| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2001-12-19 |
| native_id | 4053 |
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0234 CAMARA MUNICIPAL DE CAUC A 32* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA RF.ALIZADA EM 19 l)K DEZEMBRO DE 2001 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETARIO: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelo vereador Francisco Assis de Souza, !° Secretário, realizou-se a 32° Sessão Extraordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as segiiiiiles presenças: Adão Luiz Cavalcanti, André l.uis Gavioli Rodrigues, Francisco Assis de Souza. Fred Jorge Siman. Jacob da Silva. José Maria Piola. Laerte Rodella. Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Gousea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes e Washington Pereira de Araújo, totalizando 13 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e. considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia. conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I RESOLUÇÃO N° 02 2001. de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, solicitando a revogação do artigo 2° da Resolução 298/2000 e da Resolução n° 299.'2000. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: opinou que. anexo a este projeto, deveria ter sido encaminhando outro contendo uma proposta de reajuste real de salários ou definição de abono para o próximo ano. como garantia aos servidores. Ressaltou que se começar novamente a passar os anos sem concessão de reajustes reais, o salário dos servidores sofrerá maior defasagein. Sugeriu a apresentação de uma emenda propondo esse aumento, mesmo afirmando não saber se haveria possibilidade para isso. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola informou que na audiência conciliatória realizada no Fórum local, onde se encontraram as partes interessadas na ação popular que suspendeu o reajuste concedido aos .servidores no ano passado, (Icou acertado que o Executivo mandaria um projeto de lei revogando a lei que concedeu o aumento, e que este manteria o abono de. no mínimo. RS 65.00, em 2002. aumentando este abono ou concedendo um aumento real caso haja disponibilidade financeira. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que desde o inicio da legislatura se fala em concessão de aumento real. mas até agora só se concedeu abonos. Destacouo sofrimento dos servidores com o baixo salário, enfatizando que estes estão trabalhando irritados, sem vontade por não terem uma boa compensação financeira, o que proporciona prejuízos para a Municipalidade. O \ereador solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para os vereadores, em conjunto, estudarem a possibilidade de concessão de um aumento. Em apartes concedidos, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que a apresentação de uma emenda prejudicaria o combinado com o Sr. Juiz. pois a tramitação extrapolaria 0 prazo concedido por este para re.solução da questão, em detrimento aos funcionários; disse que explicaria melhor depois, em seu pronunciamento. Ainda apartiando, o vereador Washington Pereira de Araújo questionou a sugestão do vereador à tribuna de apresentação de emenda concedendo aumento, dizendo que os vereadores não têm competência para isso, por criar despesas. Ü vereador a tribuna enfatizou que não vê isso como criação de despesas, pois com a revogação da lei está se diminuindo as despesas, permitindo então a concessão de tiin reajuste menor do que o concedido no ano passado. Em novo aparte, o vereador Washington Pereira de Araújo enalteceu que o aumento não vem sendo pago. portanto não hou\e criação de despesa, o que ocorrerá com a apresentação da emenda. O vereador a tribuna mantese seu posicionamento, reiterando seu pedido de suspensão dos trabalhos; ressaltou que no início do ano foi ventilado a apresentação de projeto de lei revogando o aumento concedido no ano passado, como este agora, dizendu-se também que seria apresentado um projeto concedendo um aumento real aos servidores, o que até agora não ocorreu. Colocado em votação o pedido de suspensão dos trabalhos feito pelo vereador Laerte Rodella. este foi aprosado por maioria de votos. Reabertos os trabalhos, ocupou a tribuna o vereador JACOB DA SILVA; manifestandocontráno ao projeto, comentou a demora para uma definição do problema da concessão de aumento, em detrimento idores municipais. Enfatizou que no projeto ora em análise não há uin respaldo concreto para a concessão de aumento. Ressaltou que os servidores estão em situação precária, alguns até passando fome, ironizando ter sido a proposta de revogação do aumento um "presente de final de ano" aos servidores. Disse não