| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2002-12-30 |
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üLüò Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 29° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETARIO: CHICO DA FUNERARIA Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Inicio às dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Chico da Funerária, 1“ Secretário, realizou-se a 28° Sessão Extraordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, André Luiz Gavioli Rodrigues, Afrânio Carlos Napolitano, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Jacó da Ambulância, Josê Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini e Valdemar Zimiani, totalizando 15 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor, ITEM I - Projeto de Lei n® 98/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 2° Discussão e Votação. Em pedidos de Ordem, seguiu-se uma séne de questionamentos, especialmente quanto a legalidade desta sessão, transcritos a seguir, na sua íntegra, atendendo a solicitação do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ‘Tendo em vista que na sessão realizada na última sexta feira, a terceira sessão extraordinária, Vossa Excelência declarou encerrada a sessão, eu gostaria que Vossa Excelência informasse, então, qual o motivo da inserção novamente deste projeto de lei na pauta, tendo em vista que a sessão já teria sido encerrada, para deliberar sobre esse projeto”. SR. PRESIDENTE: “O projeto não foi votado, ele continua com sua tramitação... de acordo com a convocação solicitada pelo Sr. Prefeito". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Eu gostaria que Vossa Excelência, então, por gentileza, informasse onde está a fundamentação legal para que a Câmara pudesse se reunir novamente nesta data para tratar sobre esse mesmo dispositivo”. SR. PRESIDENTE: "Entendemos que enquanto não for deliberado esse projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito, que solicitou uma sessão extraordinária, para que fosse deliberado sobre o projeto, ainda continua a discussão até a sua votação final". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Vossa Excelência infelizmente não me deu qual que é a fundamentação legal, qual o dispositivo do Regimento, da Lei Orgânica, que prevê essa situação, para que possamos continuar deliberando sobre uma matéria que já teve sua discussão encerrada com o encerramento da sessão na última sexta-feira. Eu faço esse questionamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque estamos vislumbrando a possibilidade desta sessão ter a sua legalidade questionada, não apenas na esfera do próprio Legislativo, mas na esfera judicial, por mim, por qualquer um dos vereadores ou por qualquer cidadão. Então, é esse o motivo por que estamos fazendo esse levantamento desta questão, porque se nós já tivermos encerrada a sessão, nós entendemos que apenas o Sr. Prefeito poderia convocar, deveria enviar novamente este projeto para a Casa, com antecedência minima de três dias, conforme prevê o Regimento, e isso não aconteceu. Então, estamos apenas fazendo esse questionamento, para que Vossa Excelência e demais colegas possam também nos auxiliar, a elucidar, para que possamos saber se haverá ou não legalidade nas decisões que serão tomadas dentro de mais alguns instantes. Com prejuízo para a própria Edilidade e também eventualmente para os contribuintes. Obrigadol” CATETO: "Gostaria de saber o seguinte, Sr. Presidente: foram três [sessões] extraordinárias; a última em que houve a primeira votação, porque eram duas votações. A primeira teve. Porque deu encerrada se não houve a segunda votação, não deu quorum para a segunda votação. Eu não estou entendendo isso ai: encerrada como se não teve a segunda votação. Então não vejo o porquê de não dar continuidade ao projeto, por que ele não foi votado em segunda votação". SR. PRESIDÈNTÉ: "Informo aos Srs. Vereadores que a convocação do Sr. Prefeito Municipal para deliberar sobre esses projetos, ainda continua em vigor, haja visto que ela não foi deliberada até sua votação final nestes dois projetos. Ela foi encerrada por falta de quorum na segunda votação e discussão dos dois projetos, foi encerrada a sessão por falta de quorum, não por estar aí deliberação dos dois projetos". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "A falta de quorum foi baseado no quê?" SR. PRESIDENTE: "Na ausência de vereadores". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Mas quantos vereadores haviam na terceira sessão?” SR. PRESIDENTE: "Na segunda discussão e votação e última sessão, houve oito presenças, não havendo condições de quorum”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: “O vereador Nivaldo estava presente? Ele respondeu a verificação de presença?" SR. PRESIDENTE: "Ele retificou a presença no ato”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Mas ele não estava presente, quando ele solicitou a retificação?" SR. PRESIDENTE: "Sim”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Ele não deveria ter abandonado o Plenário, como seus demais colegas?" SR. PRESIDENTE: "Mas o vereador pode, como Vossa Excelência também pode, se ausentar de uma votação, e solicitar a retirada, como foi feito pelo Vereador". