| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 1998-12-07 |
| native_id | 4104 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo OAMARA MMTCIPAL I» GftRC& 20a SKSSAQ BtTRaORDINÃRIA RRAI.TZAM KM 07 HR llBZHMHHn TK 1.9BR PRESUMfTE: mRWKTJn fTKTAR KBMP WM SECTETARIA: B YAUgTA ^jFÃ/õií», AD HDC - ■A AIBKRTI PIAQ Aos sete dias do mês de dezembro de mll novecentos e noventa e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte e xaaa horas e cinquenta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secretariada pela vereadora Neuza Âlberti SerapiSo, lô Secretária, realizou-se a 20Ô Sessão Extraordinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunlta, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zlmianl, Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a Ordem do Dia, conforme dispCe o Regimento Interno em vigor. ITEM I 03/98, dispondo sobre a prorrogação do prazo para entrega do Código de Obras e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador: LUIZ KUNITA: ao comentar a sua emenda, o vereador à tribuna disse que em reunião com o Sr. Prefeito e o Presidente desta Casa ficou acertado que o Executivo remetería à Casa, ainda este ano, o Código de Obras e, no próximo exercício, o Plano Diretor. 0 vereador comentou que esta era uma medida plausível, diante da rejeição deste Projeto em sua lâ discussão e votação, e que ao menos metade da proposta ora vetada se realizaria ainda este ano, para ser aprecldada no próximo ano legislativo. ITEM II Constituição, Justiça e Redação, declarando ilegal o Projeto de Lei nS 62/98, do vereador Luiz Kunlta, propondo a revogação da Tabela C do Anexo II da Lei nS 3.227/97. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: UÍIZ KUNITA: o vereador à tribuna comentou o Parecer em dlscxiBsão dizendo que o mesmo atestava a natureza legislativa e legal da iniciativa, e que não via no mesmo Parecer argumentos/cltaçSes Jurídicas que conprovassem a Inconstituclonalldade do mesmo Projeto. Em aparte, o vereador Celso Antonio esclareceu que havia aposto o seu voto em contrário a este Parecer e a Mesa confirmou a declaração do vereador aparteante. 0 vereador à tribuna ainda argumentou que o Município de Garça não sustentava as suas finanças exclusivamente através do IPTU. Concluiu solicitando a todos que rejeitassem este Parecer para que o Projeto de Lei 62/98, de sua autoria pudesse seguir o seu trâmite normal e ser discutido nesta Casa. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador concordou que o Parecer apontava a natureza legislativa do Projeto n2 62/98, ponderando que apesar disso ele trazia consigo vício que o tomava inviável e ilegal, que era a proposta de modificação da Lei Orgânica através de um Projeto de lei ordinária. 0 vereador ainda conclamou os demais edis a aprovarem este Parecer, dizendo que a PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NÔ PARECER NO 66/98 da Comissão de 1 2S7 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo reJeiçSo do meemo e a aprovacSo do Projeto de Lei 62/98 oonduziria o Município a uma situaçao crítica, ilustrando aue havia uma diapoelçao legal que exigia que qualquer Município tivesse receita própria igual ou superior às subvenções que recebia, e a revogaç8o da tabela C, como se preconizava no Projeto, prejudicaria esta situaçao no Município de Garça. 0 vereador à tribuna argumentou ainda que a rejeição do Parecer e a consequente aprovaç8o do Projeto ccwiprometeria o lAPEN e a própria imagem da Cêmara Municipal, reiterando o seu voto e pedindo a todos a aprovaç8o deste Parecer. Encaminhamento de votaçao pela liderança de seus respectivos Partidos: LUIZ KUNITA(PPB): o vereador disse que recoiÃecia que havia um defeito no Projeto de sua autoria, mas que pretendia apresentar uma emenda supressiva ao referido Projeto, na parte que propounha a alteraçao da Lei Orgânica, caso o Parecer fosse rejeitado. 