| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2001-02-21 |
| native_id | 4031 |
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Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 10* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA .FM 21 DR FEVEREIRO DE 2001 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OCAWA E PEDRO H. SCARTEZINI “ad lioc” SECRETARIA: SÔNIA MARiA ALVES DOS SANTOS LOPES Aos vinle e uni dias do més de fevereiro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, c secretariada pela vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, P Secretária, realizou-se a 10^ Sessão Extraordinária de dois mii e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva. José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezíni, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento interno em vigor. ITEM I - PROJETO DE LEI N° 16/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que solicita autorização para a celebração de convênio com o Garça Futebol Clube. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS- A Mesa informou que o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes apresentou um substitutivo ao projeto original, que foi lido. Colocado em discussão o projeto e o substitutivo, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador comentou que não esperava um trâmite tão rápido deste projeto, que deu entrada na casa em menos de quarenta e oito horas, dizendo que havia necessidade de mais tempo para análises mais avançadas. Disse que concorda com a cessão do Centro Esportivo e Social ao Garça Futebol Clube (GFC), dizendo que seria bom para ambas as partes principalmente para a municipalidade, que não se encontra em condições de realizar as reformas necessárias no local. . O vereador, por já ter sido diretor do clube interessado, disse saber as dificuldades financeiras do GFC, mas vê com ilegalidade a cessão de funcionários da municipalidade para uma empresa com fins lucrativos, realçando que obteve essa informação em contato com o Tribunal de Contas. Indagou se esses funcionários não fariam falta ao quadro da municipalidade, principalmente as merendeiras. Em aparte concedido, o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO indagou se o Tribunal de Contas informou que, mesmo com uma lei aprovada pela Câmara Municipal, essa cessão de funcionários continuaria ilegal. O vereador a tribuna disse que continuaria ilegal. Dos funcionários requisitados, disse que apenas os treinadores de equipe poderíam ser cedidos, por um tempo determinado. Lembrou que não existe previsão de subvenções nem de cessão de funcionários ao GFC na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Comentou que no projeto não consta uma previsão de gastos, nem prazo para a cessão dos funcionários. Solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto para a primeira sessão ordinária de março, pedido que foi rejeitado por maioria de votos. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: o vereador elogiou o projeto substitutivo, porém disse que o mesmo muda totalmente a finalidade do projeto original, e indagou que não sabe se há 0 interesse de ambas as partes no proposto no projeto substitutivo. Disse ser neecssário dar condições ao GFC, e que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável pela verificação da legalidade da questão na Casa, deu parecer favorável. Disse ser favorável ao projeto original, dizendo que caso seja ilegal, o prefeito municipal, autor do projeto, sofrerá as penalidades, e pediu o apoio de todos. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador comentou que atualmente os clubes de futebol dependem muito da ajuda financeira de grandes empresas, e o GFC não é diferente. Lembrou que no ano passado foi aprovado projeto para a construção de arquibancadas no estádio municipal, que não foi executado. Lembrou que o projeto, antes de dar entrada na Casa, passa pelo crivo da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que sabe o que faz e merece respeito. Atentou ao fato de que o GFC sempre se utilizou de funcionários da municipalidade. Lembrou que o GFC, com a apoio da empresa patrocinadora, traz muitos benefícios para a cidade, principalmente com a divulgação do nome da cidade em todo o país. Pediu o apoio de todos para a aprovação do projeto original. LAERTE RODELLA: o vereador informou aos presentes o gasto anual para a prefeitura com a cessão dos funcionários para o GFC, inviável à prefeitura diante da situação que estão dizendo que ela se encontra. Em apartes concedidos, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO indagou sobre qual a base utilizada para o cálculo c lembrou que cessão seria até o final do Campeonato Paulista. O vereador a tribuna respondeu que utilizou como base o valor da referência