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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2000-06-26
native_id4062

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMAI^ MUWiaPAL PI CARCA
5" SESSÃO EyrRAOKDINAKTA HFAT.I7AT)A FM DE JUWHO DE 2000
PRESIDENII} MANOEL IKEDERICO ABmO CALDINQ DE CARVALHO
SECRITARIOt JOAQUIM 5IRGIO PEREIRA
Ãos %’iote e sei: dia: do oiès de junho de doi: tzuL no Plenário da Câmara A^Iunicipai de Garça, com início às
vinte e três horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Ãbido Galdino de
Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, 1’ Secretário, realizou-se a 5^
Sessio Extraordinária do ano de dois mil. Feita a chamada única dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamtr Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Comélio Cézar
Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Adâo Luiz Cavalcanti; Luiz Kunita; Manoel Frederico Abido
Galdino de Carvalho - Lico; Maurício Klassao Ogawa, ^£líon Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberh Serapiao,
Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar 2^miani, Valéria
Vizzotto e Washington Pereiia de Araújo ● Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo númeio
legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta
a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor.
ITEM I - PROJETO DE RESOLUÇÃO W 01/1000, da Meca da Câmara Municipal de Gerça,
estabelecendo a remuneração dos Vereadores a partir de 1’ de janeiro de 2001. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. O Vereador Cateto solicitou o adiamento deste projeto para a Segunda Sessão Exíraordináiiã,
após esta. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 02/2000, da Mesa da Câmara KLuúc^al de Garça, dispondo sobre concessão de
reajuste das referências numéricas dos servidores a partír de janeiro de 2001, gratificações de fiuições e
abono pecuniáiio em dezembro de 2000. DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou a
apresentação de Emenda Supressiva de autoria da Vereadora Valéria Vizzotto, que passou a fazer parte do
Processo. Pela ordem, o Vereador Coraélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão desta sessão, para
a conclusão de nova Emenda. Colocado em votação, o pedido foi aceito por unanimidade de votos. A Mesa
informou a existência de Emenda da Comissão de Constituição, Justíça e Redação, que passou a fazer parte
do Parecer exarado, que passou a constar do Projeto. A Mesa informou ainda a apresentação de Emendas
substitutivas do Vereador Luiz Kunita, que passaram a constar do Processo. Pela ordem, a Vereadora
Valéria Vizzotto solicitou a retirada da Emenda de sua autoria, o que foi determinado pela Mesa. A Mesa
informou que, de acordo com disposith'os regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maiona absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo,
o Projeto foi aprovado por maioria d« votos. Colocadas em votação as Emendas N° 01 e 02 da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, ambas foram rejeitadas por maiona de votos. Colocadas em votação as
Emendas do Vereador Luiz Kunita, ambas foram aprovadas por unanimidade de votos. Pela ordem, o
Vereador Luiz Kuniía solicttou a Mesa que, como as Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação foram rejeitadas, constasse no texto de sua Emenda o seguinte: “As gratificações que se trata este
aitigD serão calculadas sobre o valor de referência ao salário base do cargo correspondente, e serão
extensivas aos aposentadas e pensionistas que recebam proventos de aposentadoria ou pensão com base nos
cargos intficados, entrando em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2001” Â Mesa informou que o
referido texto já constava do Projeto de Lei originai. O Projeto original, juntamente com as Emendas
aprovadas, foram encaminhadas à Comissão de Constitução, Justiça e Redação para a elaboração de
Redação iFnal. ITEM HI - PROJETO DE DECRETO LEGISL4TIVO N* 01/2000, da Mesa Diretora da
Câmara ^Lmic^al de Garça, etabelecendo e remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Garça, a
