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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2001-01-26
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
5* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2001
PRESIDENTE; MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETARIA: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezenove horas, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada
pela vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. P Secretária, realizou-se a 5“ Sessão Extraordinária de
dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella. Maurício
Massao Ogawa. Miguel Martins Gouvea. Pedro Henrique Scartezini, Nivaldo Aparecido Couto. Sônia Maria
Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 16 edis presentes à
Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-sc para a Ordem do Dia. conforme dispõe o
Regimento Interno em vigor. ITEM I - PROJETO DE LEI N° 005/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que autoriza a adaptação de imóvel residencial a ser locado pelo Município para instalação de um PAS no Bairro Mariana e abertura de Crédito Especial. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador
comentou algumas dúvidas sobre o projeto levantadas por moradores do Jardim São Lucas. Disse que haverá
necessidade de um deslocamento grande por parte de várias pessoas com a implantação do P.A.S. no Bairro
Mariana, sendo que muitas pessoas não possuem condições de fazer esse deslocamento. Disse lambem que o
valor do aluguel é uma incógnita, e que o valor do crédito especial proposto fosse para a reforma do prédio,
isto não traria benefícios à comunidade, mas somente ao proprietário do imóvel. Comentou que ouviu dizer
que o Executivo Municipal estaria disposto a construir um prédio próprio para o P.A.S. daqui a dois anos,
dizendo que aí sim seria um desperdício de dinheiro público, se fosse efetuado a reforma anunciada. Opinou
que era favorável a construção de um prédio próprio para o P.A.S., mas com gastos controlados. Opinou que
poderia ser construído um P.A.S. junto ao barracão próximo ao antigo Sanatório André Luiz, pertencente a
uma empresa com débitos para com o Município, propondo uma permuta entre a municipalidade e referida
empresa, alegando que local fica em ponto estratégico, próximo a vários bairros, c com estrutura elogiável.
Sugeriu, para melhores estudos, para sanar dúvidas e para o Sr. Prefeito rever a situação, que a melhor saída
seria o adiamento para a primeira sessão ordinária, no dia cinco de fevereiro. Colocado em votação, o pedido
de adiamento foi rejeitado por maioria de votos. Ainda em discussão, ocupou a tribuna o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse que a nova localização do P.A.S. é próxima do Jardim São
Lucas. Disse também que o Sr. Prefeito respeita a população daquele bairro, tanto que quer dar um P.A.S.
mais amplo e adequado. Relatou que o proprietário do imóvel não terá ganhos com a utilização do imóvel
pela prefeitura, informando que o proprietário se prontificou a custear as reformas necessárias com seus
próprios recursos e também prontificou-se a doar o valor do aluguel para entidades assistenciais. Finalizando,
lembrou que é um dever do vereador fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, o que ele também
pretende fazer. Colocado em votação nominal, artigo por artigo, todos os artigos foram aprovados por maioria
de votos, ficando, portanto, aprovado o Projeto de Lei n° 05/2001 por maioria de votos em discussão e
votação única, ITEM II - PROJETO DE LEI N° 002/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
autoriza a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do
Programa Saúde da Família - PSF e/ou Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS e/ou Saúde
Bucal; Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Autoriza a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comentou que não está havendo transparência nos
atos do Sr. Prefeito, contrariando seu discurso durante o ato de posse. Disse ser muita coisa para um projeto
só, devendo haver um desmembramento em mais projetos. Comentou que havia a necessidade de um estudo
mais aprofundado, lembrando que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o vereador pode ser
responsabilizado por eventuais decisões. Relatou que alguns documentos relacionados no projeto não foram
enviados aos Srs. Vereadores para os mesmos estuda-los. Disse haver ilegalidade na anulação de dotações,
explicando que dotações com pessoal não podem ser anuladas. Lembrou também que as outras fontes
destinadas para cobrir os gastos também são duvidosas, expondo que não se sabe se haverá excesso de
arrecadação e muito menos se o Governo Estadual e/ou Federal assinará convênios com o nninicipio. Indagou sobre a legalidade de contratação de funcionários pelos hospitais. Disse também que a tramitação desse
projeto na Casa está irregular, visto que o Regimento Interno (art. 237, §§ 1° e 2°) não prevê as discussões e
votações desse tipo de projeto no mesmo dia, mas sim com um prazo entre a primeira e segunda discussão e
votação. Finalizando, opinou que o correto seria ou o adiamento da discussão e votação ou a retirada do
projeto da pauta da próxima sessão, para que posteriormente não venha sofrer ações judiciais. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador disse que o projeto trata somente sobre autorização
para celebração de convênio, que já estão sendo providenciados, através de contatos já realizados com o
Governo Estadual/Federal. Disse não ver ilegalidades no projeto, salientando que prevê uma melhoria
acentuada no atendimento dos hospitais, e que a contratação de funcionários pelos hospitais passa a ser
preocupação dos responsáveis pelo órgão, nada tendo a ver com o projeto. AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO: o vereador elogiou a atitude do Sr. Prefeito em convidar alguns vereadores para se
inteirarem sobre os projetos que seriam votados, dirimindo as dúvidas, dizendo esperar que essa atitude se
torne uma rotina. Disse esperar que a mudança da localização do P.A.S., e também de sua estrutura, seja para
favorecer a população. Quanto aos programas a serem instalados, comentou que fazem parte da filosofia de
trabalho do seu partido, o Partido dos Trabalhadores, opinando que são programas que podem dar certo, mas
que necessitam, e ele cobrará, da participação da comunidade. Comentou também que os projetos foram
colocados em pauta com uma urgência desnecessária, não havendo nem tempo para melhores estudos,
opinando que o projeto que tratava sobre o abono aos servidores municipais, retirado, deveria ser o único a
ser votado com urgência extrema; os outros poderíam esperar mais para diálogos com as partes interessadas.
