| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2000-12-18 |
| native_id | 4072 |
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247 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MDMCIPAL DE GARCA IS* SESSAQ EXm-VORPiy.^RIA RRALIZADA £M 18 T>F nFZF\fBRQ DE 2000 PRESIDE^; MANOEL fRIPERICO ABffiO CALDINO DE CARVALHO SECRETARIO; JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA Aos dezoito dtas do mes d« dezembro de dois miL no Plenàno da Câmara Municipat de Garça, com micio ás dezoito horas e quarenta e ctiico minutos, sob a presidência do vereador ^ianoel Frederico Abido Gaidino de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, 1° Secretário, rea&zou-se a 15* Sessão Extraordinária de dois mil. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Celso Antonio, Comélio Cézar Kenq» Marcondes, Joaquim Sérpo Pereira, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Gaidino de Carvalho-Lico; Maurício Massao Ogawa, ^hlton Pinheiro de Oliveira, Neuza Aiberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar 7itYMani Valéria Vizzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 14 edis presentes à Sessão. Havendo numero legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, pedindo a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passaodo-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I -.PROJETO DE DECRETO LEGISLATR^O N* 04/2000, de autoria do vereador Comélio Cézar Kemp Kiarcondes, que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Al&edo Faiiiud. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quóium exigido para a aprovação desta matéria era o da maioiia qualificada distribuída as cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para a votação do projeto. Após a votação, foi realizado o trabalho de contagem dos votos, no qual seroram de escmtinadores os vereadores Miitoa Pinheiro de Oliveira e Celso .ifltonio. Confendc: os votos, venficou-se que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - .PROJETO DE DECRETO LEGISL4TI\'0 N" 05/2000, de autoria do vereador Comélio Cézar Kemp ^ H Marcondes, que concede o htulo de Cidadão Garcense ao Dr. ^£chel Temer. DISCUSSÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. Ã Ivíesa informou que, de acordo com dispositivos re^nentais vigentes, o quómm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa que fosse <hsriibuida as cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para a votação do projeto. Após a votação, foi reaEzado o trabalho de contagem dos votos, no qual serviram de escmtinadores os vereadores Cateto e Paulo Celso Frabetti ^'ieira. Conferidos os votos, -/erificou-se que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IH - PROJETO DE T FT N^ 76/2000, de autoria do Eimo. Sr. Prefeito Municipal, que solicita autorização legislativa para efetuar repasse de pagamentos mensais a Associação dos Estudantes Universitários de Garça era Bauru. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereador justificou o seu voto favorável ao projeto, que disse ser uma antiga reivindicação dos eshidantes. Lembrou que sugeriu essa descentralização do transporte de alunos em tribuna, opinando que, com a atual legislação, nem sempre a empresa vencedora do certame licitatório é a que presta o melhor serviço. Disse que hou\*e reclamação quanto ao seiviço prestado pela atual empresa responsável pelo transporte de alunos para Baum; disse que cu^a não é do Executivo, e lembrou que a quebra do contrato com empresa de transporte só pode ocorrer por forte motivo. Observou que, nos moldes do projeto, a responsabilidade pela contratação da enqn'esa prestadora do seniço de transporte ficará por coiáa da Associação dos Estudantes, passando pelo aval da Prefeitura Municipal, que também exercerá a função de fiscãlizadora, juntamente com 0 Legislatri-o Municipal Lembrou que celebração do contrato será somente na próxima administração, onde 0 lúturo chefe do Executivo Mumcipal poderá avaliar o contrato antes de o mesmo entrar em ^'igor. Disse que os aímiDs que estudam em Maiília também estão pretendendo se^iir os mesmos passos. Finalizando, disse não ver problemas de ordem legal no projeto e solicitou o voto favori^^el de todos ao projeto. e 0 sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa que fosse vereadores; CORNEUO CÉZAR KEMP M4RCONDES; o 1 248 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CATETO: o vereador