sessao nº 13

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
13C
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JZAD& m 27 DE JULHO DE 1.998
PRESIDENTE: ODRHKr.lQ CEZAR gQlP MA] £S E VALSRI& VIZ2
SEíSEXARIAl NEUZ&..ÂLBEBXL.SERÃEIAO
mm 7m&. "AD HQC￾Aoa vinte e sete dias do mês de iulho de mil novecentos e noventa e oito, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Início às vinte horas e vinte e
cinco minutos, sob a presidência do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes,
Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secretariada pela
vereadora Neuza Alberti SerapiSo, lê Secretária, realizou-se a 13ê Sessão Ex
traordinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio César Kemp Marcondes,
Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Laiíz Kunita, Milton Pinheiro de Oliveira,
Neuza Alberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira,
Valderoar Zimiani, Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 14 edis presentes à
Sessão. Havendo manero legal para o início dos trabalhos e, considerando váli
da a chamada ünica, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão,
passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor.
ITEM I - PROJETO DE LEI Nê 35/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando, au
torização legislativa para o Município alienar área de sua propriedade, medi
ante concorrência pública. 2ê DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocu
param a tribuna os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador soli
citou aos demais edis que votaram contrariamente a este Projeto na Sessão Ex
traordinária anterior, que reavaliassem suas posições políticas, propondo a
aprovação uninânime do mesmo nesta votação. Lembrou que ora se tratava de uma
conmcorrência pública, da qual todos os habilitados poderiam participar, e
falou das vantagens sociais que decorreríam desta alienação, bem como dos be
nefícios que o Município colhería. PROF.PATO: o vereador manifestou-se contra
a aprovação do Projeto, solicitando aos seus colegas que votassem de modo in￾dêntico, opinando que não seria coerente contradizer votação de Projeto simi
lar e anterior, que cedia toda a área e que agora se propusesse a venda de
parte da mesma. LUIZ KUNITA: o vereador manifestou-se indignado com a oposição
que se fazia à aprovação deste Projeto, agumentando que o mesmo satisfazia a
todas exigênciéLS legais previstas e que aquela área seria utilizada, inclusi
ve, para satisfazer e atender as proposituras de parlamentares, gerando empre
gos e outros benefícios sociais. CATETO: o vereador saudou os ouvintes da Ga
leria e referiu-se è votaçao do Item I da 12ê Sessão Extraordinária, tendo
sido advertido pela Mesa sobre a natureza da atual discussão. 0 vereador à
tribuna justificou que não fazia oposição a este Projeto por capricho pessoal
e criticou a atual administraçao, a qual julgou estar fazendo doaçoes em dema
sia. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador à tribuna criticou a oposição sistemáti
ca aos projetos desta natureza, julgando que isto era coisa de legisladores
revoltados. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador recordou que o Parlamentar
havia sido eleito para assumir responsabilidades diante da administração muni
cipal, a qual estavam engajados por direito, criticando aqueles que optavam
por um tipo de oposição que obstruía as tentativas progressistas do executivo
municipal. .AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS: o vereador mostrou-se Inconformado com
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discursos que virtualmente se opunham à captaçao de recxirsos financeiros para
atender às necessidades do município. Em parte, o vereador CATETO discordou
que aqueles discursos eram banais, conforme cotação do orador à tribuna, di
zendo que eles refletiam opiniões divergentes, próprias da discussão. Em apar
te, o vereador LUIZ KUNITA apoiou o orador à tribuna e esclareceu que aqueles
recursos a serem captados cobririam parte da arrecadaçao financiara do municí
pio que fora prejudicada pelo governo federal. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi rejeitado por insuficiência de votos, recebendo 8
votos a favor e 5 contra. ITEM II- PROJETO DE LEI N2 36/98, do Sr. Prefeito
Municipal, solicitando autorização legislativa para o Município alienar imóvel
com a destinação exclusiva para implantação de atividade comercial ou de pres
tação de serviços, 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi rejeitado por insuficiência de votos. ITEM III -
PROJETO DE LEI N2 38/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitaiido autorização
legislativa para o Município doar imóvel com encargo à empresa Big Mart Centro
de Compras Ltda. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a
tribuna os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador argumentou
favoravelmente ao Projeto solicitando aos demais parlamentares que anterior
mente se mostravam contrários, que reavaliassem suas votações nesta hora e que
ignorassem as conotações políticas contrárias, apoiando o que julgou serem
benefícios à população garcense, em decorrência dos Investimentos da empresa
Big Mart naquela área. CATETO: o vereador disse que não era particularmente
contrário à doação de terreno público a empresa particular, salientando a
igualdade de direito de outras empresas congêneres receberem igual beneficio,
contra-argumentando com a possibilidade de venda daquela área, ao invés de
doação, com a finalidade de se angariar recursos para financiar outros servi
ços públicos da cidade. CELSO ANTONIO: o orador lembrou que anteriormente ou
