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sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2001-04-25
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U083
Lstado de Sao Faulo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARCA
14‘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA RM 25 DE ABRIL DE 2001
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETARIA: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pela
vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, 1“ Secretária, realizou-se a 14“ Sessão Extraordinária de dois mil e um.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adão Luiz Cavalcanti, Comélio
Cézar Kemp Marcondes. Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laene
Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini,
Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 14 edis presentes
à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno
em vigor. ITEM I - PROJETO DE LEI N° 22/2001, de autoria do vereador Adão Luiz Cavalcanti, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da vedação de todos os imóveis abandonados no Município. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais
vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 23/2001, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, alterando a natureza de utilização da quadra “M" do Jardim Brasil. 2“
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: o vereador levantou dúvida sobre possíveis transtornos que podem ocorrer aos moradores com a
alteração da natureza de utilização da quadra em questão. Lembrou que os moradores compraram seus lotes em um
local residencial, c podem ser prejudicados agora com a instalação de estabelecimentos comerciais barulhentos e
causadores de outros tipos de transtornos próximos a suas residências, como já ocorreu em outros bairros da cidade.
Opinou haver necessidade de melhores estudos, e até a apresentação de emendas, para preservar direito dos cidadãos
que adquiriram lotes naquele local pensando ser estritamente residencial. Solicitou o adiamento da discussão e votação
do projeto para a próxima sessão ordinária, para realização de estudos mais aprofundados. Colocado em votação, o
pedido de adiamento foi rejeitado por maioria de votos. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos
regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação 0 nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO
DE LEI N® 24/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que regulamenta o parcelamento do solo urbano e dá
outras providências. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: disse estar com dúvidas em relação a alguns pontos do projeto, destacando: exigência
da empresa loleadora ser responsável pelo emplacamento das vias públicas, impedindo o atendimento das indicações para trocar nomes das ruas (Árt. l“, II. c, 10); há exigências já abolidas pela legislação estadual sobre o assunto, como
0 visto no Art, I®, II, c, 7; responsabilidade de sinalização pela empresa loteadora é errôneo, pois responsabilidade é do
Poder Público; aumento injustificado no Art. 2®, § 2°, que pode inviabilizar a construção de novos conjuntos
habitacionais, principalmente para pessoas de baixa renda; dúvida quanto redação do art.3® quanto a utilização do
termo ‘garantia’, dizendo que, dependendo do ponto de vista, pode ocorrer perdas ao município; disse que o art.3®, § I®
acrescenta mais 10% nas taxas a serem pagas, opinando ser o montante a ser pago alto, tirando o interesse dos
empreendedores; opinou repensar-se a forma de análise de custos constante no art. 4°; disse haver um erro de digitação
no Art. 5®. Disser ter aprovado a substituição da caução por fiança bancária. Opinou que projeto ameaça a construção
de novos empreendimentos habitacionais. Disse não ter condições técnicas para aferir informações técnicas,
necessitando de respaldo técnico de profissionais da área. Sugeriu haver necessidade de oficiar ao Executivo e a
Associação dos Arquitetos e Engenheiros locais, solicitando pareceres técnicos elucidativos. Disse que essas questões
podem ser levantadas no máximo até segunda-feira próxima, enfatizando a necessidade de mais estudos, pois os
loieamentos geram muitos empregos, aumentam a arrecadação sem aumentos de impostos, além de trazerem outros
beneficios. Solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto para a 3“ sessão ordinária do mês de maio.
Colocado em votação, o pedido foi rejeitado por maioria de votos. A Mesa informou que, de acordo com os
dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV -
PROJETO DE LEI N° 26/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que concede abono no mês de abril/2001,
aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e aos membros da Corporação Musical Santa Cecília.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o
vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes apresentou uma emenda supressiva ao projeto, que foi lida aos edis. Colocado em votação, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador lembrou
que atual Prefeito descumpriu promessa de campanha, de que não iria retirar o aumento de 40% concedido aos
servidores municipais. Disse que os servidores estão sendo desprestigiados e desrespeitados. Discordou sobre o que o
Presidente do Sindicato disse, que nenhum Poder ajuda os funcionários, por que está lutando sim, para conseguir
aumento para os servidores. Disse que está de consciência tranqüila, pois vem se empenhando na causa, lutando por
este aumento aos servidores. Em aparte concedido, a vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes disse que não é
somente o vereador a tribuna que está interessado na concessão de aumento aos vereadores: todos os demais
vereadores e também o Executivo estão. Retomando a palavra, o vereador a tribuna discorreu sobre fato em que foi
alertado, de que a legislação está sendo ferida, pois o piso dos servidores municipais não pode ser menor que 1/25 do
que recebe o prefeito municipal, como vem ocorrendo. Disse que a Câmara pode sim emendar projetos dessa natureza,
lembrando que o projeto que concedeu abono aos servidores no ano passado recebeu uma emenda fixando o abono em
RS 50,00, que não foi vetado pela Prefeito da época. Disse que o pagamento dos servidores não sofreria nenhum
atraso, pois poderia-se suspender a sessão por alguns momentos e elaborar-se a redação final, a ser votada na
reabertura dos trabalhos, com o consentimento das comissões, nada prejudicando a data de pagamento dos servidores.