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partir de janeiro de 2001. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Vereador Cateto Solicitou o adiamento
deste Projeto por duas Sessões Extraordinárias, a partir desta. Colocado em votação, o pedido Foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N® 29/2000, do Sr. Prefeito Municiai, alterando
a Lei n® 2.6S0.'91 - Estatuto do Servidor Público Municipal proibindo o acúmulo de férias, salvo por
in^enosa necessidade do serviço. 2° DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de
Emendas de autoria da Vereadora Valéria Vizzotto de seguinte teor; Emenda Aditiva n® 01 ao artigo 1® do
PL n® 29/2000; Emenda Si^essiva n® 02 ao parágrafo único do artigo 1®; Emenda Aditiva n® 03 ao
parágrafo único do artigo I®; Emenda Aditiva u® 04 ao artigo 2®. Colocado em votação o Projeto e as
Emendas, oci^aram a tnbuna os Vereadores; V.4LERIA Vi A/flTTO- a vereadora justificou as Emendas de
sua autoria apresentadas, enfatizando a necessidade de avisar ao funcionário, no dia de v^encimento de suas
férias, da inçossibiUdade do mesmo gozar suas férias vincendas, por motivo de in^eriosa necessidade do
serviço. Aparte concedido ao vereador CELSO ANTÔNIO: o vereador solicitou que a Emenda da vereadora
fosse alterada, de modo que o aviso citado fosse feito antecipadamente. Retomando o discurso, a vereadora
VALERL4. VlZZOTTO concordou com o apartiante e disse que considerou justo o período de dois anos
para acúmuti) de férias, para que o funcionário nao venha a sofrer problemas de saúde com a falta de
descanso e se evite uma oneraçao nos cofres públicos com o acúmido de férias, justificativa esta usada
também para outro ponto da Emenda, que falava que a mesma não alcançava seu efeito retroativo. Aparte, o
vereador LETZ KUNITA questionou a legalidade do texto da Emenda da vereadora e, pela ordem, solicitou
8 suspensão desta sessão por cúico minutos. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de
votos. Reabertos os trabalhos, retomou a palavra a vereadora VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora
questionou o cumprimento do Estatuto do Servidor Público, alegando que alguns funcionários itnham mais
de duas férias acumuladas. A Vereadora soHciíou o adiamento deste Projeto para a primeira Sessão
Ordinária do segundo semestre deste ano legislativo, sugerindo que o Executivo fizesse um levantamento dos
fúocionános com férias pendentes. Colocado em votação, o pedido foi rejeitado por maioiia de votos. Com
8 palawa o vereador LUIZ KUNITA justificou o seu pedido de suspensão da Sessão, questionou as
Emendas da vereadora Valéria Vizzotto, e opinou que o texto proposto pelo Executi\'o já preenchia a
necessidade dos funcionários. CORNÉLIO CÉSAR KEMP MARCONDES: o vereador concordou com o
discurso anterior a este, e sugeriu que a vereadora retirasse suas emendas. Em apartes a vereadora
VALERÍA \TZZOTTO mostrou-se preoaq>ada com as finanças do municipio diante do acúmulo de férias
vencidas a serem pagas, sugerindo que estes acúmulos vinham ocorrendo pela incidência de erros do atual
governo. O vereador á tribuna opinou que as Emendas da vereadora Valéria \^zzotío prejudicavam os
pagamentos previstos para o funcionalismo municipal e concordou que os erros vinham se acumulando de
governos anteriores. Em apartes o vereador CATETO: lembrou <^e os atuais procuradores jurídicos da
Prefeitura eram os mesmos da Governo Municiai anterior e, nesse caso, estariam persistindo no mesmo
erro do passado. O vereador à tiibiuia <fisse que se o apartiante tivesse alguma reclamação dos referidos
ad\’ogados, que eU procurasse o órgão competente. Finalizando, o vereador disse que todo apoio deveria ser
dado ao fúncionaksmo público tnunicqial, sugerindo novamente que a vereadora Valéria Vizzotto retirasse as
Emendas de sua autoria. Pela ordem, a vereadora VALÉRIA V1/-/-OTTO solicitou a retirada de suas
emendas n® 02, n® 03 e n® 04. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, 0
quórum exigido para a aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta e 0 sistema de votação 0 nominal.