dos cargos a serem cedidos e que projeto informa que cessão é para o exercício de 2001. Disse ser favorável a cessão do Centro Esportivo e Social, para o GFC arrecadar fundos com eventos, mas não a cessão dc funcionários. Opinou que outras empresas, que também elevam o nome de Garça nacionalmenlc, deveríam ser privilegiadas com a cessão de funcionários da municipalidade, caso fossem cedidos ao GFC. Em novo aparte, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO disse que há cem servidores do setor de limpeza que o antigo prefeito deixou “sobrando” para a municipalidade. O vereador a tribuna disse que os cargos que estão sobrando deveriam ler sido cortados no projeto votado recentemente, onde foram extintos vários cargos. Lembrou que a prefeitura já contribui com o GFC, cedendo o estádio, pagando as despesas com água e luz e com funcionários para a manutençáo. O vereador Washington Pereira de Araújo solicitou um aparte, pedido que não foi atendido pelo vereador à tribuna, que disse que o vereador estava perturbando-o com a série de apartes. O Sr. Presidente interrompeu dizendo que é um direito do vereador p 0034 Estado de São Paulo à tribuna ceder ou não o aparte. O vereador à tribuna cedeu o aparte, dizendo para o apartiante fazer todas as considerações que lhe cabe. O vereador apartiante disse nâo iria fazer o apartiamento, “pela falta de educação do companheiro”. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que quem faltava com educação era o vereador apartiante, que o interrompia constantemente. Reiterou que municipalidade já têm gastos com o GFC. Disse que treinadores deveríam ser colocados para ensinar a prática esportiva para as crianças do municipio e as merendeiras deveriam ser cedidas para órgãos mais necessitados, como escolas e creches. Manifestou-se contrário ao item I do artigo 2° e pediu o apoio de todos. AFRANIO CARLOS NAPOLITANO: o vereador discorreu sobre o amor do povo brasileiro pelo futebol e sobre os benefícios que o GFC traz para a cidade. Mostrou-se contrário ao atropelo no trâmite do projeto, dizendo que haveria necessidade de mais tempo para melhores análises. Criticou a forma como é tratada a educação pelo governo do PSDB, citando o fato das escolas do município estarem necessitando de funcionários, em especial de merendeiras. Solicitou que fossem votados em separado os itens do artigo 2“ do projeto original, caso o substitutivo seja rejeitado. Em apartes concedidos, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO disse que o secretário da educação deverá resolver os problemas da falta de funcionários; disse que os treinadores de equipe já faziam parte do elenco do GFC no ano passado e lembrou que a empresa patrocinadora do GFC vem pagando os impostos e direitos trabalhistas atrasados. O vereador à tribuna disse que a empresa patrocinadora visa lucros, e deve ter medido o custobeneficio para efetuar esse tipo de pagamento. Disse que gostaria de participar freqüentemente das reuniões com o Executivo para discussões e melhor compreensão dos projetos, e que houvesse um tempo maior para análise dos projetos. Em novo aparte concedido, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO lembrou que muitos times profissionais são mantidos pelas prefeituras das respectivas cidades. O vereador à tribuna opinou sobre a necessidade de ampliar as discussões em tomo dos projetos, destacando a necessidade de uma consulta popular. Finalizando, reiterou o pedido para votação em separado dos itens do artigo 2°, caso o projeto substitutivo venha a ser rejeitado. JOSÉ MARIA PIOLA: o vereador disse não ver necessidade de tamanha discussão cm tomo do projeto. Lembrou que quando participou da diretoria do GFC, arcou com dividas do clube. Manifestou-se favorável ao projeto original e disse que o Departamento Jurídico da Municipalidade é muito competente. Disse ao vereador Afrânio Carlos Napolitano que o Sr. Prefeito o esperou a tarde inteira para discutir os projetos, conforme combinado entre eles em contato telefônico. Em apartes concedidos, o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO informou que ligou ao Sr. Prefeito para conversar sobre outros assuntos, não tendo combinado nenhum encontro para discussões de projetos, e que quem disse que eles haviam marcado esse encontro estava mentindo. Retomando a palavra, o vereador à tribuna citou a necessidade de se ter uma empresa privada por traz do time de futebol, para manutenção de suas despesas. Finalizando, disse estar a disposição para reivindicar junto ao Sr. Prefeito merendeiras em favor das escolas que estejam necessitando. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se favoravelmente ao projeto original, pelo seu amor ao futebol. Sobre inconstitucionalidade do projeto, disse que se for inconstitucional, o Prefeito arcará com as consequências. Usou como justificativa de seu voto também o fato da escassez de tempo para melhores análises, visto que o GFC necessita das dependências do Centro Esportivo e Social para a realização do Carnaval, para angariar recursos, no próximo final de semana. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou a presença do ex-presidente da Câmara Municipal de Garça e atual vice-prefeito, Manoel Frederico A. Galdino de Carvalho. Disse ser favorável ao projeto original, opinando que o GFC é um bem público, que eleva o nome da cidade. Lembrou que no plano de governo do atual prefeito constava o total apoio ao GFC. Opinou que prefeitura deve dar um apoio maior ainda, quando estiver em condições. MAURÍCIO MASSAO OOAWA, assumindo a presidência o vereador Pedro Henrique Scartezini: o vereador disse que o principal objetivo do projeto é colaborar com o Garça durante a disputa da Série A3 do Campeonato Paulista de Futebol, com a cessão de funcionários e das dependências do Centro Esportivo e Social, para a realização de eventos visando a arrecadação de recursos. Em aparte concedido, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO lembrou que o GFC aloja em suas dependência seis garotos da equipe de basquetebol garcense, oferecendo-lhes toda a infraesirutura necessária. Retomando a palavra, o vereador a tribuna pediu o apoio do todos os pares na aprovação do original desse projeto, que considera de muita relevância para o município. Após o seu discurso, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu seu lugar à Mesa. Pela ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PFL: disse que não vê problemas com o mérito da questão, mas sim com a legalidade do projeto. Disse que votação do projeto necessita de mais tempo. Disse que prefeituras não bancam equipes profissionais de futebol, pois isso acarretaria sanções penais aos prefeitos. Atentou ao fato de que atualmente a legislação prevê punições para as atitudes irregulares dos vereadores. Sobre o pagamento de pendências trabalhistas e INSS atrasados pela empresa patrocinadora, concordou que empresa mediu o custo-beneficio para fazer esse investimento, e que não investiría no GFC se esse investimento não lhe trouxesse lucros. Opinou que projeto deveria ser adiado. Pela ordem, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PTB: disse que a aprovação de um projeto de lei dessa natureza não trará nenhuma punição ao vereador. Comentou que Educação recebe grandes investimentos, contrário ao que se fala. Disse não ver motivo para tanta confusão em tomo de ajuda a uma entidade que gera mais de trinta empregos na cidade, e que gasta muito dinheiro no comércio locai. Disse que a administração anterior não deu a devida atenção ao estádio municipal, que é um patrimônio do povo. Problemas com merendeiras nas escolas serão resolvidos e não são problemas atuais, vêm ocorrendo a algum tempo esses problemas. Solicitou apoio ao projeto original. Pela ordem, o vereador LAERTE RODELLA solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PT: o vereador explanou que não está contra o GFC, mas sim contra a cessão ilegal de funcionários da municipalidade para uma empresa. Atentou ao falo de que a municipalidade não está em condições para isso, momento não é propício. Citou novamente o atropelo no trâmite do projeto. Espera que prefeitura, quando estiver em melhores condições, ajude o GFC, mas momento agora não é o ideal. Solicitou a todos que votem contra o item 11 do artigo 2®. Pela ordem, o vereador ANDRÉ LUÍS GAVIOLLI RODRIGUES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PMDB: disse que é hora de ajudar o GFC, para aproveitar essa oportunidade. Atentou ao fato de que, se o Sr. Prefeito enviou esse projeto a Câmara, é porque a prefeitura se encontra em condições de arcar com essas despesas. Disse que também não foi convidado para reuniões com o prefeito municipal. Disse que idéia colocada no projeto substitutivo é muito boa, mas deve se conversar com as partes interessadas para ver o real interesse de ambas na questão. Disse que não ocorrerá nenhuma punição aos vereadores pela cessão de funcionários. Atentou ao fato de Garça estar sendo reconhecida nacionalmente pelo futebol. Disse ser importante aproveitar a oportunidade de ajudar o GFC. A Mesa informou que o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes apresentou uma emenda modificativa ao projeto original, a ser votada caso o substitutivo fosse rejeitado. Colocado em votação global o projeto substitutivo de autoria do vereador Comélio Cézar Kenip Marcondes, o mesmo foi rejeitado por maioria de votos, 0 mesmo acontecendo com o pedido do vereador Afrânio Carlos Napolitano, para votação em destaque dos itens I e II do artigo 2®. Colocado cm votação o projeto original, o mesmo foi aprovado por maioria de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes, a mesma foi rejeitada por maioria de votos. Portanto, ficou o Projeto de Lei n° 16/2001 aprovado na sua forma original por maioria de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 11/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que solicita autorização para a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o lAPEN, relativo a contribuições previdenciárias. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador mostrou-se favorável ao parcelamento, como já fez anteriomiente em outros projetos. Comentou que o prazo para quitação da dívida é incoerente, por isso está propondo uma emenda para redução do prazo de quitação para dez anos. Disse que apresentará outra emenda, ao artigo 3°, prorrogando a data de pagamento para o último dia útil de cada mês. Disse que emendas são para melhorar o projeto. Pediu mais democracia e respeito às opiniões de cada um e quanto a pedidos quando feitos de boa fc, e conclamou apoio de todos às suas emendas. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse que não houve desrespeito e afrontamento ao pedido feito pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano, por que a votação do projeto anterior deveria se dar na forma global, não havendo necessidade de destaque. Disse que votou contra este tipo de parcelamento dessa divida anteriormente, mas agora votará favoravelmente. Disse que dívida foi contraída entre 1998 e 2000. Atentou ao fato de que o cálculo para definição da quantidade de anos para quitação é idêntico ao do parcelamento anterior. Relatou a relevância do fato de que, diferentemente do projeto anterior, o projeto prevê que pagamento do mês corrente deve ser feito junto com a parcela da divida. Disse que não sabe a posição do Tribunal de Contas com relação a dívida da municipalidade com o lapcn. Pediu apoio ao original e que o Sr. Prefeito proceda o pagamento cronologicamente, para garantia aos aposentados. JOSÉ MARIA PIOLA: esclareceu que projeto foi feito de comum acordo entre as partes. Opinou ser favorável ao projeto original, visto que há interesse da municipalidade quitar a dívida contraída na administração anterior, há interesse do lAPEN em receber e há recursos para o pagamento dessa dívida. Comentou que em 1991, quando os vereadores da oposição discursavam, os vereadores da situação deixavam o Plenário, deixando o palestrante falando para ninguém; disse que isso não vai ocorrer na atual legislatura, pois os vereadores da oposição serão respeitados. Comentou que divida deixada pela administração anterior é superior a cinco milhões e duzentos mil, o que compromete esse primeiro de administração. LAERTE RODELLA: elogiou o projeto, dizendo que o mesmo foi muito bem elaborado, com discussão e acordo entre as partes e com tempo para estudo por parte dos vereadores. Disse ser a forma correta do trâmite de um projeto. Mostrou-se favorável integralmente ao projeto. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador disse que sempre vota de acordo com aquilo que beneficia a população garcense, não se preocupando com filiação partidária. Atentou ao fato de que algum vereador atual mais jovem pode chegar a ser prefeito, e se beneficiar com esse parcelamento longo. Disse achar certo não atrasar o repasse ao lAPEN, mas como houve atraso, opinou ser o correto dar uma chance para o pagamento. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: manifestou favorável ao projeto original, mantendo-se coerente, pois foi a favor em projetos de igual teor votamos em outras oportunidades. Quanto ao prazo para quitação da dívida, disse que o administrador sabe muito bem em quanto tempo poderá pagar uma dívida, mostrando apoio ao original do projeto, PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: demonstrou-se favorável ao projeto original, endossando discurso do vereador que 0 antecedeu à tribuna. Reiterou a informação de que houve consenso entre as partes, e funcionalismo municipal não se manifestou contrariamente e opinou ser essa a única fonna da prefeitura quitar essa divida. Pela ordem, o vereador CORNÉLIQ CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PFL: disse que não tem o objetivo de polemizar. Apresentou um documento comprobalório, assinado por funcionário da prefeitura municipal, informando que prefeitura continha divida com o lAPEN no final de 96. Disse que consulta ao lAPEN ocorreu depois do envio do projeto à Câmara, criticando a falta de transparência. Citou o fato de uma das conselheiras do lAPEN ter sido favorável ao prazo de dez anos para quitação da referida dívida, voto que foi vencido. Opinou ser dez anos um prazo justo para quitação da dívida. Disse concordar com o vereador José Maria Pioía quanto a falta de