo é novidade para ninguém, os colegas sabem disso, quando se tem reajuste de energia, tem que vir lá de cima, da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia, uma resolução para que se aplique o reajuste. E falando em reajuste, não me recordo se foi falado aqui, mas nos passaram também hoje durante o dia e nós localizamos também no jornal de Bauru de hoje. Jornal da Cidade, de que está previsto, segundo o Comitê de Política Monetária, o COPOM do Banco Central, um reajuste de 30,3% na energia elétrica para o início do próximo ano. Então, nós já estaríamos dando esse grande presente para os contribuintes, logo no início de um novo exercício, porque os 15% se forem aprovados, ou qualquer que seja a fórmula, escaia ou tabela, vai já ter aí esse reajuste. Vai haver um reajuste sobre reajuste, no nosso modo de ver. É complicado realmente. Entendo a situação de todos os colegas, de todas as bancadas, e da mesma forma, como foi colocada aqui, acho que o mais prudente seria nem rejeitar, nem aprovar esse projeto hoje. Se for possível, para que possa ser adiado para a primeira ou para a segunda sessão, ás vezes a primeira sessão os colegas venham ainda aquecendo as turbinas, nâo possam ter ainda tirado alguma conclusão definitiva, mas no máximo para a segunda sessão, para que possamos inclusive nesse período buscarmos mais jurisprudências, verificarmos nos primeiros trinta dias do novo exercício o que vai estar acontecendo, pois já ouvimos em São Paulo que ações diretas de inconstitucionalidades estão sendo propostas na Capital do Estado, em vários municípios também, na própria cidade de Bauru, tivemos notícia hoje em contato na Câmara Municipal, que um grupo de cidadãos já acionou o Ministério Público para que possa entrar com uma ação coletiva, e o Ministério Público seria parte legitima para isso. Enfim, para que se for aprovada a Lei, que ela possa ser aprovada, se possível 0199 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo com o consenso de todos os vereadores, para que depois nâo haja aquela distinção de que fulano votou a favor e o outro votou contra. E se for rejeitada, da mesma forma, que possa haver um consenso também entre todos os vereadores. Nós também, nâo é necessário entrarmos nos detalhes, do que foi dito pelos vereadores de Bauru e Sorocaba, de que a ‘população não aguenta mais, é uma ganância tributária, é um absurdo tantos tributos e taxas', é o que diz um vereador do PSDB do Bauru, partido governista a nível estadual. Acredito que o Sr. Prefeito possa achar uma alternativa, até que não inviabilize o próprio recebimento dessa nova contribuição que está sendo proposta. Assim como ele próprio disse, de que não era necessário a população pagar a taxa de limpeza pública, acabou gerando um bumerangue que agora retornou sobre a administração dele. A inadimplência, todos nós sabemos, está muito alta. São seis milhões, por entrevista recente do Sr. Secretário de Finanças e também o de Administração, o Sr. Ary Marino também acho que falou algo nesse sentido, de que se entrasse um terço disso ai, a Prefeitura conseguida resolver boa parte de seus problemas. Infelizmente, foi o atual prefeito José Alcides Faneco, quando candidato, que incitou a população para que nâo pagasse impostos, que o IPTU estava muito caro, que a taxa [de limpeza pública) era inconstitucional. Pelo que nós sabemos, a taxa de limpeza pública, está até hoje. O Município sequer foi citado para se defender, para contestar a ação. E ele próprio mandou seus advogados, procuradores do Município, até Brasília, para entrar com recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça, que como disse, não houve citação da Prefeitura. No mínimo, haveria nulidade dessa decisão de São Paulo. Nào vimos nenhuma notícia até agora sobre esses recursos interpostos pelos advogados da Prefeitura. Mas nós também nâo vimos o Sr. Promotor falar que foi julgado definitivamente em Brasília. Então, até nesse sentido, alerto os colegas da Casa, o Sr. Prefeito, para que nâo inviabilize a cobrança legal dessa contribuição, que nós teríamos a população mais perdida ainda, nâo saberia de que forma pagaria. E só concluindo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós repetimos essa situação da bi-tributaçâo, da parte técnica, da parte legal, que acho que deve interessar também de forma atenciosa, com