Opinou que o correto seria o pagamento aos servidores do aumento concedido de 40%, lembrando que há verba
destinada para isso no orçamento atual. Disse haver necessidade de um consenso entre os vereadores, solicitando a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos para uma reunião entre os vereadores e, se possível, com a presença do Sr.
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, presente à galeria. Colocado em votação, o pedido foi aprovado
por maioria de votos, sendo os trabalhos suspensos por cinco minutos. Reabertos os trabalhos, continuou o projeto em
discussão, ocupando a tribuna os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse estar preocupado com a
situação. Lembrou que em três anos e meio da administração anterior não houve um aumento aos servidores, além de
outros benefícios, como cesta básica e vale transporte, terem sido cortados. Lembrou também que em Junho do ano
passado veio um projeto concedendo aumento para 2001, Junto com a proposta de um abono de Julho a dezembro de
até R$ 100,00; disse que apresentou uma emenda fixando o abono em R$ 50,00, não criando despesa. Opinou que
Prefeito não vetou projeto devido a proximidade das eleições e por ainda não ter concedido nenhum aumento. Disse
não ver motivo para suprimir o artigo 2®, como prevê a emenda supressiva proposta, pois esse tipo de projeto foi
aprovado nos meses anteriores com esse artigo, opinando que emenda deveria ser retirada. Disse que não se pode
mentir para servidores, porque o Legislativo não pode conceder aumento maior, pois não pode criar despesas para o
Executivo. Em aparte, o vereador Laerte Rodella informou que o que está sendo pedido foi decidido na reunião entre
os vereadores realizada a pouco, da qual o vereador a tribuna não participou. O vereador a tribuna disse que informou
0 Presidente do Sindicato sobre o por quê de não participar da reunião, e que a atitude tomada foi acertada, não
prejudicando o pagamento dos servidores. JOSÉ MARIA PIOLA: o vereador enfatizou novamente que os vereadores
não podem gerar despesas em projetos do Sr. Prefeito, mas que os vereadores estão a favor dos funcionários. Opinou
que 0 que a administração anterior fez foi vergonhoso, não mandando aumento antes de caso pensado. Disse que a
prefeitura atualmente está um caos, devido os problemas deixados pela administração anterior. Informou que a
prefeitura recebeu um precatório a ser pago, no valor superior a R$ 4 mil, cobrando uma propaganda feita no SBT.
Lembrou que a Nova Lei de Responsabilidade Fiscal impede um aumento maior que 10% ao ano. Disse que o menor
salário deixado pelo atual prefeito cm sua primeira gestão era igual a dois salários mínimos; atualmente, não representa
um salário mínimo e meio. Solicitou apoio de todos ao projeto original- Pela ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos, pela bancada do PFL, para encaminhamento de votação: o vereador
disse que houve um desrespeito com colegas e ao Presidente do Sindicatos dos Servidores, por parte de alguns
vereadores, que não participaram da reunião realizada a poucos. Afirmou que prefeito anterior deu aumento aos
servidores em seu primeiro ano de mandato, o vale transporte foi concedido por um bom tempo e cestas básicas eram
concedidas a população e servidores- Indagou o por quê da atual administração, que conta com a maioria na Câmara,
não conceder aumento aos servidores. Sugeriu a todos que pensem com calma sobre o que está acontecendo. Disse que
retiraria as emendas que apresentou, pois foi convencido de que emendas trariam transtornos aos servidores, e que
daria mais um mês para estudos ao Sr. Prefeito, atendendo pedido dos colegas. Pela ordem, o vereador
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO solicitou cinco minutos, pela bancada do PTB, para encaminhamento de
votação: disse que não deve satisfação para vereador nenhum, e que explicou para o Presidente do Sindicato o motivo
que não iria panicipar da reunião. Disse que há mentiras sobre o que foi dito anteriormente naquela tribuna. Opinou
que cinco minutos não seriam suficientes para resolver o impasse, e colocou-se a disposição do Presidente do Sindicato
para ir conversar sobre o assunto com o Sr. Prefeito. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais
vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N®
27/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que concede abono aos membros do Conselho Tutelar no mês de
abril/2001. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais
vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Pela ordem, o vereador Valdcmar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigo do projeto, o que foi aprovado por
unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de
votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N® 28/2001, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede
abono aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça ativos, inativos e pensionistas no mês de abril/2001.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela ordem, o
vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigo do projeto, o que foi aprovado por unanimidade
de votos pelo Plenário. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não
havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada esta Ata. Garça, vim cinco de abril de dois mil e um.
MAURI' OGAWA SONIA S SANTOS LOPES
PreSúitíhte

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