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Mas ele estava presente, então?” SR. PRESIDENTE: "Estava presente, e não respondeu a chamada". UUl4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: "A chamada foi respondida, Sr. Presidente. Posteriormente, pelo que consta, ele solicitou eu fosse retificado”. SR. PRESIDENTE: "Sim, ele respondeu a chamada inicialmente, e fez a retificação que precisava, e se ausentou”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Então a retificação foi feita por ele próprio?" SR. PRESIDENTE: "Por ele próprio". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES MARCONDES 'Ao microfone de apartes?” SR. PRESIDENTE; "Sim”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP Ele estava no Plenário, então?" SR. PRESIDENTE; "Sim”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: “Mesmo assim, Sr. Presidente, eu continuo com sérias dúvidas sobre a legalidade, porque Vossa Excelência encerrou a sessão, nós não encontramos no Regimento nenhum dispositivo que permite que nós deliberemos sobre um projeto que já constou inserido na pauta para a Ordem do Dia desta sessão que foi encerrada. É um fato até inédito que está acontecendo, por isso que eu até entendo, e Vossa Excelência e demais colegas me desculpem os questionamentos, por que essa dúvida não é apenas minha, mas alguns outros colegas e também alguns cidadãos que nos chamaram a atenção sobre esse fato, de posteriormente a Câmara ter que vir responder mais uma vez, até judicialmente, e ter seus atos anulados, como infelizmente já aconteceu num passado recente. Acho que isso desmoraliza todos nós vereadores, sejamos votando a favor ou contra o projeto, independente do posicionamento de cada vereador". SR. PRESIDENTE: "Vereador, entendo que a primeira sessão ocorreu em razão dessa solicitação do Sr. Prefeito, ofício n** 1.152/2002, que solicita dessa presidência as providências necessárias objetivando a convocação de sessões extraordinárias para a apreciação e deliberação dos projetos de lei n°s 87 e 88/2002, encaminhando a essa Câmara Municipal, tendo em vista se tratar de matérias urgentes. Foi feito desta maneira, foram convocadas duas sessões, aliás três sessões, uma para dar entrada nas matérias. Como estava dizendo, Vereador, foi feita esta solicitação, ocorreram duas sessões, a primeira para deliberação e a segunda para a primeira votação e a terceira foi encerrada por falta de quorum, onde não houve a deliberação”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "É que nós não encontramos aqui, na Sessão VIII do Capitulo I, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, do Artigo 177 em diante, nenhuma previsão legal sobre este estado de coisas”. SR. PRESIDENTE: “Informo que na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 32, diz: 'as sessões legislativas extraordinárias, só realizáveis no período de recesso - como está sendo esta -, dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar". É o que está nesta solicitação do Sr. Prefeito, e como não foi deliberado o projeto, ainda continua em discussão"'. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "No dispositivo que Vossa Excelência leu, artigo 32 da Lei Orgânica, não está expresso o que Vossa Excelência está me dizendo, de que não pode encerrar a discussão enquanto nâo vier a deliberação. O artigo 32 da Lei Orgânica não diz nesse sentido, que a Câmara é obrigada a continuar se reunindo até deliberar. Existe esta previsão legal, mas em algumas outras situações, como a própria eleição da Mesa da Câmara no primeiro mandato”. SR. PRESIDENTE: "Nós encerramos a segunda discussão por falta de quorum, não que a matéria estivesse sido deliberada. Foi por falta de quorum. Então, dessa maneira, ela continua, os projetos, sendo deliberados, para cumprir aqui com a solicitação do Sr. Prefeito Municipal, por tratar-se matéria urgente, se encaixando no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; “Desculpe, Sr. Presidente, mais uma vez, mas nós nâo vimos nenhum dispositivo do Regimento e da Lei Orgânica que estabelece este estado de coisas. Uma propositura que se encontra Incluído na pauta para Ordem do Dia durante sessão legislativa extraordinária, que ela tem que continuar sendo discutida enquanto não houver quorum. Não existe essa previsão legal. Existe esta previsão durante o período das sessões legislativas ordinárias, que aí sim seria inserido automaticamente para a sessão ordinária seguinte... (manifestação de vereadores]... acho que o vereador é obrigado a vir, sim, se ele foi convocado, ele deve estar presente. O que não pode é ficar usando de artifícios ilegais e anti-regimentais que depois vai colocar em xeque o nome da própria Câmara perante a comunidade”. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, em pedido de Ordem: "Eu gostaria que o Presidente explicasse, para mim como vereador e para os outros: nós vimos uma primeira sessão dessa matéria sendo discutida e votada, então houve discussão e votação. A segunda, ela foi interrompida por falta de quorum; houve a discussão, com a apresentação de uma emenda, houve essa discussão. Essa seria uma terceira sessão, ou continuação daquela? É uma segunda, continuando aquela que parou, ou é um terceira?., (manifestações inaudíveis] É uma terceira sessão, então! Eu queria que o Presidente falasse que é uma terceira sessão, então, que nós estamos discutindo a mesma matéria, certo! SR. PRESIDENTE: “SimI” AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: "Então vai ter a discussão e a votação, como uma sessão inteira. Presidente, é isso mesmo?” SR. PRESIDENTE: “Sim!” CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, em pedido de Ordem: “Apenas para requerer que fique consignado na Ata dos trabalhos desta sessão, tudo que foi questionado por este vereador, e agora pelo vereador Afrânio, e também as respostas de Vossa Excelência, assim como se houverem outros questionamentos posteriores, para que sejam também inseridos na integra na Ata dos trabalhos de hoje". SR. PRESIDENTE; "Informo aos Srs. Vereadores que a sessão está sendo gravada desde o seu início”. NIVALDO APARECIDO COUTO: "Antes de colocar em votação 0 projeto, eu usei o microfone de aparte e retirei minha presença”. Após responder as indagações, o Sr. Presidente colocou o projeto e a emenda apresenta pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, em discussão. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: JACÓ DA AMBULÂNCIA, na discussão do 0Zu5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Projeto de Lei n® 98/2002: "[saudações]... rapidamente, eu queria justificar meu voto. Eu vou votar contra, porque na minha opinião, o povo já nâo tem mais de onde tirar dinheiro. Só onerando o bolso do contribuinte; quantos impostos pagamos? Só nesse ano, ganhamos o aumento da água, exorbitante aumento da taxa de esgoto, tem a Zona Azul também que acaba onerando. O contribuinte já paga água, paga luz, paga ICMS da (uz, taxa de esgoto, asfalto, e o que estamos tendo em troca disso? Por isso que meu voto é contrário. O povo brasileiro e o garcense não está aguentando mais. Isso que eu falei é tudo a nivel municipal. Agora, nós vamos dar mais essa taxa para eles, meter mais a mão no bolso deles? Hoje de manhã, o Prefeito foi na pátio, e alegando que é para dar um aumento para os servidores, coisa que eu não acredito, pois as mesmas palavras ele falou quando foi para retirar os 40%, e quantas outras coisas ele prometeu e não cumpriu nada. Pelo contrário. Outra coisa: a Prefeitura precisa gerar receitas? Precisa sim, mas tem outras formas de gerar receitas. Aqui foi colocado, que uma firma pagando muito, tem que ter desconto, pagar menos, para gerar mais empregos. Mas por que nâo pensamos antes, tem tantos tributos que as firmas pagam, fazer um convênio com as firmas; nós vamos dar tanto de desconto num tributo, como o IPTU, para vocês gerarem mais empregos. Não precisava ser agora nesta taxa de energia. Ficou dois anos para ver isso. Só agora que vai ver. Outras coisa para atrair emprego. Tinha uma placa na saída para Marilia, faz seis meses que derrubaram, convidando empresários, para conhecer Garça, investir em Garça. Ninguém se preocupou com isso, porque vai se preocupar agora em gerar empregos. Então, uma coisa não está batendo com a outra. Foi colocado aqui também, sobre Marilia e Bauru, que está sendo cobrada a taxa e tal. Mas nós nâo podemos comparar Garça com Marilia e Bauru, o padrão de vida deles é diferente. Vê quanto um funcionário ganha lá, por exemplo. Vê a saúde e a educação nesses lugares como é que estão? Aqui em Garça a saúde está... nós nâo temos nada em troca. Hoje mesmo minha mãè foi ao pronto socorro com a diabetes com mais de 400 e se quiser ser atendida tem que chamar o médico particular. Então, isso não está dando certo, não concordo com isso. A cidade precisa gerar receitas. Será que nós nâo estamos sendo incapazes de gerar receitas? Como que Gália, Fernâo, Álvaro, cidades muito menores, conseguem se manter até melhor que nós. Então, é uma questão para a gente estudar, outra maneira de melhorar a receita, nâo só tirando do contribuinte. O contribuinte também nâo vai ser obrigado a pagar o salário do servidor, assim diretamente. [Aparte concedido ao Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: "Apenas para ratificar e concordar com o que Vossa Excelência está dizendo a exemplo do que já fizemos por ocasião da sessão de sexta-feira, e também, ao mesmo tempo, manifestar nossa solidariedade ã Vossa Excelência, nosso desagravo, pelo desrespeito, mais uma vez, que o Sr. Prefeito teve para com Vossa Excelência na última sexta-feira. Ele desrespeitou Vossa Excelência, mas nós sabemos que a maioria dos servidores estão ao lado de Vossa Excelência, como estiveram naquele momento de sexta-feira, pedindo para Vossa Excelência ir até o local onde se encontravam os motoristas da