bastante atenção, por parte dos colegas da Casa, porque nâo se pode simplesmente votar a favor ou contra, e depois... eu acho chato isso: a Câmara vota uma lei, de uma forma, e depois vem um Oficial de Justiça intimar o Sr. Presidente, para que nâo cumpra essa determinação. A população, como disse e todos sabem, está cansada, está repleta de encargos, não só de ordem tributária, todo mundo sabe as dificuldades que está no dia-a-dia para se conseguir emprego, quando se tem emprego não se tem salário bom, não se tem reajuste. E também um aspecto importante que gostaria de colocar para os companheiros analisarem, sobre a solicitação de adiamento desse projeto, é que nós teremos dentro de quatro ou cinco dias a posse do novo Governo eleito, e uma das principais bases da plataforma eleitoral, foi justamente a reforma tributária. Então eu acho que sena prudente se aguardar a posse desse novo Governo eleito, os primeiros meses da nova administração, para que nós possamos também cobrar os deputados federais, os senadores, e auxiliar o Presidente eleito, para se fazer efetivamente a reforma tributária. Por que senão vamos continuar da maneira como está, a cada dia... o Município nâo tem dinheiro aqui: o que vamos fazer? Ah, vamos criar mais um encargo para o contribuinte. Acho que seria prudente aguardar os dois, três primeiros meses do novo Governo para ver se realmente avançaria alguma coisa na área da reforma tributária, porque aí que está o grande cerne da questão. A grande fatia do bolo da arrecadação do nosso Município não fica como Prefeito, nâo fica com o Vereador. Uma parte vai para o Governo do Estado, e uma fatia maior vai para a União. Acho que a grande solução do problema não é a fórmula da pólvora que estamos falando. Seria pressionarmos e auxiliarmos o Presidente eleito, independente de coloração partidária, para que se possa implementar, nem que seja uma mini reforma tributária, aumentando o repasse de recursos para os municípios. AÍ não haveria necessidade de se criar esse impasse, essa polêmica na Câmara, e também o Sr. Prefeito Municipal e os Srs. Vereadores ficarmos sempre de chapéu na mão lá atrás do Governador, atrás dos Deputados Estaduais/Federais e do próprio Presidente da República. Alguns podem achar que é utopia isso, a reforma tributária, que como diz um famoso político, que desde o tempo em que ele tinha cabelo ele houve falar que haverá reforma tributária no país, e hoje ele está semi-calvo. Mas acho que nós temos que cutucar por aí, para que depois não seja penalizado esse Prefeito ou aquele Vereador por ter votado desta ou daquela forma. E a população, por outro lado, ela cobra também de nós vereadores, cobra do Prefeito, soluções para os seus principais problemas. Então, dessa forma espero ter trazido alguma contribuição para que os colegas possam refletir sobre o que aqui estamos dizendo, e o Sr. Prefeito teria um tempo ainda maior para aperfeiçoar este projeto e se evitar uma batalha judicial, que se for aprovado da forma como está, e até eventualmente com a emenda apresentada pelo nobre vereador, certamente haverão ações judiciais questionando a constitucionalidade sobre a base de cálculo que nós vislumbramos nesse ato, que está havendo uma bitributação. Como que nós poderemos pagar uma vez oomo contribuintes da CPFL e sobre a mesma conta nós pagarmos também uma contribuição para o Município? É até questionável isso. Por isso que os Srs. Vereadores analisem essa questão, nós estaremos, se for o caso, requerendo o adiamento para a segunda sessão ordinária de fevereiro, dessa 2® votação, em havendo amparo do Sr. Presidente para isso. Obrigado!" O Sr. Presidente, em resposta à solicitação feita pelo Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, informou 0:.[}() Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo que os projetos estavam tramitando em regime de urgência, com solicitação de convocação de sessões extraordinárias para sua apreciação e deliberação, não podendo ser adiado. CATETO: "(saudações]... Eu sei da dificuldade quando se refere a aumento de tributo... e hoje nós estamos aqui por causa simplesmente de ato que para mim não vejo respeito no que os Srs. Deputados Federais e Estaduais estão fazendo com nosso país. Inclusive os Deputados Federais que dão emprego a certas pessoas, onde tiram dinheiro do povo, criam isso que temos nessa noite para votar nesse projeto. Eles criam porque tem seus prefeitos de preferência, que dão a eles a liberdade de chegar lá e falar; ‘Deputado, nós temos que conseguir isso ai, senão como é que nós vamos fazer?’ E eles como têm as pessoas que eles pagam nas cidades do interior de todo Brasil, eles têm que fazer essas coisas, que nós chegamos nesse momento para votar num projeto de uma natureza desta. Logicamente que recai sobre o povo, e como você tem visto, tudo depois da eleição, acontecendo com os deputados estaduais de São Paulo, de todos os partidos, porque são todos bonzinhos antes, e no final eles arrebentam com o povo, um inventando moradia, o outro inventando gasolina e assim vai se indo, arrebentando o Estado e os municípios mais pobres. Mais nós tínhamos que chegar aqui e ter, porque na realidade, foi no dia dezenove de dezembro que os deputados votaram lá, para que se criasse isto. E uma das primeiras prefeituras, foi a do PT de São Paulo, que começou a fazer. Só que o PT de São Paulo fez diferente: já enfiou tudo no paulistano, já foi com taxa de lixo, já foi com o IPTU, já foi com a taxa de iluminação pública e já tinha ido alguns dias antes cobrando um absurdo a passagem daquele que trabalha e pega três, quatro ônibus. Então, vocês reparem que, de repente, todas as cidades estão em cima da lei federal para poderem cobrir esse déficit com a iluminação pública. Aos senhores que estão aqui eu vou dar uma explicação: quando votamos na primeira votação do projeto, que logicamente vocês não estavam entendendo o que dizia os 15%, nós só estávamos votando porque sabíamos que depois teria uma emenda do Pedro Scartezini, que nós tínhamos conversado lá com o Sr. Prefeito, com os vereadores que lá estiverem presente, que inclusive, todos os cálculos que nós fizemos, nenhum passou de 13%, que era minha preocupação que passasse de 15% em alguns locais, mas nenhum passou de 13%. [Aparte concedido ao Vereador Afrânio Carlos Napolitano: 'Eu queria, como houve uma referência ao PT de São Paulo, que nós estamos em Garça, então um procedimento diferente do que aconteceu lá. Mas eu tenho certeza, não conheço o projeto de lá, que não vai haver uma cobrança para quem paga menos, o pobre, de 22%, e quem tem condições de pagar mais, de %%. Eu tenho certeza de que isso não deve ter sido feito lá. E como Vossa Excelência condena a atitude dos Deputados, pela Lei que foi feita, aqui não ê obrigado votar, porque não é obrigado isso ai estar sendo votado hoje, pode votar contra; se eles erraram lá, vai errar aqui outra vez. Eu acho que não pode ser assim.'] Obrigado pelo aparte, nobre companheiro, mas o Senhor está vendo, porque teve uma pessoa mais esclarecida, que é o Tramontini da Globo, que escandalizou o que a Marta Suplicy está fazendo em São Paulo. Eu sei que aqui não é São Paulo, mas tem que dar uma explicação para fazer o que ela está fazendo em São Paulo. E quem explicou tudo isso ai, no dia 15, quinze para às sete da manhã, foi o Tramontini, falando que é um absurdo o que estão fazendo em São Paulo. Mas tudo bem, nós temos que pensar aqui, ê lógico, porque se nós irmos pelo PT vamos subir mais. [Aparte concedido ao vereador Pedro Henrique Scartezini: 'Também nesta iinha de raciocínio, eu só queria, para completar o que o vereador está falando, nós estamos tão preocupados em trazer indústrias para a nossa cidade; há dias atrás foi na midia que uma grande indústria daqui da cidade, talvez a maior, esteja querendo se mudar daqui. Agora estão falando que ela vai ser tributada, ou uma parecida com ela, em %%. Hoje nós recebemos dois telefonemas aqui na Câmara, o Diretor recebeu, não vou falar o nome das empresas, por uma questão de ética, mas uma paga RS 8 mil de conta de energia, e a outra para RS 6 mil. Então, quinze por cento, respectivamente, RS 1.200,00 e RS 900,00. Será que essas empresas, agora recebendo mais essa tributação, que dá emprego para mais de 200, 300 pessoas, será que elas vão continuar em Garça?’] Obrigado pelo aparte. Até ia chegar nesse ponto, porque eu senti aqui também, de uma forma que tem que arrebentar com as firmas. Por que sabe o que acontece? Acho que querem que fechem as fábricas. Porque olha bem, vocês não imaginam o tanto que essas firmas pagam de contribuição federal, estadual e municipal. O que mais paga hoje é empresa, são essas firmas. E