br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 30

Tipo Extraordinária
Número / Ano 30
Date 2001-12-13
native_id4051

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DF. GARCA
30‘SF.SSÃO EXTRAORDINÁRIA REAI.I/ADA EM 13 l)K DEZF.IVIURO DE 2001
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO 0(;AWA
SECRETARIO: FRANC ISCO ASSIS l)K SOUZA
Aos treze diiis do inès de dezembro de dois mil e um. 110 Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio ás
dezenove horas e quarenta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa. Presidente, e secretariada
pelo vereador Francisco Assis de Souza, I" Secretário, realizou-se a 30'’ Sessão Extraordinária de dois mil e um. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz
Cavalcanti. Airânio Carlos Napolitano. Corrtélio Cézar Kernp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman.
José Maria Piola. Laerte Rodella. Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto. Pedro
Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 15 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para 0 inicio dos trabalhos e, considerando válida a
chamada única. 0 senhor Presidente declaruti aberta a presente Sessão, passando-se para n Ordem do Dia. conforme
dispõe 0 Regimento Interno cm vigor. FLEM I - PROJLI'0 DL LEI N” 86.'200l. de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras providências. 2” DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de Constituição. Justiça e Redação apresentou uma emenda
modificativa ao projeto em seu parecer. A Mesa infomiou também que 0 vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes
aprc.sentou a seguinte Emenda Aditiva: ‘Vl empresa vencedora do respectivo certame licitcitório deverá manter, por
pelo menos 12 (doze) meses, o quadro de funcionários da atual concessionária de serviço público de transporte
coletivo urbano." A Mesa informou ainda que 0 vereador Washington Pereira de Araújo apresentou a seguinte emenda
modificativa: "onde se lê .desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento)leia-se 'desconto minimo de 30% (trinta
por cento)'. Colocado em discussão 0 Projeto e as emendas, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de
acordo com os dispositivos regimentais vigentes. 0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era 0 da maioria
absoluta e 0 sistema de votação 0 nominal. Colocado em votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Colocada em votação, a emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovada
por unanimidade de votos. Colocada em votação, a emenda aditiva apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes foi rejeitada por maioria de votos. Colocada em votação, a emenda modificativa apresentada pelo vereador
Washington Pereira de Araújo foi aprovada por maioria de votos. Diante do vencido. 0 Sr. Presidente determinou 0
encaminhamento do projeto ora em análise para a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, para inclusão das
emendas aprovadas. ITEM II - PROJETO DF LEI N“ 90/2001. de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal n" 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 2'' DISCUSSÃO L VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
ocuparam a tribuna os vereadores; LAERTF, RODELA: teceu comentários sobre a emenda que apresentará. Disse que
propõe 0 pagamento da primeira parcela do IPTU somente em abril, alegando que os municipes possuem muitas
despesas nos primeiros três meses do ano, e que a Prefeitura recebe sua cota do IPVA. que serve para custeamento de
suas despesas no período. Alegou que dessa forma, haveria um índice menor de inadimplência no pagamento do IPTU,
pois os municipes teriam mais condições para pagamento deste imposto, citando também que algumas empresas fazem
0 pagamento da 1" parcela do 13° salário no mês de abril. Outra sugestão que apresentará será dividir 0 pagamento em nove*parcelas, alegando que os valores das parcelas serão menores, ocasionando a diminuição da inadimplência. Outra
siuicstâo será a concessão de um desconto de 20®b para 0 pagamento total do IPTU na primeira parcela e a concessão de
um desconto de 15% para a quitação do restante na segunda parcela. Solicitou esclarecimento acerca do projeto e
parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quanto a questão de arrecadação pelos bancos.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto cm sua forma original. Alegou que a
Municipalidade poderá sofrer uma descapilalização com a falta de pagamento do IPTU nos primeiros meses do ano.
como prevê a emenda apresentada. Além disso, alegou que 0 aumento no desconto para pagamento a vista ocasionará
uma diminuição da arrecadação da Prefeitura, lembrando que já há a concessão de uin novo desconto para quitação na
2" parcela. Em aparte concedido. 0 vereador Laerte Rodella enalteceu que 0 desconto atual é de 20%, e apiovando-se 0
projeto em análise, haverá a redução do desconto para 15%. 0 que representaria um aumento no imposto de 5%.
Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse manter seu posicionamento sobre 0 objeto em análise, solicitando 0
apoio de todos. VALDEMAR ZIMIANI: comentou sobre a aplicação de multas para quem não construir calçadas defronte seus imóveis, lembrando que há vários imóveis da Municipalidade que não possuem esse beneficio no distrito
de Jafa. que são objetos de cobrança por parte da população, que vem fazendo sua pane. ao contráiio da
Municipalidade. Enalteceu a modificação ora apresentada da concessão de desconto para quitação na 2" parcela, 0 que não se verificava anteriormente. JOSÉ MARIA PIOLA; di.s.se entender que as despesas dos municipes no mês de
Janeiro é muito grande, porém disse considerar boa a proposta apresentada, manifestando-se favorável ao projeto.
Informou que pretendia mudar a cobrança do IPTU. com parcelamento em doze meses, como se verifica em Marília e
Vera Cruz: porém foi convencido de que algumas parcelas seriam muito pequenas, não compensando a cobrança
bancária, pois a taxa cobrada pelo banco seria quase o valor da parcela, mudando então sua opinião. Solicitou apoio ao
projeto. A Me.sa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes. 0 quorum exigido para a aprovação
desta matéria era 0 da maioria absoluta e 0 sistema de votação 0 nominal. Colocado em votação. 0 projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. Coloeada em votação, a emenda modiUcativa apresentada pelo vereador Laerte Rodelia foi
rejeitada por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N° 91.2001. de autoria do Executivo Municipal, que
altera a natureza de utilização dos lotes 35 a 52 do desmembramento denominado "Jardim José Ribeiro de Andrade". 2“
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de
acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Não havendo mais matéria na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata.
A
Garça, treze de dezembro de dois mil e um. 	
ç\ FUANCISCdlÁSSÍSJiEU^IZA
I" Secretário /
MAÜKIC ,0Y)GA\VA
Pre^-nV

open original →