Finalizando, disse ser um projeto interessante e que cobrará e fiscalizará a sua execução. A Mesa informou
que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes solicitou a leitura da minuta do contrato de que trata o parágrafo I, no que foi atendido. Pela
ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto
para a primeira sessão ordinária, pedido que foi rejeitado por maioria de votos. Pela ordem, o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse votado o caput do artigo 1, separado do seu parágrafo, o
que 0 Presidente da Mesa autorizou. Colocados em votação os artigos do projeto em questão, todos foram
aprovador por unanimidades de votos, exceto o artigo VI, que, juntamente com o § único do artigo I, foi
aprovado por maioria de votos, ficando, portanto, o projeto de lei n° 02/2001 aprovado por maioria de votos
cm !'’ discussão e votação. ITEM III - PROJETO DE LEI N° 003/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que altera os Anexos I e IV da Lei n° 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse que o Sr. Prefeito estava contrariando uma
promessa de campanha, de mais empregos e que manteria os funcionários, dizendo ser um gesto “anti
democrático, imoral,...de pessoas com mais de duas caras”. Lembrou que os servidores tiveram seu aumento
cassado, mas os vereadores, o prefeito e o vice não. Indagou o por quê da legalidade dos concursos ser
questionada somente agora c não anteriormente. Opinou ser o projeto ilegal c imoral, e que um grupo de
pessoas estava sendo perseguido. Disse ser sua obrigação defender a permanência dos funcionários em seus
cargos e que deveria ser acabado o vício de destruir o que o inimigo político executou. Questionou a
legalidade do projeto, dizendo que a extinção de cargos só pode ocorrer se os gastos com pessoal ultrapassar
54% do valor da arrecadação, o que não é o caso; posteriormente, deve-se reduzir em 20% os cargos de
confiança e exonerar servidores não-estáveis, para, aí sim, exonerar os servidores estáveis. Caracterizou
atitude como irresponsável. Cumprimentou o chefe do Executivo pela atitude de retirar o projeto que
constaria no próximo item da pauta e, finalizando, indagou qual problema traria para o projeto se ele fosse adiado. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO; disse ser o número de pessoas prejudicadas caso o projeto
seja aprovado menor do que o dito pelo vereador que o antecedeu. Caracterizou como irresponsabilidade o
fato dos salários de dezembro/2000 dos servidores municipais não terem sido pagos em dia. Levantou
suspeitas sobre os concursos públicos realizados pela prefeitura municipal no ano passado, dizendo que o
dinheiro pago pela população nas inscrições não deram entrada nos cofres públicos. Retratou que foram
realizados concursos para lixeiro sem necessidade, visto que o contrato de terceirização já havia sido
acertado, ludibriando as pessoas que prestaram o concurso. Lembrou também que bouve prorrogação de
contratos desnecessários, como é o caso dos professores, que tiveram seus contratos prorrogados de dezembro
para janeiro, continuando recebendo mesmo com o término das aulas. LAERTE RODELLA: o vereador teceu
comentários sobre a urgência na tramitação dos projetos, lembrando de projetos que foram votados
rapidaincntc e sem estudos adequados anteriormente, que depois provocaram o arrependimento de muitos
vereadores. Para não cair novamente nesse erro, por coerência e para melhor análise, solicitou o adiamento da
discussão e votação desse projeto para a segunda sessão ordinária, no dia doze de fevereiro, para inclusive
conversar com os chefes de departamento, para melhor evidenciar se há a necessidades desses cortes, dizendo
que pode até haver a possibilidade de mais cortes. Colocado em votação o pedido, o mesmo foi rejeitado por maioria de votos. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: o vereador disse que há brigas políticas na cidade
que não levam a nada, somente prejudicam o desenvolvimento da cidade, e que fazem a comunidade perecer.
Disse que os professores têm direito a receber durante as férias, inclusive os municipais. Em aparte concedido, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO disse que havia se referido aos professores
contratados que tiveram seus contratos prorrogados desnecessariamente no mês de férias, e não aos
professores de carreira. Retomando a palavra, o vereador a tribuna continuou com a mesma opinião. Disse
apoiar o discurso do vereador que o antecedeu quanto a urgência na tramitação do projeto. Lembrou que os
coletores de lixo municipais estão sem função, mas assim mesmo foram mantidos após a privatização,
respeitando sua estabilidade. Atentou ao fato de que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
encaminhou um ofício aos vereadores, para que votassem conlrariamente ao projeto de lei em questão, ofício
que 0 vereador leu na tribuna. Finalizando, justificou seu voto contrário ao projeto, devido ao atropelamento e
a falta de coerência, pedindo o apoio de todos. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos
regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal. Pela ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou a dispensa da leitura
dos artigos, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado em votação artigo por
artigo, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos em P discussão e votação. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, vinte e seis de janeiro de dois mil e um. 4- A 	
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MAURIC OGAWA
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