| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 1999-12-21 |
| native_id | 4084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 263 rAMARA MDMCIPAL PE GARCA 11* SESSÃO EXrRAORDF*rARTA RFAT.TyADA EM T>T^ nF7.FMBRQ DE 1999 PRESIDENTE! MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO SECRETARIO; JOAQUIM STRnTn PFRFTRA Aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenéno da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e quarenta e cmco minutos, sob a presidência do vereador ^lanoel Frederico Abído Galditio de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, 1* Secretário, realizou-se a 11* Sessão Extraordinária de mil novecentos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adanúr Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Comébo Cézar Kemp Marcondes, Joaqum Sérgio Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof. Pato, Alfredo Macelloni, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico; Milton Pinheiro de OEveíra, Neuza Alberti Serapüío, Nivaldo i^areddo Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sér^o Roberto Scaquette, Valdemar Zmiani, Valéria \^zzotto e Washin^on Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 15 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio (his trabalhos e, considerando válida a chanuda única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I — PROJETO DE LEI N® 88/99, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção ao Garça Futebol Chibe, no exercício de 2000. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quómm exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM H - PROJETO DE TFT N* 90/99, do Sr. Prefeito Municipal, autorizando o Executivo a alienar lotes de ações da CPFL e demais ações de propriedade e incotporsdas ao paúrimômo do Município. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo cora dispositivos regimentais "vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em discussão, oct^ou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este opinando que as Ações deveiiam ser negociadas com a própria CPFL para que se alcançasse uma lucrathidade maior sobre os preços das mesmas. Colocado em votação ^obal o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM UI solicitando autorização legislativa para o Município outorgar concessão de semços públicos de lindeza e tratamento do liio, a Entesa particular. 2* DKCUSSAO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão ocupou a tribuna o vereador PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA; o vereador anundou que via uma falha no Projeto que acarretaria prejuízo ao servidor que se afastasse para oci^ar um cargo na nova empresa contratante. Propôs e apresentou emenda modificativa ao Projeto original, concedendo ao setor de Hiupeza, que se afastasse da Prefeitura, continuar recebendo vantagens pecuniárias decoirentes do seu tempo de serviço público. Recolocado era votação o Projeto com a emenda, ocuparam a tribuna os vereadores; PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este Projeto, justificando que via nele mecanismos que prejudicariam o servidor do setor de imqieza pública, exortando os demais vereadores a votarem de igual modo para que não se acumulassem as incertezas quanto ao sucesso ou fiacasso trabalhista ocasionado por este Projeto. VAU5EMAR 23MIANI: o vereador manifestou-se favoravelraente á aprovação deste Projeto dizendo que procurou junto ao sr. Prefeito Municipal, e obteve, garantias de que não baveria aumento quanto à cobrança da taxa hmpeza pubbca. MDL.TON PD'JHE1R0 DE PROJETO DE LEI N* 91/99, do Sr. Prefeito Municipal, trabalhador do 1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ^ i 0 OLIVEIRA: o vereador à tiibuna manifestou-se favoravelmente à emenda apresentada pelo vereador Paulo Celso adicionando que se deveria buscar um mecanismo de defesa que preservasse os direitos trabalhistas do servidor, adquiridos pelo seu ten^o de serviço à Prefeitura, enquanto estivesse efastado da mesma prestando serviços à nox’a Concessionária. JOAQUIM SERC30 PEREIRA: o vereador argumentou favoravelmente a este Projeto falando sobre a eustência de terceirização senielhan te em ouhos municípios e augurou que idêntico benefício e progresso seiiam alcançados pelo nosso municipio. VALÉRIA VIZZ07T0: a vereadora manisfestou-se contrariamente à aprovação imediata deste Projeto, bem como da emenda apresentada, sugerindo que o adiamento do mesmo fosse acatado pelo Plenáno, a fím de que ele retomasse à votação em periodo Ordinário, sendo acolhido pelas Comissoes Permanentes da Casa. A vereadora ainda elencou diversos tópicos que, ao seu juízo, comprometeríam o servidor público em relação às suas conquistas trabalhistas. Em aparte o vereador PROFESSOR PATO questionou a oradora sobre a situação dos servidores que não têm completo o periodo de carência para requerer a Hcença sem vencimentos e a mesma disse que essa era uma das suas dúvidas e reiterou a necessidade do adiamento deste Projeto para estudos mais aprofundados. Em apatie o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQLIETTE disse que também tinha muitas dúvidas, inclusive e respeito do conqnometimento operacional da futura administração. Ftnabzando, a oradora à tribuna reiteirou a necessidade de se adiar a Votação deste Projeto para a se^mda sessão or^naria de 2000, afim de receber o parecer abahzado das Comissões, tendo questionado a presença e atuação do Sindicato dos Servidores neste assunto que envolvia o funcionalismo. CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador criticou a oradora do discurso anterior a este e esta, em aparte, esclareceu que a presença do Sindicato se fazia necessária neste caso devido aos reflexos trabalhistas decorrentes do proposto processo de privatização do serviço de limpeza pública. O orador à tribuna ainda disse que muitos discursos apresentavam oposição sistemática ao assunto e em aparte o vereador PROFESSOR PATO esclareceu que, no caso, apenas eram feitos pedidos e apelos para o adiamento do Projeto. O orador à tribuna acrescentou que este assunto não era novo e que a tendência de privatização deste tipo de serviço público era mundial O orador à tribuna ainda esclareceu os apartes do vereadot Professor Pato dizendo que os servidores da limpeza pública que optassem pelo trabalho na nova empresa concesionária fa-lo-iam facultatxvamente em relação ao seu en^ego na PrefeitutB e, caso resolvessem permacer na mesma, seriam remanejados e readaptados em sua nova função. Também esclareceu à questão da vereadora aparteante, Valéria '\^zzotto, que a aposentadoria de tais servidores se daria nos moldes da inidativa prh^ada e que o tempo de serviço no setor púbHco seria conqiutado, além do que 0 salário da empresa pública seria sobcitou a todos os seus colegas corrijir as falhas e carências^ administrações mnnifipais quórum exigido para a O vereador N^aldo Aparecido Com votação, foi rejM valor da aposentadoria. Finalizando, irovação deste Projeto e da emenda, que vinha para !za pública vinha acumulando ao longo de diversas de acordo com dispositivos re^ieotais vigentes, o e oc&sionana um maior qije^apoiassem a íe 0 setor de lim Mesi ionuDU gw ovação dasta natéria era/o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. :o seücáou o adiamento deste Projeto para a 2“ Sessão Ordinária de 2000 de votos. Colocado em votação o Projeto e a Emenda votos, tendo/sido encaminhados para a elaboração da sus redação fínal. Nbo hav’en<^^mais matéria na Ot' era ^ Dia/o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encen-ada a a,5l de dezembro de mil novecentos e noventa e nove. (pu, colocada foram aprovais por maioria de por mi Sessão, qual foi lavrada esta A ta. MANOEL EREDEHICC AjC. DE JOAQUIM President :o 2