Prefeitura, porque o bicão lá era o Prefeito, e nâo a Vossa Excelência”.) Obrigado, pelo aparte. Vou terminar aqui, depois falo sobre esse assunto. Acho que se nós nâo podemos nesse final de ano, dar um presente para a população, como a UTI funcionando, a farmácia abastecida de remédios funcionando nos fins de semana e pontos facultativos, como sempre lutamos, vamos dar um presente de grego, metendo a mão no bolso dos contribuintes, de novo? Acho que é hora de pensar bem, amigos, peço para vocês pensarem bem, junto comigo. Sobre o que o colega falou, foi numa festinha que fui participar, até tinha mais dois colegas presentes, e o Prefeito, foi, como sempre, parece que não... Eu sempre fui pobre mais sempre tive educação, nél Fui cumprimentá-lo, e ele pediu para mim retirar a mão, se eu não teria vergonha. Eu, graças a Deus, tenho vergonha e muita educação. Quero deixar para ele também: eu teria vergonha se na campanha eu prometesse sete leitos da UTI e não reativei a UTI; se tirasse o aumento dos servidores e daria 0 aumento melhor; prometesse melhorar a saúde, e nós vemos ai cada dia pior. Tem pessoa que para ser atendido precisa chamar a polícia e a reportagem. Então, isso não me atinge, nâo! O mais importante é que os servidores me abraçaram, acho que foi até um pouco de ciúme isso aí, e eu fico contente com isso, por causa dos meus amigos. É isso, Sr. Presidente". JOSE MARIA PIOLA: "[saudações]... Uso essa tribuna, em primeiro lugar, para dizer que vou correr o risco e vou votar a favor do projeto do Prefeito. Acho que nós somos vereadores, para defender o interesse de cada um da população de Garça. Tem muitas pessoas que não concordam, já me procuraram, já falaram. Outras, acham que está certo. Meu nobre colega Jacô falou de Álvaro de Carvalho, de Fernâo Dias, devia ter falado de Marilia, Bauru, de São Paulo... A Prefeita Marta Suplicy aprovou na calada da noite, nobre colega, sem o povo ficar sabendo. [Aparte concedido ao vereador Jacó da Ambulância: "Eu citei por que aqui foi citado Bauru, Marilia... Mas Bauru e Marilia cobraram taxa menor, e a população de lá tem retorno dos impostos que pagam. Aqui, por enquanto, não temos visto isso, certo!’’) Quero dizer mais: no passado vimos tanta palhaçada nesta Casa, tanta coisa que nâo poderia ser aprovada, mas que foi aprovada pelos nobres Edis. Tantas pessoas foram forçadas a votar contra sua vontade. É o caso do Celso Antônio, que se nâo votasse a favor daquele projeto, ele iria perder o emprego, que 0 patrão dele estava ali na porta ameaçando para que ele votasse a favor daquilo que o Prefeito anterior quis. Eu acho que nós temos a liberdade de fazermos a nossa votação de acordo com aquilo que o Prefeito fez e mandou para esta Casa, por que isto já foi estudado juridicamente e nós vamos ter que correr o risco, e vamos votar a favor. Muito obrigado!” CHICO DA FUNERÁRIA: “(saudações)... Olha, quando fui candidato a UI:Ü6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo vereador, na minha posse aqui, náo sei se tem alguém presente que lembra, disse que eu iria ser um vereador do povo, nâo do Prefeito, não de partido. Eu votaria projeto do PT, do PMDB, do PSDB, do PPB, do PRP, que fosse um projeto de agrado para a população em geral. Vocês não Imaginam as noites de sono que perdi, de uma semana para câ, pensando nesse maldito projeto! Desculpe falar essa expressão. Que vem lá de cima, nâo aqui de Garça. É um projeto que tem quer ser aprovado acho que em nível nacional, então o próprio meu partido demonstrou acabando com ele mesmo. Dia 19 de dezembro, aprovado dia 20, um projeto tumultuado, para que depois as Câmaras que viessem a sofrer. Por que nâo está acontecendo só aqui em Garça, nâo; em várias cidades que estão votando está acontecendo o mesmo. Então sobra para nós vereadores, deste tamainho nós somos! Precisam de nós em tempos de campanha. Aí vem todos, senadores, deputados, procurar a gente. Então, eu acho que o Faneco está fazendo uma boa administração, talvez nâo ótima por que não tem condições financeiras de fazer, em prói da saúde, das principais causas da cidade, em prói dos remédios que faltam nos postos de saúde; então, ele me procurou hoje cedo, na empresa, me pediu para que votasse, para que tivesse aquela arrecadação maior no próximo ano, para que os funcionários públicos viessem a ter a parcela de aumento tâo esperada. Eu fico numa situação., não sei quantos por centos desta arrecadação que vai para o funcionário público, mas será que se agradar 700, 800 funcionários, nâo vai prejudicar quarenta e poucos mil moradores? Eu fico nesta situação. Então eu cheguei a conclusão, espero que... vocês estão vendo que estou nervoso, eu me emociono a falar agora, que eu voto pelo povo. Fui comunicado o dia todo, sem parar, pessoas pedindo para mim para que não votasse, vai ter que ser votado, talvez o ano que vem, mas mais estudado, nâo tumultuado como está sendo. Eu sei que daqui a dez minutos 0 Prefeito estará ligando na minha casa, como ligou na sexta-feira passada, eu nâo estava em casa, mas mais uma vez