Colocado em votação ^obal, 0 Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a
Emenda Adili\'a n® 01 da vereadora Valéria Vizzotto. a mesma foi rejeitada por maioria de votos. ITEM V -
PROJETO DE LH N® 32/2000, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei n® 2.497/“90 - Concede Bolsas de
Estudo. 2® DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a Tribrma o vereador MAURÍCIO
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MASSAO OGAWA: o vereador manifestou voto favorável ao Projeto, solicitando apoio de todos à
aprovação do mesmo, julgando que se tratava de um Projeto de cunho social, au^ando que o mesmo fosse
cunqHÍdo na sisa integra. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM - PROJETO DE LEI N® 33/2000, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura e Autarquias Municipais, com elevação das referências salariais a partir de de
janeiro de 2001. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Ã Mesa informou apresentação de Emenda pela Comissão
de Consthuição, Justiça e Redação que passou a fazer parte do Parecer. A Mesa informou ainda a
apresentação da Emenda Aditiva li' 01,£mend3 Substitutiva n^ 02, Emenda Si^essiva n° 03 e Emenda
Aditiva n" 04 de autoria do vereador Luiz Kunita; Emenda Substitutiva n’ 05 do vereador Sérgio Roberto
Scaquette, que passaram a constar do Processo. Colocados em t&cussão o Projeto e suas Emendas, oci^ou
a Tribuna o Vereador CATETO: o vereador manifestou voto favorável ao Projeto, lamentando que a
Emende de sua autoria, que propunha uma gratificação maior, fora rejeitada, sendo aprovada a Emenda
proposta pelo Executivo. O vereador enfatizou que ele não atrasou o andamento do Projeto, como dito,
somente não teve tenqio hábil para elaboração do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
da qual é presidente. Explicou que teve que utilizar os serviços de uma rádio para e:q)licar aos funcionários
muoictpús, que estavam cobrando-o, a verdadeira situação do Projeto. Finalizando, o vereador sugeriu ao
Presidente da Mesa que fosse realizada uma Sessão Extraordinária para votação da redação final do Projeto,
já que 0 mesmo teiia que passar a vigorar antes do término do corrente mês. A Mesa informou que havia
recebido do Exmo. Sr. Prefeito Municiai, mensagem adifiva ao Projeto. Reiniciada a discussão, oci^aram a
Tribuna os Vereadores CORNÉOO CÉSAR KEMP MARCONDES; o vereador discursou sobre a
necessidade de não colocar servidor contra servidor, opinando que o Executivo vem agindo com sinceridade
e clareza com os funcionários municiais, enfatizando que de nada adianta dar uma gratificação maior ao
funcionalismo e depois não haver recursos para o pagamento dos mesmos. Em relação a gratificação, o
vereador disse se tratar de uma devolução ao funcionalismo de um direito dele, retirado na administração
anterior. Pela ordem, o vereador LUIZ KUNITA retirou a Emenda de sua autoria, sobdtando ao Presidente
da Mesa que apresentasse um Projeto de Resolução da Câmara Nüjnic^al voltando o texto anterior à
Emenda. Retomando a palavra, o vereador à tribuna disse que discordava da Emenda de autoria do vereador
Sérgio Roberto Scaquette, opinando que o Procurador Jutidico também fazia jus ao aumento, alegando que
0 mesmo não recebe aumento salarial na mesma proporção de ten^o que os outras funcionários municiais.
