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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2000-10-02
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Câmara Municipal de Garça.
Estado de Sâo Paulo
CAMARA AÍPyiCIP.^ DE CARCA
11* SESSÀO EXTRAORDINAR14 REALIZADA EM 02 DE QITTCJBRO DE 2000
PRESIDENTE; MAWOEL FREDERICO ASmo CALDINQ DE C.^RVALHO
SECRETARIO; JOAQUIM SERCIQ PEREIRA
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte
e uma horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Carv'alho.
Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Peretra, 1^ Secretário, realizou-se a 11* Sessão
Eitraordinária de dois niíL Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as sepiintes
presenças: Ademar José Salvador. Celso Antonio, Comélio Cézar Keoqi Marcondes, Joaquim Sérgio
Pereira, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico; Maurício Massao Opwa, Milícm
Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serepiao, I^valdo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti 'Vieiia, Sérgio
Roberto Scaquette, Vaideniar Zimiani, Valéria Vlzzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando
15 edis presentes à Sessão. Havendo número legai para o intcio dos trabalhos e, considerando válida a
chamada úmca. o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia.
confoiTue dispòe o Regimento Interno era vigor. ITEM I - PROJETO DE TFT N* 58/2000, de airtoria do
vereador Maurício Massao Ogawa. instituindo o ^^Dia do Esporte .4mador” no Município de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERM.4NENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em
discussão 0 projeto, oci^aram a tribuna os vereadores; MAURÍCIO MASSAO OGAWA justificou o motivo
da entrada do projeto ua Casa. Disse que piojeto de igual teor foi instituído na cidade de Marília e, ao lê-lo
em ura jornal, procurou o autor para maiores detalhes; achou interessante e resolveu trazer para Garça.
Disse ser o objetivo do projeto o apoio ao esporte amadoi e o desenvolvimento de todo tipo de esporte,
tnceníh’ando a população a praticar esportes e o surgimento de novos valores. Disse que o ano inteiro se
pratica esportes amadores e que, nesse dia, seria mais festejado, podendo até ser a data de início de
campeonatos. Finalizando, o veieador citou como reforço, e até como embasamente legal, os artigos 236 e
238, seção EI, da Lei Orgânica do Município. -ADEMAR JOSÉ S.ALVADOR; o vereador manifestou-se
contrário ao projeto, dizendo ser lun projeto de pveta, que não funcionaria. Disse que todo dia era dia de
praticar esportes e que, se a prefeitura itvesse boa vontade e uma pessoa competente para coordenar o
esporte, não baveria necessidade da lei. Disse haver politicagem com a instituição dessa lei. CATETO; o
vereador apoiou a iniciativa do vereador Maurício Massao Ogawa, parabenizando e discorrendo sobre o
direito do vereador de apresentar projetos que achar úteis, e de votar a favor, contra ou abster-se do voto.
Lembrou que será apenas uma data comemorativa, que não será feriado e reinterou ser favorável ao projeto.
VALÉRIA \TZZOTTO: manifestou-se favorável ao projeto, dizendo ser de suma impoiiância. Disse nio x^er
politicagem no projeto. Lembrou que vereadores fiscalizarão se projeto será cumprido ou não. Comentou a
partic^ação brasileira nas últimas Olimpíadas, culpando a falta de inceníh’0 ao esporte amador pelos maus
resutUdos. Disse concordar com um vereador que a antecedeu, quando disse que deve-se praticar esportes
todos os dias e que deve haver uma pessoa competente frente a coordenadoria de esportes. Atentou ao fato
da cidade ter uma campo com pista de atietismo e um Ginásio de Esportes sem uso. Opinou ser essa data
excelente para movimentar a cidade, como ocorre no conhecido Dia do Desafio, dizendo que se houver uma
pessoa competente a frente do esporte na cidade, ela saberá fazer uso desse dia. Finalizando, disse que a
obrigação do vereador é fazer leis e cobrar a execução das mesmas, e que o projeto é oportuno, citando o
trabalho social do esporte amador, de itrai crianças das mas. CELSO ANTONIO; o vereador manifestou-se
