br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 1999-12-21
native_id4084

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
263
rAMARA MDMCIPAL PE GARCA
11* SESSÃO EXrRAORDF*rARTA RFAT.TyADA EM T>T^ nF7.FMBRQ DE 1999
PRESIDENTE! MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO
SECRETARIO; JOAQUIM STRnTn PFRFTRA
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenéno da Câmara
Municipal de Garça, com início às dezenove horas e quarenta e cmco minutos, sob a presidência do
vereador ^lanoel Frederico Abído Galditio de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim
Sérgio Pereira, 1* Secretário, realizou-se a 11* Sessão Extraordinária de mil novecentos e noventa e nove.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adanúr Maurício de
Barros, Ademar José Salvador, Comébo Cézar Kemp Marcondes, Joaqum Sérgio Pereira, José Garcia
Jurado Netto-Prof. Pato, Alfredo Macelloni, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico; Milton
Pinheiro de OEveíra, Neuza Alberti Serapüío, Nivaldo i^areddo Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sér^o
Roberto Scaquette, Valdemar Zmiani, Valéria \^zzotto e Washin^on Pereira de Araújo-Cateto, totalizando
15 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio (his trabalhos e, considerando válida a
chanuda única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia,
conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I — PROJETO DE LEI N® 88/99, do Sr. Prefeito
Municipal, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção ao Garça Futebol Chibe, no exercício de 2000. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais vigentes, o quómm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM H - PROJETO DE TFT N* 90/99, do Sr. Prefeito Municipal, autorizando o Executivo a alienar lotes
de ações da CPFL e demais ações de propriedade e incotporsdas ao paúrimômo do Município. 2*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo cora dispositivos regimentais "vigentes, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal
Colocado em discussão, oct^ou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu
voto contrário a este opinando que as Ações deveiiam ser negociadas com a própria CPFL para que se
alcançasse uma lucrathidade maior sobre os preços das mesmas. Colocado em votação ^obal o Projeto foi
aprovado por maioria de votos. ITEM UI
solicitando autorização legislativa para o Município outorgar concessão de semços públicos de lindeza e
tratamento do liio, a Entesa particular. 2* DKCUSSAO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão ocupou a
tribuna o vereador PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA; o vereador anundou que via uma falha no
Projeto que acarretaria prejuízo ao servidor que se afastasse para oci^ar um cargo na nova empresa
contratante. Propôs e apresentou emenda modificativa ao Projeto original, concedendo ao
setor de Hiupeza, que se afastasse da Prefeitura, continuar recebendo vantagens pecuniárias decoirentes do
seu tempo de serviço público. Recolocado era votação o Projeto com a emenda, ocuparam a tribuna os
vereadores; PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este Projeto, justificando
que via nele mecanismos que prejudicariam o servidor do setor de imqieza pública, exortando os demais
vereadores a votarem de igual modo para que não se acumulassem as incertezas quanto ao sucesso ou
fiacasso trabalhista ocasionado por este Projeto. VAU5EMAR 23MIANI: o vereador manifestou-se
favoravelraente á aprovação deste Projeto dizendo que procurou junto ao sr. Prefeito Municipal, e obteve,
garantias de que não baveria aumento quanto à cobrança da taxa hmpeza pubbca. MDL.TON PD'JHE1R0 DE
PROJETO DE LEI N* 91/99, do Sr. Prefeito Municipal,
trabalhador do
1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo ^ i 0
OLIVEIRA: o vereador à tiibuna manifestou-se favoravelmente à emenda apresentada pelo vereador Paulo
Celso adicionando que se deveria buscar um mecanismo de defesa que preservasse os direitos trabalhistas do
servidor, adquiridos pelo seu ten^o de serviço à Prefeitura, enquanto estivesse efastado da mesma
prestando serviços à nox’a Concessionária. JOAQUIM SERC30 PEREIRA: o vereador argumentou
favoravelmente a este Projeto falando sobre a eustência de terceirização senielhan te em ouhos municípios e
augurou que idêntico benefício e progresso seiiam alcançados pelo nosso municipio. VALÉRIA
VIZZ07T0: a vereadora manisfestou-se contrariamente à aprovação imediata deste Projeto, bem como da
emenda apresentada, sugerindo que o adiamento do mesmo fosse acatado pelo Plenáno, a fím de que ele
retomasse à votação em periodo Ordinário, sendo acolhido pelas Comissoes Permanentes da Casa. A
vereadora ainda elencou diversos tópicos que, ao seu juízo, comprometeríam o servidor público em relação
às suas conquistas trabalhistas. Em aparte o vereador PROFESSOR PATO questionou a oradora sobre a
situação dos servidores que não têm completo o periodo de carência para requerer a Hcença sem
vencimentos e a mesma disse que essa era uma das suas dúvidas e reiterou a necessidade do adiamento
deste Projeto para estudos mais aprofundados. Em apatie o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQLIETTE
disse que também tinha muitas dúvidas, inclusive e respeito do conqnometimento operacional da futura
administração. Ftnabzando, a oradora à tribuna reiteirou a necessidade de se adiar a Votação deste Projeto
para a se^mda sessão or^naria de 2000, afim de receber o parecer abahzado das Comissões, tendo
questionado a presença e atuação do Sindicato dos Servidores neste assunto que envolvia o funcionalismo.
CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador criticou a oradora do discurso anterior a este e
esta, em aparte, esclareceu que a presença do Sindicato se fazia necessária neste caso devido aos reflexos
trabalhistas decorrentes do proposto processo de privatização do serviço de limpeza pública. O orador à
tribuna ainda disse que muitos discursos apresentavam oposição sistemática ao assunto e em aparte o
vereador PROFESSOR PATO esclareceu que, no caso, apenas eram feitos pedidos e apelos para o
adiamento do Projeto. O orador à tribuna acrescentou que este assunto não era novo e que a tendência de
privatização deste tipo de serviço público era mundial O orador à tribuna ainda esclareceu os apartes do
vereadot Professor Pato dizendo que os servidores da limpeza pública que optassem pelo trabalho na nova
empresa concesionária fa-lo-iam facultatxvamente em relação ao seu en^ego na PrefeitutB e, caso
resolvessem permacer na mesma, seriam remanejados e readaptados em sua nova função. Também
esclareceu à questão da vereadora aparteante, Valéria '\^zzotto, que a aposentadoria de tais servidores se
daria nos moldes da inidativa prh^ada e que o tempo de serviço no setor púbHco seria conqiutado, além do
que 0 salário da empresa pública seria
sobcitou a todos os seus colegas
corrijir as falhas e carências^
administrações mnnifipais
quórum exigido para a
O vereador N^aldo Aparecido Com
votação, foi rejM
valor da aposentadoria. Finalizando,
irovação deste Projeto e da emenda, que vinha para
!za pública vinha acumulando ao longo de diversas
de acordo com dispositivos re^ieotais vigentes, o
e oc&sionana um maior
qije^apoiassem a
íe 0 setor de lim
Mesi ionuDU gw
ovação dasta natéria era/o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
:o seücáou o adiamento deste Projeto para a 2“ Sessão Ordinária de 2000
de votos. Colocado em votação o Projeto e a Emenda
votos, tendo/sido encaminhados para a elaboração da sus redação fínal.
Nbo hav’en<^^mais matéria na Ot' era ^ Dia/o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encen-ada a
a,5l de dezembro de mil novecentos e noventa e nove. 	
(pu, colocada
foram aprovais por maioria de
por mi
Sessão, qual foi lavrada esta A ta.
MANOEL EREDEHICC AjC. DE JOAQUIM
President
:o
2

open original →