disEe não entender o por quê de utu ptojeto dessa natureza chegar a Casa no final do mandato do atual ptefetlo, para o próximo prefeito executar, opinando que projeto deveria dar errada na Casa somente no começo do próximo mandato. Ressaltou a capacidade das pessoas que responderam pela área da cultura na Mumcipio, opinando que são pessoas sufícientemente capazes de reabzar uma ücitaçao para contratar empresas para transporte de aiuaos. Disse também oáo saber nada sobre a Associação interessada no projeto. Em apaite concedido, o vereador LXJIZ KUNTTA indagou se no projeto nao constava o estatuto e o CGC da entidade interessada. Retomando a palasTa, o vereador a tribuna respondeu ao apaitiante que nada constava. Lembrou que a Prefeitura possui Peruas recentemente adquiridas e ônibus que podem fazer esse tipo de banspoite, como era feito antes. Em aparte concedido, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEN^IP ^lARCONDES disse que as peruas foram adquiridas com verba do ensino fundamental, nao podendo, portanto, serem cedidas para h-ansporte de alunos de túvel superior. Retomando 3 paiaxTa, o vereador a bibuna disse não ver nenhum problema nisso, afirmando que utihzação de um veiculo de um setoi' por outro nào e novidade na Municipaíidade. Manifestou-se contrario ao projeto e solicitou a todos seguiiem sua liulia de pensamento. LUIZ KUMITA; o vereadoi considerou o projeto como de grande envergadura, que traz benefícios ao estudantes, lembrando que prefeitos anteriores tiveram atrasos nos transportes de alunos por demora no trâmite bwocrático da contratação da empresa responsável pelo transporte. Disse que não houve parecer da Comissão de Cons^uiçâo, Justiça e Redação, opinando que o relator deveria fazer seu relato de tribuna. Disse também que, para o projeto se tornar constitucionaL, deveria conter o estatuto e o cartão do CGC da entidade benefícitária. A Mesa informou que parecer da Conússão de Constituição, Justiça e Redação consta no projeto.O vereador a tribuna i&sse que era favorável a um adiamento do projeto para que a Comissão de Constituição, Ji^ça e Redação fízesse seu relato de tribuna e para que a presidência da entidade benefícitária do projeto providenciasse o estatuto e a documentação que comprove o cadastro junto ao CGC. Era aparte concedido, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES disse concordar com o adiamento, que não traria nenhum prejuízo à entidade; porém, disse que 0 Re^mento Interno não exige que o Executh-o envée cartão de CNPJ anexo ao projeto, lembrando que 0 número do CNPJ da entidade consta na pauta e na justificativa do projeto e sugerindo o adiamento do projeto por duas sessões extraodtnárias. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que lei pode nao exigif a documentação, mas exige a comprov’ação de existência, que se daiia por meio do estatuto e do cartão do CNPJ. Em aparte concedido, o vereador CATETO lembrou que, em se tratando de serviço público, tudo necessita de documentação. Retomando a palavra, o vereador a tiibuna disse que votatia a favor do projeto em outra discussão e votação, quando a documentação estiver era ordera e solicitou o adiamento do projeto para uma sessão extraodtnária no dia vinte e dois de dezembro do corrente ano. Colocado em v'otação o pedido do vereador, o mesmo foi rejeitado por maioria de v’otos. Pela ordem, o vereador Comélio Cézar Kemp [Marcondes solicitou o adiamento do projeto para a próxima sessão exbsordkiátia, a reabzar-se após esta sessão, para que o vereador Ademar José Salvador, que não está presente nesta sessão, possa vótgír^SIõci^em votação o pedido, o mesmo foi aprovado por unanimidade ?JÈT0 de lei N" 75/2000, de autotia do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que Diietrizes Oiçaxiientáiias n* 3.33S'‘^, que estabeleceu as subvenções Gnaiiceiias de votos. riEM I\' - P: alteia o Anexo II da para enúdades^aííistent^ais. 1* DISCI^SÀO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos c^imeiitais Mg^ntes, o quò^n exigido para a aprov'ação desta maténa era o da maioria absoluta e 0 sist»ría de votação a/ nomina^^olocado em votação artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanir^ade de votos. fi'^o havendo arais maténa na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerra li a fíes^o, da qual foi lawada esta Ata. Garça, dezoito de dk^mbro de dois miL — JOAQUIM IO PEREIRA 1* Secrttário