favorável ao projeto. Comparou a data a ser criada com o Dia do Desafio, sugerindo que nesse dia faça-se
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movimentaçôei esportivas tia cidade. Ftnabzando, o vereador parabenizou o vereador ^lauhcio Massao
Ogawa pela iniciativa. Colocado o projeto em votação nominal, artigo por artigo, o mesmo foi aprovado por
matona de votos. ITEM H - PROJETO DE LEI 46/2000, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Klunicipal,
autorizando concessão de uso das instalações e dependências do Centro Esportivo e Social ao Sindicato dos
Empregados no Comércio de Garça e Região. P,4EECERES DAS COMISSÕES PEEJ.LVNENTES. 2^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que
encaminliou uma emenda aditiva ao projeto. A Mesa úifonnou que o vereador Comálio Cézar Kemp
Marcondes também apresentou uma emende aditrr’a ao projeto. A Mesa informou que as partes envoK-idas
en%iaram o&cios desistindo de administrar o Centro ^portivo e SociaL Colocado em discussão, oci^aram a
tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KFKTP MARCONDES: o vereador justiScou a sua emenda
aditiva, que teve o apoio do presidente do Sindicato dos Servidores PúbHcos ?klunicipais, dizendo que a
mesma beneficia a todos, pois peimite que, além dos comerciários e servndores murâcipais, qualquer cidadão
pode associar-se ao clube, encabeçado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio. Disse que o Sindicatos
dos Empregados no Comércio de Garça e Região terão apoio do Fedetação Estadual dos Empregados no
Comércio para anganar fundos para as refomias necessárias. Disse que o pedido de renuncia à administração
do Centro Esporti\'o e Social deve ser melhor avaliado, opinando ser a hora da Câmara fazer justiça com o
Sindicatos dos Empregados no Comércio de Garça e Re^o, cedendo a administração do Centro Esportivo e
Social ao mesmo, para que também a população de baixa renda tenha um clube digno para passar momentos
de lazer, com mensalidades baixas, e também para demonstrar que nada tinham contra este sindicato e cpie
não foi utilizado esse projeto para barganha de votos. Opinou que projeto fosse aprovado, juntamente com a
emenda adihva de sua autoria, e que se o Sindicato do Comerciários não quisesse administrar o Ceiiho
Esportivo e Social a lei sena revogada, eximindo-se de cu4>a a Câmata Municipal. Atentou ao fato de que a
prefeitura não tem condiçoes financeiras para realizar reformas no Centro Esportivo e Social. Finalizando, o
%’ereador sugeriu que todos votassem a favor do projeto e de sua emenda e conclamou que a emenda da
Comtssio de Constituição, Justiça e Redação fosse retirada. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador
justificou 0 pedido de adiamento do projeto solicitado por ele, dizendo ter havido interesse na administração
do clube em questão por patte do Sindicato dos Seividores Públicos Municipais de Garça, e havia a
necessidade de mais tempo para omv os interesses e propostas das duas partes. Opinou que o Centro
Esportivo e Social deveria pertencer à Prefeitura, que deveria desenvoh’er algo lá. pois o clube é da
população. Sugeriu a indicação de uma pessoa capacitada para desenvolver práticas esportivas naquele local.
CÃTETO; o vereador disse que o chibe faz parte de um conjunto que conta, além dele, com o estádio
municipal “Frederico Platzeck'" e com um belo gjnásio de esportes, e que esse conjunto pertence a
população. .Atentou ao fato de que há funcionários que trabalham lá há 15, 20 anos, foram contratados para
cuidar daquele local, e o projeto não diz qual será seus destinos. Opinou que a solicitação dos dois sincUcetos
foi otima. O vereador não poisou cnticas ao presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Garça e Região, dizendo que ele deveria en\iar ofícios com mais respeito, não ofender os vereadores, da
mesma forma que os vereadores fazem com ele. O vereador disse que perdoa e respeita o referido
presidente, como cidadão. Emaüzando, diante da recusa em administrar o Centro Esportivo e Social pelos
dois sindicatos, opinou pela votação conb ána ao projeto, preservando o chibe, que é da população de Garça.
