sessao nº 16

CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça ^
. DE GARCA
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PRESIDENTE: OORNELIQ CEZAR KPg» a&RCQÍlPE5
SECãmRlÃ:-H£UZ&.âI££BTl SERÃPIâO
DE JUIiK} DE 1.998
Aos vinte e nove dias do més de .lulho de mil novecentos e noventa e oito. no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e vinte
minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presi
dente. e secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapião, lâ Secretária,
realizou-se a 165 Sessão Extraordinár-ia de mil novecentos e noventa e oito.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira. Luiz Kunita, Milton
Pinheiro de Oliveira. Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo
Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria
Vizzotto e Cateto, totalizando 14 edis presentea à Sessão. Havendo número le
gal para o início doa trabalhos e, considerando válida a chamada única, o se
nhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do
Dia, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - PROJETO DE LEI NS
40/98. do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para
alienar área de propriedade do Município, localizada na área institucional do
Cj. Habitacional J.Paulo II, mediante concorrência pública. 25 DISCUSSÃO E
VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor,
o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Proáeto foi aprovado por
maioria de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N9 41/98. do Sr. Prefeito Munici
pal, solicitando autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do
Município, com a destinação exclusiva de atividade comercial ou de prestação
de serviços. 25 DICUSSAO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispo
sitivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota
ção. o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N9
42/98. do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para
doar imóvel de propriedade do Município à empresa Big-Mart Centro de Compras
Ltda. 25 DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Ocupou a tribuna para enca
minhamento de votação o vereador CATETO(PL-PTB): o vereador alertou que a
aprovação deste Projeto contrariaria a Lei Orgânica do Município, a qual pre
via a doação de áreas municipais apenas em casos justificados de interesse
social, admoestando que, neste caso, entraria com uma ação judicial. 0 Sr.
Presidente da Mesa esclareceu que, a seu juízo, a votação deste Projeto seguia
todos oa trâmites burocráticos e legais pertinentes, negando a aplicação da
Lei Orgânica a este caso, conforme citada pelo orador no encaminhamento de
votação. 0 Sr. Presidente lembrou ainda que a mesma área já havia sido doada
anteriormente e não houve contestação. 0 vereador CATETO disse que na ocasião
da votação citada pelo Sr. Presidente, o Projeto original era de concessão de
uso, depois houve emenda e o Projeto foi votado favoravelmente. A Mesa lembrou
que o projeto original foi alterado por substitutivo de sua autoria e depois
aprovado por unanimidade de votos. Acrescentou que julgava a geração de empre￾1
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gos um forte argumento em favor de uma causa social. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por maioria de votos. Nao havendo mais matéria na Ordem
do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Seasao, da
qual foi lavrada esta Ata. Garça, 29 de julho de mil novecentos e noventa e
oito.
À -\
I CEZAR KQÍP MARCONDES
Presidente
NEUZA AIBERTI SERAPIAO
Secretária
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