eu quero falar; não tenho nada contra a administração, porque acho a administração boa, do jeito que ele pegou a cidade para administrar está boa; não está ótima, mas está boa. Então, Sr. José Alcides Faneco, Prefeito Municipal, eu peço-lhe desculpas, eu voto contra esse projeto, pela população, a população de baixa renda que me pede tanto, como tenho certeza que pediu para todos os nobres colegas. Nâo tenho pretensão de candidatura nenhuma futura. Se eu estiver vivo e permanecer em Garça, talvez possa até me candidatar a um cargo ainda, mas no momento eu nâo penso. Eu penso no hoje, e no amanhã. Se esse projeto for votado, o que nós seremos criticados', seremos condenados por termos votado nesse projeto tumultuado; é um projeto que veio dentro de oito dias, quatro ou cinco dias para ser votado. O nobre colega vereador Cornéiio, usou a palavra para falar sobre a chamada dos Srs, Vereadores. Como Secretário, posso ser prejudicado, por que eu chamei o nobre colega Nivaldo Aparecido Couto, ele respondeu presente; depois ia para a votação, e ele voltou e falou: não, retiro a minha presença. Mas para mim isso nâo é tanto. O tanto é pensar no que eu já pensei nessa semana, noites e dias pensando, entendeu. Eu peço desculpas aos vereadores que queriam votar o projeto, não sei se todos vão votar a favor, mas eu peço desculpas ao Sr. Prefeito, que nem me ligue, que foi de consciência tranqüila. Não prometi para ele hoje cedo. Disse que iria estudar, que eu iria pensar. Então, peço que nâo me crucifiquem por eu votar contra. Não estou votando em PMDB, em PT, nâo. Estou votando pelo povo. A minha consciência está tranqüila e espero que eu não seja criticado durante essa semana na cidade. Se a partir de fevereiro, esse projeto vier bem estudado, depois desse aumento de 30% de energia elétrica que vai vir. Depois que o Lula entrar, vai ter muitas mudanças, gente, tenho certeza que vai ter muitas mudanças. Nós estamos arriscando aqui, hoje. Vai ter mudanças, e graves, no país. Eu tenho certeza absoluta, porque toda mudança de Governo tem. Dia vinte e oito de fevereiro já foi marcado com mudanças, nâo sei se vai ser mais cedo esse ano. Então, peço aos colaboradores do Prefeito que estão presentes, e os contra, que nâo estou votando contra o Prefeito, estou votando a favor da população, pessoal. Muito Obrigado!” LAERTE RODELA: ‘‘[saudações]... Subo a essa tribuna, primeiramente, para elogiar o nobre vereador que me antecedeu, pela sua coragem de declarar seu voto, de uma forma emocionada. Para acalmá-lo, nobre vereador Chico da Funerária, o projeto que foi aprovado na Câmara Nacional, no dia 19, nâo está obrigando os municípios a instituírem esta taxa. Diz o projeto: 'Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir a cobrança'. Poderão. Nâo é taxativo, que fala que tem que instituir. Poderão. Então, a cidade que acha que não precisa, nâo precisará, que não vai ter nenhuma sanção. Isso já interroguei promotores e juizes e disseram que essa palavra retira o que é exigido, como foi apresentado no projeto; nâo é uma exigência. Partindo para outros temas que foram levantados, não fomos nós que ás vezes fazemos oposição, e a maioria das vezes estamos juntos com a situação, quem cancelou o aumento de 40%, por que aquela era a oportunidade de ter dado o aumento. Foi por iniciativa do Sr. Prefeito que esse projeto veio e a Câmara, pela maioria, rejeitou aquele aumento. Agora estão invertendo; os vereadores que nâo aprovarem esse aumento, serão os culpados? Vocês lembrem bem, servidores, quando foram convocados os Secretários, eles sabiam que iriam ganhar quase RS 2 mil. Ai houve esse cancelamento do aumento. Então, não somos nós, secretários e funcionários, que estamos tirando esse aumento. Quem retirou vocês sabem muito bem quem foi. Outro assunto é a respeito do nosso IPTU. Consta no orçamento, aprovado recentemente, de 2003, e como não houve aumento também o de 2002, o valor total do IPTU em nossa cidade, se dá para acreditar em orçamento, por que outro dia eu falei que a taxa de iluminação estava trinta e oito por mês, mas disseram que o orçamento era uma brincadeira, que lá estava tudo defasado. Então Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo vou acreditar que seja um milhão, oitocentos e vinte e quatro. Quarenta por cento de inadimplência, conforme foi dito pelos jornais e pela própria voz do ilustre prefeito, 40% de inadimplência dão R$ 730 mil, se for esse valor de um mll oitocentos e vinte e quatro. Agora, RS 730 mil é muito mais que RS 52 mil por mês, que vai arrecadar a taxa de iluminação. Se apertar para serem pagos os impostos, com execução, com cobranças severas, já dá para cobrir os gastos. Não precisa criar mais impostos. Agora, não pode, depois de uma hora ou outra, como nós aprovamos agora no dia 19, vem um projeto 92/2002, alterando algumas taxas de cobranças, velo no artigo 3°, cancelando créditos tributários de valores altos, por não ter mais como cobrar. Agora, não tem mais como cobrar por quê? Por que passou o prazo? Por que deixou passar o