CELSO ANTONIO: o vereador disse que o projeto veio num horário impróprio e que não foi aceito. Disse
que projeto foi utilizado até em cançanlia política, referindo-se a panfletos que foram soltos às vésperas das
eleições, citando nomes dos vereadores que foram favoráveis ao adiamento do projeto e de um vereadot' que
dtaa ser o unico que lutou para o projeto ser aprovado, panfleto que foi lido em seu discurso. Afirmou que
os sindicatos desistiram de administrar o Centro Esportivo e Social por que o gasto mensal é alto. e náo
porque pediu-se adiamento da discussão e votação do projeto. P.AULO CELSO FRABETTI \TEIRA; o
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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vereador opinou ser favorável ao projeto origiuat sem emendas. Relatou que foi combinado entre os
vereadores que tanto esse projeto como o que vem a seguir, seriam votados somente após a eleição, sendo
escolhido um vereador para solicitar o adiamento, que exagerou lun pouco na quarãidade de sessões. Disse
ser 0 adianrento uma marca registrada da atual Câmara, urn recurso sempre utilizado quando se depara com
um projeto polêmico que coníÜtã com a opiniàc pública. Disse que o Sindicatos dos Enqiregados no
Comércio de Garça e Região foram prejudicados, que eles tinham um projeto para reformar o Centro
jEsportivo e Social, que continua um hxo. LUIZ KUNITA: o vereador disse que pedido de adiamento é um
direito do vereador para estudar melhoi' o projeto. Disse ter contactado o presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça, que informou ser a manutenção do clube muito cara, dai o porquê
da desistência de administré-lo. Disse ser o Centro Esportivo e Social da população. Lembrou que uâo há
desafetação de domínio público no projeto, necessário para esse tipo de cessão. O vereador retratou que.
mesmo nao havendo interesse por parte do Sindicatos dos Empregados no Comércio de Garça e Região em
administrar o Centro Esporti\’o e SociaL não dá o direito de seu presidente enviar um oficio “pesado”, que
não dá direito democrático para a Câmara, com palavras que forçam os vereadores a votar no que eles
querem. Finalizando, o vereador conclamou a Casa a votar contra o projeto de lei, visto que ambas as partes
mostraram desinteresse, e sugere a enfrada de ura novo projeto com mais embasamento. VALDE^L4R.
ZIMIÃNI 0 vereador manifestou-se contrário a aprovação do projeto, alegando que os dois sindicatos nao
demonstram mais interesse em admtnistrar o Centro Esportivo e SociaL VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora
disse que projetos sao adiados para melliores estudos, e nao por medo. Disse que não se pode entregar a
uma entidade uma corsa púbHca, pois prejudicaria o pov'o. Disse que presidente do Sindicatos dos
Empregados no Comércio de Garça e Região afrontou os vereadores, e não escutou o que todos os
vereadores tinham a lhe dizer. Disse haver uma escala, e que o povo vinha em primeiro lugar. Opinou que.
diante do desinteresse das parte envolvidas em admuástrar o Centro Esportivo e Social, o Ejono. Sr. Prefeito
deveria ter sohdtado a retirada do projeto, que disse já ter sido utilizado até em cao^anha política.
Finalizando, a vereadora disse que projeto não pode ser aprovado, manifestando-se contrária ac projeto.
Pela ordem, o vereador CORNEUO CÉZAR REI^IP MARCONDES solicitou cinco minutos para
encaminhamento de votação pela bancada do PFL; o vereador disse que houve afirmações mentirosas.
Disse que o pedido dos Sindicatos foram motivados pela “bagunça que se in^lantou na Câmara”, atentando
ao fato de que o projeto esta a dois meses em trâmite, tempo mais que suficiente para estudar o projeto.
Disse que os pedidos dos sindicatos são diferentes, sendo um por motivos políticos e outro por não ter
condições financeiras. O vereador se solidarizou com o presidente dc Sindicatos dos Empregados no
Comércio de Garça e Região, que a seu ver teve coragem de mostrar que a Câmara errou. Disse que alertou
que esse projeto não podería ser adiado por tanto tempo. Disse que os vereadores estão livres para votar,
não competindo a eles se o Sindicato administrará o Centro Esportivo e Social ou não. Disse que o Centro
Esportivo e Social esta largado desde a outra legislatura, encabeçada pelo futuro prefeito, dizendo que ele
nem sequer o pintou, opinando que se ele nada fez naquela época, nada fará também agora. Afirmou que a
prefeitura não tem condições de arcar com os gastos necessários para reformá-lo. Disse que o clube não é
público, pois os sócios tem que pagar uma taxa para usufruir dele. Cora relação a panfieto lido por um colega
anteiiormente, agradeceu a leitura, dizendo que isso deveria ter sido divulgado antes da eleição e que assume
0 que faz. Finalizando, o vereador reiterou o pedido a todos de votarem a favoi' do piojeto e da emenda de
sua autoria. Pela ordem, o vereador CATETO soUcitou cinco minutos para encaminhamento de votação pela
bancada do PTB: o vereador disse não saber que o Centro Esportivo e Social viraria panfleto. Disse que, se
um prefeito nao pintou, o outro está dando, e dando uma coisa que é do povo, demonstrando que ‘^não tem
capacidade para tocar”. O vereador atentou ao fato de que quando mandam oficios agredindo vereadores, se
rebate, mas disse que alguns vereadores apoiam, o que achou errado. Finalizando, disse qiM votaria contra.