falar que hoje estaria beneficiando as empresas, estão seria melhor que fechassem as empresas em Garça. Mas como eu estava dizendo, procuramos de uma forma conversar com o Prefeito, e dissemos assim ao Prefeito: vamos fazer o cálculo de alguma coisa, porque os 15% nós não votaríamos; nós iríamos votar para dar, sim, ao Prefeito, um meio de ele se referir, através desse projeto de lei, que é federal, para que ele pudesse ter o seu momento de abertura. Mas não com os 15®Á, porque nós não votaríamos nos 15%. Porque se vocês pegarem hoje esse último, de 200 kwh, que dá R$ 6,Ó0, são contas de R$ 100,00, que se hoje fosse 15%, daria RS 15,00. E está sendo RS 6,00. Então precisa ser analisado tudo isso aí, também. Ligamos hoje no Big Mart, que paga mais de RS 2 mil de luz por mês; sobre 15%, daria RS 300,00. Ele vai pagar RS 30,00. Por que sacrificar um supermercado que dá cem empregos? Então nós temos que tirar dele; não é assim, eu acho. [Aparte concedido ao vereador Afrânio Carlos Napolitano: 'Ninguém é contra indústria, não. A questão, já que o outro usou 0 aparte para se referir ao que eu falei, vou dar a resposta aqui também. Nós não somos contra a 01.01 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo indústria, nâo. Somos a favor da indústria. E poderia se chamar a Associação Comercial e Industrial, também para conversar. Qual que é a opinião dela? Nós sabemos? Não sabemos. Será que eles poderíam pagar um pouquinho mais? Ninguém é contra emprego, indústria, não. Não pode se colocar palavra na boca do outro quando nâo se fala. E o que se vai fazer realmente é uma vergonha que não se pode fazer com a população, nâo, eu volto a afirmar'.) O nobre companheiro falou que estava beneficiando as indústrias. Não foi eu que falei. Foi 0 nobre companheiro que falou que estava beneficiando as indústrias. Eu achei que vocè nâo gostava de indústria, foi isso que eu quis dizer. Então é isso que eu me referi ao Big Mart. Eu, por exemplo, tenho a liberdade de falar ao Cornéiio, ele teve o seu pai no último mandato aqui, e ele sabe disso. Precisou ser feito aquele negócio da taxa do lixo, foi feita uma sessão dia 23 de dezembro, e aqui foi aprovada pelos vereadores que davam a sustentação, porque havia necessidade. 50% no IPTU, 51% na taxa do lixo, no dia 23 de dezembro, na véspera do Natal. Agora, pintou isso aqui. Só que nós estamos tentando conversar e conversamos com o Prefeito. Vamos fazer de uma forma, e achamos a meihor forma de o contribuinte pagar, para que nâo viesse penalizar só uma classe, porque nós podíamos estar penalizando hoje, nâo aqui, mais coloca os 15% em todos eles, se nós tivéssemos que dar. Então, vocês dizem assim: mas esse dinheiro que vai entrar não pode dar para o funcionário. Só um babaca que não está querendo ver o que está aqui. A Prefeitura vai deixar de pagar. Se a Prefeitura vai deixar de pagar, ela vai ter o dinheiro para dar o aumento. Pedido de Ordem do vereador Afrânio Carlos Napolitano: 'Gostaria que o Sr. Presidente chamasse a atenção do vereador que está falando para nâo ofender as pessoas, porque o nivel pode abaixar e isso ai não é bom para a Câmara Municipal’ Eu falei alguma coisa do nobre companheiro, usei o nome do companheiro? Eu não sei qual o motivo porque ele está falando isso ai... O Senhor veio aqui, fez a explicação do seu jeito, eu nâo atrapalhei e estou querendo explicar... Nâo estou ofendendo ninguém, não estou ofendendo ninguém... Olha, 0 que eu quis dizer, nobre companheiro, que são R$ 50 mil que vão deixar de ser pago, para a Prefeitura poder passar para o funcionário público. Por que nâo? Vai passar para o funcionário público. Então, eu acho que isso aqui pode ser revertido sim para o funcionário. Agora, eu sei que tudo que se refere a aumento, vai ser duro. Como a Marta estava ouvindo os gritos lá em São Paulo, como está todo mundo ouvindo. Eu sei que é duro. Eu queria deixar bem claro a minha posição, nâo adianta querer levar de outra forma, você que é presidente do bairro, lá, que está acompanhando, nâo tem 15% aqui, nâo tem nada aqui de 15%. Está sendo feito um coeficiente para as empresas, para o comércio poder pagar, e poder dar o dinheiro que vai ser o direito do Prefeito, está entendendo! O direito dele para arrecadar, certo! Gostaria, neste momento, de pedir as minhas escusas aos vereadores do PT, porque jamais