prazo? Fazem dois anos que a nova administração está lá. Não adianta culpar a administração anterior. Vence em quatro anos, cinco anos. Então, se fosse créditos tributários não podendo ser mais cobrados por prescrição de ação de cobrança. Agora, num dia nós cancelamos créditos altos, no outro dia vamos aumentar os impostos. Eu acho que devia, a Prefeitura, insisto, incrementar o setor de arrecadação para receber os tributos, não ficar uma inadimplência altíssima e criando outro impos.to, vai criando aquela bola de neve e ninguém mais paga. Vamos exigir o que tem na lei, e vamos receber. Por que o IPTU já é para cobrir todos esses gastos, já é para oobrir todos os gastos. E recentemente fomos informados, a imprensa local informou, que nesse ano, até novembro, já teve R$ 1,6 milhão de excesso de arrecadação. Contando esse excesso, mais os RS 100,00 que dá de abono, acho que no orçamento, pelo que tem e está recebendo, já daria para ter dado o aumento. Então, minha indagação é essa. E outra taxa que teve um aumento elevado, como a taxa de esgoto, que passou para 90%. não passou pela Câmara por que o SAAE tem essa autonomia, foi mais um imposto e nós fomos cobrados. Como é que a Câmara aprova isso: todo dia eu saio na rua e escuto isso. Você volta a explicar que o SAAE tem autonomia para aumentar as suas taxas, por que taxa não é imposto, mas vocês são culpados, como é que vocês deixam isso. Já houve esse aumento. Tinha no orçamento, aí volto a falar do orçamento, que falam que o orçamento é uma peça fictícia, e realmente é. Lembrem muito bem vocês, no ano passado, no dia da votação do orçamento, eu falei: não vai construir nova sede do SAAE. Todo mundo concordou, vamos lutar aqui e não vai construir. Depois veio o aumento de 90% na taxa, está lá construindo a nova sede, para abandonar uma sede bonita e central. Agora, se não tem recursos, por que fica aumentando impostos e construindo coisas que não precisa, que pode muito bem esperar: E o funcionário não pode esperar. Funcionário tem que ter aumento. Por que não deu aumento para os funcionários, antes de construir sede. Se o SAAE tem autonomia, por que não deu aumento para eles antes de construir sede. Tendo uma sede nova e boa no centro comercial, agora vai deslocar para os arredores da cidade, fazendo uma construção, por que o seu superintendente é engenheirpl Quer construir, deixar o nome dele, a marca dele! Primeiro vamos ver os funcionários, meu povo! Nâp somos nós os culpados, não. Vocês que estão aí, vieram os funcionários, não somos nós os culpados, não! Eu vou votar não, a bancada do PT vai votar não, e não podemos ser culpados por vocês não terem aumento. Olhem todas essas coisas, e ai vocês verão. Era isso, Sr. Presidente, nobres Vereadores". O vereador Cateto solicitou o uso da palavra, mas foi informado que já havia feito uso da palavra na 2® discussão do projeto em análise, na última sessão extraordinária, não podendo mais fazê-lo. O mesmo ocorreu com o Vereador Afrânio Carlos Napolitano, que procedeu algumas indagações ao Sr. Presidente, bem como o seu companheiro de bancada, vereador Laerte Rodela, transcritas a seguir na sua íntegra. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: “Eu entendí, quando questionei aqui Vossa Excelência, no início da sessão, que nós estávamos numa sessão nova. Você confirmou, seria uma terceira sessão, com discussão e votação. Então tanto o Cateto como eu poderemos usar a palavra agora, se é realmente uma terceira sessão". SR. PRESIDENTE: “Vereador, realmente estamos numa terceira sessão, que a segunda não existiu por falta de quorum, mas a discussão continua, aqui no livro de anotações, valendo a discussão que deu início na segunda sessão". VEREADOR LAERTE RODELA: "Pelo meu entender, então, a terceira sessão, todos os vereadores que estavam presentes no dia, assinaram o livro e nove responderam presença, então aí fica essa dúvida. Por uma coisa não pode, vereador que faltou agora está aqui... E os que faltaram no dia? Então agora não poderíam votar. Se é uma continuação, o André e o José Maria não podem estar presentes". Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos, por cinco minutos, para uma breve reunião entre os vereadores, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos, em pedido de Ordem, o vereador CATETO solicitou o uso da palavra por cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PTB, o que lhe foi concedido: “[saudações)... Eu só vim aqui para explicar um detalhe, por que eu sei que foi fácil fazer, às vezes, o fogo como foi feito. O que temos que explicar é o seguinte: foi feito um projeto, que algumas pessoas não estavam na sessão, de 15%, e nós, conscientemente, fomos convidados pelo Sr. Prefeito, onde a maior parte dos vereadores estava lá, e lá foi discutido qual seria a melhor forma, por que nós já não concordávamos com os 15%. E lá foi se debatido, lá foi conversado e lá foi entrado, em sentido de valores. Então os senhores que estão aqui hoje, que ficou muito mal explicado, que tivemos duas votações: uma que foi votado