tras área públicas foram alienadas e vendidas a empresários locais e que desta
feita se propunha a doação de área a empresários de outra localidade, conclu
indo que havia alguma incoerência estes atos. Avaliou que a venda deste imóvel
em questão poderia ser fonte de recursos para socorrer outros setores públicos
que necessitavam de auxílio. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador manifestou o seu
voto favorável a este Projeto, declarando a sua satisfação e de outros popula
res pela importância do investimento da empresa Big-Mart em Garça. ADAMIR MAU
RÍCIO DE BARROS: o vereador elogiou a grandiosidade da edificação e do empre
endimento da beneficiária, argumentando que esta não poderia ser punida, com a
não aprovação do projeto, porque outras empresas similares não poderiam ser
beneficiadas com idêntico ato, por inexistirem área públicas destinadas a es
tacionamento em suas imedieições. Conclamou seus colegas a votarem favoravel
mente ao Projeto. LUIZ KUNITA: o vereador sintetizou o seu discurso concordan
do que de fato havia políticos locais que procuravam impedir o progresso da
cidade de Garça, como no caso da votação contrária a este Projeto. 0 orador
lembrou que a doação era com encargos e impunlia ao beneficiário o dever de não
revender a área e ou modificar a atividade prevista para ela, e também lembrou
aa qualidades sociais que decorreríam do investimento da Empresa. ADEMAR JOSÉ
SALVADOR: o vereador solicitou a todos que revissem os seus votos contrários a
este Projeto, argumentando que o mesmo iria trazer crescimento e mais empregos
para a cidade. Em aparte, o vereador CELSO ANTONIO questionou o orador à tri
buna se este havia pensado nestes termos quando da votação de Projetos que
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propunham a venda de área pública, e não a doaçSo, e o orador à tribuna disse
que votaria favoravelmente aoa interesses do Município. Era apartes, o vereador
CELSO ANTONIO lembrou que não era contra os interesses da cidade, como mencio
nado à tribuna, exemplificando com a sua votação anterior. Em aparte, o verea
dor LUIZ KUNITA lembrou que no ano passado a doação de área de 5 mil metros
quadrados à mesma empresa havia sido votado e aprovado por unanimidade. 0 ora
dor à tribuna concluiu reiterando o seu pedido de reavaliação e reversão de
possíveis votos contrários. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora esclareceu que nada
tinha contra a empresa Big-Mart, julgando que esta havia cometido um erro de
plemejamento, intencional ou não, e não teria previsto área de estacionamento
de veículos. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA contestou a ilustração da ora￾dora à Tribuna, lembrando que o estacionamento previsto naquela área abrigaria
veículos de terceiros e não os próprios da empresa. A oradora ainda lembrou
que havia Lei Municipal que previa o início das obras a partir da doação da
área, que não fora cumprida e agora a área era revertida ao Município e o Pro
jeto era refeito, emendando que esta nova doação podería ser substituída por
um ato de compra e venda, revertendo seus benefícios para os cofres públicos.
Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA sugeriu que a oradora era incoerente com
suas votaçSes, lembrando decisSes anteriores, e a mesma respondeu que era di
reito dos políticos reconhecerem e reverem seus atos. NEUZA .ALBERTI SERAPIAO:
a vereadora manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto, dizendo que
se sentia envergonhada por presenciar a discussão de \m assunto, que julgou
desnecessária, e ter constatado a tentativa de obstruir o progresso da cidade.
Em aparte, o vereador CATETO disse que não tinha pejo algum ao defender uma
propriedade que teria valor para o Mnunicípio e a oradora concluiu dizendo que
tinha valor a geração de empregos para a população e que a mesma merecia este
benefício. Ocuparam a Tribuna para encaminhamento de votação, pela liderança
de seus respectivos Partidos, os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON￾DES(PSB): o vereador defendeu a aprovação deste Projeto, e disse que não havia
motivo para se dificultar o investimento de capital externo em nossa cidade,
tendo criticado o comportamento político que julgou demagógico e contrário ao
progressismo da cidade, lembrando que há tempos a área atualmente ocupada pela
garagem do Expresso Prata havia sido doada pelo Iknicípio à mesma empresa.
Conclamou todos os contrários a reavaliarem suas posições e votarem favoravel
mente. CATETO(PL-PTB): ao iniciar seu discurso, o orador foi advertido pela
Mesa, a qual julgou que o mesmo orador não utilizava termos adequados ao enca
minhamento de votação. 0 orador continuou, recordando que à Empresa Circular
foi vendida uma área, cujo empresário encontrava dificuldades financeiras para
quitá-la, e à empresa Big-Mart se doava uma área. 0 orador concluiu dizendo
que os demais parlamentares contrários ao Projeto reprovavam a forma de cessão
da árera, que era mediante doação. A Mesa informou que, de acordo com disposi
tivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota
ção, o Projeto foi rejeitado por insuficiência de votos ITEM IV - PROJETO DE
LEI N2 39/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa
para desafetar área do sistema de lazer 3 do Conjunto Habitacional Garça E -
SH4. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Pro
jeto foi aprovado por unanimidade de votos. Nao havendo mais matéria na Ordem
do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata. Garça, 28 de julho de mil novecentos e noventa e
oito. 	
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