0 vereador ainda argumentou que a carga tributária imposta ao contribuinte era elevada demais, paa os padrões locais de desenvolvimento econômico, concluindo que procurarava cumprir com o dever do seu mandato parlamentar, ao apresentar o Projeto de Lei n2 62/98. CORNBLIO CÍZAR KEMP MARCONDES(PSB): o vereador argumentou que a reJeiçSo deste Item e a consequente aprovaçSo do Projeto de Lei em tela provocaria transtornos financeiros à Municipalidade e que, diante da quantidade de reividicações dos edis desta Câmara e da sociedade, o Município precisava obter divisas, inclusive através do IPTÜ, o que seria prejudicado se o reajuste previsto não fosse cobrado. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quórum exigido para a aprovaçSo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçSo o nominal. Colocado em votaçSo, o Parecer foi rejeitado por maioria de votos, sendo determinado pela Mesa o seu encaminhamento às Comissões Permanentes da Casa. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 64/98, do vereador Washington Pereira de Araújo-Cateto, propondo a revogação dos artigos 324, 325 e 326 da Lei n2 3.220/97, referente a taxa de coleta de lixo e lin^za de vias públicas, li DIsdJSSAO E VOTAÇAO. Colocado em discussSo, ocuparam a tribuna os vereadores CATETO: o vereador agradeceu a manivestaçSo favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e criticou 0 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que foi contrária ao Projeto. 0 vereador à tribuna calculou que a porcentagem de aumento previsto para o IPTU e mais as taxas de limpeza pública, sendo retiradas da receitas da Prefeitura, não irlam prejudicar o orçamento da Prefeitura, lembrando que no governo Panza Neto aquelas taxas Já haviam sido incorporadas ao IPTU. Sugeriu ainda que a aprovação deste Projeto podería se tomar um bom presente de Natal para a população garcense que Já sofria de outros males financeiros. MILKW PINHEIRO DE OLIVEIEiA: o vereador à tribuna, relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade a este Projeto, Justificou seu voto contrário a este E^rojeto dizendo que ele atendia a critérios técnicos favoráveis à obtenção de divisas necessárias aos cofres municipais. O vereador à tribuna disse também que manifestava sua votação de modo consciente e que procurava manter a coerência do seu voto, e sem o uso de demagogia, não procurando voltar atrás, c<mío outros que reconheciam que tinham votado errado. CORNÊLIO CâZAR KEMP MARCXMíDES: o vereador manifestou-se contrariamente ao Projeto em discussão. Inlciallmente, disse que de acordo com a sua carreira política nesta Casa procurava votar favoravelmente a todos os Projetos do Executivo que visavam à obtenção de recursos financeiros para os cofres públicos, a fim de dar seguimento e promover obras de melhorias reclamadas por todos. O vereador lembrou que a administração municipal anterior gerou um "déficit" orçamentário e que a atual administração Já 2 2SC Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo demonetrava um equilíbrio de suas contas, questionando a todos os edis sobre a origem dos recursos para manter este “status" se parte da receita do IPTU e a totalidade da Taxa fosse retirada, e como esse serviço de coleta de lixo seria remunerado. 0 vereador à tribuna criticou a oposição sistemática que se fazia à atual administração que, ao seu Juízo, havia casos em que era feita coa a intençSo de obstruir os trabalhos do atual governo municipal. Finalizando, o vereador comentou o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo contestado o que fora relatado sobre a incorporação da Taxa ao IPTU, argumentando que isto era inconstitucional, tendo demonstrado c<xd estatísticas que a receita do Município diminuiu em termos reais, ao invés de manter o nível anterior de arrecadação ao aumentar. Tamb&a contestou a redução da alíquota que, no ano seguinte ao indicado no Parecer, foi aumentada dos então 0,7% para 4% do In^sto Predial, e para 8% do Imposto Territorial, sugerindo que essas alterações realizadas pela Prefeitura da época teriam sido efetuadas com a intenção de melhorar as receitas. Ainda argumentou contra a incorporação das taxas, conforme o Parecer, dizendo que a bitributação de fato não existia, argumentando que em 1997 foi editado um novo Código Tributário. Ao concluir, o vereador esclareceu que os serviços de limpeza pública eram os mais dispendiosos para a Prefeitura e que a receita que se pretendia suprimir certamente faria falta, questionando a origem alternativa destes recursos faltantes. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador Justificou o seu voto contrário a este Projeto, argumentando que a Prefeitura necessitava de recursos financeiros para executar as obras necessárias ao Município, sugerindo que o valor da Taxa cobrada neste exercício fosse de igual valor à ser cobrada no próximo. Julgando que retirando-se o reajuste de 15% do IPTU, previsto para o próximo exercício, e mantendo-se o valor da futura cobrança da Taxa de lixo idêntica è de 1998, o Município teria a devida condição orçamentária para 1999. Em apartes, o vereador CATETO ilustrou dizendo que a contribuição que gerou maior desequilíbrio às finanças do munícipe foi a taxa de limpeza pública, questionando o valor a ser cobrado peles mesmas, no próximo exercício, caso fosse mantidas, questionando se porventura não onerariam igualmente o contribuinte. Em apartes, o vereador lAJIZ KUNITA esclareceu que o valor a ser cobrado pela Taxa, no próximo exercício, poderia ser diferente da deste ano de 1998, devido a sua natureza variável e por ser de espécie diferente do IPTU. SÉRGIO KDBBRTO SCAWETTE: o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto e disse que Já foi abordado por diversos contribuintes que reclamaram do alto valor cobrado pelas Taxas. Sugeriu ainda que, à época da votação do IPTU, o ar. Prefeito tivesse reunido todos os vereadores da Casa e exposto abertamente sobre a cobrança das Taxas e tivesse havido uma negociação sobre estes atuais valores cobrados, que hoje eram considerados excessivos. PAULO CELSO FRABBTTI VIEIRA: o vereador recordou que a partir da época da criação do novo Cód. Tributário, em 1997, a polêmica sobre a criação da Taxa era grande e vinha crescendo à medida que novos Projetos afins eram apreciados pela Casa, e que não só os vereadores criticavam o assunto, como a sociedade, de modo geral, o fazia, sem apresentar soluções alternativas para a extinção da mesma, tendo cobrado de todos os cidadãos garcenses o empenho necessário para se pôr fim a esta situação. FWJFESSOR PATO: o vereador esclareceu que a Taxa era cobrada com base em valor de dois anoa atrás, calculando que no próximo exercido a despesa projetada para aquele tributo estaria na faixa de R$ 1 milhão e 200 mil, o que oneraria ainda mais a população garcense. Falou ainda sobre o desafio que era o de se governar com um orçamento baixo e poucos recursos; que era a partir daí que se avaliava a capacidade de gerência do 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Administrador. 0 orador concluiu dizendo que o próprio Executivo havia dado origem à citada pol&nlca sobre este assunto ao Instituir o novo Cód. Tributário, sugerindo a coleta seletiva de lixo, e a sua reciclagem e venda como alternativa para esta questAo. VALÉRIA VIZZOTTO; a vereadora manifestou o seu voto favoravel a este Projeto, conclamando os demais edis a votaron de modo idêntico. A vereadora falou que a populaçSo em geral pressionava os parlamentares diante das necessidades que surgiam no Município, por serem oeste os elementos mais próximos, enquanto que cabia apenas ao sr.Prefeito mandar executar estas tarefas requeridas, quando surgiam os questionamentos da populaçSo. A vereadora à tribuna lembrou que votou favoravelmente ao Projeto do Código Tributário, porque havia sido Informada pelo Sr. Amânclo que o valor da Taxa seria irrisório e, em aparte, o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE concordou com esta declaraçSo dizendo que estava presente naquela ocasião. A vereadora também contestou o Parecer da Comissão de Orçamento, que vinculava