ainda os 15%, o que é normal, por que a emenda só entra na segunda votação; e na realidade, assumo aquilo que fiz, de sair, os companheiros saíram; isso é problema nosso, de quem quis sair da sessão. Ninguém tem nada com isso! Saímos e fomos embora. E hoje estamos aqui, para dizer que estamos votando na emenda que foi Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo resolvida pela maior parte dos vereadores. Então, olhem bem, nós não estamos aqui votando em 15%; nós estamos votando naquela emenda que está de RS 1,00 a RS 6,00, nas residências, e aquelas que pegam o coméroio e as indústrias, naquela relação que pega de RS 10,00, R$ 15,00, RS 20,00 e RS 30,00. Então veja bem, nós estamos votando na emenda. Nós não estamos votando em 15%. Então cuidado, por que às vezes estão levando algumas pessoas e não estão explicando. Nós sabemos que mesmo assim é difícil, mas não é Garça que está fazendo isso. Todas as cidades do Estado de São Paulo estão fazendo isso. Todas as cidades do interior estão aprovando. Infelizmente criado pelos senhores deputados federais, que criam empregos para as pessoas do interior do Estado de São Paulo e depois fazem esses achegos para poder favorecer os prefeitos. Então, nós não somos os culpados. Por que os culpados são os Deputados que deram essa autonomia aos Prefeitos, Certo! Por que tem gente que mama nos Deputados, e tem que tirar de alguém, então tira do povo. Só que não é Garça, é São Paulo, é Sorocaba, é Bauru, todas as cidades. Álvaro de Carvalho, como foi dito, Álvaro de Carvalho não foi dado valor; foi votado e foi dado ao Prefeito a autonomia para ele falar o preço que ele quer, a partir de Janeiro. Foi votado, sim, em Álvaro de Carvalho, Só que foi dado a ele o direito de colocar o preço que ele quer; lá foi mais fácil para o Prefeito, ainda. Agora aqui nós discutimos e estamos colocando residência de RS 1,00 a RS 6,00 e indústria e comércio de R$ 2,00 a RS 30,00. Foi uma forma de nós dizermos a população que nós não aceitávamos os 15%, certo! E outro detalhe que eu prometo para vocês que estão aqui: vamos verificar, sim, se está sendo pago, o valor que está pago todos os meses na Força e Luz. Por que não? Vamos saber quanto se paga. Se por acaso não estiver sendo pago RS 56 mil... (fim da fita]... e, se por um acaso, esse valor que vai tirar o pagamento da Prefeitura, que são RS 56 mil, e vai passar para o funcionalismo, parabéns, por que pelo menos achou um mecanismo para dar, por que aquele negócio de 40% é fácil, né, até eu também naquela cai: votou em julho para dar em janeiro do outro ano. Foi triste aquilo. Mas infelizmente, foi um chute, entramos, e depois tivemos que fazer aquela lel desfazendo o aumento. Então, eu acredito que vocês entendam o que nós estamos fazendo. Nós estamos procurando solucionar o problema que é do Brasil, não é em Garça. Todas as cidades estão votando. Obrigado!" Em pedido de Ordem, o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO solicitou o uso da palavra por cinco minutos, para encaminhamento de votação, pela bancada do PT, o que lhe foi concedido: "[saudações]... Eu gostaria de colocar algumas coisas aqui, por que muito foi falado sobre os aspectos jurídicos, toda essa questão desse projeto. E, se você pegar a fala do vereador que me antecedeu, inicialmente a proposta era de 15% e agora, pelo que ele fala, tem-se a impressão que é menos que 15%. Só que é menos que 15% para as pessoas que pagam mais, por que as pessoas que pagam menos, que são os pobres, as pessoas do povo mesmo, acaba pagando, em média, 15%. Nós fizemos a conta aqui outra vez, é só pegar um recibo de luz; quem paga R$ 3,50, gasta base de 90, 91 kw. vai ver que isso ai dá 22%. Então são essas questões que não foram estudadas adequadamente, como outras mais, O projeto está falando que a CPFL vai cobrar isso ai. vai repassar para a Prefeitura. Será que ela vai querer fazer isso ai? Ela pode fazer isso ai? E se ela não aceitar, como é que faz? Então, tem uma série de problemas ai... Questão de se destinar a arrecadação disso ai para aumento de funcionário. Eu acho que deveria haver a mobilização, sim, do Prefeito, como hoje foi lá conversar com os funcionários, acho que é importante isso ai. Quando começou o mandato dele, e quando houve a iniciativa de ser retirar os 40%, de se discutir abertamente, nós não podemos dar agora, fazer um cronograma para se atender isso ai, não se foi feito; já se passaram dois anos. E está dando abono em cima de abono, que prejudica os funcionários. Hoje eles nem percebem isso ai, mas quando eles se aposentarem ou quem está próximo da aposentadoria, vai perder e muito com isso ai. Então, isso é terrível! E a questão que se menciona o PT, que em São Paulo foi aprovado na calada da noite. Isso ai pode ter acontecido, agora a realidade nossa é Garça, e nós não podemos aceitar que Ia fizeram errado, que em Álvaro de Carvalho fizeram errado, que deram um cheque em branco para o Prefeito, e aqui nós vamos fazer a mesma coisa' Não é possível que uma bancada, um grupo de vereadores