atenção e respeito aos pronunciamentos de vereadores. Pela ordem, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ano ARAÚJO solicitou cinco minutos para encaininhanieiito de votação pela bancada do PTB: disse ter votado contra parcelamento dessa divida anteriormente por não achar justo o que estava sendo feito com o lAPEN; hoje vota a favor por não ser uma dívida contraída pela atual administração. Opinou que administração anterior faltou com respeito ao lAPEN. Atentou ao fato de que não há nenhum requerimento do lAPEN informando que havia dívida da municipalidade para com o lAPEN em 1996. Ressaltou que divida em questão foi contraída na administração 97-2000. Disse esperar que prefeito pague em dia os repasses mensais ao lAPEN e também as parcelas da renegociação da dívida. Pela ordem, o vereador NIVALDO APARECIDO COUTO solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela bancada do PSDB; 0 vereador disse que montante da dívida da municipalidade com o lAPEN é muito grande e causou muita preocupação aos servidores sobre o futuro financeiro do instituto municipal de aposentadoria. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 12/2001. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que cria gratificação para ocupantes de cargo de nível universitário - jornada de trabalho em tempo integrai. P’ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLíO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou-se contrário ao projeto em questão. Disse que seria coerente, pois votou a favor, ano passado, de um projeto que concedia aumento aos funcionários municipais, inclusive os de nível universitário, que receberiam também uma gratificação, lei essa que foi suspensa por liminar judicial concedida na atual administração. Disse ver como imoral e ilegal a escolha dos funcionários que irão receber a gratificação. Indagou a forma de escolha dos funcionários que receberão a gratificação. Indagou também a fato de, se há necessidade de funcionários, por que houve recentemente a extinção de cargos. Questionou a legalidade do aumento da jornada de trabalho dos servidores universitários. Teceu comentários sobre um ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, solicitando aos vereadores que votem contra o projeto. Disse que todos os servidores merecem respeito, não só os de nível universitários, e que o Sr, Prefeito está errando. Pediu coerência aos vereadores que votaram a favor do aumento para todos os servidores, ano passado. Disse que funcionários que não receberão gratificação irão cobrar os vereadores. Disse ver critérios para escolha dos beneficiados como de caráter político. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; manifestou-se contrário ao projeto e não há informações que possa faze-lo mudar de idéia. Se salário não dobrar com o aumento da carga horária, haverá uma redução de salário. Não concordou com o fato de se escolher a pessoa para realizar o trabalho. Considerou que projeto necessita de correções. Opinou que o correto seria uma gratificação por jornada de trabalho. Considerou projeto como imperfeito, reiterando que seu voto será contrário e pedindo o apoio de todos. Disse que não considerou desrespeito o fato de seu pedido de votação separada de itens do projeto constante no item I ser rejeitado, mas sim uma indelicadeza. Destacou o empenho do vereador Washington Pereira de Araújo na defesa dos interesses do Executivo, lembrando que o vereador já atuou da mesma forma em outros governos. Quanto ao fato dito de em 91 os vereadores deixarem os vereadores da oposição discursando sozinhos, disse que não ocorria da forma como foi dita. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador criticou as palavras proferidas pelo vereador que o antecedeu a seu respeito, dizendo que seu partido apoiou governo do cx-prefeito, inclusive com a conquista de cargos. Em aparte concedido, o vereador AFRANIO CARLOS NAPOLITANO disse que o PT não deu apoio ao ex-prefeito, apenas um vereador, sem o consentimento do PT, que apoiou o ex-prefeito, tendo até saído do partido; disse também que não o PT não ocupou nenhum cargo, mas sim 0 PSB; acrescentou que o PT sempre foi oposição, e que o pedido de cassação do ex-prefeito partiu do PT, e “vocês não conseguiram fazer”. O Sr. Presidente da Mesa solicitou aos vereadores para se aterem ao projeto ora em discussão. Pela ordem, o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO disse que as agressões partiram do vereador à tribuna, e que ele sempre irá se defender quando isso ocorrer. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que administração anterior não deu nada aos servidores municipais, pelo contrário, reduziu os salários e cortou todos os beneficios, como valetransporte e cesta básica. Informou que os beneficios previstos no projeto seriam direcionados mais para as Assistentes Sociais e para Médicos. Atentou ao fato de que o presidente do Sindicato dos Servidores não sofrerá retaliações. Pediu apoio dos vereadores ao projeto original. LAERTE RODELLA: manifestou-se contrário ao projeto. O vereador disse que projeto contém falhas. Indagou o significado do termo “tempo integral”, dizendo que os servidores de nível universitário já realizam a jornada integral de trabalho prevista em constituição para os seus cargos, que é de 17 horas. Disse que termo está vago, não tem significado coerente. Disse que, se for considerar como tempo integral 35 horas, seria errado também, por que dobraria-se o tempo de trabalho e ganharia-se somente sessenta por cento a mais, ocasionando a redução de salários. Disse que se os serviços forem temporários, existe na legislação trabalhista vigente a hora extra. Quanto a convocação, indagou sobre a obrigatoriedade do convocado em aceitar a convocação. Opinou que projeto deve ser retirado e melhor elaborado. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: o vereador relatou que projeto não enquadra médicos, visto que só há um médico de provimento efetivo no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Disse ter observado que as atuais nomeações na área da saúde não são de provimento efetivo. Ao seu entender, médico não se enquadra na lei. Em aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que projeto visa abranger mais a Assistência Social. Retomando a palavra, o vereador a tribuna opinou que o correto seria adiar o projeto, visto que não prejudicaria o trâmite do projeto, para adequações. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N® 14/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que concede abono aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de fevereiro/2001. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse que apresentará emenda modificativa propondo o aumento no valor do abono para R$ 80,00. Disse que servidores merecem, ainda mais com o nâo pagamento do aumento que passou a vigorar em janeiro do corrente ano. Antecipando ao projeto seguinte, de teor idêntico, disse ser ilegal e injusto, opinando que os servidores da Secretaria da Câmara Municipal deveriam receber o aumento aprovado, visto que este aumento não sofre ações judiciais, e nâo necessitam de abono, lembrando que no inês passado os servidores nâo receberam nem aumento nem abono. Conclamou ao Sr. Presidente que revisse sua posição e também que retirasse o projeto constante no próximo item. Disse que, mesmo sendo matéria de iniciativa Executiva, existem preceitos para este tipo de emenda que propôs. Disse que R$ 50,00 é pouco, opinando que deve estar sobrando dinlieiro na prefeitura. JOSÉ MARIA PIOLA: o vereador disse não concordar com o vereador que o antecedeu, por que disse que não queria prejudicar os funcionários. Lembrou que os vereadores não podem modificar este tipo de projeto, não é permitido pelo Regimento Interno. Disse que gostaria que abono fosse maior, mas o fluxo de caixa da prefeitura não permitiu isso. Manifestou-se favorável ao projeto original. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N° 15/2001, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça ativos, inativos e pensionistas nos meses de janeiro e fevereiro/2001. I’ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELLA: disse que 0 aumento para os servidores da Câmara Municipal foi decidido em lei, c não sofre ações judiciais contrárias, não havendo necessidade da votação desse projeto. Disse que não consta nesse projeto artigo idêntico ao constante no projeto votado anteriormente de que, caso venha a ser pago o aumento aprovado, esse abono seria um adiantamento. Disse que, da forma que está, se o aumento vier a ser pago, os funcionários da Secretária da Câmara Municipal receberão mais que os servidores do Executivo, fugindo do princípio de isonomia. Disse não haver necessidade de votação desse projeto. Solicitou ao presidente que cumpra a lei c pague o aumento aos servidores. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: disse ser favorável ao abono, porém opinou que o aumento deve ser pago, pois há lei dando cobertura para isso, para que a presidência não venha a sofrer com ações penais. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria cra o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, visto que todos os vereadores tinham o projeto em mãos, pedido acolhido por unanimidade. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Não havendo mais matéria na Ordem declarou encerrada a Sessão, da 0Día\o senhor Presidente, em nome de Deus I foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e m de favereiro de dois mil e um. MAURÍC10Í A A. DOS SAN^pS LOPES I* Secretária .OGAWA SONI/C Pr