a cobrança da Taxa ao aumento salarial do funcionalismo público municipal. Julgando que não seria aquela Taxa, Já comprometida com o serviço de limpeza, que resolvería a questão salarial, criticando a atual administração municipal e sugerindo que aquela carecia de planejamento específico e assesoria técnica competente. Ao final, parabenizou os vereadores CATETO e LÜIZ KUNITA pela apresentação dos seus respectivos Projetos de Lei que vinham ao encontro das aspirações do povo garcense. Em aparte, o vereador CATETO l«nbrou que se encontrava pendente na Justiça, na capital do Estado, o Julgamento da procedência da Taxa, dizendo que aqui mesmo na Câmara esta questão podería ser resolvida retirando-as da cobrança mediante a aprovação deste Projeto em discussão. Encaminhamentos de votação pela liderança de seus respectivos Partidos: CORKÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES(PSB): o vereador opinou que o dlscxirso anterior dos vereadores Sérgio Scaquette e Valería Vlzzoto apontavam para um a votação de caráter «alnentemente político, ilustrando que o discurso dos vereadores citados demonstravam a sua indignação cc«n o atual governo municipal, questionando quem seria menos c<»ipetente se “a afilhada ou a madrinha", referindo-se à indicação da vereadora Valéria de membro para compor o governo municipal. 0 vereador ainda questionou a origem dos recursos para a limpeza pública se a Taxa fosse retirada da cobrança, lembrando que diversos município vizinhos ao nosso Já vinham criando a cobrança daquela taxa para implementar a sua receita, face a realidade econ&nlca. 0 vereador ainda argumentou que aqeuala taxa contribuía para o equilíbrio da finanças municipais evitando que o município de Garça passasse a depender de auxílios e favores do Estado, tendo citado outros impostos estaduais e federais que eram criados e pagos pelo contribuinte, sem questionamento. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE (PPB): o vereador à tribuna explicou que não votava contra os projetos do executivo por ter mágoa do sr. Prefeito e sim porque os Julgava contrários à expectativa porular. CATETO (PL): o vereador criticou o teor do discurso do vereador Comélio, que qualificou de agressivo, e finalizou opinando que a criação de taxas municipais não contribuíam para concessão de reaj\2ste salarial, lembrando que futuramente seria cobrada a taxa de conservação de estrada, prognosticando que aquela também não conduziría ao esperado reajuste salarial do funcionalismo. PROFESSOR PATO (PSDB): o vereador esclareceu que 50% dos valores do IPVA arrecadados em nosso município pertenciam aos cofres municipais. Solicitou a todos os vereadores do seu Partido que aprovassem este Projeto e assim demonstrassem que estavam a favor da pojulação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo absoluta e o sistema de votaç5o o nominal. Colocado em votaçSo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV - ELEIÇÃO DO NOVO CORREGEDOR da Câmara Municipal de Garça. De conformidade com o artigo 5S e seus parágrafos da Resolução no 288/96, procedeu-se a eleição do Corregedor da Câmara Municipal de Garça, com mandato de um ano, a partir de 8 de dezembro de 1998. A Mesa Informou que o quórum exigido para a eleição era o da maioria absoluta e o sistema de votação o secreto. 0 vereador Luiz Kxinita apresentou-se ccaio candidato. Realizada a votação, seviram como escrutinadores os vereadores Sérgio Roberto Scaquette e Paulo Celso Frabetti Vieira, apurando-se o seguinte resultado: 15 votos para o vereador Luiz Kunlta; 01 voto em branco e 01 voto nulo. 0 Sr. Presidente homologou a votação e pi?oclamou eleito, para a função de Corregedor da Câmara Municipal de Garça, ccmd mandato por um ano, o vereador Luiz Kunlta. Nao havendo mais matéria na OÍ^em do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 07 de dezembro de mil novecentos e noventa e oito. [JO CEZAR EEMP MARCONDES Presidente VÂLERU VIZZarrO''’ad hoc Vice-Presidente 0. ●AALBERTI ^AP Secretária lAO 5