| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2001-01-26 |
| native_id | 4027 |
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0013 Estado dc São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 6* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE .lANF.lRO DF. 2001 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETARIA: SONlA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte e uma horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pela vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, 1’ Secretária, realizou-se a ó"'' Sessão Extraordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-sc as seguintes presenças: Adarnir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza. Fred Jorge Siman. Jacob da Silva, José Maria Piola. Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Gouvea. Nivaldo Aparecido Couto. Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. Pela ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse retirado da pauta o Projeto de Lei n° 002/2001, obedecendo o que dispõe 0 artigo 237, § 2° do Regimento Interno, sobre o interstício mínimo entre os turnos de votação para este tipo de projeto. A Mesa, em resposta, disse que a solicitação se encaixava em sessões ordinárias, e que em sessões extraordinárias o trâmite era diferente. Pela ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse mencionado o artigo que fundamenta tal decisão. A Mesa, após estudos, informou que no período de recesso, o trâmite de proposituras é diferente, e deu sequência a sessão. ITEM I - PROJETO DE LEI N° 002/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família - PSF e/ou Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS e/ou Saúde Bucal; Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cm discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador pediu destaque na votação para os parágrafos únicos dos artigos 1° c 6°, dizendo que votou a favor dos demais itens na primeira votação, mas tem dúvidas para a segunda. Relatou novamente os pontos de ilegalidade que verificou no projeto c frisou novamente o fato dc que esse projeto não poderia ser discutido e votado nessa sessão, pois deveria obedecer um interstício mínimo de duas sessões, contrariando o que diz o Regimento Interno. Reiterou também sobre o fato de não se aprovar projetos sem estudos detalhados, indagando o por quê da urgência para a aprovação desses projetos, ainda não explicada. Disse não entender o alcance dessa medida. Citou o caso dos professores com contratos prolongados, dizendo que os mesmo tem direitos que devem ser cumpridos. Em apartes concedidos, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO manifestou sua indignação com o fato da prorrogação dos contratos dos professores, que iam até dezembro, para janeiro, mesmo estando em período de férias escolares. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que a prorrogação se deu por falta de recursos para efetuar o pagamento dos direitos de todos os contratados e para que o próximo Prefeito pudesse fazer uma análise de todos os funcionários, para aproveila-los. Opinou que deve-se sempre aumentar o número de empregos e não diminuir. Disse que acredita que haverá um aumento na verba enviada pelo Ministério da Saúde, ressaltando o esforço compelido pelo Ministro José Serra nesse sentido. Finalizando, solicitou o adiamento da discussão e votação desse projeto para a segunda sessão ordinária, no dia doze de fevereiro. Colocado cm votação, o pedido foi rejeitado por maioria de votos. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou destaque na votação para os parágrafos únicos dos artigos 1° e 6°. Colocado em votação global, o projeto, sem os destaques, foi aprovado por unanimidade de votos, sendo os destaques aprovados por maioria dc votos, ficando o projeto aprovado por maioria de votos em 2“ discussão e votação. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 003/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que altera os Anexos le IV da Lei n° 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cni discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: pediu aos vereadores que revissem suas opiniões. Disse que alguns vereadores estão votando por interesse pessoal de algumas pessoas, contrariando até suas próprias opiniões. Disse ser necessário mais tempo para análise dos projetos, para que não se cometa injustiças. Disse que sempre estará expressando em tribuna suas argumentações quando detectar ilegalidades nos projetos. Disse ser grande a possibilidade de várias pessoas obterem mandado de segurança na Justiça para reaverem seus cargos caso esse projeto seja aprovado, gerando mais batalhas judiciais. Solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto para a primeira sessão ordinária, dia cinco de fevereiro, pedido rejeitado por maioria de votos. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação global, o projeto e a mensagem aditiva foram aprovados por maioria de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, i^arou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de janeiro de dois mil e um. MAURÍC SÔNiV MAR Á A. DOS SANTOS LOPES N—/ r SccretálW OGAWA Premente