capacitados, responsáveis, possa fazer uma coisa dessa! Vai imitar outros municípios que fizeram errado. E se os deputados federais fizeram errado, nós vamos seguir lá? Não vamos, seja do PT, seja do PMDB, seja do partido que for. E outra questão, como 0 Chico falou aqui: é muito pequeno o tempo para se discutir uma matéria tão importante. A população não pode, volto a falar como disse na outra vez, ela não pode ser punida por medidas atropeladas. Isso ai não pode acontecer de forma nenhuma. Precisamos segurar isso aí. Conclamo os vereadores a votarem contra o projeto, para que mesmo não conseguindo a arrecadação que o Prefeito quer fazer, o ano que vem, com mais vagar, se discuta melhor isso ai, e concordando integralmente com o que meu companheiro de bancada falou, tem outras maneiras de se melhorar a arrecadação, de se pagar funcionários. E o que falta, também, agora falo para os funcionários, é haver essa mobilização, não é só quando o Prefeito vai lá e fala para vir â Câmara pressionar vereador ou encontrar na rua e pedir para votar. É na hora que precisa ter aumento, conversar. Existem adversários políticos, não inimigos. Conversar e chegar a acordos, para que se tenha uma boa administração, tanto na Câmara como na Prefeitura, em função da coletividade. Isso que é importante. Obrigado!". Encerrada a discussão, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos (nove votos favoráveis e cinco OL^OÚ Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo contrários). Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pelo Vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por maioria de votos (nove votos favoráveis e cinco contrários). O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n® 98/2002 à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda ora aprovada. ITEM II — Projeto de Lei n® 99/2002, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei n® 3347/99, concedendo bolsa de estudo para curso superior. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente convocou uma nova sessão, após esta, para votação da Redação Final dada ao Projeto de Lei n® 98/2002, seguindo-se então uma série de questionamentos por parte de vereadores, através de pedidos de Ordem, ao Sr. Presidente, transcritos a seguir, na íntegra: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: “Gostaria que Vossa Excelência esclarece para mim e para meus colegas, qual sessão extraordinária seguinte foi convocada?’’ SR. PRESIDENTE: “A sessão extraordinária está sendo convocada agora! Está sendo convocada agora, em razão do recesso, e necessitar o projeto de um parecer de redação final, estamos convocando a seguinte sessão para votação da redação final do projeto". CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, em pedido de Ordem: "Sr. Presidente, nós não teriamos que aguardar um espaço entre uma sessão e outra, de três dias, e de vinte e quatro horas de antecedência para o vereador receber a pauta?" SR. PRESIDENTE: “Segundo verificou nosso Diretor, a sessão extraordinária pode ser convocada imediatamente para que dê redação final ao projeto que acaba de ser deliberado”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: “Sr. Presidente, onde está escrito isso? Na Bíblia, no Guiness?” SR. PRESIDENTE: “O Vereador aguarda um minuto, por favor?” CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Pois não”. SR. PRESIDENTE: “Vereador Cornélio Cézar, busquei informações aqui, e vou passar o meu entender, junto ao Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, não á Bíblia, como Vossa Excelência comentou, por que não está nela, na Bíblia, o Regimento da Câmara. O Presidente da Câmara de Vereadores dará conhecimento da convocação extraordinária e da data da reunião aos senhores vereadores em sessão ou fora dela'. Foi feita em sessão a convocação de sessão extraordinária. Isso na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo 3®. O Regimento Interno de nossa Câmara, diz em seu artigo 177, parágrafo 5®, que 'a convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes’. O que dá a entender, que poderia ser inclusive dispensado o parecer das comissões, mas fica convocada a sessão extraordinária seguinte, para deliberar a votação do parecer final da Comissão ao projeto aprovado. A sessão fica suspensa por cinco minutos”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: "Só para indagar Vossa Excelência, como que ficam os vereadores que não foram convocados, que não receberam a convocação pessoal e escrita, conforme diz o Regimento, que não estão aqui presentes nesta tarde? Os vereadores nós não sabemos se estão viajando ou se estão na cidade. O vereador tem que ser convocado por escrito e pessoalmente, conforme diz o nosso Regimento. Gostaria de indagar se a Secretaria ou a Mesa providenciou a convocação dos demais vereadores que não estão aqui presentes?" SR. PRESIDENTE: "A convocação da sessão está sendo feita dentro da sessão". Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de dezembro de dois mil e dois. ' \ P MAURÍCIO OGAWA CHICO DAFUNER es 1° Secretário