| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2001-12-13 |
| native_id | 4050 |
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0229 CAMARA MUMCn>AL DE CARÇA 2‘J'SESSÃO KXTRAORDINÁRIA REALIZADA KM 13 DK DKZF-MBRO DT. 2001 1‘RESIDENTK: MAURÍCIO MASSAO 0(;a\VA SECRETARIO: FRANCISCO ASSiS DE SOUZA Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezoito horas e trinta minutos, sob a presidência do \ercador Maurício Massao Ogawa. Presidente, e secretariada pelo vereador l'rancisco Assis de Souza, r Secretário, realizou-se a 29^ Sessào Extraordinária de dois mil e um. Peita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-.se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano. Cornélio Cézar Kcmp Marcondes, Francisco Assis de Souza. Fred Jorge Siman. José Maria Piola. Laerte Rüdella. Maurício Massao Ogawa, Miguel MaUins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 15 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Leitura do PROJETO DB LEI N" 92/2001. de autoria do Bxeculivo Municipal, autorizando a aberltira de crédito especial para pagamento de diferenças do adicional de qüinqüênio a servidores municipais relativos a exercícios anteriores e pagamento de faturas. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos. ITEM II - Leitura do PROJETO DE LEI N" 93/2001. de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal n° 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura e Autarquias Municipais. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N° 88/2001. de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n“ 3.414/2001 - Cria a Divisão de frânsito e um cargo de Chefe de Divisão. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação. 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N° 89.'2001. de autoria do E.xecutivo Municipal, que cria a Junta Adminisiraiiva de Recursos de Infrações de Trânsito e dá outras providências. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes apresentou a seguinte Emenda Modificativa: uni^o 7" capul, do Projeto de Lei o" H9/2001, passa a ter a seguinte redação: 'An. 7“. A JARl será constiluidu por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, sendo: l. O Presidente, de nível universitário, eonhecedor da legislação de trânsito, indicado pela Prefeito Municipal: II. Um representante dos condutores de veiados, vinculados ao Sindicato ou Associação dos Motoristas, ou na falta das entidades ciladas, um representante dos la.xisias: III. Um represenlanie da repartição de trânsito municipal: H'. Um representante da Subsecção de Garça da Ordem dos Advogados do Brasil: I'. Um representante do Sindieain dos Comerciários de Garça e Região: P/. Um representante da Associação Comercial e Industria! de Garça: discussão 0 Projeto e a Emenda, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador justificou a apresentação da emenda, dizendo que objetivava com ela ampliar o corpo de julgadores de multas e infrações de trânsito na cidade. Disse também que objetivava reduzir a responsabilidade que recai sobre o Sr. Prefeito, além de dar maior transparência aos julgamentos, em aperfeiçoamento a proposta original. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini indagou se o vereador verificou se a emenda apresentada não conflitava com o artigo 4” do projeto, que disciplina resiras para participação de pessoas nos trabalhos de julgamentos. O vereador à tribuna, após ler o artigo 4° do projeto, disse nenhum impedimento no referido anigo que prejudicasse sua emenda. Finalizou o pronunciamento solicitando apoio dos edis à emenda. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal- Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Pela Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para sanar dúvidas que pairam sobre a emenda apresentada, o que foi aprovado pelo Plenário. Reaberto os trabalhos, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a ratificação da emenda que apresentou, passando esta a ter a sestuinte redação: '.4/7. ,1 JARl será constituída por 5 Icincoi membros lindares e 5 Icinco) membros suplentes, sendo: 1. O Presidente, de nivel universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal: II. Um representante dos condutores de veículos, vinculados ao Sindicato ou A.ssociação dos Motoristas, ou na falta das entidades ciladas, um representante dos taxistas: III. Um representante da repartição de trânsito municipal, IV. Um representante da Subsecção de Garça da Ordem dos Advogados da Brasil: V Um representante dos Conseb 's. ” Colocada PROJETO DE LEI N° 86/2001, de autoria do l'//. Um representante dos clubes de serviços locais.' ” Colocado em nao ver em votação, a emenda foi aprovada por maioria de votos. ITEM V - Executivo Municipal, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras providencias. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comunicou que irá apresentar, na 2'’ discussão e votação do projeto ora em análise, um emenda aditiva, inserindo no projeto um dispositjvu que garanta a estabilidade no emprego, por 12 meses, dos funcionários da atual concessionária de transporte coletivo urbano. Lembrou que, no certame liciiatório para concessão do transporte coletivo l-stauo dc Sao Paulo urbano, a atual concessionária cone o risco ele nilo ser a vciieedora; que pode vir a .ser de outra localidade, com seu próprio quadro de funcionários, o que geraria a demissão de vários funcionários da atual concessionária. Com a emenda, disse, estaria garantindo a esses funcionários a sua permanência no cargo por pelo menos um ano. Considerou também que seria uma medida de interesse para a empresa veneedora, mesmo sendo de outra localidade, pois agilizaria a implantação dos serviços no Municipio. Considerou interessante a concessão de descontos para a Municipalidade na compra de valetransportes. Finalizando, disse considerar boas tanto a proposta do projeto como a emenda apresentada, solicitando apoio dos nobre pares à emenda que apresentou. WASHING ION PERFIR.\ DE ARAÚJO: informou que apresentará uma emenda modificativa ao artigo 2”, diminuindo o desconto concedido na compra de vale-iranspoiie para a Municipalidade de 50% para 30%. Disse ter sido uma solicitação do diretor da atual concessionária, contando com a anuência prévia do Sr. Prefeito e de alguns vereadores. Manifestou-se contrário a emenda apresentada pelo vereador Cornélio Cêzar Kemp Marcondes, dizendo que no edital do processo licitatório para a concessão do transporte coletivo urbano, estão inseridos dispositivos que beneílciam a atual concessionária: disse não acreditar que essa venha a perder esse certame licitatório. Além disso, disse que caso outra empresa seja a vencedora, não seria Justo esta ser obrigada a manter por doze meses em seu quadro de funcionários, os funcionários da atual concessionária. Lembrou que cada empresa tem sua politica de trabalho, com seu pessoal de confiança, não vislumbrando com bons olhos essa obrigatoriedade proposta pela emenda. Finalizou solicitando apoio à emenda que apresentará. JOSÉ M.ARIA PIOL.A: manifestou-se favorável ao projeto e a emenda proposta pelo vereador que o antecedeu, endossando as palavras deste. Comentou que a redução do desconto concedido foi uma solicitação do proprietário da atual concessionária do transporte coletivo urbano que, após uma certa resistência, contou com a anuência do Sr. Prefeito Municipal- VALDEMAR ZlMIANl; mostrou-se favorável ao projeto, bem como a emenda a ser apresentada pelo vereador Washington Pereira de Araújo. Disse não acreditar que a atual concessionária perca o certame licitatório. porém mostrou-,se preocupado com essa possibilidade, indagando o que podería ocorrer. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum e.Kigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Coloeado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - PROJETO DE l.F.I N° 90'2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n'’ 3.220 97 - Código Tributário Municipal. L DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, alegando que todos os vereadores possuíam cópia do projeto e já 0 haviam estudado. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM vil - PROJIifO DE LF.I N“ 91/2001. de autoria do Executivo Municipal, que altera a natureza de utilização dos lotes 35 a 52 do desmembramento denominado "Jardim José Ribeiro de Andrade". L’ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual (oi lavrada esta Ata. Garça, treze de dezembro de dois mi! e um. MALRIClCmAV OGAWA FRANCIS ;OuzA rc; l" Seerctárii