estar convicto nas palavras de que haverá um aumento condizente com a realidade. MAURÍCIO MASSAO OGAWA. assumindo a presidência o Vereador Pedro Henrique Scarteziiti: justificou a apresentação do projeto, dizendo ser para a manutenção da isonomia salarial do Legislativo com o Executivo, resguardando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Informou que a apre.scntação de projeto revogando o aumento foi decidido na audiência conciliatória sobre a ação popular que suspendeu o reajuste de concedido pela administração passada aos servidores, onde o Chefe do Executivo informou sobre a impossibilidade de custear o aumento, pois há dividas deixadas pela administração anterior a serem pagas, além de outros compromissos; ficou decidido também que seria mantido durante o ano de 2002 um abono mínimo de RS 65.00. O Chefe do Executivo comprometeu-se também a conceder um aumento aos servidores, ou aumentar o Prefeito ficou de estudar a possibilidade de incorporação do abono aos salários, conforme solicitação do advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça. Infornuni também que o Sr. Juiz propôs a revogação da lei que PROJETO DE SC aos serv valor do abono, assim que verificar uma melhora nas finanças da municipalidade. Salientou que o Sr. Kstado dc Sao Paulo concedeu o aumeiito. o que permitiría a cxlinçSo da ação popular; o Sr. Juiz indagou qual o prazo necessário para tramitação, sendo que inlormou-o que seria aproximadamente dez dias, o prazo que foi concedido e deve ser respeitado pelos Srs. Vereadores. Ressaltou que gostaria de conceder aumento aos servidores, porém as tlnanças do Município estão precárias, iiào permitindo a adoçüo desse beneficio, llm aparte concedido, o \ereador Jacob da Silva disse que a situação está ditlcil. mas os vereadores tinham que lutar para resolver essa situação ruim que encontram-se atualmente os servidores municipais. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse vislumbrar a revogação como o melhor caminho a seguir, pois abriría as portas para uma negociação visando a adoção de uma nova política salarial aos servidores. Lembrou que com a ação popular em trâmite, o Executivo ficaria impedido de conceder reajuste, além do que a tramitação da ação poderia levar alguns anos para ser concluída. Enfatizou que o Sr. Juiz autorizou a revogação da lei. mesmo esta estando sob Judice. Comentou que a situação dos servidores municipais de Garça não está muito diferente dos servidores de outras localidades, fazendo leitura de jornal que informa que na cidade de Agudos o abono concedido aos servidores no final desse ano é menor do que o já concedido desde o início do ano em Garça, e lá os servidores estão sem reajuste a sete anos, caso parecido com Garça. Após fazer uso da palavra, o vereador Maurício Massao Ogawa retornou à Presidência da Mesa. Colocado em votação, artigo por aitigo, o Projeto de Resolução n° 02/2001 foi aprovado por maioria de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 93/2001. de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n" 3.414,'2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura e Autarquias Municipais. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZIM: manifestando-se favorável ao projeto, disse que votará convicto de que a revogação ora proposta será para o bem do fiiiicioiuilismo municipal, pois e,sla é a única forma que vislumbra para negociar um aumento real para o funcionalismo. Disse considerar o aumento concedido pela administração anterior fora das realidades econômicas atuais, atentando ao fato de que o julgamento da ação popular impetrada pode demorar de dois a três anos, vi.slo que da decisão do tribunal local, seja qual for o resultado, eertameiite haverá recursos. Salientou que a sugestão da revogação partiu do Sr. Juiz, para permitir a negociação de um aumento. Informou aos demais edis que o Sr. Prefeito, em sua justificação para apresentação do projeto ora em análise, subscreve que estuda a concessão de um reajuste viável, informando tambeun que no lerino da audiência conciliatória também há a promessa por escrito do Sr. Prefeito de concessão de reajuste quando veriiicar uma maior estabilidade das tlnanças do Município. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador enfatizou que deve-se falar em favor dos funcionários municipais, sim. ma.s dizer verdades, não para agradá-los. na busca de votos. Defendeu maior confiança e respeito entre os vereadores, quanto as promes,sas de cada um em acordo entre as bancadas. Passou informação a todos sobre a situação deixada pelas duas administrações anteriores, salientando que o salário base no final dc 1996 era o equivalente a dois salários mínimos, e em 2000. mesmo com abono, o salário base era o equivalente a pouco mais de um salário mínimo e meio. Criticou a administração anterior à atual, dizendo que e.sta ■●achatou" o salário dos servidores e concedeu um aumento imoral para ser pago somente em 2001. além de deixar uma dívida muito elevada, prejudicando a adoção de uma política salarial pela atual ddministiaçào. Opinou que o Sindicato dos Ser\idores Públicos Municipais de Garça nada fez contra ação popular impetrada pelo vereador José Maria Pioia contra o aumento concedido aos servidores. Disse ser favorável a revogação, lembrando que os funcionários não estarão perdendo nada. visto que já está decidido que em janeiro.'2002 será concedido o abono de RS ó-^i.OO que aitialmeme vem sendo pago. Prometeu cobrar uma mudança da política salarial da atual administração, dizendo que "estará fora" caso não seja concedido uma melhoria salarial aos servidores em 2002. Em aparte concedido o vereador Pedro Henrique Scarle/.ini disse que a concessão de um abono de no mínimo RS 65.00 já ficou acertado e já consta até do orçamento do Município, mas já esta sendo estudada a possibilidade de concessão de uin aumento. Retomando a pala\ra. o vereador a tribuna disse que os funcionários merecem maior respeito, não podem ser tratados como ●'palhaços", lembrando que as duas últimas administrações deixaram de pagar o 15° no seus últimos anos de mandato, visando prejudicar a administração futura, porém os maiores servidores. LAERTE RODELA: concordou com o vereador que o antecedeu sobre a imoralidade do aumento, dizendo que este foi concedido em período eleitoral. Porém, disse que votará contra o projeto, por entender que deveria vir junto a este um projeto com proposta dc aumento ou incorporação do abono que atualmente vem sendo pago. Ressaltou que os salários estão sendo achatados, e os bons funcionários estão partindo para as empresas privadas, onde observam melhores condições financeiras. Indagou o porque da não apresentação de um projeto revogando a taxa de lixo. já considerada irregular pela Justiça, bem como de outras taxas e aumentos exorbitantes. Em apartes concedidos, o vereador Washington Pereira de Araújo di.s.se que a revogação da taxa de lixo é uina ação diferente, impetrada na época do próprio prefeito, em tramitação tia Justiça do Estado, ao contrário da ação popular contia o reajuste dos servidores, decidida localmente. Retomando a palavra, o vereador a tribuna dis.se que daria tempo do Executivo encaminhar um projeto de lei revogando a taxa de lixo para 2()ü2. para ser votado em sessões extraordinária, ainda no corrente exercício. ERED JORGE SIMAN: manitésiando-se favorável ao projeto, disse ter conversado com servidores sobre a questão, sendo que a maioria destes acham melhor revogar a lei. o que possibilitaria a discussão coin o Sr. Prefeito para a concessão de reajuste. Endo,ssou as palavras do vereador Washington Pereira de Araújo, dizendo que exercerá pressão sobre o Sr. Prefeito para conseguir o reajii.sie prometido. Em aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo cumprimentou o vereador pelo seu trabalho de contactar os servidores, dizendo ser de grande valia. Em aparte prejudicados mesmo foram os Lstado de Sao Paulo concedido, o vereador Pedro Henrique Scartczini lambém cumprimentou o vereador pelo seu pronunciamento, dizendo que também estará cobrando o Sr. Prefeito. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que passa por problemas financeiros, e que ele. com runcionário público, gostaria de ter o aumento, mas não insistiria em algo que nâo daria fruto. Finalizou exigindo do Sr Prefeito o cumprimento de sua promessa de concessão de reajuste. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: manifesiou-se favorável ao projeto, lamentando a ausência de vereadores para a votação de projeto dessa envergadura. Lamentou também o fato de estar se tornando rotina deixar dividas de um prefeito para outro, o que considera irregular. Ressaltou que o projeto abre portas para exigir providências do Sr. Prefeito quanto a questão salarial dos servidores numicipais. ANDRL LUIS GAVIOLI RODRIGUES: manifeslou-se contrário ao projeto. Disse que no início do ano. quando cogitou-se a revogação ora em análise. Já havia se manifestado, dizendo que votaria contra caso não fosse apresentado Juntamente com a revogação, um proposta concreta de aumento aos servidores. Disse que mantém seu posicionamento inicial e nada o fará mudar de pen,samento. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ala. Garça, dezenove de dezenituo^e dois mil e um. FRANCISCO' UZA MAURÍC IO M.^ AWA I" Secretário PFní^n WF\nini;£^Ain F7iNi Presidcnle “iuTííbc''