falarei para vocês, foi uma forma deselegante de minha parte, até peço perdão, porque jamais falaria uma coisa dessa de um companheiro meu nesta Casa. Então peço perdão a todos os vereadores pela forma que usei, foi uma expressão até meia rápida, e vocês sabem que sou um cara simples, que jamais faria para ofender, pode ter certeza disso, que jamais faria isso aí. Então, era isso que gostaria de explicar aos Srs. Vereadores, que é uma forma que nós estamos achando. Agora, o Laerte mesmo participou lá, e viu minha preocupação com todos os dados, nós fizemos os cálculos juntos. Ele viu, e foi uma forma achada aqui. 15%, alguém votaria, Laerte, lá? Ninguém votaria, você está entendendo, ninguém votaria nos 15%. Por que se você pegar uma conta de RS 100,00, já começa a dar R$ 15,00. [Aparte concedido ao vereador Laerte Rodela: 'Como citou meu nome, e participação minha na reunião, eu participei, sim, da reunião, tentei levar minhas idéias, nenhuma foi aceita, você pode ter notado que, de repente, eu fiquei mudo na reunião, pois todas as propostas que eu levei, foram todas rechaçadas. Então, eu achei que minha opinião lá nâo valeria nada. Até o Senhor viu como estava o nobre Prefeito no começo da reunião. Então eu achei por bem nâo falar mais nada e no final disse a você que eu era contra. Agora, nâo tem 15%, mas tem 14,44%, 13,50%; 15% não chega, mas chega bem próximo',] Nâo, nobre companheiro, foram aqueles cálculos que foram feitos naquele item no meio, que eu mesmo falei para você, que chegou a 13,30, numa lá. Agora, se vocè pegar 80% das contas, ela nâo chega a 5, 6%. [Aparte concedido ao vereador Laerte Rodela: 'A maioria das contas, que são contas pequenas, de valores pequenos, vai chegar a quase 15%'.) Olha, nobre companheiro, tem mais um detalhe: agora em janeiro, vai ter 31% de aumento na conta de luz; logicamente, esse 31% vai se refletir na iluminação pública. [Aparte concedido ao vereador Laerte Rodela: 'Mas está na emenda do nobre colega que esse aumento vai ser repassado nessa tabela. R$ 1,00 vai passar para R$ 1,30. Esse aumento de 30% vai alterar muito na próxima conta, por que 30% sobre um valor., agora sobre um valor fixo vai ser muito mais'.] [Aparte concedido ao vereador Pedro Henrique Scartezini: ‘Uma conta de luz, se for aumentada em 30%, obviamente os 15% vâo ser mudados, Se de RS 400 mi) a Prefeitura paga RS 60 mil, se der mais 30% em cima dos RS 400 mil, os 15% obviamente também vai tributado em mais 30%. Tudo é relativo, tem de acompanhar o aumento. Então, uma conta de RS -1,00, vai pagar R$ 1,30. Uma indústria de R$ 10,00, vai para RS 11,00. Obrigado pelo aparte'.] Olha, foi uma tentativa que eu acho que nâo chegaria ao absurdo. Só para vocês terem uma idéia, se nós déssemos os 15% de aumento, iria se arrecadar quase RS 75 mil para a Prefeitura, se fosse os 15%. E você vê que para fazer esse cálculo aqui vai ficar com um déficit de RS 50 mil, parece que esse mês que passou a Prefeitura vai desembolsar RS 56 mil, para pagar iluminação pública. 0L02 Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo Agora, nós estamos aqui para tentarmos resolver de uma forma. Eu até gostaria, Sr. Presidente, como foi levantando esse aumento de 30%, gostaria de pedir a suspensão da sessão por cinco minutos, para que nós pudéssemos conversar, nós vereadores”. Colocado em votação, o pedido de suspensão dos trabalhos foi aprovado pelo Plenário. Reabertos os trabalhos, o vereador Valdemar Zimiani solicitou, através de pedido de Ordem, que fosse realizada uma nova chamada dos Senhores Vereadores, para confirmar os presentes. Realizada a chamada, constatou-se a presença de nove vereadores: Afrânio Carlos Napolitano, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Chico da Funerária, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Nivaldo Aparecido Couto e Valdemar Zimiani. Em pedido de Ordem, o Vereador Nivaldo Aparecido Couto solicitou que fosse retificada sua presença, passando para ausente, pois estava se retirando do Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente fez a seguinte declaração: “Não havendo número legal, está encerrada a sessão. Ser^onvocada uma nova sessão, ainda este ano", encerrando assim a sessão, da qual foi lavrada esta Ata.taaria, vinte e sete de dezembro de dois mil e dois, 'c MAURÍCl ,OGAWA chicodaKinertJria rt’ 1° Secretário '