Aparte concedido ao vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE; disse que o vereador à tribuna se
equivocou, justificando que o Procurador Jurídico teve aumento salarial no ano de 1997. Retomando a
palavra, o vereador à tribuna opinou que não se deve votar na diminuição do salário de um funcionário por
não gostar dele. Finalizando, o vereador pediu o apoio dos compauíieiros na votação do abono, da Emenda
de autoria do vereador Luiz Kunita e nas Mensagens Aditivas do Executivo. Para reaver a situação de
paridade entre o Executivo e o Legislativo, A Mesa informou que apresentaria um no\'o Projeto de
Resolução para conigir a sihiaçâo dos funcionários do Le^lativo garcense, em releção ao Projeto de
Resolução N.° 02/2000. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE; o vereador justificou a Emenda de sua
autoria, dizendo que o Procurador Juhdico já teve aumento nesta legislatura, enquanto que o funcionalismo
ainda não. O vereador manifestou concordância à Emenda apresentada outrora pelo vereador Cateto, no que
diz respeito ao abono. Aparte concetfido ao vereador CATETO: o vereador mostrou-se indignado com a
Emenda de autoria do Executivo, que diferencia-se muito pouco da Emenda de sua autoria, apresentada
outrora, que foi rejeitada. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador procurou enfatizar que nao se deve
fazer política em cima dos servidores mumcqiais. Opinou ser justa a Emenda de auiona do vereador Luiz
Kunita, jè retirada. Finalizando, o vereador sugetiu <pie se de\'e lutar para que o abono seja maior, haja visto
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que 0 texto da Eaienda permite isto. A Mesa anunciou a apresentação de Emenda de autoria do Vereador
Ademar José Salvador. Reiniciada a discussão, oci^aram a Tnbuna os Vereadores: CELSO ANTONIO; o
vereador disse que senqtre hou\'e urua luta pelo salário do fmicionário púbUco, e não esta sendo feito
politicagem com eles, como sugeriu o vereador que discursou anteriormente. Considerou bom o abono
proposto, embora considerasse que deveria ser maior. Finalizando o vereador disse que espera que o Projeto
nlo seja vetado pelo Executivo. VALÉRIA VIZZQTTO: a vereadora alegou que o Execuíi\’o transferiu a
responsabilidade da aprovação do aumento ao funcionalismo municipal para a Câmara. Aparte concedido ao
vereador CATETO: o vereador ilustrou que a administração antenor mantinha com o abono um salário base
maior que o atual Retomando a palavra, a vereadora à tribuna opinou ser difícil votar num Projeto para e
pfóxima legislatura, considerando que nunca se sabe o que acontecera. Mostrou-se favorável à equiparação
salarial de cargos de nível universitário e ao fato do Procurador Jurídico já ter recebido aumento, nao
fazendo jus ao aumento proposto ao funcionalismo municipal. A vereadora leu documento formulado pela
atual administração durante campanha pobtica com criticas á administração anterior, e opinou que a atual
administração nada de diferente fez para o funcionalismo municiai, sugerindo que seja dada melhor
assistência aos mesmos. Enfatizou que a peça orçamentária para 2001 ainda nao deu entrada na Casa e que
os fímcionáfios aprovados em concurso público não foram contratados pela Prefeitura Municiai nao se
sabendo qual será a verba necessária para cobrii as despesas, o que compromete o orçamento de 2001 e,
consequentemente, o aumento proposto ao funcionalismo. Finalizando, a vereadora mostrou-se favoravel a
um abono maior ao funcionário, a partir deste mês. LUIZ KUNITA o vereador justificou a retirada das
Emendas de sue autoria, dizendo que as retirou para se evitar maiores discussões. Opinou que estava
havendo muita politicagem por parte de algims colegas em tomo desse Projeto, alegando a intenção dos
mesmos de angariar votos para a próxima eleição. Disse, eni relação ao discurso anterior da vereadora
Valéria Vizzotto, que a peça orçamentária do muoidpio tem período certo para chegar a Casa, devendo ser
respeitado, e, para sua elaboração, as pessoas responsáveis necessitavam saber as despesas. Fjn apartes a
Vereadora VAIÉRIA VIZZOTTO explicou que a despesa a ser votada devería cotutar na peça orçamentária
já aprovada. Retomando a palawa, o vereador à tribuna disse que os vereadores deveríam saber o valor das
despesas com foHia de pagamento e as receitas do município antes da aprovação do Projeto, i^arte
concedido ao vereador CELSO ANTONIO: o vereador disse que em seu discurso informou que no mês
passado as despesas do município com pagamentos ao funcionalismo foram de 41% do valor arrecadado. O
vereador a tribuna disse que fez sua Emenda baseada em tendências políticas \^entes na Casa, e
reconheceu que a mesma podería ser vetada por inconstítucionalidade, alegando que, de acordo com a
Legislação vigente no município, vereadores nao poderiam criar despesas na peça orçamentária do
município. Pela ordem, o vereador Coraélio Cézar Ken^ Marcondes soUchou a suspensão desta sessão por
dnco minutos afím de que se pudesse discutir uma solução de consenso para o Projeto. Colocado em
votação, 0 pedido foi aprovado por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos, pela ordem o Vereador
CATETO disse qrre não mudou sua opinião em relação ao Projeto. Disse também que não fará politicagem
com os funcionários municipais, mas sim com ofensas recebidas por vereadores, com relação a taxa de iixo.
Solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação do Projeto em nome da bancada PLPTB: A Mesa
informou que, de acordo com dispositivoE regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absohita e o sistema de votação o nominaL A Mesa informou a apresentação de
nova Emenda do Vereador Sérgio Roberto Scaquette. que passou a constar do Processo, e do vereador Luiz
Kunita, que foi recusada pela Mesa, por entendê-la ilegal Colocado eni votação ^obal o Projeto de Lei
original foi aprovado por unanimidade de votos. A Mesa informou a votação da mensagem aditiva do Exmo.
Sr. Prefeito Municipal. Colocada em votação, a mensagem foi aprovada por maioria de votos. Colocada em
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votaçãn a Erneoda 01 da Comtíãâo de Constituição, Justiça e Redação, a mesma foi considerada como
mateiia vencida. Colocada em votação a Emenda N’ 02 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 0^
Mesa informou que a aprovação desta Emenda prejudicava as Emendas seguintes do mesmo assunto), a
mesma foi rejetida por maioria de votos. Coloca em votação a Emenda 03 da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a mesma foi rejeitada por maioiia de votos. Colocada em votação, a Emenda do
Vereador Luiz Kunita, referente ao valor do abono a paitir de julho de 2000, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos. A Mesa informou que a Emenda Aditiva do Vereador Ademar José Salvador havia
sido retirada, a pedido do mesmo. Colocada em votação a Emenda Substitutiva (Anexo XI, Grupo 3) de
autoria de Vereador Sérgio Roberto Scaquette, referente ao valor da gratificação, a mesma foi aprovada por
maioria de votos. A Mesa informou, respondendo aos questionamectos da vereadora Valéria '\^zzotto e do
vereador Valdemar Zmiani, que a legislação do Poder Legislativo seria equiparada à do Executivo, no caso
das porcentagens das gratificações. Colocada em votação a Emenda referente aos salários de Níveis
Universitários, a mesma foi aprovada por maioria de votos. Pela ordem, o Vereador Luiz Kunita pedhi a
recontagem dos votos, e a Mesa determinou que fosse feita uma nova votação. Pela ordem, o Vereador
COR2ÍÉLIO CÉZAR REMP MARCONDES disse que se a Emenda for aprovada, o cargo de Procurador
Juridico será o único que não terá aumento. Pela ordem, a Vereadora VALÉEtlA VI/-/-QTTQ justificou seu
voto favorável ao Projeto dizendo que os vencimentos desse cargo já haviam sido reajustados anteriormente
e que nada de pessoal tinha
KEMP MARCONDES
em votação a Emendg/á^e^
votos. O Projeto
e Redação pa»
£xtraor(hnáii^ reahzar-se|no fiia
redações ef4is l^o havi nc
declarou encerrada a Sessi o,
^ontra os rocuradores. Pela ordem, o VEREADOR CORNÉUO CÉZAR
tdei a manuíençâo do nível salarial dos atuais Procuradores. A Mesa recolocou
níau pelo^ereador Sérgio Roberto Scaquette, que foi aprovadapor maioria de Emenda/aprovadas foram encaminhadasa Comissão de Constituição, Justiça
a elaboi açãt/ de ^Redação Final O Sr. Presidente da Mesa convocou uma Sessão
^ínte e sete de junho de dois mil, ás dezenove horas para a apreciação de
is matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus,
qual foi lavrada esta Ata. Garça, 27 de junho de ^ois mil. 	
e as
/
I
. (
OEL FREDERICO A.C. J>.
Presidente /
'ALHO JOAQUIM SERÇJqPEREIRA Secrefátio
5

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