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para o presidente do Sindicatos doi Empregados no Comércio de Garça e Região “aprender a respeitar os
vereadores e a popidação”. MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador explicou o motivo do apoio ao
pedido de adiamento do projeto, pelo qual foi criticado por um companheiro da Casa. Disse que o adiamerrto
serve para melhores estudos, pois surgiu alguma dú\ida, ou querem ouvir as partes, ou encontrar um
concenso, e tiao que sejam contrários ao projeto. Opinou que o Centro Esportivo e Social deve ser da
popuiaçao, exemplificando com trechos do regulamento do clube, dizendo que se for doado ao Sindicato,
passara a ser particular. O vereador ressahou que, com a doação, pessoas que não dispõe de condições para
associar^se não terão lugares pata praticar esportes, como a natação. Disse que o teor da emenda de autoria
do vereador Comélio Cezar Keag) Marcondes foi apresentada ao presidente Sindicatos dos Empregados
Comércio de Garça e Re^ão que a acatou, mas na carta enviada solicitando apoio, contradisse isso,
solicrtando apoio ao projeto na sua integra. Finalizando, o vereador parabenizou quem foi favorável
adiamenh} do projeto e disse que sempre apoiará os pedidos de adiamento para melhores estudos do
problema. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais %’igeníes. o quórum evíptln para a
aprovaçao desta matéria era o da maioria absoh^ e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação
global, 0 Projeto foi REJEIT.-UDO por maioria de votos. ITEM lU - PROJETO DE LEI N’ 43/2000, de
autoria do Exmo. Sr. Prefesío SrlunictpaL propondo doação de uma área de terreno par a a Associação
Cuhural e Educacional de Garça, mantenedora da FAEF. PARECHÍES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que recebeu um oficio do Exmo. Sr.
Prefeito Mumcrpai solicitando a retirada do referido projeto. Colocado em votação o pedido, o mesmo foi
aprovado por unanánidade de votos. TTEM IV - PROJETO DE LU N* 54/2000. de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, autorizando a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ã Mtra Diocesana de Marilia. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. T DISCUSSÃO E
VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos re^mentais vigentes, o quorum exigido para
a aprovação desta matéria era o da maioria absohjt£_e-.q^ sistema de votação o nonãnaL Colocado ern
votação artigo por artigo, o Projeto foi aprgjíâdÉTpw maioriai de votos. TTEM V - PROJETO DE LEI N*
6U2000, de autoria do Exmo. Sr.
especifica à Igreja Evangélica As,^
PERMANENTES. V DISÇU! regimentais vigentes, o tamrwa
de votação o nominal/jPelB ordemi o Vereador Vai
do projeto. Colocdao em votaçãd o hedido, o
votação atúgOyÇOi artigo, o Projeto mi aprova Ordem do Día, o Senhor Preádente/ em nora
esta Ata.yOarça, dois de outubro ilei^s milA￾QO
ao
Mutuc^aL ainorizando a concessão de uso de imóvel que bláa de Deus Mission^a de Bauru. PARECERES DAS COMISSÕES ' V / ^ /
SAG E jVOTAÇAO. A Xlesa informou que, de acordo com dispositivos exigido para a aprovaçã^desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
l^ar Tmatrà solicitou e dispensa da leitura dos artigos
smo foi aprovado por maioria de votos. Colocado em
/por unaiúnidade de votos. Não havendo «««> matéria na
de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
MANOEL ERE DERIfÂ/Á^G. Dl C.ARVALHO JOAQUIM SE
Presii
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